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Código do Notariado

  • Lei n.º 4/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.

ÍNDICE　∣　ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Do exercício da função notarial
TÍTULO II - Dos actos notariais
TÍTULO III - Da impugnação das decisões do notário
TÍTULO IV - Disposições finais
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