Código do Registo Comercial

• Decreto-Lei n.º 56/99/M - Aprova o Código do Registo Comercial.
• Lei n.º 5/2000 - Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.

ÍNDICE　∣　ÍNDICE POR ARTIGO

TÍTULO I - DA NATUREZA E VALOR DO REGISTO

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTO

TÍTULO III - DO PROCESSO DE REGISTO

TÍTULO IV - DOS ACTOS DE REGISTO

TÍTULO V - DA PUBLICIDADE E PROVA DO REGISTO

TÍTULO VI - DO SUPRIMENTO, RECTIFICAÇÃO E RECONSTITUIÇÃO DO REGISTO

TÍTULO VII - DA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSERVADOR

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS