Novidades:    
 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

  

  

  

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Resolução da Assembleia da República n.º 55/94

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

8076-(24) - 8076-(31)

  • Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Resolução n.º 61/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982.
  • Decreto do Presidente da República n.º 224/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994.
  • Decreto do Presidente da República n.º 68/94 - Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA JURÍDICA E DE DIREITO INTERNACIONAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão PDF Bilingue

    Resolução da Assembleia da República n.º 55/94

    Disponível em Versão PDF


    CONVENTION N.º 158

    Convention concernant la cessation de la relation de travail à l'initiative de l'employeur


    CONVENÇÃO N.º 158

    Convenção sobre a cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

      

      

      

    Consulte também:

    Legislação da RAEM - DVD-ROM
    (20/12/1999 - 31/12/2011)


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader