Portaria n.º
313/95/M - Aprova a tabela de classificação de produtos e serviços,
para efeito de registo de marcas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000:
Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos
de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de
direitos de Propriedade Industrial.
Lei n.º
11/2001: Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau
da República Popular da China. - Revogações.
Despacho
do Chefe do Executivo n.º 59/2004:
Designa a Direcção Nacional da Propriedade
Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame
de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região
Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a
utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de
pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.
Aviso do
Chefe do Executivo n.º 7/2004:
Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção
Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de
Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos
de Propriedade Intelectual».
