ÍNDICE SISTEMÁTICO
- TÍTULO I - Do exercício da função notarial
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Notários
- SECÇÃO I - Competência e impedimentos
- SUBSECÇÃO I - Competência funcional
- SUBSECÇÃO II - Impedimentos
- SECÇÃO II - Segredo profissional e recusas
- SUBSECÇÃO I - Segredo profissional e informações
- SUBSECÇÃO II - Recusas
- SECÇÃO III - Responsabilidade por actos notariais
- SECÇÃO IV - Regime legal
- CAPÍTULO III - Organização da actividade notarial
- SECÇÃO I - Livros
- SECÇÃO II - Ficheiros
- SUBSECÇÃO I - Ficheiros do cartório
- SUBSECÇÃO II - Ficheiro central
- SECÇÃO III - Arquivos
- TÍTULO II - Dos actos notariais
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- SECÇÃO I - Documentos e execução dos actos notariais
- SECÇÃO II - Requisitos dos instrumentos notariais
- SUBSECÇÃO I - Requisitos gerais
- SUBSECÇÃO II - Requisitos especiais
- SUBSECÇÃO III - Intervenientes acidentais
- SECÇÃO III - Nulidades, sanação e validação dos instrumentos notariais
- SUBSECÇÃO I - Nulidades
- SUBSECÇÃO II - Sanação e validação judicial dos instrumentos notariais
- CAPÍTULO II - Escrituras públicas
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Habilitações notariais
- SECÇÃO III - Justificações notariais
- CAPÍTULO III - Instrumentos públicos avulsos
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Aprovação de testamentos cerrados
- SECÇÃO III - Depósito de testamentos e sua restituição
- SECÇÃO IV - Abertura de testamento cerrado
- SECÇÃO V - Procurações, substabelecimentos e consentimento conjugal
- SECÇÃO VI - Protesto de títulos de crédito
- CAPÍTULO IV - Averbamentos
- CAPÍTULO V - Registos
- CAPÍTULO VI - Autenticação de documentos particulares
- CAPÍTULO VII - Reconhecimentos
- CAPÍTULO VIII - Certificados, certidões e documentos análogos
- SECÇÃO I - Disposições gerais
- SECÇÃO II - Certificados
- SECÇÃO III - Certidões
- SECÇÃO IV - Públicas-formas
- SECÇÃO V - Traduções
- TÍTULO III - Da impugnação das decisões do notário
- CAPÍTULO I - Disposições gerais
- CAPÍTULO II - Impugnação administrativa
- SECÇÃO I - Reclamação
- SECÇÃO II - Recurso
- CAPÍTULO III - Recurso judicial
- TÍTULO IV - Disposições finais
- CAPÍTULO I - Participação dos actos notariais
- CAPÍTULO II - Encargos dos actos notariais
- CAPÍTULO III - Prazos