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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto n.º 157/75
BO N.º:	50/1999
Publicado em:	1999.12.17
Página:	8076-(823) - 8076-(832)

Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico.

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Diplomas
relacionados :

Resolução n.º 73/99/M - Respeitante ao parecer favorável à extensão a Macau da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico, 1970.

Decreto do Presidente da República n.º 229/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Aduaneira Relativa a Importação Temporária de Material Pedagógico, de 8 de Junho de 1970, aprovada pelo Decreto n.º 157/75, de 26 de Março.

Categorias
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ALFÂNDEGAS - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

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Decreto n.º 157/75

Disponível em Versão PDF

Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Pedagógico

Convention douanière relative à I'importation temporaire de matériel pédagogique

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Consulte também:

Regime de Administração Financeira Pública

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