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Código do Processo Administrativo Contencioso

ÍNDICE ∣ ÍNDICE POR ARTIGO

CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Recurso contencioso
CAPÍTULO III - Impugnação de normas
CAPÍTULO IV - Contencioso eleitoral
CAPÍTULO V - Acções
CAPÍTULO VI - Meios processuais relativos a infracções administrativas
CAPÍTULO VII - Procedimentos preventivos e conservatórios
CAPÍTULO VIII - Conflito de jurisdição, competência e atribuições
CAPÍTULO IX - Recursos jurisdicionais
CAPÍTULO X - Processo executivo

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