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 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

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Número 7
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2002

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2002, que atribui ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2002, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 1 da Organização Internacional do Trabalho, tendente a Limitar a Oito Horas por Dia e a Quarenta e Oito Horas por Semana o Número de Horas de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2002, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 6 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Trabalho Nocturno das Crianças na Indústria, adoptada em Washington, em 29 de Outubro de 1919.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2002, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 14 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Aplicação do Descanso Semanal nos Estabelecimentos Industriais, adoptada em Genebra, em 17 de Novembro de 1921.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2002, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 17 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação dos Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2002, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 18 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Reparação das Doenças Profissionais, adoptada em Genebra, em 10 de Junho de 1925.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2002, que manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Desastres no Trabalho, adoptada em Genebra, em 5 de Junho de 1925.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2002, que manda publicar a Resolução n.º 1385, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2001, relativa à situação na Serra Leoa.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2002, que manda publicar a nova lista consolidada das pessoas e/ou entidades designadas como estando associadas aos Taliban e/ou a Usama bin Laden prevista nas Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1267 (1999), de 15 de Outubro, e 1333 (2000), de 19 de Dezembro, emanada pelo competente Comité.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 5/2002, que atribui ao Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2002, que atribui a este Gabinete um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 7/2002, que atribui ao Gabinete do Secretário para a Segurança um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2002, que atribui ao Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 9/2002, que atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 10/2002, que atribui aos Serviços de Polícia Unitários um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2002, que atribui ao Gabinete de Comunicação Social um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Identificação um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2002, que atribui ao Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 16/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Economia um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2002, que atribui à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Finanças - Departamento de Gestão Patrimonial um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2002, que atribui ao Centro de Formação Profissional da Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2002, que atribui ao Conselho Económico um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2002, que atribui ao Conselho Permanente de Concertação Social um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2002, que atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/2002, que atribui ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 28/2002, que atribui aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 29/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2002, que atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2002, que atribui à Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos um fundo permanente.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2002, que subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de Estudo sobre a erosão e reabilitação da Praia de Hác Sá.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Fundação Macau:

• Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente aos 3.º e 4.º trimestres de 2001.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

• Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de primeiro-oficial e duas de técnico auxiliar de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Finanças:

• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de informática especialista.
• Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de assistente de informática principal.

• Lista dos apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2001.

Autoridade Monetária de Macau:

• Aviso sobre a publicação da lista de operadores autorizados a exercer a sua actividade na RAEM.
• Aviso respeitante à taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2001.
• Aviso respeitante à taxa de registo dos mediadores de seguros para o ano 2002.
• Éditos sobre um processo de infracção instaurado contra uma mediadora.
• Éditos sobre processos de infracção instaurados contra dois mediadores.
• Éditos sobre processos de infracção instaurados contra vários mediadores.
• Éditos sobre um processo de infracção instaurado contra uma mediadora.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

• Aviso do concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de assistente de relações públicas de 2.ª classe.

Serviços de Saúde:

• Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2001.
• Lista classificativa do exame final de especialidade em clínica geral.
• Lista classificativa final de equivalência/equiparação do internato geral.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:

• Anúncio de abertura do concurso público para a arrematação da empreitada de "Construção de edifício de actividades culturais".

Capitania dos Portos:

• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de informática de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Correios:

• Lista provisória dos candidatos ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico-adjunto postal principal.

Instituto de Habitação:

• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe.

Anúncios notariais e outros

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Consulte também: Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau Leis 2003-2006 [versão portuguesa]

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