Novidades:    
 Regime de Administração Financeira Pública

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

 Lei da contratação de trabalhadores não residentes

 Justiça Arbitral em Macau

 Revista «Administração»

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2009

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2008

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2007

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Versão PDF Bilingue

Portaria n.º 438/99/M

de 29 de Novembro

Através da Portaria n.º 235/98/M, de 16 de Novembro, foram criados o Curso de Enfermagem Geral e o Curso de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica e aprovados os respectivos planos de estudos.

A experiência colhida recomenda que sejam introduzidas alterações no citado diploma.

Nestes termos;

Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau, ouvidos o seu Conselho Consultivo e os Serviços de Saúde de Macau;

Usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:

Artigo 1.º O Ramo de Análises Clínicas do Curso de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica passa a designar-se Ramo de Análises Clínicas e Saúde Pública.

Artigo 2.º O plano de estudos do 1.º ano do Curso de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica, ramos de Análises Clínicas e Saúde Pública e de Farmácia, aprovado pela Portaria n.º 235/98/M, de 16 de Novembro, passa a integrar a disciplina semestral de Bioquímica, com a carga horária de 60 horas, em cada ramo.

Governo de Macau, aos 19 de Novembro de 1999.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 46

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.