CÓDIGO DO NOTARIADO

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - Do exercício da função notarial
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Notários
SECÇÃO I - Competência e impedimentos
SUBSECÇÃO I - Competência funcional
SUBSECÇÃO II - Impedimentos
SECÇÃO II - Segredo profissional e recusas
SUBSECÇÃO I - Segredo profissional e informações
SUBSECÇÃO II - Recusas
SECÇÃO III - Responsabilidade por actos notariais
SECÇÃO IV - Regime legal
CAPÍTULO III - Organização da actividade notarial
SECÇÃO I - Livros
SECÇÃO II - Ficheiros
SUBSECÇÃO I - Ficheiros do cartório
SUBSECÇÃO II - Ficheiro central
SECÇÃO III - Arquivos
TÍTULO II - Dos actos notariais
CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO I - Documentos e execução dos actos notariais
SECÇÃO II - Requisitos dos instrumentos notariais
SUBSECÇÃO I - Requisitos gerais
SUBSECÇÃO II - Requisitos especiais
SUBSECÇÃO III - Intervenientes acidentais
SECÇÃO III - Nulidades, sanação e validação dos instrumentos notariais
SUBSECÇÃO I - Nulidades
SUBSECÇÃO II - Sanação e validação judicial dos instrumentos notariais
CAPÍTULO II - Escrituras públicas
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Habilitações notariais
SECÇÃO III - Justificações notariais
CAPÍTULO III - Instrumentos públicos avulsos
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Aprovação de testamentos cerrados
SECÇÃO III - Depósito de testamentos e sua restituição
SECÇÃO IV - Abertura de testamento cerrado
SECÇÃO V - Procurações, substabelecimentos e consentimento conjugal
SECÇÃO VI - Protesto de títulos de crédito
CAPÍTULO IV - Averbamentos
CAPÍTULO V - Registos
CAPÍTULO VI - Autenticação de documentos particulares
CAPÍTULO VII - Reconhecimentos
CAPÍTULO VIII - Certificados, certidões e documentos análogos
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Certificados
SECÇÃO III - Certidões
SECÇÃO IV - Públicas-formas
SECÇÃO V - Traduções
TÍTULO III - Da impugnação das decisões do notário
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Impugnação administrativa
SECÇÃO I - Reclamação
SECÇÃO II - Recurso
CAPÍTULO III - Recurso judicial
TÍTULO IV - Disposições finais
CAPÍTULO I - Participação dos actos notariais
CAPÍTULO II - Encargos dos actos notariais
CAPÍTULO III - Prazos

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