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Regime Jurídico da Função Pública

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I. - CARGOS DE DIRECÇÃO E CHEFIA

  • Decreto-Lei n. 85/89/M, de 21 de Dezembro - Define o estatuto do pessoal de direcção e chefia dos Serviços da Administração Pública de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho - Determina que os titulares de cargos dirigentes ou de chefia transitem para a situação de supranumerários.

II. - CARREIRAS

  • Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau.
  • Lei n.º 13/96/M, de 12 de Agosto - Corrige anomalias nas carreiras da Administração Pública de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro - Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica.

III. - ESTATUTO DE PESSOAL

  • Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
  • Despacho n.º 21/GM/95, de 11 de Maio - que determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.
  • Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
  • Despacho n.º 45/GM/95, de 3 de Agosto - que clarifica os termos em que as entidades com autonomia financeira suportam os encargos com os cuidados de saúde dos trabalhadores ao seu serviço.
  • Decreto-Lei n.º 1/91/M, de 14 de Janeiro - Define o regime de pagamento da renda de casas atribuídas pelo Território a trabalhadores da Administração Pública.
  • Decreto-Lei n.º 25/96/M, de 27 de Maio - Regula situações de segurança social do pessoal operário e auxiliar assalariado, fora do quadro, e atribui-lhe uma compensação pecuniária aquando da sua cessação definitiva de funções.
  • Lei n.º 24/96/M, de 19 de Agosto - Autoriza a devolução de descontos a pessoal contratado além do quadro.
  • Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
  • Despacho n.º 65/GM/99, de 25 de Maio - Aprova os modelos de impressos considerados próprios para a prática de actos decorrentes das normas do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.

IV. - RECRUTAMENTO NO EXTERIOR

  • Decreto-Lei n.º 43/92/M, de 3 de Agosto - Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990.
  • Decreto-Lei n.º 38/95/M, de 7 de Agosto - Clarifica algumas situações específicas no âmbito do processo de integração e de transferência das pensões de aposentação e de sobrevivência para a Caixa Geral de Aposentações.
  • Despacho n.º 8/GM/97, de 31 de Janeiro - aprova os modelos de impressos relativos à admissão, renovação ou alteração de situação e à cessação de funções do pessoal recrutado no exterior.

Revogações

  • Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto - Define o estatuto do pessoal recrutado na República Portuguesa para exercer funções em Macau.
  • Decreto-Lei n.º 37/95/M, de 7 de Agosto - Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto.
  • Decreto-Lei n.º 5/93/M, de 8 de Fevereiro - Clarifica o alcance e âmbito de aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, relativamente a situações constituídas no âmbito dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa (capacidade profissional).
  • Decreto-Lei n.º 62/93/M, de 3 de Novembro (Define o novo regime dos adjuntos nos serviços da Administração Pública, revoga os artigos 14° e 15° do Decreto-Lei n° 85/89/M, de 21 de Dezembro.) 
  • Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Julho (Regime de férias, faltas e licenças)
    * alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1/96/M, de 2 de Janeiro;
    * Revogado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 1/96/M, de 2 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 23/95/M)
    * Revogado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 7/98/M, de 23 de Fevereiro (Complementa o diploma Decreto-Lei n.º 25/96/M, regulando situações de segurança social do pessoal fora do quadro)
    * alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/98/M, de 1 de Julho;
    * Revogado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 28/98/M, de 1 de Julho (Dilata o período de vacatio legis do Decreto-Lei n.º 7/98/M
    * Revogado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 43/98/M, de 21 de Setembro (Extingue os lugares de adjunto)
  • Decreto-Lei n.º 89/99/M, Altera as tabelas n.os 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
  • Decreto-Lei n.º 37/91/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 70/92/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
  • Decreto-Lei n.º 4/93/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

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