Novidades:    
 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

 Manual de Formação de Direito Processual Administrativo Contencioso

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Revista da P.S.P.

 Lei n.º 16/2012

 Lei n.º 12/2013

   

  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Decreto-Lei n.º 69/99/M

BO N.º:

44/1999

Publicado em:

1999.11.1

Página:

4614

  • Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Decreto-Lei n.º 81/88/M - Regula a aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente. — Revoga o Decreto-Lei n.º 32/80/M, de 13 de Setembro.
  • Decreto-Lei n.º 10/92/M - Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 81/88/M, de 29 de Agosto, (Aposentação dos missionários do Padroado Português do Extremo Oriente).
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 90/88/M - Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.
  • Associações
    relacionadas
    :
  • PADROADO PORTUGUÊS NO EXTREMO ORIENTE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Decreto-Lei n.º 69/99/M

    de 1 de Novembro

    A Lei n.º 5/98/M, de 3 de Agosto, e a transição do exercício da soberania sobre Macau implicam algumas alterações no ordenamento jurídico de Macau.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Encarregado do Governo decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Revogações)

    São revogados:

    a) O Decreto-Lei n.º 81/88/M, de 29 de Agosto;

    b) O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro; e

    c) O Decreto-Lei n.º 10/92/M, de 24 de Fevereiro.

    Artigo 2.º

    (Produção de efeitos)

    O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1999.

    Aprovado em 28 de Outubro de 1999.

    Publique-se.

    O Encarregado do Governo, Vítor Rodrigues Pessoa.


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Consulte também:

    Manual de Formação de Direito Processual Administrativo Contencioso
    [versão chinesa]


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader