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Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98 | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.17 | Página: | 8076-(1045) | | |
| - Ratifica o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo Referente aos Envios Contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal, Celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989.
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relacionados : | Decreto-Lei n.º 47597 - Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964.Decreto n.º 257/71 - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional da Constituição da União Postal Universal, aprovada pelo Decreto n° 47597, a Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo final, assinados no XVI Congresso da referida União, celebrado em Tóquio em 1969.Decreto n.º 391/71 - Aprova o Regulamento Geral, o Regulamento para execução da Convenção e os Acordos celebrados em Tóquio, do XVI Congresso da União Postal Universal, em 14 Novembro de 1969.Resolução n.º 64/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Postal Universal e do seu Protocolo Final, de 1994. Resolução n.º 65/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente às Encomendas Postais e do seu Protocolo Final, de 1994. Resolução n.º 66/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau do Acordo Referente aos Vales Postais, de 1994. Resolução n.º 67/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão Macau do Acordo Referente aos Envios contra Reembolso, de 1994. Decreto do Presidente da República n.º 233/99 - Estende ao território de Macau os Actos adoptados no XXI Congresso da União Postal Universal (Convenção Postal Universal e seu Protocolo Final, Acordo Relativo às Encomendas Postais e seu Protocolo Final, Acordo Relativo aos Vales Postais e Acordo Relativo aos Envios contra Reembolso), em 14 de Setembro de 1994, ratificados pelo Decreto n.º 17-A/98, de 18 de Maio.Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98 - Aprova, para ratificação, os actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994.Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2003 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aplicação na RAEM dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, adoptados sucessivamente em 1969, 1974, 1984, 1989 e 1994. Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2009 - Manda efectuar diversas publicações relativas à União Postal Universal. |
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Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98
de 18 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da
Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
São ratificados o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal,
as declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos da União, o Regulamento
Geral da União Postal Universal e o seu anexo, o Regulamento Interno dos Congressos,
a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente às Encomendas
Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo Referente aos Vales Postais e o Acordo
Referente aos Envios contra Reembolso, adoptados no XXI Congresso da União Postal
Universal, celebrado em Seul em 1994, e que substituem os actos finais do XX Congresso
da União Postal Universal, realizado em Washington em 1989, aprovados, para ratificação,
pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98, em 22 de Janeiro.
Artigo 2.º
É reiterado o conteúdo da Declaração II das declarações feitas por ocasião da
assinatura dos actos e das secuintes reservas: artigo VII, parágrafo 5, do Protocolo
Final da Convenção Postal Universal, artigo XIV, parágrafo 1, do Protocolo Final
do Acordo Relativo às Encomendas Postais e artigo XV, parágrafo 5, do mesmo Protocolo
Final.
Assinado em 28 de Abril de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 30 de Abril de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(D.R. n.º 114, I Série-A, suplemento, de 18 de Maio de 1998)
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