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Código do Processo Administrativo Contencioso
CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Recurso contencioso
- CAPÍTULO III - Impugnação de normas
- CAPÍTULO IV - Contencioso eleitoral
- CAPÍTULO V - Acções
- CAPÍTULO VI - Meios processuais relativos a infracções administrativas
- CAPÍTULO VII - Procedimentos preventivos e conservatórios
- CAPÍTULO VIII - Conflito de jurisdição, competência e atribuições
- CAPÍTULO IX - Recursos jurisdicionais
- CAPÍTULO X - Processo executivo