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Número 45
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 8 de Novembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho que ratifica o Quinto Protocolo do Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.

• Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas. — Revogações.

• Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda metálica comemorativa da transferência de poderes de República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.

• Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M, de 9 de Maio.

• Aprova o Regulamento de Armas e Munições. — Revogações.

• Mantém a autorização concedida à Commercial Union Assurance Company Limited para o exercício da actividade seguradora em Macau com a nova denominação de «CGU International Insurance plc», em chinês «Seong Luen Pou Him Iao Han Cong Si».

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 1999.

• Actualiza a tabela de doenças de declaração obrigatória. — Revogações.

• Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º da Portaria n.º 97/97/M, de 5 de Maio (Tarifário da energia eléctrica).

• Aprova a organização científico-pedagógica e os planos de estudos de vários cursos.

• Concede a um desembargador a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um mestre em Direito a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional.

• Despacho n.º 236/GM/99, que especifica as actividades de serviços comerciais e de serviços auxiliares offshore.
• Despacho n.º 237/GM/99, que define as taxas de instalação e funcionamento devidas pelas instituições autorizadas a operar no sector offshore de Macau.
• Rectificação da versão portuguesa, da Portaria n.º 388/99/M, de 20 de Setembro.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

• Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.

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Consulte também: Legislação da RAEM. Janeiro a Junho de 2009    Mais detalhes...

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