Diploma:

Código do Procedimento Administrativo - Art. 51 a 100

BO N.º:

41/1999

Publicado em:

1999.10.11

Página:

4148

  • Código do Procedimento Administrativo - Art. 51 a 100

Versão Chinesa

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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRIBUNAIS -

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    Artigo 51.º

    (Formulação do pedido)

    1. Nos casos previstos no artigo anterior, o pedido deve ser dirigido à entidade competente para dele conhecer, indicando com precisão os factos que o justifiquem.

    2. O pedido do titular do órgão ou agente só é formulado por escrito quando assim for determinado pela entidade a quem for dirigido.

    3. Quando o pedido for formulado por interessados no procedimento, acto ou contrato, é sempre ouvido o titular do órgão ou o agente visado.

    Artigo 52.º

    (Decisão sobre a escusa ou suspeição)

    1. A competência para decidir da escusa ou suspeição defere-se nos termos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 47.º

    2. A decisão é proferida no prazo de três dias.

    3. Reconhecida procedência ao pedido, observa-se o disposto nos artigos 48.º e 49.º

    Artigo 53.º

    (Sanção)

    1. Os actos ou contratos em que tiverem intervindo titulares dos órgãos ou agentes impedidos são anuláveis nos termos gerais, salvo se outra sanção estiver especialmente prevista.

    2. A omissão do dever de comunicação a que alude o artigo 47.º, n.º 1, constitui falta grave para efeitos disciplinares.

    CAPÍTULO II

    Interessados

    Artigo 54.º

    (Intervenção no procedimento administrativo)

    1. Todos os particulares têm o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, incluindo por meio de advogado ou solicitador.

    2. A capacidade de intervenção no procedimento, salvo disposição especial, tem por base e por medida a capacidade de exercício de direitos segundo a lei civil, a qual é também aplicável ao suprimento da incapacidade.

    Artigo 55.º

    (Legitimidade)

    1. Têm legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para intervir nele os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos lesados pela actuação administrativa, bem como as associações que tenham por fim a defesa desses interesses.

    2. Consideram-se, ainda, dotados de legitimidade para a protecção de interesses difusos:

    a) Os cidadãos a quem a actuação administrativa provoque ou possa previsivelmente provocar prejuízos relevantes em bens fundamentais como a saúde pública, a habitação, a educação, o património cultural, o ambiente, o ordenamento do território e a qualidade de vida;

    b) Os residentes na circunscrição em que se localize algum bem do domínio público afectado pela acção da Administração.

    3. Para defender os interesses difusos de que sejam titulares os residentes em determinada circunscrição têm legitimidade as associações dedicadas à defesa de tais interesses e os órgãos municipais da respectiva área.

    PARTE III

    Procedimento administrativo

    CAPÍTULO I

    Princípios gerais

    Artigo 56.º

    (Língua a empregar no procedimento)

    1. No procedimento administrativo pode ser usada qualquer uma das línguas oficiais.

    2. São sempre garantidos aos interessados, quando hajam de iniciar ou de intervir no procedimento, os direitos de se exprimirem, oralmente ou por escrito, na língua oficial da sua escolha, e, bem assim, de, nessa mesma língua, receberem resposta, de lhes ser facultada versão dos documentos a que tenham acesso e de serem notificados dos actos praticados no procedimento.

    3. A inobservancia do disposto no número anterior não afecta a validade ou eficácia da decisão final do procedimento se os interessados tiverem compreendido claramente o sentido dos actos e formalidades aí previstos.

    Artigo 57.º

    (Iniciativa)

    O procedimento administrativo começa por iniciativa da Administração ou a requerimento dos interessados.

    Artigo 58.º

    (Comunicação aos interessados)

    1. O começo do procedimento por iniciativa da Administração é comunicado às pessoas cujos direitos ou interesses legalmente protegidos possam ser lesados pelos actos a praticar no procedimento e que possam ser desde logo nominalmente identificadas.

    2. Não há lugar à comunicação determinada no número anterior nos casos em que a lei a dispense e naqueles em que a mesma possa prejudicar a natureza secreta ou confidencial da matéria, como tal classificada nos termos legais, ou a oportuna adopção das providências a que o procedimento se destina.

    3. A comunicação deve indicar a entidade que ordenou o início do procedimento, a data em que o mesmo se iniciou, o serviço por onde o mesmo corre e o respectivo objecto.

    Artigo 59.º

    (Poderes da Administração)

    Os órgãos administrativos, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, podem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução, ainda que sobre matérias não mencionadas nos requerimentos ou nas respostas dos interessados, e decidir coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o interesse púbico assim o exigir.

    Artigo 60.º

    (Dever de celeridade)

    Os órgãos administrativos devem providenciar pelo rápido e eficaz andamento do procedimento, quer recusando e evitando tudo o que for impertinente ou dilatório, quer ordenando e promovendo tudo o que for necessário ao seguimento do procedimento e à justa e oportuna decisão.

    Artigo 61.º

    (Prazo geral para a conclusão)

    1. O procedimento deve ser concluído no prazo de noventa dias, salvo se outro prazo decorrer da lei ou for imposto por circunstâncias excepcionais.

    2. O prazo previsto no n.º 1 pode ser prorrogado, por um ou mais períodos, até ao limite de mais noventa dias, mediante autorização do dirigente máximo do serviço ou do órgão colegial competente, tendo em conta nomeadamente a complexidade do procedimento ou a necessidade de fazer intervir outras entidades.

    3. A inobservância dos prazos a que se referem os números anteriores deve ser justificada pelo órgão responsável, perante o dirigente máximo do serviço ou perante o órgão colegial competente, dentro dos cinco dias seguintes ao termo dos mesmos prazos.

    4. Os interessados devem ser informados, no prazo de dez dias, da justificação para a não conclusão do procedimento nos prazos legais e, quando previsível, da data em que a resolução definitiva é tomada.

    Artigo 62.º

    (Deveres gerais dos interessados)

    1. Os interessados têm o dever de não formular pretensões ilegais, não articular factos contrários à verdade, nem requerer diligências meramente dilatórias.

    2. Os interessados têm também o dever de prestar a sua colaboração para o conveniente esclarecimento dos factos e a descoberta da verdade.

    CAPÍTULO II

    Direito à informação

    Artigo 63.º

    (Direito dos interessados à informação)

    1. Os particulares têm o direito de ser informados pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas.

    2. As informações a prestar abrangem a indicação do serviço onde o processo se encontra, os actos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adoptadas e quaisquer outros elementos solicitados.

    3. Não podem ser prestadas informações sobre peças ou elementos:

    a) Que, nos termos legais, estejam classificados como secretos ou confidenciais, enquanto essa classificação não for retirada pela entidade competente;

    b) Cujo conhecimento pelos interessados possa comprometer o fim principal do procedimento ou direitos fundamentais de outras pessoas.

    4. As informações solicitadas ao abrigo deste artigo devem ser fornecidas no prazo máximo de dez dias úteis.

    5. A recusa da prestação de informações é sempre fundamentada e, se o interessado o solicitar, formulada por escrito.

    Artigo 64.º

    (Consulta do processo e passagem de certidões)

    1. Os interessados têm o direito de consultar o processo que não contenha documentos classificados, ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

    2. Os interessados têm o direito, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso.

    Artigo 65.º

    (Certidões independentes de despacho)

    1. Os funcionários competentes são obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho, e no prazo de dez dias úteis a contar da apresentação do respectivo requerimento, certidão, reprodução ou declaração autenticada de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos:

    a) Data de apresentação de requerimentos ou documentos semelhantes;

    b) Conteúdo desses documentos ou pretensão neles formulada;

    c) Andamento que tiveram ou situação em que se encontram;

    d) Resolução tomada ou falta de resolução.

    2. O dever estabelecido no número anterior não abrange os documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo a propriedade literária, artística ou científica.

    Artigo 66.º

    (Extensão do direito de informação)

    1. Os direitos reconhecidos nos artigos 63.º a 65.º são extensivos a quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam.

    2. O exercício dos direitos previstos no número anterior depende de despacho do dirigente do serviço, exarado em requerimento escrito, instruído com os documentos probatórios do interesse legítimo invocado.

    Artigo 67.º

    (Princípio da administração aberta)

    1. Os particulares têm direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito.

    2. O direito de acesso aos documentos nominativos é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse directo e pessoal.

    3. O acesso aos arquivos e registos administrativos pode ser recusado, mediante decisão fundamentada, em matérias relativas à segurança do Território, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

    4. O acesso aos arquivos e registos administrativos faz-se em regra mediante a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas dos elementos que os integram, sendo possível a consulta directa dos documentos arquivados ou registados quando a lei a permita ou quando o órgão competente a autorize.

    5. A consulta directa ou a passagem de certidões ou fotocópias, quando permitidas ou autorizadas, devem ser asseguradas aos interessados no prazo máximo de dez dias úteis.

    CAPÍTULO III

    Notificações

    Artigo 68.º

    (Dever de notificar)

    Devem ser notificados aos interessados os actos administrativos que:

    a) Decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas;

    b) Imponham deveres, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos;

    c) Criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afectem as condições do seu exercício.

    Artigo 69.º

    (Dispensa de notificações)

    1. É dispensada a notificação dos actos nos casos seguintes:

    a) Quando sejam praticados oralmente na presença dos interessados;

    b) Quando o interessado, através de qualquer intervenção no procedimento, revele perfeito conhecimento do conteúdo dos actos em causa.

    2. Nos casos previstos no número anterior, os prazos cuja contagem se devesse iniciar com a notificação começam a correr no dia seguinte ao da prática oral do acto ou no dia seguinte àquele em que ocorrer a intervenção do interessado no procedimento.

    Artigo 70.º

    (Conteúdo da notificação)

    Da notificação devem constar:

    a) O texto integral do acto administrativo;

    b) A identificação do procedimento administrativo, incluindo a indicação do autor do acto e a data deste;

    c) O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para esse efeito;

    d) A indicação de o acto ser ou não susceptível de recurso contencioso.

    Artigo 71.º

    (Prazo das notificações)

    Quando não exista prazo especialmente fixado, os actos administrativos devem ser notificados no prazo de oito dias.

    Artigo 72.º

    (Forma das notificações)

    1. As notificações devem ser feitas pessoalmente ou por ofício, telegrama, telex, telefax, ou por telefone, consoante as possibilidades e as conveniências.

    2. Se qualquer das referidas formas de notificação pessoal se revelar impossível ou ainda se os interessados a notificar forem desconhecidos ou em número tal que inviabilize essas formas de notificação, é feita notificação edital, afixando-se editais nos locais de estilo e publicando-se anúncios em dois dos jornais mais lidos do Território, um em língua portuguesa, outro em língua chinesa.

    3. Sempre que a notificação seja feita por telefone, é a mesma confirmada por uma das outras formas previstas no n.º 1, no dia útil imediato, sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação.

    CAPÍTULO IV

    Prazos e dilações

    Artigo 73.º

    (Prazo geral)

    1. Na falta de disposição especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os actos a praticar pelos órgãos administrativos é de quinze dias.

    2. É igualmente de quinze dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer actos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento.

    Artigo 74.º

    (Contagem dos prazos)

    À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:

    a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorreu o evento a partir do qual o prazo começa a correr;

    b) O prazo é contínuo e começa a correr independentemente de quaisquer formalidades;

    c) O termo do prazo que caia em dia em que o serviço não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

    Artigo 75.º

    (Dilação)

    Se os interessados residirem ou se encontrarem fora do Território, os prazos fixados na lei, se não atenderem já a essa circunstância, somente se iniciam depois de decorridos:

    a) Dez dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em outras regiões da República Popular da China;

    b) Vinte dias, se os interessados residirem ou se encontrarem noutro país asiático;

    c) Trinta dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em país fora da Ásia.

    CAPÍTULO V

    Marcha do procedimento

    SECÇÃO I

    Início

    Artigo 76.º

    (Requerimento inicial)

    1. Salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, o requerimento inicial dos interessados deve ser formulado por escrito e conter:

    a) A designação do órgão administrativo a que se dirige;

    b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência;

    c) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respectivos fundamentos de direito;

    d) A indicação do pedido, em termos claros e precisos;

    e) A data e a assinatura do requerente, ou de outrem, a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

    2. Em cada requerimento não pode ser formulado mais de um pedido, salvo se se tratar de pedidos alternativos ou subsidiários.

    Artigo 77.º

    (Formulação verbal do requerimento)

    Quando a lei admita a formulação verbal do requerimento, é lavrado termo para esse efeito, o qual deve conter as menções a que se referem as alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo anterior e ser assinado, depois de datado pelo requerente e pelo agente que receba o pedido.

    Artigo 78.º

    (Deficiência do requerimento inicial)

    1. Se o requerimento inicial não satisfazer o disposto no artigo 76.º, o requerente é convidado a suprir as deficiências existentes que o órgão administrativo identificar como tal.

    2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem os órgãos e agentes administrativos procurar suprir as deficiências dos requerimentos de modo a evitar que os interessados sofram prejuízos por virtude de simples irregularidades ou de mera imperfeição na formulação dos seus pedidos.

    3. São liminarmente indeferidos os requerimentos que não contenham a identificação do requerente e aqueles cujo pedido, após convite para aclaramento, se mantenha ininteligível.

    Artigo 79.º

    (Apresentação dos requerimentos)

    1. Os requerimentos devem ser apresentados aos serviços dos órgãos a que são dirigidos.

    2. Salvo disposição em contrário, os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser remetidos pelo correio.

    Artigo 80.º

    (Registo de apresentação de requerimento)

    1. A apresentação de requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efectue, é sempre objecto de registo, que deve mencionar o respectivo número de ordem, a data, o objecto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente.

    2. Os requerimentos são registados segundo a ordem da sua apresentação, considerando-se simultaneamente apresentados os recebidos pelo correio na mesma distribuição.

    3. O registo é anotado nos requerimentos, mediante a menção do respectivo número e data, com a rubrica do agente que a ele procedeu.

    Artigo 81.º

    (Recibo da entrega de requerimentos)

    1. Os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresentados.

    2. O recibo pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o requerente apresente para esse fim.

    Artigo 82.º

    (Questões que prejudiquem o procedimento)

    1. O órgão administrativo, logo que estejam apurados os elementos necessários, pode conhecer de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o seu objecto e, nomeadamente, das seguintes questões:

    a) A incompetência do órgão administrativo;

    b) A caducidade do direito que se pretende exercer;

    c) A ilegitimidade dos requerentes;

    d) A extemporaneidade do pedido.

    2. Quando o órgão administrativo entenda que qualquer das questões enunciadas no número anterior é susceptível de obstar ao conhecimento do objecto do procedimento, o interessado deve ser informado sobre o sentido previsível da decisão e seus fundamentos e pode pronunciar-se sobre a questão no prazo de dez dias.

    SECÇÃO II

    Medidas provisórias

    Artigo 83.º

    (Admissibilidade de medidas provisórias)

    1. Em qualquer fase do procedimento pode o órgão competente para a decisão final, por sua iniciativa ou a requerimento dos interessados, ordenar as medidas provisórias que se mostrem necessárias, se houver justo receio de, sem tais medidas, se produzir lesão grave ou de difícil reparação dos interesses públicos em causa.

    2. A decisão de ordenar ou alterar qualquer medida provisória deve ser fundamentada e fixar prazo para a sua validade.

    3. A revogação das medidas provisórias também deve ser fundamentada.

    4. O recurso hierárquico necessário interposto de decisão que ordene qualquer medida provisória não suspende a sua eficácia, salvo quando o órgão competente o determine.

    Artigo 84.º

    (Caducidade das medidas provisórias)

    Salvo disposição especial, as medidas provisórias caducam:

    a) Logo que seja proferida decisão definitiva no procedimento;

    b) Quando decorrer o prazo que lhes tiver sido fixado, ou a respectiva prorrogação;

    c) Se decorrer o prazo fixado na lei para a decisão final;

    d) Se, não estando estabelecido tal prazo, a decisão final não for proferida dentro dos seis meses seguintes ao início do procedimento.

    SECÇÃO III

    Instrução

    SUBSECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 85.º

    (Direcção da instrução)

    1. A direcção da instrução cabe ao órgão competente para a decisão, salvo o disposto nos diplomas orgânicos dos serviços públicos ou em preceitos especiais.

    2. O órgão competente para a decisão pode delegar a competência para a direcção da instrução em subordinado seu, excepto nos casos em que a lei imponha a sua direcção pessoal.

    3. O órgão competente para dirigir a instrução pode encarregar subordinado seu da realização de diligências instrutórias específicas.

    4. Nos órgãos colegiais, as delegações previstas no n.º 2 podem ser conferidas a membros do órgão ou a agente dele dependente.

    Artigo 86.º

    (Factos sujeitos a prova)

    1. O órgão competente deve procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento, podendo, para o efeito, recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito.

    2. Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios bem como os factos de que o órgão competente tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

    3. O órgão competente deve fazer constar do procedimento os factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas competências.

    Artigo 87.º

    (Ónus da prova)

    1. Cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo do dever cometido ao órgão competente nos termos do n.º 1 do artigo anterior.

    2. Os interessados podem juntar documentos e pareceres ou requerer diligências de prova úteis para o esclarecimento dos factos com interesse para a decisão.

    Artigo 88.º

    (Solicitação de provas aos interessados)

    1. O órgão que dirigir a instrução pode determinar aos interessados a prestação de informações e a colaboração noutros meios de prova.

    2. Quando seja necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados, são estes notificados para o fazerem, por escrito ou oralmente, no prazo e condições que forem fixados.

    3. É legítima a recusa às determinações previstas no número anterior, quando a obediência às mesmas:

    a) Envolver a violação de segredo profissional;

    b) Implicar o esclarecimento de factos cuja revelação esteja proibida ou dispensada por lei;

    c) Importar a revelação de factos puníveis, praticados pelo próprio interessado, pelo seu cônjuge ou por seu ascendente ou descendente, irmão, ou afim nos mesmos graus;

    d) For susceptível de causar dano moral ou material ao próprio interessado ou a alguma das pessoas referidas na alínea anterior.

    Artigo 89.º

    (Produção antecipada de prova)

    1. Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou de difícil realização a produção de qualquer prova com interesse para a decisão, pode o órgão competente, oficiosamente ou a pedido fundamentado dos interessados, proceder à sua recolha antecipada.

    2. A produção antecipada de prova pode ter lugar antes da instauração do procedimento.

    Artigo 90.º

    (Realização de exames e outras diligências)

    1. Quando seja necessário proceder a exames, vistorias ou outras diligências semelhantes que não possam ser directamente realizadas por serviços públicos, o órgão que dirigir a instrução pode nomear peritos.

    2. Quando sejam nomeados peritos, de acordo com o previsto no número anterior, podem os interessados indicar os seus em número igual ao da Administração e formular quesitos ou indicar pontos para aqueles se pronunciarem.

    3. O órgão que dirigir a instrução pode excluir do objecto da diligência os quesitos ou pontos indicados pelos interessados que não se mostrem necessários à decisão ou tenham por objecto matéria de carácter secreto ou confidencial.

    SUBSECÇÃO II

    Pareceres

    Artigo 91.º

    (Espécies de pareceres)

    1. Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, consoante sejam ou não exigidos por lei; e são vinculativos ou não vinculativos, conforme as respectivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão.

    2. Salvo disposição expressa em contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vinculativos.

    Artigo 92.º

    (Forma e prazo dos pareceres)

    1. Os pareceres devem ser sempre fundamentados e concluir de modo expresso e claro sobre todas as questões indicadas na consulta.

    2. Na falta de disposição especial, os pareceres são emitidos no prazo de trinta dias, excepto quando o órgão competente para a instrução fixar, fundamentadamente, prazo diferente.

    3. Quando um parecer obrigatório e não vinculativo não for emitido dentro dos prazos previstos no número anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer, salvo disposição legal expressa em contrário.

    SUBSECÇÃO III

    Audiência dos interessados

    Artigo 93.º

    (Audiência dos interessados)

    1. Salvo o disposto nos artigos 96.º e 97.º, concluída a instrução, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.

    2. O órgão instrutor decide, em cada caso, se a audiência dos interessados é escrita ou oral.

    3. A realização da audiência dos interessados suspende a contagem de prazos em todos os procedimentos administrativos.

    Artigo 94.º

    (Audiência escrita)

    1. Quando o órgão instrutor optar pela audiência escrita, notifica os interessados para, em prazo não inferior a dez dias, dizerem o que se lhes oferecer.

    2. A notificação fornece os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado.

    3. Na resposta, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos.

    Artigo 95.º

    (Audiência oral)

    1. Se o órgão instrutor optar pela audiência oral, ordena a convocação dos interessados com a antecedência de, pelo menos, oito dias.

    2. Na audiência oral podem ser apreciadas todas as questões com interesse para a decisão, nas matérias de facto e de direito.

    3. A falta de comparência dos interessados não constitui motivo de adiamento da audiência, mas, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, deve proceder-se ao adiamento desta.

    4. Da audiência é lavrada acta, da qual consta o extracto das alegações feitas pelos interessados, podendo estes juntar quaisquer alegações escritas, durante a diligência ou posteriormente.

    Artigo 96.º

    (Inexistência de audiência dos interessados)

    Não há lugar a audiência dos interessados:

    a) Quando a decisão seja urgente;

    b) Quando seja razoavelmente de prever que a diligência possa comprometer a execução ou a utilidade da decisão;

    c) Quando o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável, devendo nesse caso proceder-se a consulta pública, quando possível, pela forma mais adequada.

    Artigo 97.º

    (Dispensa de audiência dos interessados)

    O órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos seguintes casos:

    a) Se os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento sobre as questões que importem à decisão e sobre as provas produzidas;

    b) Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão favorável aos interessados.

    Artigo 98.º

    (Relatório do instrutor)

    Quando o órgão instrutor não for o órgão competente para a decisão final, elabora um relatório no qual indica o pedido do interessado, resume o conteúdo do procedimento e formula uma proposta de decisão, sintetizando as razões de facto e de direito que a justificam.

    SECÇÃO IV

    Decisão e outras causas de extinção

    Artigo 99.º

    (Causas de extinção)

    O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final, bem como por qualquer dos outros factos previstos nesta secção.

    Artigo 100.º

    (Decisão final expressa)

    Na decisão final expressa, o órgão competente deve resolver todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento e que não hajam sido decididas em momento anterior.

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