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Número 45
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 8 de Novembro de 1999
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho
que ratifica o Quinto Protocolo do Acordo Geral de Comércio de Serviços da
Organização Mundial de Comércio.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 74/99/M:
- Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas. —
Revogações.
Decreto-Lei n.º 75/99/M:
- Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda metálica comemorativa da
transferência de poderes de República Portuguesa para a República Popular da
China sobre o território de Macau.
Decreto-Lei n.º 76/99/M:
Decreto-Lei n.º 77/99/M:
Portaria n.º 393/99/M:
- Mantém a autorização concedida à Commercial Union Assurance Company Limited
para o exercício da actividade seguradora em Macau com a nova denominação de
«CGU International Insurance plc», em chinês «Seong Luen Pou Him Iao Han Cong
Si».
Portaria n.º 394/99/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano
económico de 1999.
Portaria n.º 395/99/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária,
relativo ao ano económico de 1999.
Portaria n.º 396/99/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano
económico de 1999.
Portaria n.º 397/99/M:
- Actualiza a tabela de doenças de declaração obrigatória. — Revogações.
Portaria n.º 398/99/M:
- Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º da Portaria n.º 97/97/M, de 5 de Maio
(Tarifário da energia eléctrica).
Portaria n.º 399/99/M:
- Aprova a organização científico-pedagógica e os planos de estudos de vários
cursos.
Portaria n.º 400/99/M:
- Concede a um desembargador a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 401/99/M:
- Concede a um mestre em Direito a Medalha de Mérito Profissional.
Portaria n.º 402/99/M:
- Concede a um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a
Medalha de Mérito Profissional.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 236/GM/99,
que especifica as actividades de serviços comerciais e de serviços
auxiliares offshore.
-
Despacho n.º 237/GM/99
,
que define as taxas de instalação e funcionamento devidas pelas instituições
autorizadas a operar no sector offshore de Macau.
-
Rectificação
da versão portuguesa, da Portaria n.º 388/99/M, de 20 de Setembro.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 403/99/M:
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer
funções de Encarregado do Governo.
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