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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto-Lei n.º 45066
BO N.º:	50/1999
Publicado em:	1999.12.13
Página:	8076-(236) - 8076-(247)

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano.

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Diplomas
relacionados :

Resolução n.º 48/99/M - Respeitante à aplicação em Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, Bruxelas, 8 de Junho de 1961.

Decreto do Presidente da República n.º 190/99 - Estende ao território de Macau, nos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, a Convenção Alfandegária Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, de 8 de Junho de 1961.

Categorias
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ALFÂNDEGAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

Notas em LegisMac

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Decreto-Lei n.º 45066

Disponível em Versão PDF

Convention douanière relative à l'importation temporaire de matériel professionnel

Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional

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Consulte também:

Lei da contratação de trabalhadores não residentes
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