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Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código do Procedimento Administrativo.

ÍNDICE

PARTE I - Princípios gerais
CAPÍTULO I - Disposições preliminares
CAPÍTULO II - Princípios gerais
PARTE II - Sujeitos
CAPÍTULO I - Órgãos da Administração Pública
CAPÍTULO II - Interessados
PARTE III - Procedimento administrativo
CAPÍTULO I - Princípios gerais
CAPÍTULO II - Direito à informação
CAPÍTULO III - Notificações
CAPÍTULO IV - Prazos e dilações
CAPÍTULO V - Marcha do procedimento
PARTE IV - Actividade administrativa
CAPÍTULO I - Regulamento
CAPÍTULO II - Acto administrativo
CAPÍTULO III - Reclamação e recursos administrativos
CAPÍTULO IV - Contrato administrativo

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