Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código do Procedimento Administrativo.

PARTE I - Princípios gerais

CAPÍTULO I - Disposições preliminares

CAPÍTULO II - Princípios gerais

PARTE II - Sujeitos

CAPÍTULO I - Órgãos da Administração Pública

CAPÍTULO II - Interessados

PARTE III - Procedimento administrativo

CAPÍTULO I - Princípios gerais

CAPÍTULO II - Direito à informação

CAPÍTULO III - Notificações

CAPÍTULO IV - Prazos e dilações

CAPÍTULO V - Marcha do procedimento

PARTE IV - Actividade administrativa

CAPÍTULO I - Regulamento

CAPÍTULO II - Acto administrativo

CAPÍTULO III - Reclamação e recursos administrativos

CAPÍTULO IV - Contrato administrativo

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