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Diploma:

Código do Procedimento Administrativo - Art. 101 a 150

BO N.º:

41/1999

Publicado em:

1999.10.11

Página:

4148

  • Código do Procedimento Administrativo - Art. 101 a 150

Versão Chinesa

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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRIBUNAIS -

  • Código do Procedimento Administrativo - Art. 101 a 150

    ^ ] Código do Procedimento Administrativo - Índice ] Código do Procedimento Administrativo - Índice por artigo ] Decreto-Lei n.º 57/99/M ] Código do Procedimento Administrativo - Art. 1 a 50 ] Código do Procedimento Administrativo - Art. 51 a 100 ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 101 a 150 ] Código do Procedimento Administrativo - Art. 151 a 176 ]


    Artigo 101.º

    (Deferimento tácito)

    1. Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido por lei, as autorizações ou aprovações solicitadas apenas se consideram concedidas nos casos em que leis especiais prevejam o deferimento tácito.

    2. Quando a lei não fixar prazo especial, o prazo de produção do deferimento tácito é de noventa dias a contar da formulação do pedido ou da apresentação do processo para esse efeito.

    3. Os prazos previstos nos números anteriores suspendem-se sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao interessado.

    Artigo 102.º

    (Indeferimento tácito)

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação.

    2. O prazo a que se refere o número anterior é, salvo o disposto em lei especial, de noventa dias.

    3. Os prazos referidos no número anterior contam-se, na falta de disposição especial:

    a) Da data da entrada do requerimento ou petição no serviço competente, quando a lei não imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão;

    b) Do termo do prazo fixado na lei para a conclusão daquelas formalidades ou, na falta de fixação, do termo dos três meses seguintes à apresentação da pretensão;

    c) Da data do conhecimento da conclusão das mesmas formalidades, se essa for anterior ao termo do prazo aplicável de acordo com a alínea anterior.

    Artigo 103.º

    (Outras causas de extinção do procedimento)

    1. O procedimento extingue-se quando os interessados, mediante requerimento escrito, desistam do procedimento ou de alguns dos pedidos formulados, ou renunciem aos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, salvo se a desistência ou a renúncia não forem permitidas por lei ou se a Administração entender que o interesse público exige a sua continuação.

    2. O órgão competente para a decisão pode declarar o procedimento extinto:

    a) Quando por causa imputável ao interessado este esteja parado por mais de seis meses;

    b) Quando a finalidade a que este se destinava ou o objecto da decisão se revelarem impossíveis ou inúteis.

    Artigo 104.º

    (Falta de pagamento de taxas ou despesas)

    1. O procedimento extingue-se, ainda, pela falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas de que a lei faça depender a realização dos actos procedimentais.

    2. Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos dez dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento.

    PARTE IV

    Actividade administrativa

    CAPÍTULO I

    Regulamento

    Artigo 105.º

    (Âmbito de aplicação)

    As disposições do presente capítulo aplicam-se a todos os regulamentos da Administração Pública.

    Artigo 106.º

    (Pedidos)

    Os interessados podem apresentar aos órgãos competentes pedidos em que solicitem a elaboração, modificação ou revogação de regulamentos, os quais devem ser fundamentados, sem o que a Administração não toma conhecimento deles.

    Artigo 107.º

    (Projecto de regulamento)

    Todo o projecto de regulamento é acompanhado de uma exposição de motivos, da qual consta obrigatoriamente a indicação das normas legais e regulamentares vigentes sobre a matéria, bem como dos estudos, pareceres, informações e demais elementos que tenham servido de base à sua elaboração.

    Artigo 108.º

    (Apreciação pública)

    1. Quando a natureza da matéria o permita, o órgão competente deve, em regra, submeter a apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de regulamento, o qual é, para o efeito, publicado no Boletim Oficial de Macau.

    2. Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, dentro do prazo de trinta dias contados da data da publicação do projecto de regulamento.

    3. No preâmbulo do regulamento faz-se menção de que o respectivo projecto foi objecto de apreciação pública, quando tenha sido o caso.

    Artigo 109.º

    (Regulamentos de execução e revogatórios)

    1. Os regulamentos necessários à execução das leis em vigor não podem ser objecto de revogação global sem que a matéria seja simultaneamente objecto de nova regulamentação.

    2. Nos regulamentos faz-se sempre menção especificada das normas revogadas.

    CAPÍTULO II

    Acto administrativo

    SECÇÃO I

    Validade do acto administrativo

    Artigo 110.º

    (Conceito de acto administrativo)

    Para os efeitos da presente lei, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta.

    Artigo 111.º

    (Condição, termo ou modo)

    Os actos administrativos podem ser sujeitos a condição, termo ou modo, desde que estes não sejam contrários à lei ou ao fim a que o acto se destina.

    Artigo 112.º

    (Forma dos actos)

    1. Os actos administrativos devem ser praticados por escrito, desde que outra forma não seja prevista por lei ou imposta pela natureza e circunstâncias do acto.

    2. A forma escrita só é obrigatória para os actos dos órgãos colegiais quando a lei expressamente a determinar, mas esses actos devem ser sempre consignados em acta, sem o que não produzem efeitos.

    Artigo 113.º

    (Menções obrigatórias)

    1. Sem prejuízo de outras referências especialmente exigidas, devem sempre constar do acto:

    a) A indicação da autoridade que o praticou;

    b) A menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;

    c) A identificação adequada do destinatário ou destinatários;

    d) A enunciação dos factos ou actos que lhe deram origem, quando relevantes;

    e) A fundamentação, quando exigível;

    f) O conteúdo ou o sentido da decisão e o respectivo objecto;

    g) A data em que é praticado;

    h) A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane.

    2. Todas as menções exigidas pelo número anterior devem ser enunciadas de forma clara, precisa e completa de modo a poderem determinar-se inequivocamente o seu sentido e alcance e os efeitos jurídicos do acto administrativo.

    3. A publicação no Boletim Oficial de Macau dos diplomas de delegação de competências do Governador nos Secretários-Adjuntos dispensa a menção referida na alínea b) do n.º 1.

    Artigo 114.º

    (Dever de fundamentação)

    1. Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:

    a) Neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    b) Decidam reclamação ou recurso;

    c) Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado;

    d) Decidam em contrário de parecer, informação ou proposta oficial;

    e) Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;

    f) Impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.

    2. Salvo disposição legal em contrário, não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de deliberações tomadas por júris, bem como as ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal.

    Artigo 115.º

    (Requisitos da fundamentação)

    1. A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituem neste caso parte integrante do respectivo acto.

    2. Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.

    3. Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos administrados.

    Artigo 116.º

    (Fundamentação de actos orais)

    1. A fundamentação dos actos orais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 114.º que não constem de acta deve, a requerimento dos interessados e para efeito de impugnação, ser reduzida a escrito e comunicada integralmente àqueles, no prazo de dez dias, através da expedição de ofício sob registo do correio ou de entrega de notificação pessoal, a cumprir no mesmo prazo.

    2. O não exercício, pelos interessados, da faculdade conferida pelo número anterior não prejudica os efeitos da eventual falta de fundamentação do acto.

    SECÇÃO II

    Eficácia do acto administrativo

    Artigo 117.º

    (Regra geral)

    1. O acto administrativo produz os seus efeitos desde a data em que for praticado, salvo nos casos em que a lei ou o próprio acto lhe atribuam eficácia retroactiva ou diferida.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, o acto considera-se praticado logo que estejam preenchidos os seus elementos, não obstando à perfeição do mesmo, para esse fim, qualquer motivo determinante de anulabilidade.

    Artigo 118.º

    (Eficácia retroactiva)

    1. Têm eficácia retroactiva os actos administrativos:

    a) Que se limitem a interpretar actos anteriores;

    b) Que dêem execução a decisões dos tribunais, anulatórias de actos administrativos, salvo tratando-se de actos renováveis;

    c) A que a lei atribua esse efeito.

    2. Fora dos casos abrangidos pelo número anterior, o autor do acto administrativo só pode atribuir-lhe eficácia retroactiva:

    a) Quando a retroactividade seja favorável para os interessados e não lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, desde que à data a que se pretende fazer remontar a eficácia do acto já existissem os pressupostos justificativos da retroactividade;

    b) Quando estejam em causa decisões revogatórias de actos administrativos tomadas por órgãos ou agentes que os praticaram, na sequência de reclamação ou recurso hierárquico;

    c) Quando a lei o permitir.

    Artigo 119.º

    (Eficácia diferida)

    O acto administrativo tem eficácia diferida:

    a) Quando estiver sujeito a aprovação;

    b) Quando os seus efeitos ficarem sujeitos a condição ou termo suspensivos;

    c) Quando os seus efeitos, pela natureza do acto ou por disposição legal, dependerem da verificação de qualquer requisito que não respeite à validade do próprio acto.

    Artigo 120.º

    (Publicidade obrigatória)

    1. A publicidade dos actos administrativos só é obrigatória quando exigida por lei.

    2. A publicação dos actos administrativos referidos no número anterior é feita nas duas línguas oficiais.

    3. A falta de publicidade dos actos, quando legalmente exigida, implica a sua ineficácia.

    4. Quando a lei impuser a publicação do acto mas não regular os respectivos termos, deve a mesma ser feita no Boletim Oficial de Macau, no prazo de trinta dias, e conter todos os elementos referidos no n.º 1 do artigo 113.º, devendo, quando possível, os fundamentos da decisão constar da publicação, ainda que por extracto.

    Artigo 121.º

    (Eficácia dos actos constitutivos de deveres ou encargos)

    1. Os actos que constituam deveres ou encargos para os particulares e não estejam sujeitos a publicação começam a produzir efeitos a partir da sua notificação aos destinatários, ou de outra forma de conhecimento oficial pelos mesmos ou do começo de execução do acto.

    2. Presume-se o conhecimento oficial sempre que o interessado intervenha no procedimento administrativo e aí revele perfeito conhecimento do conteúdo do acto.

    SECÇÃO III

    Invalidade do acto administrativo

    Artigo 122.º

    (Actos nulos)

    1. São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.

    2. São, designadamente, actos nulos:

    a) Os actos viciados de usurpação de poder;

    b) Os actos estranhos às atribuições da pessoa colectiva em que o seu autor se integre;

    c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;

    d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;

    e) Os actos praticados sob coacção;

    f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;

    g) As deliberações dos órgãos colegiais que forem tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos;

    h) Os actos que ofendam os casos julgados;

    i) Os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente.

    Artigo 123.º

    (Regime da nulidade)

    1. O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.

    2. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal.

    3. O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.

    Artigo 124.º

    (Actos anuláveis)

    São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.

    Artigo 125.º

    (Regime da anulabilidade)

    1. O acto anulável pode ser revogado nos termos previstos no artigo 130.º

    2. O acto anulável é susceptível de recurso para os tribunais, nos termos da legislação reguladora do contencioso administrativo.

    Artigo 126.º

    (Ratificação, reforma e conversão)

    1. Não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos.

    2. São aplicáveis à ratificação, reforma e conversão dos actos anuláveis as normas que regulam a competência para a revogação dos actos inválidos e a sua tempestividade.

    3. Em caso de incompetência, o poder de ratificar o acto cabe ao órgão competente para a sua prática.

    4. Desde que não tenha havido alteração ao regime legal, a ratificação, reforma e conversão retroagem os seus efeitos à data dos actos a que respeitam.

    SECÇÃO IV

    Revogação do acto administrativo

    Artigo 127.º

    (Iniciativa da revogação)

    Os actos administrativos podem ser revogados por iniciativa dos órgãos competentes, ou a pedido dos interessados, mediante reclamação ou recurso administrativo.

    Artigo 128.º

    (Actos insusceptíveis de revogação)

    1. Não são susceptíveis de revogação:

    a) Os actos nulos;

    b) Os actos anulados contenciosamente;

    c) Os actos revogados com eficácia retroactiva.

    2. Podem ser objecto de revogação com eficácia retroactiva os actos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados.

    Artigo 129.º

    (Revogabilidade dos actos válidos)

    1. Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos casos seguintes:

    a) Quando a sua irrevogabilidade resultar de vinculação legal;

    b) Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos;

    c) Quando deles resultem, para a Administração, obrigações legais ou direitos irrenunciáveis.

    2. Os actos constitutivos de direitos ou interesses legalmente protegidos são, contudo, revogáveis:

    a) Na parte em que sejam desfavoráveis aos interesses dos seus destinatários;

    b) Quando todos os interessados dêem a sua concordância à revogação do acto e não se trate de direitos ou interesses indisponíveis.

    Artigo 130.º

    (Revogabilidade dos actos anuláveis)

    1. Os actos administrativos anuláveis só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida.

    2. Se houver prazos diferentes para o recurso contencioso atende-se ao que terminar em último lugar.

    Artigo 131.º

    (Competência para a revogação)

    1. Salvo disposição especial, são competentes para a revogação dos actos administrativos, além dos seus autores, os respectivos superiores hierárquicos, desde que não se trate de acto da competência exclusiva do subalterno.

    2. Os actos administrativos praticados por delegação ou subdelegação de poderes podem ser revogados pelo órgão delegante ou subdelegante, bem como pelo delegado ou subdelegado enquanto vigorar a delegação ou subdelegação.

    3. Os actos administrativos praticados por órgãos sujeitos a tutela administrativa só podem ser revogados pelos órgãos tutelares nos casos expressamente permitidos por lei.

    Artigo 132.º

    (Forma dos actos de revogação)

    1. O acto de revogação, salvo disposição especial, deve revestir a forma legalmente prescrita para o acto revogado.

    2. No entanto, deve o acto de revogação revestir a mesma forma que tiver sido utilizada na prática do acto revogado quando a lei não estabelecer forma alguma para este, ou quando o acto revogado tiver revestido forma mais solene que a legalmente prevista.

    3. São de observar na revogação as formalidades exigidas para a prática do acto revogado, salvo quando a lei disponha de forma diferente.

    Artigo 133.º

    (Eficácia da revogação)

    1. A revogação de actos administrativos apenas produz efeitos para o futuro, salvo o disposto nos números seguintes.

    2. A revogação tem efeito retroactivo quando se fundamente na invalidade do acto revogado.

    3. O autor da revogação pode, no próprio acto, atribuir-lhe efeito retroactivo:

    a) Quando este seja favorável aos interessados;

    b) Quando todos os interessados tenham concordado expressamente com a retroactividade dos efeitos e estes não respeitem a direitos ou interesses indisponíveis.

    Artigo 134.º

    (Efeitos repristinatórios da revogação)

    A revogação de um acto revogatório só produz efeitos repristinatórios se a lei ou acto de revogação o determinarem expressamente.

    Artigo 135.º

    (Rectificação dos actos administrativos)

    1. Os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do acto.

    2. A rectificação pode ter lugar por iniciativa dos órgãos competentes ou a pedido dos interessados, tem efeitos retroactivos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do acto rectificado.

    SECÇÃO V

    Execução do acto administrativo

    Artigo 136.º

    (Executoriedade)

    1. Os actos administrativos são executórios logo que eficazes.

    2. O cumprimento das obrigações e o respeito pelas limitações que derivam de um acto administrativo podem ser impostos coercivamente pela Administração sem recurso prévio aos tribunais, desde que a imposição seja feita pelas formas e nos termos admitidos por lei.

    3. O cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes de actos administrativos pode ser exigido pela Administração, nos termos do artigo 142.º

    Artigo 137.º

    (Actos não executórios)

    1. Não são executórios:

    a) Os actos cuja eficácia esteja suspensa;

    b) Os actos de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo;

    c) Os actos sujeitos a aprovação;

    d) Os actos confirmativos de actos executórios.

    2. A eficácia dos actos administrativos pode ser suspensa pelos órgãos competentes para a sua revogação e pelos órgãos tutelares a quem a lei conceda esse poder, bem como pelos tribunais competentes nos termos da legislação do contencioso administrativo.

    Artigo 138.º

    (Legalidade da execução)

    1. Salvo em estado de necessidade, os órgãos da Administração Pública não podem praticar nenhum acto ou operação material de que resulte limitação de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, sem terem praticado previamente o acto administrativo que legitime tal actuação.

    2. Na execução dos actos administrativos devem, na medida do possível, ser utilizados os meios que, garantindo a realização integral dos seus objectivos, envolvam menor prejuízo para os direitos e interesses dos particulares.

    3. Os interessados podem impugnar administrativa e contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo.

    4. São também susceptíveis de recurso contencioso os actos ou operações de execução arguidos de ilegalidade, desde que esta não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo.

    Artigo 139.º

    (Notificação da execução)

    1. A decisão de proceder à execução administrativa é sempre notificada ao seu destinatário antes de se iniciar a execução.

    2. O órgão administrativo pode fazer a notificação da execução conjuntamente com a notificação do acto definitivo e executório.

    3. Da notificação devem constar as cominações em que o notificando incorre em caso de incumprimento de ordem que lhe seja transmitido através da notificação.

    Artigo 140.º

    (Proibição de embargos)

    Não são admitidos embargos, administrativos ou judiciais, em relação à execução coerciva dos actos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matéria de suspensão da eficácia dos actos.

    Artigo 141.º

    (Fins da execução)

    A execução pode ter por fim o pagamento de quantia certa, a entrega de coisa certa ou a prestação de um facto.

    Artigo 142.º

    (Execução para pagamento de quantia certa)

    1. Quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, segue-se, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal.

    2. Para o efeito, o órgão administrativo competente emite nos termos legais uma certidão, com valor de título executivo, que remete, juntamente com o processo administrativo, à Direcção dos Serviços de Finanças.

    3. Segue-se o processo indicado no n.º 1 quando, na execução de actos fungíveis, estes forem realizados por pessoa diversa do obrigado.

    4. No caso previsto no número anterior, a Administração opta por realizar directamente os actos de execução ou por encarregar terceiro de os praticar, ficando todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta do obrigado.

    Artigo 143.º

    (Execução para entrega de coisa certa)

    Se o obrigado não fizer a entrega da coisa que a Administração devia receber, o órgão competente procede às diligências que forem necessárias para tomar posse administrativa da coisa devida.

    Artigo 144.º

    (Execução para prestação de facto)

    1. No caso de execução para prestação de facto fungível, a Administração notifica o obrigado para que proceda à prática do acto devido, fixando um prazo razoável para o seu cumprimento.

    2. Se o obrigado não cumprir dentro do prazo fixado, a Administração opta por realizar a execução directamente ou por intermédio de terceiro, ficando neste caso todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta do obrigado.

    3. As obrigações positivas de prestação de facto infungível só podem ser objecto de coacção directa sobre os indivíduos obrigados nos casos expressamente previstos na lei, e sempre com observância dos direitos fundamentais dos cidadãos e do respeito da pessoa humana.

    CAPÍTULO III

    Reclamação e recursos administrativos

    SECÇÃO I

    Generalidades

    Artigo 145.º

    (Princípio geral)

    1. Os particulares têm o direito de solicitar a revogação ou a modificação dos actos administrativos, nos termos regulados neste Código.

    2. O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido, consoante os casos:

    a) Mediante reclamação para o autor do acto;

    b) Mediante recurso para o superior hierárquico do autor do acto, para o órgão colegial de que este seja membro, ou para o delegante ou subdelegante;

    c) Mediante recurso para o órgão que exerça poderes de tutela ou de superintendência sobre o autor do acto.

    Artigo 146.º

    (Fundamentos da impugnação)

    Salvo disposição em contrário, as reclamações e os recursos podem ter por fundamento a ilegalidade ou a inconveniência do acto administrativo impugnado.

    Artigo 147.º

    (Legitimidade)

    1. Têm legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo.

    2. É aplicável à reclamação e aos recursos administrativos o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º

    3. Não podem reclamar nem recorrer aqueles que, sem reserva, tenham aceitado, expressa ou tacitamente, um acto administrativo depois de praticado.

    SECÇÃO II

    Reclamação

    Artigo 148.º

    (Princípio geral)

    1. Pode reclamar-se de qualquer acto administrativo, salvo disposição legal em contrário.

    2. Não é possível reclamar de acto que decida anterior reclamação ou recurso administrativo, salvo com fundamento em omissão de pronúncia.

    Artigo 149.º

    (Prazo da reclamação)

    A reclamação deve ser apresentada no prazo de quinze dias a contar:

    a) Da publicação do acto no Boletim Oficial de Macau, quando a mesma seja obrigatória;

    b) Da notificação do acto, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;

    c) Da data em que o interessado tiver conhecimento do acto, nos restantes casos.

    Artigo 150.º

    (Efeitos da reclamação)

    1. A reclamação de acto de que não caiba recurso contencioso tem efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha o contrário ou quando o autor do acto considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público.

    2. A reclamação de acto de que caiba recurso contencioso não tem efeito suspensivo, salvo nos casos em que a lei disponha o contrário ou quando o autor do acto, oficiosamente ou a pedido dos interessados, considere que a execução imediata do acto causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao seu destinatário.

    3. A suspensão da execução a pedido dos interessados deve ser requerida à entidade competente para decidir no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe for apresentado.

    4. Na apreciação do pedido deve verificar-se se as provas revelam uma probabilidade séria de veracidade dos factos alegados pelos interessados, devendo decretar-se, em caso afirmativo, a suspensão da eficácia.

    5. O disposto nos números anteriores não prejudica o pedido de suspensão de eficácia perante os tribunais administrativos, nos termos da legislação aplicável.

    < ] ^ ] > ]


    ^ ] Código do Procedimento Administrativo - Índice ] Código do Procedimento Administrativo - Índice por artigo ] Decreto-Lei n.º 57/99/M ] Código do Procedimento Administrativo - Art. 1 a 50 ] Código do Procedimento Administrativo - Art. 51 a 100 ] [ Código do Procedimento Administrativo - Art. 101 a 150 ] Código do Procedimento Administrativo - Art. 151 a 176 ]


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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)
    2004 - Tomo II
    [versão chinesa]


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