Home > Legislação > Administração e Justiça > Registos e Notariado > Notariado > Código do Notariado

CÓDIGO DO NOTARIADO

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - Do exercício da função notarial
TÍTULO II - Dos actos notariais
TÍTULO III - Da impugnação das decisões do notário
TÍTULO IV - Disposições finais