Imprensa Oficial - Resolução da Assembleia da República n.º 55/94

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Resolução da Assembleia da República n.º 55/94
BO N.º:	50/1999
Publicado em:	1999.12.13
Página:	8076-(24) - 8076-(31)

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

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relacionados :

Resolução n.º 61/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982.

Decreto do Presidente da República n.º 224/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994.

Decreto do Presidente da República n.º 68/94 - Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

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TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

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Resolução da Assembleia da República n.º 55/94

CONVENTION N.º 158

Convention concernant la cessation de la relation de travail à l'initiative de l'employeur

CONVENÇÃO N.º 158

Convenção sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador

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