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Diploma:

Código do Registo Civil - Art. 1 a 50

BO N.º:

42/1999

Publicado em:

1999.10.18

Página:

4258

  • Código do Registo Civil - Art. 1 a 50

Versão Chinesa

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  • TRIBUNAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Código do Registo Civil - Art. 1 a 50

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    CÓDIGO DO REGISTO CIVIL

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    CAPÍTULO I

    Âmbito e valor do registo civil

    Artigo 1.º

    (Objecto e obrigatoriedade do registo)

    1. Devem ingressar no registo civil de Macau os seguintes factos ocorridos no Território:

    a) O nascimento;

    b) A filiação;

    c) A adopção;

    d) O casamento;

    e) As convenções matrimoniais;

    f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação;

    g) A inibição ou suspensão do exercício do poder paternal e as providências limitativas desse poder;

    h) A interdição e inabilitação definitivas, a tutela de menores ou interditos, a administração de bens de menores ou interditos e a curadoria de inabilitados;

    i) A curadoria de ausentes e a morte presumida, bem como a curadoria prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Código Civil;

    j) O óbito.

    2. A obrigatoriedade de ingresso abrange ainda os factos que ocorram no Território e que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos referidos no número anterior.

    Artigo 2.º

    (Atendibilidade dos factos sujeitos a registo)

    Salvo disposição legal em contrário, os factos cujo registo é obrigatório só podem ser invocados depois de registados.

    Artigo 3.º

    (Valor probatório do registo)

    1. A prova resultante do registo civil quanto aos factos a ele obrigatoriamente sujeitos e ao estado civil correspondente não pode ser ilidida por qualquer outra, salvo nas acções de estado ou de registo.

    2. Os factos registados não podem ser impugnados em tribunal sem que seja pedido o cancelamento ou rectificação dos correspondentes registos.

    Artigo 4.º

    (Meios de prova)

    1. A prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos neste Código.

    2. Os factos ocorridos antes de 1 de Fevereiro de 1984, que não tenham sido registados, podem provar-se pelos meios até então admitidos quando não sejam invocados para efeitos de actos de registo civil ou para fins de identificação.

    Artigo 5.º

    (Actos lavrados fora do Território)

    1. Os actos de registo lavrados fora do Território pelas entidades competentes, respeitantes a indivíduos com residência habitual no Território, podem ingressar no registo civil em face dos documentos que os comprovem, em conformidade com a lei do local onde foram emitidos e desde que não haja manifesta incompatibilidade com a ordem pública.

    2. Se os actos respeitarem a indivíduos não abrangidos pelo número anterior, o seu ingresso no registo apenas será permitido quando o requerente mostre legítimo interesse na transcrição.

    Artigo 6.º

    (Decisões de tribunais do exterior de Macau)

    1. As decisões proferidas por tribunais do exterior de Macau relativas ao estado e à capacidade civil, depois de revistas e confirmadas, são directamente registadas por meio de averbamento aos assentos a que respeitam.

    2. Fora do caso previsto no número anterior, não é necessária a revisão quando a decisão seja invocada apenas como mera prova do estado civil perante os respectivos serviços do Território.

    CAPÍTULO II

    Órgãos do registo civil e sua competência

    Artigo 7.º

    (Órgãos do registo civil)

    São órgãos do registo civil de Macau a Conservatória do Registo de Nascimentos e a Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos.

    Artigo 8.º

    (Competência)

    1. Às conservatórias do registo civil compete o registo de todos os factos previstos neste Código, ocorridos no território de Macau, independentemente da nacionalidade das pessoas a quem respeitam.

    2. A competência de cada conservatória é regulada na Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado.

    CAPÍTULO III

    Livros e arquivos

    SECÇÃO I

    Livros do registo civil

    Artigo 9.º

    (Livros de assentos)

    1. Os livros destinados especialmente aos actos de registo civil são os seguintes:

    a) Livro de assentos de nascimento;

    b) Livro de assentos de casamento;

    c) Livro de assentos de óbito;

    d) Livro de assentos de declaração de maternidade e de perfilhação;

    e) Livro de assentos diversos;

    f) Livro de continuação de averbamentos aos assentos.

    2. Os livros referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são anuais e podem ser desdobrados no número de volumes que as necessidades do serviço justifiquem.

    3. Os actos de registo civil que devam ser registados por averbamento podem ser lavrados no livro referido na alínea e) do n.º 1 quando o respectivo assento não tenha sido efectuado numa conservatória de Macau.

    Artigo 10.º

    (Livro Diário)

    Além dos livros de assentos, deve haver em cada conservatória um Livro Diário, composto por folhas soltas, destinado à anotação especificada e cronológica de todos os serviços requisitados e à escrituração de todas as importâncias arrecadadas.

    Artigo 11.º

    (Estrutura dos livros de assentos)

    1. Os livros de assentos são formados por folhas soltas e legalizados nos termos da Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado.

    2. A encadernação é feita à medida que se completem volumes de 150 folhas, salvo tratando-se de assentos de declaração de maternidade e de perfilhação, que podem ser encadernados em volumes até 50 folhas.

    3. Até à sua encadernação, os assentos devem ser conservados pela ordem que lhes corresponder na respectiva espécie, por forma a evitar-se a sua deterioração ou extravio.

    Artigo 12.º

    (Ficheiros onomásticos)

    1. É obrigatória a organização de ficheiros onomásticos dos registos lavrados por assento.

    2. Sempre que haja mudança estrutural do nome do registado deve ser actualizada a ficha respectiva.

    3. Os ficheiros onomásticos são efectuados em suporte informático.

    Artigo 13.º

    (Registos paroquiais)

    1. Os suportes de reprodução dos registos paroquiais lavrados anteriormente a 1 de Fevereiro de 1984 são equiparados, para todos os efeitos, aos livros de registo civil, salvo tratando-se de registos de baptismo de pessoas nascidas fora do Território.

    2. Constando algum facto simultaneamente dos livros de registo civil e dos livros de registo paroquial, prevalece a prova resultante dos primeiros e cancela-se o registo paroquial reproduzido nos termos do número anterior.

    SECÇÃO II

    Reforma dos livros

    Artigo 14.º

    (Fundamento)

    A inutilização ou extravio, total ou parcial, de algum livro de assentos obriga à sua reforma.

    Artigo 15.º

    (Reconstituição a partir de duplicados ou extractos)

    1. Se houver duplicados ou extractos dos livros inutilizados ou extraviados, ou quaisquer outras duplicações dos registos depositadas em arquivos de segurança ou em suporte informático, a reforma é feita mediante a reconstituição dos assentos e dos averbamentos, com base naqueles documentos, devendo integrar-se os factos averbados no texto dos assentos, se for caso disso.

    2. Os elementos extraídos dos duplicados ou extractos podem ser completados com os constantes de documentos arquivados, com informações e documentos apresentados pelos interessados e com os existentes em arquivos públicos ou outros julgados idóneos.

    Artigo 16.º

    (Reconstituição na falta de duplicados ou extractos)

    1. Na falta de duplicados ou extractos, convocam-se os interessados por meio de anúncios para, no prazo de 30 dias, apresentarem certidões ou outros documentos extraídos dos assentos inutilizados ou extraviados ou que a eles se refiram.

    2. O conservador pode socorrer-se de qualquer tipo de prova, nomeadamente requisitando cópia dos registos ou de outros documentos existentes nos arquivos de quaisquer serviços ou organismos, que possam auxiliar a reconstituição dos assentos.

    3. A publicação dos anúncios faz-se em dois números seguidos de dois dos jornais mais lidos do Território, um de língua portuguesa e outro de língua chinesa.

    4. Findo o prazo da convocação, procede-se à reforma, com base nos elementos oficiosamente obtidos ou fornecidos pelos interessados.

    Artigo 17.º

    (Reclamações)

    1. Concluída a reforma, os interessados são notificados para, no prazo de 30 dias, examinarem os assentos reformados e apresentarem reclamações.

    2. Não sendo possível proceder à sua notificação pessoal, que pode ter lugar por carta registada, são os interessados convocados por edital, afixado à porta da conservatória.

    Artigo 18.º

    (Julgamento das reclamações)

    1. As reclamações são decididas pelo conservador no prazo de 15 dias.

    2. Alegada a omissão de um registo, e atendida a reclamação, o registo omitido é lavrado a seguir ao último assento reformado, com base nos elementos oferecidos pelo reclamante e nos que oficiosamente forem conseguidos.

    3. Indeferida a reclamação, é a decisão comunicada ao reclamante.

    Artigo 19.º

    (Legalização dos livros reformados)

    Findo o prazo das reclamações, deve fazer-se a conferência dos registos reformados e a legalização dos livros.

    Artigo 20.º

    (Reforma parcial)

    1. Se a inutilização ou extravio dos livros for apenas parcial, e abranger um número de registos inferior ao número dos registos subsistentes, reforma-se somente a parte inutilizada ou perdida, mediante a inserção das folhas necessárias, reencadernando-se os livros e observando-se em tudo o mais, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.

    2. Se o número de registos a reformar for diminuto, são lavrados directamente no correspondente livro de assentos do ano em curso, fazendo-se as necessárias cotas de referência.

    Artigo 21.º

    (Requisitos especiais dos assentos reformados)

    1. Os assentos reformados devem conter, no texto, a menção do facto da reforma e são datados e assinados pelo conservador que a ela proceder.

    2. Os registos originais, parcialmente inutilizados, são cancelados, após a reforma, com indicação do número e ano do registo reformado.

    Artigo 22.º

    (Suprimento das omissões não reclamadas)

    1. A falta de inserção de qualquer registo, não oportunamente reclamada, só pode ser suprida, depois de finda a reforma, mediante processo de justificação judicial.

    2. A falta de inserção de averbamentos pode ser suprida a todo o tempo, nos termos do artigo 60.º

    SECÇÃO III

    Arquivos

    Artigo 23.º

    (Exame do arquivo)

    O exame dos registos para fins de investigação só pode ser autorizado pelo director dos Serviços de Justiça, a requerimento fundamentado dos interessados e desde que se mostre assegurado o respeito da vida privada e familiar das pessoas a quem respeitem.

    Artigo 24.º

    (Processos, boletins e documentos)

    1. Os processos, boletins e documentos que serviram de base à realização de registos, ou que lhes respeitem, são arquivados em maços anuais, segundo a respectiva espécie, por forma a evitar a sua deterioração e a facilitar as buscas.

    2. Os boletins referidos no número anterior só são agrupados por espécies quando a sua quantidade o justifique.

    Artigo 25.º

    (Instruções)

    Os ofícios e as circulares, com despachos ou instruções de serviço de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes separados.

    Artigo 26.º

    (Destruição de documentos)

    Os documentos arquivados que não tenham servido de base a qualquer registo podem ser destruídos, mediante a sua prévia identificação em auto, segundo a natureza e a data, fazendo-se a devida anotação no livro de inventário.

    TÍTULO II

    Dos actos de registo

    CAPÍTULO I

    Actos de registo em geral

    SECÇÃO I

    Partes e intervenientes em actos de registo

    Artigo 27.º

    (Quem é parte)

    Dizem-se partes, em relação a cada registo, o declarante e as pessoas a quem o facto directamente respeite, ou de cujo consentimento dependa a plena eficácia deste.

    Artigo 28.º

    (Declarantes)

    1. Os declarantes são identificados no texto dos assentos mediante a menção do nome completo e residência habitual.

    2. A identidade dos declarantes é verificada pela exibição de documento de identificação admitido pela legislação em vigor ou mediante a abonação de duas testemunhas.

    Artigo 29.º

    (Intervenção de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudas)

    1. A intervenção de indivíduos surdos, mudos ou surdos-mudos em actos de registo só pode fazer-se, consoante os casos, mediante a leitura dos assentos e documentos pelos próprios, ou por intérprete idóneo, nomeado pelo conservador, em auto que fica arquivado.

    2. Do auto deve constar a indicação dos actos para os quais o intérprete é nomeado, o qual, sob juramento legal, se compromete a transmitir as perguntas necessárias, o contexto dos mesmos e a traduzir a vontade das partes.

    3. Os surdos e os surdos-mudos que saibam ler e escrever devem exprimir a sua vontade por escrito, em resposta às perguntas que, também por escrito, lhes forem formuladas pelo funcionário, arquivando-se ambos os escritos.

    Artigo 30.º

    (Interpretação)

    Quando alguma das partes não conhecer nenhuma das línguas oficiais ou apenas conhecer uma delas e o funcionário não dominar o idioma em que a parte se exprime, deve aquele nomear-lhe um intérprete, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior.

    Artigo 31.º

    (Representação)

    1. A parte pode fazer-se representar por procurador com poderes especiais para o acto.

    2. A procuração deve revestir a forma de instrumento público ou equivalente e deve ser singular, salvo tratando-se de marido e mulher.

    3. Tratando-se de casamento a celebrar perante ministro de culto, a procuração deve indicar expressamente esse facto, bem como o credo religioso a que o ministro pertença.

    Artigo 32.º

    (Procuração para casamento)

    1. A procuração para casamento ou para concessão do consentimento a menor núbil deve identificar o outro nubente.

    2. No acto da celebração só um dos nubentes pode fazer-se representar por procurador.

    Artigo 33.º

    (Testemunhas)

    1. Há lugar a intervenção de duas testemunhas em assento de qualquer espécie quando se suscitem dúvidas sobre a identidade das partes ou sobre a veracidade das respectivas declarações.

    2. As testemunhas consideram-se sempre abonatórias da identidade das partes, bem como da veracidade das respectivas declarações, e respondem civil e penalmente em caso de falsidade.

    3. À identificação das testemunhas é aplicável o n.º 1 do artigo 28.º

    Artigo 34.º

    (Quem pode ser testemunha)

    Só podem ser testemunhas pessoas capazes que saibam e possam assinar.

    Artigo 35.º

    (Intervenção de parentes ou afins)

    É permitida a intervenção como testemunhas nos actos de registo de parentes ou afins das partes.

    SECÇÃO II

    Suportes documentais do registo

    Artigo 36.º

    (Destino)

    1. Antes de arquivados, os processos que tenham servido de base a actos de registo são anotados com o número e ano do respectivo maço, bem como com a referência ao registo correspondente, e rubricados pelo funcionário.

    2. Os demais documentos destinados a servir de base a actos de registo são incorporados no processo a que respeitam, ou arquivados, depois de neles se proceder às anotações referidas no número anterior.

    3. Os boletins que tenham servido de base a averbamentos são numerados e agrupados, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º, anotando-se o número, maço e ano no texto do averbamento.

    Artigo 37.º

    (Documentos passados fora do Território)

    1. Os documentos passados fora do Território, em conformidade com a lei local, podem instruir actos ou processos de registo e fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Macau, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 358.º do Código Civil.

    2. Os documentos que não sejam escritos numa das línguas oficiais devem ser acompanhados de tradução certificada, nos termos dos artigos 182.º e seguintes do Código do Notariado.

    3. Pode ser dispensada a tradução de documentos escritos em língua inglesa.

    SECÇÃO III

    Recusas

    Artigo 38.º

    (Dever de recusa)

    O conservador deve recusar a prática do acto de registo nos seguintes casos:

    a) Se o acto for inexistente ou nulo;

    b) Se o acto já estiver registado;

    c) Se o acto não couber na sua competência ou ele estiver pessoalmente impedido de o praticar.

    Artigo 39.º

    (Despachos de recusa)

    Os despachos de recusa da prática de actos de registo civil, elaborados de forma concisa, mas devidamente fundamentados, são notificados aos interessados dentro do prazo para a sua prática.

    SECÇÃO IV

    Modalidades de registo

    Artigo 40.º

    (Forma de ingresso)

    1. O registo civil dos factos a ele sujeitos é lavrado por meio de assento ou de averbamento.

    2. Os averbamentos integram o conteúdo do assento a que respeitam.

    SUBSECÇÃO I

    Assentos

    Artigo 41.º

    (Modalidades)

    Os assentos são lavrados por inscrição ou por transcrição.

    Artigo 42.º

    (Inscrição)

    São lavrados por inscrição:

    a) Os assentos de nascimento e óbito ocorridos no Território, quando declarados directamente na conservatória competente;

    b) Os assentos de nascimento e óbito ocorridos em viagem marítima ou aérea, se declarados nos termos da alínea anterior;

    c) Os assentos de casamento não urgente celebrado no Território, perante o conservador;

    d) Os assentos de declaração de maternidade e de perfilhação, quando prestadas perante o funcionário do registo civil e não constem do registo de nascimento.

    Artigo 43.º

    (Transcrição)

    São lavrados por transcrição:

    a) Os assentos de nascimento com base em auto de declarações prestadas em conservatória intermediária, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º;

    b) Os assentos de nascimento baseados no auto a que se refere o n.º 1 do artigo 87.º;

    c) Os assentos de casamento celebrado no Território perante o ministro de culto com competência funcional para o acto, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º;

    d) Os assentos de casamento urgente celebrado no Território;

    e) Os assentos de óbito baseados em declaração prestada perante o funcionário do registo destacado, para o efeito, aos sábados, domingos e feriados;

    f) Os assentos de factos admitidos a registo nos termos do artigo 5.º;

    g) Os assentos ordenados por decisão judicial.

    Artigo 44.º

    (Lugar)

    1. Os assentos são lavrados na conservatória ou, quando solicitado pelos interessados, em qualquer outro edifício com entrada franqueada ao público.

    2. O disposto no número anterior aplica-se aos autos de consentimento para casamento e aos autos de declaração destinados a servir de base a actos de registo ou à instauração dos respectivos processos.

    3. Do texto do assento lavrado fora da conservatória deve constar o respectivo local, salvo quando se tratar de estabelecimento prisional ou para cumprimento de medida de regime educativo da jurisdição de menores.

    Artigo 45.º

    (Requisitos gerais)

    1. Além dos requisitos privativos de cada espécie, o assento deve conter os seguintes elementos:

    a) O número de ordem da respectiva espécie;

    b) A identificação das partes e de outros intervenientes;

    c) A designação da conservatória e o dia, mês e ano em que é lavrado;

    d) A assinatura das partes e de outros intervenientes;

    e) A assinatura do conservador, precedida da designação do cargo.

    2. Quando as partes não souberem ou não puderem assinar, é mencionada essa circunstância.

    3. Quando não seja o conservador a subscrever o assento, a assinatura do funcionário que o substitui é precedida da indicação da respectiva categoria e da menção de que intervém em substituição legal.

    4. A intervenção de intérprete e de procurador é mencionada no texto do assento, com indicação do nome completo.

    Artigo 46.º

    (Forma e redacção)

    1. Os assentos devem ser dactilografados, utilizando-se na sua composição material de cor preta que confira inalterabilidade e duração à escrita.

    2. É permitido o uso de abreviaturas de significado inequívoco e de algarismos nas menções referentes a datas e números.

    3. Os espaços em branco são inutilizados pela aposição de três asteriscos e os dizeres impressos que sejam desnecessários são inutilizados por traços horizontais.

    4. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 370.º do Código Civil, devem ser ressalvadas, antes das assinaturas, as palavras emendadas, rasuradas ou entrelinhadas, e ainda as traçadas, sob pena de aquelas se considerarem não escritas e estas não eliminadas.

    Artigo 47.º

    (Ordem de prioridade e numeração)

    Os assentos de cada espécie têm número de ordem a partir do dia 1 de Janeiro, excepto os lavrados em livro de duração plurianual, cuja numeração se faz por ordem cronológica até final do livro.

    Artigo 48.º

    (Leitura)

    1. Os assentos são lidos em voz alta na presença simultânea de todos os intervenientes.

    2. Se, após a leitura, algum dos intervenientes se recusar a assinar, é mencionada esta circunstância e cancelado o assento.

    3. Salvo o disposto no n.º 3 do artigo 72.º, nenhuma alteração pode ser feita no texto dos assentos depois de assinados.

    4. São havidas como não escritas as menções constantes dos registos que não estejam previstas na lei.

    Artigo 49.º

    (Menções especiais dos assentos lavrados por transcrição)

    1. Nos assentos lavrados por transcrição, além das menções legais privativas da sua espécie, extraídas do respectivo título, faz-se constar a natureza, a proveniência e a data da emissão do título.

    2. Se o assento respeitar a acto lavrado fora do Território, a transcrição pode ser feita por meio de reprodução integral do conteúdo do título ou, quando não haja modelo legal de assento correspondente, mediante simples recolha das menções necessárias à realização dos averbamentos previstos na lei.

    3. Se no título faltarem menções previstas neste Código, que não interessem à substância do acto, a transcrição pode ser completada, por averbamento, com base em declarações dos interessados, provadas documentalmente.

    Artigo 50.º

    (Cotas de referência)

    1. Na sequência do texto do assento, além das cotas especiais previstas neste Código, são referenciados:

    a) Os números atribuídos aos suportes documentais e o número do respectivo maço;

    b) O número de lançamento no Diário.

    2. Nos assentos respeitantes a factos que devam ser averbados a outros registos são lançadas cotas dos averbamentos feitos ou dos boletins remetidos.

    3. As cotas de conexão com outro assento, previstas em disposição especial, consistem na indicação do número, ano e conservatória detentora do registo referenciado.

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    Consulte também:

    Anotação e Comentário ao Código Penal de Macau
    Parte Geral
    [versão portuguesa]


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