Código do Registo Civil

Decreto-Lei n.º 59/99/M - Aprova o Código do Registo Civil.

ÍNDICE

TÍTULO I - Disposições gerais

TÍTULO II - Dos actos de registo

TÍTULO III - Da prova dos factos sujeitos a registo

TÍTULO IV - Dos processos privativos do registo civil

TÍTULO V - Da impugnação das decisões do conservador

TÍTULO VI - Disposições diversas