Home > Legislação > Administração e Justiça > Administração Pública > Código do Processo Administrativo Contencioso

CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Recurso contencioso
CAPÍTULO III - Impugnação de normas
CAPÍTULO IV - Contencioso eleitoral
CAPÍTULO V - Acções
CAPÍTULO VI - Meios processuais relativos a infracções administrativas
CAPÍTULO VII - Procedimentos preventivos e conservatórios
CAPÍTULO VIII - Conflito de jurisdição, competência e atribuições
CAPÍTULO IX - Recursos jurisdicionais
CAPÍTULO X - Processo executivo