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Número 29
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 19 de Julho de 2000

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2000, determinando a gratificação mensal do secretário do Conselho dos Magistrados Judiciais, quando exerça as suas funções em regime de acumulação.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2000, que nomeia o delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2000, que exonera o secretário-geral do Conselho Económico e designa um licenciado para exercer, a tempo inteiro, as funções de secretário-geral do mesmo Conselho Económico.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2000, que nomeia um membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2000, que exonera um membro do Conselho de Administração da Teledifusão de Macau.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2000, que manda publicar a Resolução n.º 661 (1990), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de Agosto de 1990, relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2000, que manda publicar a Resolução n.º 687 (1991), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 3 de Abril de 1991, relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2000, que manda publicar a Resolução n.º 733 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 1992, relativa à situação na Somália.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2000, que manda publicar a Resolução n.º 788 (1992), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 19 de Novembro de 1992, relativa à situação na Libéria e determinando um embargo de armas e material militar para aquele país.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2000, que manda publicar a Resolução n.º 864 (1993), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Setembro de 1993, relativa à situação em Angola e à imposição de sanções contra a UNITA.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2000, que manda publicar a Resolução n.º 918 (1994), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Maio de 1994, relativa ao prolongamento e ajustamento do mandato da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Ruanda e à imposição de um embargo de armas ao Ruanda.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2000, que manda publicar a Resolução n.º 986 (1995), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1995, relativa à autorização para a importação temporária, por razões humanitárias, de petróleo e de produtos petrolíferos oriundos do Iraque.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1011 (1995), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 16 de Agosto de 1995, relativa ao levantamento das restrições impostas pelo parágrafo 13 da resolução 918 (1994) sobre a venda de armas e material ao governo do Ruanda.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1127 (1997), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Agosto de 1997, relativa à situação em Angola.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1130 (1997), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Setembro de 1997, relativa à situação em Angola.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1132 (1997), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 8 de Outubro de 1997, relativa à situação na Serra Leoa.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1156 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 16 de Março de 1998, relativa à situação na Serra Leoa.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1160 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 31 de Março de 1998, relativa à situação na Jugoslávia.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1 171 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 5 de Junho de 1998, relativa à situação na Serra Leoa.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1 173 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Junho de 1998, relativa à situação em Angola.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1 176 (1998), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Junho de 1998, relativa à situação em Angola.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1 267 (1999), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1999, relativa à situação no Afeganistão.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2000, que manda publicar a Resolução n.º 1 298 (2000), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Maio de 2000, relativa à situação na Eritreia e na Etiópia.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2000, que renova a nomeação, a tempo parcial, do administrador do Fundo de Pensões.

Gabinete do Secretário para a Segurança:

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 82/2000, que subdelega competências no director, substituto, da Polícia Judiciária.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2000, que subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, como outorgante, no contrato de aquisição de uma estação automática de vigilância de qualidade do ar.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2000, que subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no contrato de prestação de assessoria técnica àquela Autoridade.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Serviços de Apoio da Sede do Governo:

• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal.
• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

• Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de oito vagas de intérprete-tradutor de 1.ª classe.
• Lista dos apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 2.º trimestre de 2000.

Câmara Municipal de Macau Provisória:

• Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de informática assessor.
• Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de informática especialista.

Câmara Municipal das Ilhas Provisória:

• Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar especialista, uma de assistente de relações públicas especialista e uma de técnico superior assessor.
• Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Economia:

• Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe e quatro de inspector de 1.ª classe.
• Notificação que determina a perda a favor do Território de mercadoria apreendida.

Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego:

• Concurso comum, de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe.

Fundo de Pensões:

• Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de adjunto-técnico especialista.
• Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de nove vagas de adjunto-técnico especialista.

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização:

• Lista do apoio financeiro concedido a entidade particular referente ao 2.º trimestre de 2000.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

• Aviso sobre a abertura das propostas do concurso público para aquisição de boné de uniforme.

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau:

• Aviso sobre a apresentação de defesa escrita de um segundo-oficial.

Serviços de Saúde:

• Aviso sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 1.ª classe, área laboratorial — técnico de análises clínicas e saúde pública.
• Aviso sobre a nomeação do júri para a realização do exame de avaliação final para graduação em otorrinolaringologia.

Montepio Geral de Macau:

• Éditos respeitantes à habilitação da interessada na pensão de família, deixada por um falecido técnico de finanças especialista dos Serviços de Finanças de Macau, aposentado.

Anúncios notariais e outros

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Consulte também: Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)

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