Home > Legislação > Administração e Justiça > Registos e Notariado > Notariado > Código do Notariado

CÓDIGO DO NOTARIADO

[ Código do Notariado - Índice ] [ Código do Notariado - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 62/99/M ] [ Código do Notariado ]


ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Do exercício da função notarial
TÍTULO II - Dos actos notariais
TÍTULO III - Da impugnação das decisões do notário
TÍTULO IV - Disposições finais

[ Código do Notariado - Índice ] [ Código do Notariado - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 62/99/M ] [ Código do Notariado ]