Novidades:    
 Boletim Informativo de Escola Superior das Forças de Segurança de Macau

 The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau

 ??????

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

 Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta

   

 [ ^ ]  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Código de Processo Civil - Art. 1001 a 1100

BO N.º:

40/1999

Publicado em:

1999.10.4

Página:

3670

  • Código de Processo Civil - Art. 1001 a 1100

Versão Chinesa

Categorias
relacionadas
:
  • TRIBUNAIS -

  • Código de Processo Civil - Art. 1001 a 1100

    ^ ] Código de Processo Civil - Índice ] Código de Processo Civil - Índice por Artigo ] Decreto-Lei n.º 55/99/M ] Código de Processo Civil - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Civil - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Civil - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Civil - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Civil - Art. 401 a 500 ] Código de Processo Civil - Art. 501 a 600 ] Código de Processo Civil - Art. 601 a 700 ] Código de Processo Civil - Art. 701 a 800 ] Código de Processo Civil - Art. 801 a 900 ] Código de Processo Civil - Art. 901 a 1000 ] [ Código de Processo Civil - Art. 1001 a 1100 ] Código de Processo Civil - Art. 1101 a 1200 ] Código de Processo Civil - Art. 1201 a 1284 ] Código de Processo Civil - Índice Analítico ]


    CAPÍTULO V

    Licitações e avaliação de bens

    Artigo 1001.º

    (Abertura das licitações)

    1. Não tendo havido acordo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 990.º, e resolvidas as questões referidas no n.º 5 deste artigo, quando tenham lugar, abre-se licitação entre os interessados.

    2. Estão excluídos da licitação os bens que, por força de lei ou de negócio, não possam ser dela objecto, os que devam ser preferencialmente atribuídos a certos interessados e os que tenham sido objecto de pedido de adjudicação, nos termos do artigo seguinte.

    Artigo 1002.º

    (Pedido de adjudicação de bens)

    1. Se estiverem relacionados bens indivisíveis em substância de que algum dos interessados seja comproprietário, excedendo a sua quota metade do respectivo valor e fundando-se o seu direito em título que a exclua do inventário ou, não havendo herdeiros legitimários, em doação ou legado do autor da herança, pode requerer que a parte relacionada lhe seja adjudicada.

    2. Pode igualmente qualquer interessado formular pedido de adjudicação relativamente a quaisquer bens fungíveis ou títulos de crédito, na proporção da sua quota, salvo se a divisão dos bens em espécie puder acarretar prejuízo considerável.

    3. O pedido de adjudicação é deduzido na conferência de interessados; os restantes interessados presentes são ouvidos sobre as questões da indivisibilidade em substância ou do prejuízo causado pela divisão, podendo qualquer dos interessados requerer que se proceda à avaliação.

    Artigo 1003.º

    (Avaliação de bens doados)

    1. Se houver herdeiros legitimários e algum interessado declarar que pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado, a oposição do donatário, seja ou não conferente, tem como consequência poder requerer-se a avaliação dos bens a que se refira a declaração.

    2. Feita a avaliação e concluídas as licitações nos outros bens, a declaração fica sem efeito se vier a apurar-se que o donatário não é obrigado a repor bens alguns.

    3. Quando se reconheça, porém, que a doação é inoficiosa, observa-se o seguinte:

    a) Se a declaração recair sobre prédio susceptível de divisão em substância, é admitida a licitação sobre a parte que o donatário tem de repor, não sendo este admitido na licitação;

    b) Se a declaração recair sobre coisa indivisível em substância, abre-se licitação sobre ela entre os herdeiros legitimários, no caso de a redução exceder metade do seu valor, pois se a redução for igual ou inferior a essa metade, fica o donatário obrigado a repor o excesso;

    c) Não se dando o caso previsto nas alíneas anteriores, o donatário pode escolher, entre os bens doados, os necessários para o preenchimento da sua quota na herança e dos encargos da doação, deve repor os que excederem o seu quinhão e sobre os bens repostos abre-se licitação, se for requerida ou já o estiver, não sendo o donatário admitido a licitar.

    4. A oposição do donatário deve ser declarada no próprio acto da conferência, se estiver presente; não o estando, deve o donatário ser notificado, antes das licitações, para manifestar a sua oposição.

    5. A avaliação pode ser requerida até ao fim do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 1011.º

    Artigo 1004.º

    (Avaliação de bens legados)

    1. Se algum interessado declarar que pretende licitar sobre bens legados, pode o legatário opor-se nos termos do n.º 4 do artigo anterior.

    2. Se o legatário se opuser, não se realiza a licitação, mas os herdeiros podem requerer a avaliação dos bens legados, quando o baixo valor constante da relação de bens os possa prejudicar.

    3. Na falta de oposição por parte do legatário, os bens entram na licitação, tendo o legatário direito ao valor respectivo.

    4. A avaliação pode ser requerida pelos herdeiros até ao fim do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 1011.º

    Artigo 1005.º

    (Avaliação a requerimento do donatário ou legatário)

    1. Quando do valor constante da relação de bens resulte que a doação ou o legado são inoficiosos, pode o donatário ou o legatário, independentemente das declarações a que se referem os artigos anteriores, requerer a avaliação dos bens doados ou legados, ou de quaisquer outros ainda não avaliados.

    2. Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança, quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou o legado têm de ser reduzidos por inoficiosidade.

    3. A avaliação pode ser requerida até se iniciar o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 1011.º

    Artigo 1006.º

    (Consequências da inoficiosidade do legado)

    1. Se o legado for inoficioso, o legatário repõe, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, à qual não é admitido o legatário.

    2. Sendo a coisa legada indivisível em substância, observa-se o seguinte:

    a) Quando a reposição deva ser feita em dinheiro, qualquer dos interessados pode requerer avaliação da coisa legada;

    b) Quando a reposição possa ser feita em substância, o legatário tem a faculdade de requerer licitação na coisa legada.

    3. É aplicável também ao legatário o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1003.º

    Artigo 1007.º

    (Realização da avaliação)

    A avaliação dos bens que integram cada uma das verbas da relação é efectuada por um único perito, nomeado pelo tribunal.

    Artigo 1008.º

    (Quando se faz a licitação)

    1. A licitação tem lugar, sendo possível, no mesmo dia da conferência de interessados e logo em seguida a ela.

    2. É permitido desistir da declaração de que se pretende licitar até ao momento em que a respectiva verba seja posta em licitação; mas a desistência não obsta a que a verba seja posta em licitação.

    Artigo 1009.º

    (Como se faz a licitação)

    1. A licitação tem a estrutura de uma arrematação a que somente são admitidos os herdeiros e o cônjuge meeiro, salvos os casos especiais em que, nos termos dos artigos anteriores, deva ser admitido o donatário ou o legatário.

    2. Cada verba é licitada isoladamente, salvo se todos concordarem na formação de lotes ou se houver algumas verbas cuja separação cause inconveniente.

    3. Podem diversos interessados, por acordo, licitar na mesma verba ou lote para lhes ser adjudicado em comum na partilha.

    Artigo 1010.º

    (Anulação da licitação)

    1. Se o Ministério Público entender que o representante de algum menor ou equiparado não defendeu devidamente, na licitação, os direitos e os interesses do seu representado, requer imediatamente, ou dentro do prazo de 10 dias, a contar da licitação, que o acto seja anulado na parte respectiva, especificando claramente os fundamentos da sua arguição.

    2. Ouvido o representante, conhece-se da arguição e, sendo procedente, decreta-se a anulação, mandando-se repetir o acto e cometendo-se ao Ministério Público a representação do menor ou equiparado.

    3. No final da licitação de cada dia, pode o Ministério Público declarar que não requererá a anulação do que nesse dia se tenha feito.

    4. O conselho de família, quando intervenha no inventário, assiste sempre à licitação e é ouvido sobre a forma como foram ou não zelados os interesses dos menores ou equiparados.

    Capítulo VI

    Partilha

    Artigo 1011.º

    (Despacho sobre a forma da partilha)

    1. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, são ouvidos sobre a forma da partilha, no prazo de 10 dias, os advogados dos interessados.

    2. Seguidamente, quando o inventário for obrigatório, dá-se vista ao Ministério Público, pelo prazo e para o fim a que se refere o número anterior.

    3. Nos 10 dias seguintes profere-se despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha; neste despacho são resolvidas todas as questões que ainda o não tenham sido e que interessem à organização do mapa da partilha, podendo mandar-se proceder à produção da prova necessária.

    4. Havendo questões de facto que exijam instrução mais ampla do que a permitida pela natureza do inventário, são os interessados remetidos nessa parte para os meios comuns.

    5. O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado no recurso ordinário interposto da sentença da partilha.

    Artigo 1012.º

    (Preenchimento dos quinhões)

    No preenchimento dos quinhões observam-se as seguintes regras:

    a) Os bens licitados são adjudicados ao respectivo licitante e os bens doados ou legados são adjudicados ao respectivo donatário ou legatário;

    b) Aos não conferentes ou não licitantes são atribuídos bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados ou, não sendo possível, outros bens da herança; se estes forem de natureza diferente da dos bens doados ou licitados, os não conferentes ou não licitantes podem exigir a composição em dinheiro, vendendo-se judicialmente os bens necessários para obter as devidas quantias;

    c) Critério análogo ao prescrito na alínea anterior se observa em benefício dos co-herdeiros não legatários, quando alguns dos herdeiros tenham sido contemplados com legados;

    d) Os bens restantes, se os houver, são repartidos à sorte entre os interessados, por lotes iguais;

    e) Os créditos litigiosos ou não suficientemente comprovados e os bens que não tenham valor são distribuídos proporcionalmente pelos interessados.

    Artigo 1013.º

    (Mapa da partilha)

    1. Recebido o processo com o despacho sobre a forma da partilha, a secretaria, dentro de 10 dias, organiza o mapa da partilha, em harmonia com o mesmo despacho e com o disposto no artigo anterior.

    2. Para a formação do mapa, observam-se as seguintes regras:

    a) Acha-se, em primeiro lugar, a importância total do activo, somando-se os valores de cada espécie de bens conforme as avaliações e licitações efectuadas e deduzindo-se as dívidas, legados e encargos que devam ser abatidos;

    b) Em seguida, determina-se o montante do quinhão de cada interessado e a parte que lhe cabe em cada espécie de bens;

    c) Por fim, faz-se o preenchimento de cada quinhão com referência aos números das verbas da relação de bens.

    3. Os lotes que devam ser sorteados são designados por letras; em cada lote deve sempre indicar-se a espécie de bens que o constituem.

    Artigo 1014.º

    (Excesso de bens doados, legados ou licitados)

    1. Se a secretaria verificar, no acto da organização do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo interessado ou a parte disponível do inventariado, lança no processo uma informação, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso.

    2. Se houver legados ou doações inoficiosas, o juiz ordena a notificação dos interessados para requererem a sua redução nos termos da lei civil, podendo o legatário ou donatário escolher, entre os bens legados ou doados, os necessários para preencher o valor que tenha direito a receber.

    Artigo 1015.º

    (Opções concedidas aos interessados)

    1. Os interessados a quem devam caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.

    2. Se algum interessado tiver licitado em mais verbas do que as necessárias para preencher o seu quinhão, a qualquer dos notificados é permitido requerer que as verbas em excesso ou algumas lhe sejam adjudicadas pelo valor resultante da licitação, até ao limite do seu quinhão.

    3. O licitante pode escolher, de entre as verbas em que licitou, as necessárias para preencher o seu quinhão, e é notificado para exercer esse direito, nos termos aplicáveis do n.º 2 do artigo anterior.

    4. Sendo o requerimento feito por mais de um interessado e não havendo acordo entre eles sobre a adjudicação, decide o juiz, por forma a conseguir o maior equilíbrio dos lotes, podendo mandar proceder a sorteio ou autorizar a adjudicação em comum na proporção que indicar.

    Artigo 1016.º

    (Pagamento ou depósito das tornas)

    1. Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que deva pagá-las, para as depositar.

    2. Não sendo efectuado o depósito, podem os requerentes pedir que das verbas destinadas ao devedor lhes sejam adjudicadas, pelo valor constante da informação prevista no artigo 1014.º, as que escolherem e sejam necessárias para preenchimento dos seus quinhões, contanto que depositem imediatamente a importância das tornas que, por virtude da adjudicação, tenham de pagar; é aplicável neste caso o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

    3. Podem também os requerentes pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor, até onde seja necessário para o pagamento das tornas.

    4. Não sendo reclamado o pagamento, as tornas vencem os juros legais desde a data da sentença de partilhas e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto às coisas móveis, as cautelas prescritas no artigo 1022.º

    Artigo 1017.º

    (Reclamações contra o mapa)

    1. Uma vez organizado, o mapa é posto em reclamação.

    2. Os interessados podem requerer qualquer rectificação ou reclamar contra qualquer irregularidade, nomeadamente contra a desigualdade dos lotes ou contra a falta de observância do despacho que determinou a partilha; em seguida dá-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim, se o inventário for obrigatório.

    3. As reclamações são decididas nos 10 dias seguintes, podendo convocar-se os interessados a uma conferência, quando alguma reclamação tiver por fundamento a desigualdade dos lotes.

    4. No mapa fazem-se as modificações impostas pela decisão das reclamações; se for necessário, organiza-se novo mapa.

    Artigo 1018.º

    (Sorteio dos lotes)

    1. Em seguida procede-se ao sorteio dos lotes, se a ele houver lugar, atribuindo-se o primeiro lote sorteado ao meeiro do inventariado e os subsequentes aos co-herdeiros, segundo a ordem alfabética dos seus nomes ou dos seus nomes romanizados.

    2. O juiz tira as sortes pelos interessados que não compareçam; e, à medida que se for efectuando o sorteio, averba por cota no processo o nome do interessado a quem caiba cada lote.

    3. Concluído o sorteio, os interessados podem trocar entre si os lotes que lhes tenham cabido.

    4. Para a troca de lotes pertencentes a menores e equiparados é necessária autorização judicial, ouvido o Ministério Público; tratando-se de inabilitado, a troca não pode fazer-se sem anuência do curador.

    Artigo 1019.º

    (Segundo e terceiro mapas)

    1. Quando haja cônjuge meeiro, o mapa consta de dois montes; determinado que seja o do inventariado, organiza-se segundo mapa para a divisão dele pelos seus herdeiros.

    2. Se as quotas dos herdeiros forem desiguais, por haver alguns que sucedam por direito de representação, achada a quota do representado, forma-se terceiro mapa para a divisão dela pelos representantes; se algum herdeiro dever ser contemplado com maior porção de bens, formam-se, sendo possível, os lotes necessários para que o sorteio se efectue entre lotes iguais.

    3. Quando o segundo mapa não puder ser organizado e sorteado no acto do sorteio dos lotes do primeiro e quando o terceiro também o não possa ser no acto do sorteio dos lotes do segundo, observam-se, quanto à organização e também quanto ao exame e sorteio do segundo e terceiro mapas, as regras estabelecidas relativamente ao primeiro.

    Artigo 1020.º

    (Sentença homologatória da partilha)

    1. O processo é concluso ao juiz para, no prazo de 5 dias, proferir sentença homologando a partilha constante do mapa e as operações do sorteio.

    2. Da sentença homologatória da partilha cabe recurso ordinário para o Tribunal de Segunda Instância, com efeito meramente devolutivo.

    Artigo 1021.º

    (Responsabilidade pelas custas)

    1. As custas do inventário são pagas pelos herdeiros, pelo meeiro e pelo usufrutuário de toda a herança ou de parte dela, na proporção do que recebam, respondendo os bens legados subsidiariamente pelo pagamento; se a herança for toda distribuída em legados, as custas são pagas pelos legatários na mesma proporção.

    2. Às custas dos incidentes e recursos é aplicável o disposto nos artigos 376.º e seguintes.

    Artigo 1022.º

    (Entrega de bens antes de a sentença transitar em julgado)

    1. Se algum dos interessados quiser receber os bens que lhe tenham cabido em partilha, antes de a sentença transitar em julgado, observa-se o seguinte:

    a) No título que se passe para o registo e posse dos bens imóveis declara-se que a sentença não transitou em julgado, não podendo o conservador registar a transmissão sem mencionar essa circunstância;

    b) Os papéis de crédito sujeitos a averbamento são averbados pela entidade competente com a declaração de que o interessado não pode dispor deles enquanto a sentença não transitar em julgado;

    c) Quaisquer outros bens só são entregues se o interessado prestar caução, que não compreende os rendimentos, juros e dividendos.

    2. Se o inventário prosseguir quanto a alguns bens por se reconhecer desde logo que devem ser relacionados, mas subsistirem dúvidas quanto à falta de bens a conferir, o conferente não recebe os que lhe couberem em partilha sem prestar caução ao valor daqueles a que não terá direito se a questão vier a ser decidida contra ele.

    3. As declarações feitas no registo ou no averbamento produzem o mesmo efeito que o registo das acções, subsistindo este efeito enquanto, por despacho judicial, não for declarado extinto.

    Artigo 1023.º

    (Nova partilha)

    1. Tendo de proceder-se a nova partilha por efeito da decisão do recurso ou da causa, o cabeça-de-casal entra imediatamente na posse dos bens que deixaram de pertencer ao interessado que os recebeu.

    2. O inventário só é reformado na parte estritamente necessária para que a decisão seja cumprida, subsistindo sempre a relação e a avaliação de bens, ainda que haja completa substituição de herdeiros.

    3. Na sentença que julgue a nova partilha, ou por despacho, quando não tenha de proceder-se a nova partilha, são mandados cancelar os registos ou averbamentos que devam caducar.

    4. Se o interessado não restituir os bens móveis que recebeu, é executado por eles no mesmo processo, bem como pelos rendimentos que deva restituir, prestando contas como se fosse cabeça-de-casal; a execução segue por apenso.

    Capítulo VII

    Emenda e anulação da partilha

    Artigo 1024.º

    (Emenda por acordo)

    1. A partilha, mesmo depois de transitar em julgado a sentença homologatória, pode ser emendada no mesmo inventário por acordo de todos os interessados ou dos seus representantes, se tiver havido erro de facto na relação ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes.

    2. O disposto neste artigo não obsta à aplicação do artigo 570.º

    Artigo 1025.º

    (Emenda da partilha na falta de acordo)

    1. Quando se verifique algum dos casos previstos no artigo anterior e os interessados não estejam de acordo quanto à emenda da partilha, pode a emenda ser pedida em acção proposta dentro de um ano, a contar do conhecimento do erro, contanto que este conhecimento seja posterior à sentença.

    2. A acção destinada a obter a emenda segue processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor, e é dependência do processo de inventário.

    Artigo 1026.º

    (Anulação)

    1. Salvos os casos de recurso extraordinário, a partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado só pode ser anulada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados, ou alguns deles, procederam com dolo ou negligência grave, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada.

    2. A anulação deve ser pedida por meio de acção à qual é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

    Artigo 1027.º

    (Composição da quota ao herdeiro preterido)

    1. Havendo preterição de herdeiro, mas não se verificando os requisitos do artigo anterior ou preferindo o herdeiro preterido que a sua quota lhe seja composta em dinheiro, cabe ao interessado requerer, no processo de inventário, que seja convocada a conferência de interessados para se determinar o montante da sua quota.

    2. Se os interessados não chegarem a acordo, consigna-se no auto quais os bens sobre cujo valor há divergência; estes bens são avaliados, fixando-se depois a importância a que o herdeiro tem direito.

    3. É organizado novo mapa de partilha com as alterações impostas pelos pagamentos necessários ao preenchimento do quinhão do preterido.

    4. Feita a composição da quota, o herdeiro pode requerer que os devedores sejam notificados para efectuar o pagamento, sob pena de ficarem obrigados a compor-lhe em bens a parte respectiva, sem prejuízo, porém, das alienações já efectuadas.

    5. Se não for exigido o pagamento, é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 1016.º

    Capítulo VIII

    Partilha de bens em casos especiais

    Artigo 1028.º

    (Divórcio, separação judicial de bens ou anulação do casamento)

    1. Decretado o divórcio ou a separação judicial de bens, ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens, salvo se o regime de bens do casamento for o de separação.

    2. Se o regime de bens do casamento for o da participação nos adquiridos, observa-se o seguinte:

    a) Qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para relacionação e avaliação dos patrimónios em participação, tendo em vista a determinação do titular e do montante do crédito na participação;

    b) Determinado o titular e o montante do crédito na participação, o juiz convoca os cônjuges para uma conferência e condena o devedor no respectivo pagamento em dinheiro ou na entrega de bens ao outro cônjuge, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 1598.º do Código Civil.

    3. As funções de cabeça-de-casal incumbem ao cônjuge mais velho.

    4. O inventário corre por apenso ao processo de divórcio, separação judicial de bens ou anulação do casamento e segue, com as necessárias adaptações, os termos prescritos nos capítulos anteriores.

    5. Quando, em virtude de convenção pós-nupcial, haja lugar a inventário nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 1578.º do Código Civil, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos prescritos nos capítulos anteriores e nos n.os 1 a 3 deste artigo.

    Artigo 1029.º

    (Responsabilidade pelas custas)

    As custas do inventário são pagas pelo cônjuge culpado; se o não houver, são pagas por ambos os cônjuges.

    Artigo 1030.º

    (Processo para a separação de bens em casos especiais)

    1. Requerendo-se a separação de bens nos termos do artigo 709.º, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência ou da falência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 1028.º, com as seguintes alterações:

    a) O exequente, no caso do artigo 709.º, ou qualquer credor, no caso de insolvência ou falência, tem o direito de promover o andamento do inventário;

    b) Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas;

    c) O cônjuge do executado, insolvente ou falido tem o direito de escolher os bens com que há-de ser formada a sua meação; se usar deste direito, são notificados da escolha os credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua queixa.

    2. Se julgar atendível a reclamação, o juiz ordena a avaliação dos bens cujo valor se lhe afigure inexacto.

    3. Quando, ponderando a avaliação, o juiz modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado, insolvente ou falido, pode este declarar que desiste da escolha; nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio.

    Título XII

    Da liquidação de patrimónios

    Capítulo I

    Liquidação de herança vaga em benefício do Território

    Artigo 1031.º

    (Declaração de herança vaga)

    1. Nos casos de herança jacente em que não sejam conhecidos sucessíveis, em que o Ministério Público pretenda contestar a legitimidade de quem como tal se tenha apresentado ou em que os sucessíveis conhecidos tenham repudiado a herança, tomam-se as providências necessárias para assegurar a conservação dos bens e em seguida são citados, por éditos, quaisquer interessados incertos para deduzir a sua habilitação como sucessores dentro de 30 dias depois de findar o prazo dos éditos.

    2. Qualquer habilitação pode ser contestada não só pelo Ministério Público, mas também pelos outros habilitandos, nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo para o oferecimento dos requerimentos de habilitação.

    3. À contestação seguem-se os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor.

    4. A herança é declarada vaga para o Território se ninguém aparecer a habilitar-se ou se decaírem todos os que se apresentem como sucessíveis.

    Artigo 1032.º

    (Liquidação da herança)

    1. Feita a declaração do direito do Território, procede-se à liquidação da herança, cobrando-se as dívidas activas, vendendo-se judicialmente os bens, satisfazendo-se o passivo e adjudicando-se ao Território o remanescente.

    2. O Ministério Público propõe, no tribunal competente, as acções necessárias à cobrança coerciva de dívidas activas da herança.

    3. As participações em fundos públicos e os bens imóveis só são vendidos quando o produto da venda dos outros bens não chegue para pagamento das dívidas; pode ainda o Ministério Público, relativamente a quaisquer outros bens, cujo valor não seja necessário para pagar dívidas da herança, requerer que sejam adjudicados em espécie ao Território.

    Artigo 1033.º

    (Reclamação e verificação de créditos contra a herança)

    1. Os credores da herança, que sejam conhecidos, são citados pessoalmente para reclamar os seus créditos, no prazo de 15 dias, procedendo-se ainda à citação edital dos credores desconhecidos.

    2. As reclamações de créditos apresentadas são autuadas por apenso, observando-se depois o disposto nos artigos 759.º a 761.º

    3. O Ministério Público pode também impugnar as reclamações apresentadas, sendo notificado do despacho que as admitir liminarmente.

    4. Se algum credor tiver pendente acção declarativa contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal competente, habilitando-se o Ministério Público para com ele seguirem os termos da causa, mas suspendendo-se a graduação global dos créditos no processo principal até haver decisão final.

    5. Se estiver pendente acção executiva, observa-se o seguinte:

    a) Suspendem-se as diligências destinadas ao pagamento, relativamente aos bens que o Ministério Público tenha relacionado;

    b) A execução é apensada ao processo de liquidação, se não houver outros executados, logo que sejam julgados os embargos deduzidos;

    c) O requerimento inicial da execução vale, no caso de apensação, como reclamação do crédito no processo de liquidação;

    d) Aos embargos deduzidos na execução aplica-se o disposto no número anterior.

    6. É admitido a reclamar o seu crédito, mesmo depois de findo o prazo das reclamações, qualquer credor que não tenha sido notificado pessoalmente, desde que ainda esteja pendente a liquidação; se esta já estiver finda, o credor só tem acção contra o Território até à importância do remanescente que lhe tenha sido adjudicado.

    Capítulo II

    (Liquidação em benefício de sócios)

    Artigo 1034.º

    (Competência para a liquidação judicial)

    O processo de liquidação judicial do património das sociedades, quer comerciais, quer civis, é autuado por dependência da acção de dissolução, nulidade ou anulação da sociedade, quando esta se tenha processado.

    Artigo 1035.º

    (Requerimento)

    Quando a liquidação deva efectuar-se ou prosseguir judicialmente, é requerida pela sociedade, por qualquer sócio ou credor, ou pelo Ministério Público, consoante os casos, devendo o requerente indicar logo quem deva exercer as funções de liquidatário, ou pedir a respectiva nomeação, se esta couber ao juiz.

    Artigo 1036.º

    (Nomeação dos liquidatários e fixação do prazo para a liquidação)

    O juiz nomeia um ou mais liquidatários e fixa, se necessário, o prazo para a liquidação, podendo ouvir os sócios ou administradores, sempre que o entenda conveniente.

    Artigo 1037.º

    (Operações de liquidação)

    1. Os liquidatários judiciais têm, para a liquidação, a mesma competência que a lei confere aos liquidatários extrajudiciais, salvo no que respeita à partilha dos bens da sociedade.

    2. Os actos que, para os liquidatários extrajudiciais, dependam de autorização social ficam, na liquidação judicial, sujeitos a autorização do juiz.

    3. Se aos liquidatários não forem facultados os bens, livros e documentos da sociedade, ou as contas relativas ao último exercício, pode a entrega ser requerida ao tribunal, no próprio processo de liquidação.

    Artigo 1038.º

    (Liquidação total)

    1. Feita a liquidação total, devem os liquidatários, no prazo de 30 dias, apresentar as contas e o projecto de partilha do activo restante, seguindo-se o disposto no artigo 885.º; os interessados devem cumular a oposição às contas com a que eventualmente queiram deduzir ao projecto de partilha do activo remanescente.

    2. Se os liquidatários não apresentarem as contas, nos termos do número anterior, qualquer interessado pode requerer a sua prestação, aplicando-se o disposto nos artigos 880.º e seguintes.

    3. O credor social cujo crédito não tenha sido satisfeito ou assegurado pode intervir no processo de liquidação, alegando que esta não foi completa e exigindo a satisfação do seu direito.

    4. Aprovadas as contas e liquidado integralmente o passivo social, é o valor do activo restante partilhado entre os sócios, de harmonia com a lei.

    5. Na sentença que julgue as contas é distribuído o saldo existente pelos sócios, segundo a parte que a cada um couber.

    Artigo 1039.º

    (Liquidação parcial e partilha em espécie)

    1. Se aos liquidatários parecer inconveniente a liquidação da totalidade dos bens e for legalmente permitida a partilha em espécie, procede-se a uma conferência de interessados, para a qual são também convocados os credores ainda não pagos, a fim de se apreciarem as contas da liquidação efectuada e se deliberar sobre o pagamento do passivo ainda existente e a partilha dos bens remanescentes.

    2. Satisfeitas as dívidas ou assegurado o seu pagamento, na falta de acordo sobre a partilha, são os bens entregues a um administrador nomeado pelo juiz, com funções idênticas às do cabeça-de-casal, podendo qualquer sócio requerer licitação sobre esses bens.

    3. São vendidos os bens que não forem licitados, organizando-se em seguida o mapa da partilha, que é homologado por sentença.

    4. À licitação, venda de bens e partilha são aplicáveis as disposições do processo de inventário, com as necessárias adaptações.

    Artigo 1040.º

    (Impossibilidade de obter a liquidação total)

    Se os liquidatários alegarem impossibilidade de proceder à liquidação total do activo da sociedade e o tribunal, ouvidos os sócios e os credores sociais ainda não pagos, entender que não é possível remover os obstáculos encontrados pelos liquidatários, seguem-se os termos previstos no artigo anterior.

    Artigo 1041.º

    (Inobservância do prazo de liquidação)

    1. Expirado o prazo fixado para a liquidação, sem que esta se mostre concluída, podem os liquidatários requerer a sua prorrogação, justificando a causa da demora.

    2. Se os liquidatários não requererem a prorrogação ou as razões da demora forem tidas por injustificadas, pode o tribunal ordenar a destituição dos liquidatários e proceder à sua substituição.

    Artigo 1042.º

    (Destituição dos liquidatários)

    Os liquidatários podem ainda ser destituídos, por iniciativa do juiz ou a requerimento de qualquer interessado, sempre que ocorra justa causa.

    Capítulo III

    Liquidação em benefício de credores

    Secção I

    Disposições gerais

    Artigo 1043.º

    (Definição do estado de falência)

    O empresário comercial impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações considera-se em estado de falência.

    Artigo 1044.º

    (Início da instância de falência)

    A instância de falência inicia-se por apresentação do empresário comercial ou a requerimento, quer dos credores, quer do Ministério Público.

    Artigo 1045.º

    (Morte do devedor ou de qualquer credor)

    A morte do devedor ou de qualquer dos credores não suspende o andamento do processo de falência.

    Artigo 1046.º

    (Carácter reservado dos autos de falência)

    Os autos de falência não são públicos enquanto não for ouvido ou notificado o devedor, nem na parte que envolva segredo de justiça.

    Secção II

    Meios preventivos da declaração da falência

    Subsecção I

    Convocação dos credores

    Artigo 1047.º

    (Prazo para a apresentação do empresário comercial)

    1. Logo que falte ao cumprimento de uma das suas obrigações, nas circunstâncias descritas na alínea a) do n.º 1 do artigo 1082.º, deve o empresário comercial, dentro dos 15 dias subsequentes, apresentar-se ao tribunal competente para a declaração da falência, requerendo a convocação dos credores.

    2. Sendo o empresário comercial uma sociedade comercial, ainda que em liquidação, o requerimento é feito pela respectiva administração.

    3. Os herdeiros do empresário comercial podem intervir na instância por ele iniciada e podem também instaurá-la nos 30 dias subsequentes ao seu falecimento.

    Artigo 1048.º

    (Documentação a juntar ao requerimento)

    1. No requerimento incumbe ao devedor expor as causas determinantes do estado de falência, oferecendo logo as provas.

    2. Com o requerimento são apresentados os seguintes documentos:

    a) Relação de todos os credores, com indicação dos domicílios, dos respectivos créditos, data do vencimento destes e garantias especiais de que gozem;

    b) Relação e identificação de todas as acções e execuções pendentes contra o requerente;

    c) Fotocópias do registo contabilístico do último balanço, do inventário e da conta de ganhos e perdas, bem como os livros dos últimos 3 anos, caso o requerente tenha contabilidade organizada;

    d) Relação do activo e respectivo valor, caso o requerente não tenha contabilidade organizada;

    e) Fotocópia da acta que documente a deliberação da iniciativa do pedido, caso o requerente seja pessoa colectiva;

    f) Documento comprovativo do casamento e do respectivo regime de bens, caso o requerente seja casado.

    3. Os livros dos últimos 3 anos são imediatamente encerrados por termo assinado pelo juiz e restituídos ao apresentante, com obrigação de os exibir ou entregar, sempre que necessário.

    Artigo 1049.º

    (Despacho inicial)

    l . Dentro de 10 dias, deve o juiz:

    a) Nomear um administrador da falência e designar um ou mais credores, para os fins adiante indicados;

    b) Marcar dia, hora e local da reunião da assembleia de credores, para verificação provisória dos créditos, que se efectuará entre 30 e 60 dias, a contar do despacho.

    2. A data, hora e local da reunião da assembleia de credores são imediatamente tornados públicos:

    a) Por anúncios, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º;

    b) Por edital, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º, afixando-se ainda um outro na porta da administração principal do apresentante, bem como, se o empresário comercial for uma pessoa colectiva, na porta da respectiva sede;

    c) Por circulares, expedidas sob registo para os credores certos.

    3. Proferido o despacho do juiz, ficam suspensas todas as execuções contra o apresentante, com excepção das que tenham por fim a cobrança de créditos com preferência que possa ser atendida no processo de falência.

    Artigo 1050.º

    (Nomeação do administrador da falência)

    O juiz nomeia o administrador da falência de entre pessoas de reconhecida idoneidade para o efeito, podendo aceitar a sugestão do apresentante.

    Artigo 1051.º

    (Funções do administrador da falência e dos credores designados)

    1. Ao administrador da falência compete auxiliar e fiscalizar a acção do devedor na gestão da sua empresa e na administração dos seus bens e especialmente:

    a) Expedir, em 5 dias, circulares avisando os credores do dia, hora e local da reunião da assembleia de credores, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 1049.º;

    b) Elaborar o relatório que será presente à assembleia de credores;

    c) Propor ao tribunal as providências que entenda convenientes para salvaguardar os interesses dos credores, quando haja receio de extravio ou dissipação de bens.

    2. Os credores designados pelo juiz podem coadjuvar o administrador da falência na prática dos actos incluídos na competência deste.

    Artigo 1052.º

    (Condição do apresentante)

    Nesta fase do processo o apresentante conserva a administração dos bens e a gestão da sua empresa, com o concurso e sob a fiscalização do administrador da falência e dos credores designados para o auxiliarem, sendo-lhe, porém, vedado praticar actos que diminuam o seu activo ou modifiquem a situação dos credores.

    Artigo 1053.º

    (Exibição da escrituração)

    1. Os credores ou os seus representantes e o administrador da falência podem examinar livremente os livros e documentos do empresário comercial e informar-se do estado dos seus negócios.

    2. O administrador da falência pode também examinar a escrituração mercantil de quaisquer credores, na parte relativa às transacções com o apresentante.

    Artigo 1054.º

    (Impugnação dos créditos indicados ou reclamados)

    1. Os credores que não tenham sido indicados pelo apresentante podem, até 15 dias antes do dia designado para a reunião da assembleia de credores, reclamar os seus créditos em simples requerimento, mencionando a sua origem e natureza.

    2. Tanto os créditos indicados pelo apresentante como os reclamados podem ser impugnados por qualquer credor, quanto ao seu quantitativo ou à sua natureza, nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo fixado no número anterior.

    3. As reclamações e impugnações são acompanhadas de tantos duplicados quantos os necessários para serem entregues ao administrador da falência e aos credores, seus auxiliares; com elas são oferecidas todas as provas e delas é dado imediato conhecimento ao administrador da falência e a esses credores, a quem a secretaria faz entrega dos duplicados.

    Artigo 1055.º

    (Proposta de concordata)

    1. O devedor que pretenda propor concordata deve fazê-lo por meio de requerimento até 10 dias antes da data fixada para a reunião da assembleia de credores.

    2. A concordata consiste na redução ou modificação da totalidade ou de parte dos débitos do devedor, podendo a modificação limitar-se a uma simples moratória.

    3. A secretaria dá imediato conhecimento da proposta ao administrador da falência e aos credores auxiliares, que podem examiná-la na secretaria.

    Artigo 1056.º

    (Relatório apresentado à assembleia de credores)

    1. O administrador da falência e os credores designados pelo juiz apresentam, conjunta ou separadamente, à assembleia de credores, no dia designado para a sua reunião, o relatório a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1051.º, acompanhado da lista dos credores, classificados nos termos do n.º 4.

    2. No relatório ou relatórios é emitido parecer sobre os créditos relacionados ou reclamados e é apreciada a exactidão do balanço apresentado, a situação dos negócios, a possibilidade de continuação da empresa comercial e as causas do estado de falência.

    3. Os créditos que não tenham parecer favorável do administrador da falência consideram-se impugnados.

    4. Os credores são classificados pela ordem seguinte:

    a) Credores indicados pelo apresentante e cujos créditos não tenham sofrido impugnação;

    b) Credores que contestem a natureza ou quantitativo dos seus créditos indicados pelo apresentante;

    c) Credores indicados pelo apresentante, mas cujos créditos tenham sido impugnados quanto à sua natureza ou quantitativo;

    d) Credores indicados pelo apresentante, mas cujos créditos tenham sido totalmente impugnados;

    e) Credores reclamantes não indicados pelo apresentante.

    Subsecção II

    Verificação provisória dos créditos

    Artigo 1057.º

    (Funcionamento da assembleia de credores)

    1. A assembleia de credores reúne sob a presidência do juiz e com a presença do Ministério Público.

    2. O apresentante e os credores podem fazer-se representar por mandatários judiciais com poderes especiais para deliberar.

    3. A reunião começa pela leitura do relatório ou relatórios do administrador da falência e dos credores designados pelo juiz; em seguida procede-se à discussão e votação de cada um dos créditos impugnados, pela ordem estabelecida no n.º 4 do artigo anterior.

    4. Só têm direito de voto os credores cujos créditos não tenham sido totalmente impugnados pelo administrador da falência, nenhum deles sendo admitido a votar sobre o seu próprio crédito.

    5. Consideram-se reconhecidos os créditos não impugnados e os que obtiverem votos favoráveis da maioria dos credores presentes que representem a maioria do valor dos respectivos créditos; quando o administrador da falência tiver impugnado o quantitativo de qualquer crédito, é considerado para este efeito o valor por ele indicado.

    6. Na acta faz-se expressa menção dos credores presentes e dos seus votos.

    7. A verificação dos créditos a que se refere este artigo só produz efeito no tocante à constituição definitiva da assembleia de credores.

    Artigo 1058.º

    (Suspensão da assembleia)

    Não sendo possível verificar todos os créditos, o juiz suspende a sessão e designa novo dia, dentro dos 5 imediatos, para o seu prosseguimento, sem necessidade de nova convocação e sem prejuízo das deliberações já tomadas.

    Artigo 1059.º

    (Constituição da assembleia definitiva dos credores)

    Feita a apreciação de todos os créditos, o juiz declara, oralmente, constituída a assembleia definitiva de credores com os titulares dos créditos reconhecidos ou aprovados, e designa logo dia para a sua reunião, se não puder prosseguir imediatamente.

    Subsecção III

    Concordata

    Artigo 1060.º

    (Discussão e votação da proposta de concordata)

    1. Na assembleia definitiva de credores, o apresentante deve justificar a proposta de concordata que tiver apresentado, antes de o juiz a pôr à discussão dos interessados.

    2. A qualquer dos credores é lícito sugerir alterações às bases apresentadas ou propor concordata, ainda que o devedor a não tenha proposto.

    3. Quando entenda que estão suficientemente discutidas, o juiz submete as bases apresentadas à votação dos credores, com as modificações que tiverem sido aceites pelo devedor, podendo, contudo, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, interromper a discussão ou a votação para continuar dentro de 5 dias.

    4. São admitidos a votar na assembleia os credores comuns, bem como os credores preferentes que tenham renunciado à preferência; os credores podem renunciar à preferência apenas em relação a parte dos seus créditos e votar como credores comuns somente quanto à parte abrangida pela renúncia.

    5. Quando os seus créditos gozem de garantia constituída por terceiros, os credores podem tomar parte na assembleia e votar pela totalidade do crédito; os terceiros que tenham constituído a garantia podem exercer este direito em substituição do credor principal, quando ele se abstiver.

    6. Na acta faz-se menção dos credores que intervierem nas deliberações e dos seus votos.

    Artigo 1061.º

    (Requisitos da aprovação da concordata)

    1. Para que seja aceite é necessário que a concordata obtenha o voto favorável da maioria absoluta dos credores com direito a voto, representando pelo menos 75% dos créditos correspondentes.

    2. Não é permitida concordata com base no perdão total das dívidas, sem determinação da época de pagamento destas, com percentagem dependente da vontade do devedor ou com cláusulas desiguais para os credores comuns.

    3. Não é admitida concordata sem ter decorrido um ano após o cumprimento integral de concordata anterior.

    4. A concordata está sujeita a homologação do juiz.

    Artigo 1062.º

    (Cláusula «salvo regresso de melhor fortuna»)

    1. Na falta de estipulação em contrário, a concordata fica subordinada à cláusula «salvo regresso de melhor fortuna», que produz efeitos durante 10 anos, ficando o devedor obrigado, logo que melhore de situação económica, a pagar rateadamente aos credores concordatários, sem prejuízo dos novos credores, que têm preferência sobre aqueles.

    2. Se, durante a vigência da cláusula referida no número anterior, o devedor vier a dispor de meios bastantes para o efeito, qualquer dos credores concordatários pode pedir o pagamento do valor integral dos débitos que tenham sido reduzidos pela concordata.

    3. A acção destinada a obter o pagamento do valor integral corre por apenso ao processo de falência; a citação do devedor e dos 10 maiores credores concordatários é feita pessoalmente, sendo os restantes citados por via edital.

    Artigo 1063.º

    (Fiscalização da execução da concordata)

    1. A assembleia pode designar um ou mais credores para fiscalizarem a execução da concordata, podendo estes examinar a escrita do concordado sempre que o julguem necessário.

    2. A deliberação da assembleia de credores que aprove a concordata é registada, a requerimento do Ministério Público, logo que termine aquela assembleia e em face de certidão da respectiva acta.

    Artigo 1064.º

    (Embargos à concordata)

    1. No 10 dias seguintes à aceitação da concordata, é facultado aos credores não aceitantes deduzir embargos, singular ou colectivamente, alegando o que entenderem do seu direito contra a concordata; pode também deduzi-los, no mesmo prazo, o Ministério Público.

    2. Podem, designadamente, servir de fundamento aos embargos:

    a) A impugnação da existência, natureza ou quantitativo de qualquer crédito que tenha influído na aceitação da concordata;

    b) A existência de créditos dos embargantes, não reclamados ou não atendidos na assembleia de credores e que influam na maioria legal necessária para a aceitação.

    Artigo 1065.º

    (Contestação dos embargos)

    1. Os embargos podem ser contestados nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no artigo anterior, observando-se, após a contestação, os termos do processo sumário de declaração.

    2. A sentença que julgar os embargos conclui pela homologação ou rejeição da concordata.

    Artigo 1066.º

    (Prazo para a homologação ou rejeição da concordata)

    Se, findo o prazo para a dedução de embargos, estes não tiverem sido deduzidos, a sentença de homologação ou rejeição da concordata é proferida nos 5 dias subsequentes.

    Artigo 1067.º

    (Necessidade de nova anuência dos credores)

    1. Ocorrendo a morte do devedor, antes de homologada a concordata com trânsito em julgado, a homologação carece de nova anuência de credores em número e representação legais.

    2. Para este efeito é convocada nova reunião dos interessados, sendo os credores notificados por meio de carta registada com aviso de recepção.

    Artigo 1068.º

    (Efeitos da homologação da concordata)

    1. A homologação torna a concordata obrigatória para todos os credores não preferentes, incluindo os que não tenham reclamado a verificação dos seus créditos ou não tenham sido indicados no balanço da concordata, desde que os créditos sejam anteriores à apresentação da concordata ao tribunal, ainda que a obrigação de pagar só venha a tornar-se efectiva posteriormente.

    2. Após a homologação da concordata, só no caso previsto no artigo 1062.º podem os credores exercer contra o devedor os seus direitos relativos à parte que foi abatida aos créditos; conservam, no entanto, todos os seus direitos contra os co-obrigados ou garantes do devedor.

    3. Sendo o devedor uma sociedade comercial, os credores só têm acção contra os bens pessoais dos sócios de responsabilidade ilimitada, pela parte dos créditos que exceda a percentagem constante da concordata, se tal direito lhes for expressamente assegurado no instrumento concordatário.

    Artigo 1069.º

    (Nulidade dos actos contrários à concordata)

    São nulos os actos celebrados entre o concordado e qualquer dos seus credores concordatários que modifiquem de algum modo os termos da concordata ou concedam ao credor benefícios especiais relativamente a créditos por ela abrangidos.

    Artigo 1070.º

    (Cessação das atribuições do administrador da falência e dos credores seus auxiliares)

    Homologada a concordata, cessam as atribuições do administrador da falência e dos credores seus auxiliares e o devedor recupera o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão da sua empresa, sem prejuízo da fiscalização que tenha sido estabelecida, de harmonia com o disposto no artigo 1063.º

    Artigo 1071.º

    (Emissão de letras ou livranças em execução da concordata)

    1. Transitada em julgado a sentença que homologue a concordata, é o concordado obrigado para com os credores, que a ela fiquem sujeitos e assim o exigirem, a aceitar-lhes letras ou passar-lhes livranças pelas quantias e pelos prazos a que, nos termos da concordata, tiverem direito, devendo fazer-se expressa menção, em cada um dos títulos, de que é valor de concordata e designar-se a percentagem obtida sobre o crédito primitivo, que também deve ser indicado.

    2. Havendo mais de uma prestação, designa-se ainda a respectiva ordem numérica no título relativo a cada uma delas.

    3. Quando o concordado tenha aceitado letras ou passado livranças nos termos deste artigo, deve o credor entregar-lhe a declaração de recebimento dos títulos.

    Artigo 1072.º

    (Restrições à declaração da falência do concordado)

    1. Homologada a concordata, os credores por créditos anteriores à sua apresentação só podem requerer a declaração da falência do concordado quando se verifique algum dos seguintes casos:

    a) Fuga do empresário comercial ou, caso seja pessoa colectiva, dos titulares do seu órgão de administração, sem designação de substituto idóneo;

    b) Abandono da administração principal ou, caso o empresário comercial seja pessoa colectiva, da respectiva sede ou da administração principal;

    c) Dissipação ou extravio de bens, ou outro procedimento abusivo que revele o propósito de iludir os credores, ou alguns deles, ou de frustrar o cumprimento das obrigações da concordata, quer os actos se refiram a bens existentes à data da homologação da concordata, quer a bens posteriormente adquiridos;

    d) Falta de cumprimento de alguma das obrigações estipuladas na concordata.

    2. No caso da alínea d) do número anterior, são sempre ouvidos o concordado e os seus garantes, se os houver, os quais podem, antes de proferida a sentença, impedir a declaração da falência satisfazendo os direitos do requerente; igual faculdade é concedida a qualquer credor concordatário.

    Artigo 1073.º

    (Direitos dos credores no caso de falência do concordado)

    Se for declarada a falência do concordado antes de cumprida integralmente a concordata, os credores por crédito anterior à apresentação desta só podem concorrer à falência pela importância que ainda não tenham recebido da percentagem estipulada; subsistem, porém, as garantias convencionadas para o pagamento dessa percentagem.

    Artigo 1074.º

    (Anulação da concordata)

    1. A concordata pode ser anulada pelo tribunal que a tenha homologado, nos casos seguintes:

    a) A requerimento do credor que, por sentença posterior transitada em julgado, prove a existência de crédito anterior à apresentação da concordata, quando esse crédito pudesse influir na maioria legal estabelecida no n.º 1 do artigo 1061.º;

    b) Quando tenha sido obtida por dolo do devedor ou de terceiro a aceitação de credores que influíram na maioria legal, desde que a anulação seja pedida no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença de homologação.

    2. A anulação extingue as garantias prestadas ao cumprimento da concordata; os credores que tenham aceitado a concordata, renunciando, no todo ou em parte, às suas preferências, readquirem-nas.

    3. No caso da alínea a) do n.º 1, o pedido de anulação é cumulado com o pedido de declaração da falência, seguindo-se o processo estabelecido para esta.

    4. No caso da alínea b) do n.º 1, é citado o concordado e seguem-se os termos do processo sumário de declaração; anulada a concordata, a sentença declara simultaneamente a falência do devedor.

    Subsecção IV

    Acordo de credores

    Artigo 1075.º

    (Termos e requisitos do acordo de credores)

    1. Na assembleia de credores a que se refere o artigo 1057.º, se não houver proposta de concordata ou se não for aceite a concordata proposta pelo devedor ou pelos credores, podem estes deliberar constituir uma sociedade por quotas para continuar a actividade do empresário comercial, nos termos seguintes:

    a) Na constituição da sociedade entram os credores que subscrevam o acordo e podem entrar outras pessoas;

    b) As quotas dos credores são representadas, total ou parcialmente, pelo que corresponda aos seus créditos, deduzidas as responsabilidades subsistentes para com aqueles que não subscrevem o acordo;

    c) A sociedade fica com o activo do empresário comercial na parte que exceder o pagamento dos créditos com preferência, mas se os credores que tomaram parte no acordo quiserem ficar com bens sobre que recaia qualquer direito real de garantia, devem pagar o respectivo crédito ou caucionar o pagamento integral no vencimento;

    d) A sociedade fica ainda com a obrigação de, no prazo máximo de três anos, satisfazer aos credores comuns não aceitantes a percentagem fixada no acordo, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 1061.º

    2. O acordo só é admissível se for aceite pela maioria dos credores fixada no n.º 1 do artigo 1061.º

    3. As cláusulas do futuro acto constitutivo da sociedade constam de título assinado pelas pessoas que entram na constituição da sociedade e que é apresentado dentro do prazo que o juiz designar.

    Artigo 1076.º

    (Aplicação das disposições relativas às concordatas)

    São aplicáveis ao acordo de credores as disposições da subsecção anterior, com excepção das que respeitam à fiscalização da concordata e de todas as que sejam contrárias ao que especialmente se estabelece nesta subsecção.

    Artigo 1077.º

    (Embargos ao acordo de credores)

    1. Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado para a apresentação das cláusulas do futuro acto constitutivo da sociedade, podem deduzir oposição ao acordo, por meio de embargos:

    a) O devedor, quando não tenha dado o seu consentimento por documento autêntico ou autenticado;

    b) Os credores que não tenham dado o seu acordo, ainda que sejam preferentes;

    c) O Ministério Público;

    d) Os credores dos sócios de responsabilidade ilimitada, se o devedor for uma sociedade.

    2. Os embargos podem ser opostos com qualquer dos fundamentos do artigo 1064.º e, em especial, com o de o acordo dever importar, para os credores que nele não tomaram parte, vantagens inferiores às da liquidação em processo de falência.

    Artigo 1078.º

    (Novas adesões ao acordo)

    Até à deliberação do tribunal, ainda que não haja embargos, são admitidas novas adesões de credores ao acordo e podem os credores aceitantes propor aumento da percentagem oferecida aos credores não aceitantes.

    Artigo 1079.º

    (Não cumprimento de obrigações assumidas no acordo)

    Se não forem cumpridas as obrigações assumidas no acordo para com os credores que não tenham entrado na constituição da sociedade, pode ser declarada a falência desta, a requerimento de qualquer credor lesado, observando-se o disposto no n.º 2 do artigo 1072.º

    Artigo 1080.º

    (Meio de evitar a anulação do acordo)

    1. Requerida a anulação do acordo com o fundamento indicado na alínea a) do n.º 1 do artigo 1074.º, têm os credores aceitantes ou a sociedade por eles constituída a faculdade de impedir a anulação, oferecendo ao requerente o pagamento, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 1075.º, da quantia que provavelmente lhe caberia no caso de liquidação em processo de falência.

    2. O requerente é notificado no processo de homologação do acordo para, dentro de 10 dias, impugnar por embargos a quantia oferecida, sob pena de se considerar aceite e de ficar sem efeito o pedido de anulação; se embargar, seguem-se os termos do artigo 1065.º

    Artigo 1081.º

    (Declaração da falência do devedor)

    1. Se não houver concordata nem acordo de credores, ou se forem rejeitados pelo tribunal, é logo declarada a falência do devedor.

    2. Se a concordata ou o acordo de credores forem rejeitados em recurso, a falência é declarada pelo tribunal de primeira instância.

    Secção III

    Declaração da falência e oposição por embargos

    Artigo 1082.º

    (Motivos de declaração da falência)

    A declaração da falência, quando não resulte do que especialmente fica disposto na secção anterior, tem lugar desde que se prove algum dos seguintes factos:

    a) Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações;

    b) Fuga do empresário comercial ou, caso este seja pessoa colectiva, dos titulares do seu órgão de administração, relacionada com a falta de liquidez do devedor e sem designação de substituto idóneo;

    c) Abandono da administração principal ou, caso o empresário comercial seja pessoa colectiva, da respectiva sede ou da administração principal;

    d) Dissipação ou extravio de bens, constituição fictícia de créditos ou qualquer outro procedimento abusivo que revele o propósito de o devedor se colocar em situação que o impossibilite de cumprir pontualmente as suas obrigações.

    Artigo 1083.º

    (Prazo dentro do qual a falência pode ser requerida)

    l. A declaração da falência pode ser requerida no prazo de 2 anos, a contar da verificação de qualquer dos factos previstos no artigo anterior, ainda que o empresário comercial tenha deixado de exercer a sua actividade ou tenha falecido.

    2. Se algum dos factos ocorrer nos primeiros 6 meses após a cessação, por parte do devedor, da sua actividade, a instância de falência pode igualmente iniciar-se nos 2 anos subsequentes à respectiva verificação.

    Artigo 1084.º

    (Legitimidade para provocar a declaração da falência)

    l. O tribunal pode declarar a falência:

    a) A requerimento de qualquer credor, ainda que preferente, e seja qual for a natureza do crédito;

    b) A requerimento do Ministério Público, em representação dos interesses que lhe estão legalmente confiados;

    c) Por apresentação do empresário comercial, fora do prazo prescrito no artigo 1047.º

    2. Os credores só podem requerer a declaração da falência com fundamento na circunstância prevista na alínea a) do artigo 1082.º depois de decorrido o prazo fixado no artigo 1047.º, sem que o empresário comercial se apresente.

    Artigo 1085.º

    (Requerimento para a declaração da falência)

    1. No requerimento para a declaração da falência, cabe ao credor deduzir os fundamentos do pedido e justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, bem como a conveniência, se a houver, de ser feita a declaração sem audiência do devedor, oferecendo logo as provas de que disponha e requerendo aquelas de que pretende fazer uso.

    2. O requerimento para a declaração da falência de sociedade comercial ou agrupamento de interesse económico deve indicar o nome e domicílio de cada um dos sócios de responsabilidade ilimitada ou membros do agrupamento, para efeitos do disposto no artigo 1090.º

    3. É aplicável ao requerimento do Ministério Público, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

    4. Para ser declarada a falência por apresentação, cabe ao empresário comercial observar o disposto no artigo 1048.º

    Artigo 1086.º

    (Audiência do devedor)

    l. Requerida a declaração da falência por qualquer credor ou pelo Ministério Público, o devedor é citado para responder em 10 dias, salvo se o requerente alegar que a audiência dele é inconveniente e o juiz assim o considerar.

    2. A citação é feita na administração principal, ainda que nela se não encontre o devedor.

    3. O citado pode, com a resposta, juntar documentos e oferecer testemunhas, que apresenta na audiência de discussão e julgamento.

    4. Ainda que não responda, é permitido ao devedor fazer-se representar na audiência de discussão e julgamento.

    Artigo 1087.º

    (Prazo para o julgamento)

    l. O julgamento realiza-se dentro dos 10 dias seguintes ao recebimento da petição ou ao termo do prazo fixado para a resposta do devedor, quando tenha sido ordenada a prévia audiência deste.

    2. Para os efeitos do disposto neste artigo, o pedido de falência é sempre considerado urgente e tem preferência sobre qualquer outro serviço.

    Artigo 1088.º

    (Audiência de discussão e julgamento)

    1. A audiência de discussão e julgamento tem lugar mesmo no caso de declaração da falência por apresentação do empresário comercial.

    2. Na audiência observa-se o seguinte:

    a) Depois de ouvidos os advogados constituídos, o juiz indica os factos que integram a base instrutória;

    b) Produzidas as provas oferecidas, seguem-se os debates sobre a matéria de facto, declarando o tribunal quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados.

    3. Sem prejuízo do disposto na lei processual penal acerca da denúncia obrigatória de crimes, se no requerimento para a declaração da falência se alegarem factos que indiciem a prática de crime de falência intencional, falência não intencional ou favorecimento de credores, são as testemunhas ouvidas sobre os factos alegados na audiência de discussão e julgamento, extractando-se na acta os seus depoimentos; dos depoimentos extrai-se certidão, que é entregue ao Ministério Público, conjuntamente com outros elementos existentes, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 1089.º

    4. A sentença é ditada para a acta, salvo se o juiz, atendendo à complexidade da causa, entender preferível lavrá-la por escrito; neste caso, a sentença é proferida dentro de 10 dias.

    5. Antes de proferida a sentença, pode o requerente desistir da instância ou do pedido, salvo quando tenham sido alegados factos indiciadores de responsabilidade penal.

    Artigo 1089.º

    (Sentença de declaração da falência)

    1. Na sentença que declarar a falência deve o tribunal:

    a) Fixar residência ao falido;

    b) Nomear o administrador da falência, nos termos do artigo 1050.º, se ainda o não tiver sido;

    c) Decretar a apreensão, para imediata entrega ao administrador da falência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos;

    d) Ordenar a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal;

    e) Designar o prazo, entre 20 e 60 dias, para a reclamação dos créditos.

    2. A sentença é imediatamente:

    a) Notificada ao Ministério Público;

    b) Registada oficiosamente na conservatória competente com base na respectiva certidão, para o efeito remetida pela secretaria;

    c) Mandada publicar por extracto no Boletim Oficial;

    d) Mandada publicar por extracto num jornal de língua portuguesa e num jornal de língua chinesa, dos mais lidos jornais de Macau;

    e) Publicada por editais afixados no tribunal, na porta das empresas do falido e, se este for pessoa colectiva, também na respectiva sede.

    3. Todas as diligências destinadas à execução e publicidade da sentença devem mostrar-se realizadas nos 10 dias subsequentes àquele em que esta foi proferida.

    Artigo 1090.º

    (Falências derivadas)

    1. A sentença que declare a falência de sociedade comercial declara igualmente a de todos os sócios de responsabilidade ilimitada.

    2. Quando em dissolução da sociedade comercial se tenha estipulado que um ou alguns dos sócios fiquem isentos de responsabilidade pelo passivo social, é a convenção obrigatória entre os sócios contraentes, mas não impede a declaração da falência dos sócios isentos, dentro do prazo designado no artigo 1083.º, por dívidas anteriores à referida dissolução.

    3. Se depois da declaração da falência se conhecer a existência de outros sócios além dos que foram declarados falidos, torna-se-lhes, por sentença, extensiva a falência.

    4. A declaração da falência de agrupamento de interesse económico só determina a dos seus membros se estes se encontrarem também impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações e se os credores assim o requererem.

    Artigo 1091.º

    (Oposição, mediante embargos, à sentença de declaração da falência)

    1. Podem opor embargos, alegando o que entenderem do seu direito contra a sentença de declaração da falência:

    a) O falido, quando não tenha reconhecido expressamente a falência ou quando como tal não se tenha apresentado ao tribunal;

    b) Qualquer credor que como tal se legitime;

    c) O Ministério Público, quando os interesses que lhe estão legalmente confiados o justifiquem;

    d) O cônjuge, os ascendentes ou descendentes e os afins no 1° grau da linha recta da pessoa declarada falida, no caso de a falência se fundar no disposto nas alíneas b) e c) do artigo 1082.º;

    e) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do que tiver sido declarado em falência depois de falecido, ou do que falecer antes de findo o prazo em que podia opor-se à sentença mediante embargos.

    2. À declaração da falência de sociedade em nome colectivo, em comandita ou por quotas, feita por apresentação ao tribunal, pode opor embargos o sócio que não tenha votado a apresentação.

    3. O prazo para a dedução dos embargos é, nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, de 10 dias a contar da publicação da sentença no Boletim Oficial; nos casos das alíneas d) e e), o prazo é de 20 dias a contar daquela publicação.

    4. A dedução dos embargos suspende a liquidação do activo, sem prejuízo do disposto no artigo 1126.º, bem como os termos do processo subsequentes à sentença de verificação e graduação de créditos.

    Artigo 1092.º

    (Processamento e julgamento dos embargos)

    1. Os embargos são imediatamente autuados por apenso, sendo o processo concluso no mesmo dia ao juiz.

    2. Sendo recebidos os embargos, é ordenada a notificação do administrador da falência e da parte contrária para contestarem no prazo de 10 dias.

    3. Com os embargos e suas contestações são oferecidos os meios de prova de que pretenda fazer-se uso.

    4. Em seguida à contestação são produzidas, no prazo de 15 dias, as provas que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento.

    5. A audiência de discussão e julgamento realiza-se no prazo de 10 dias a contar da contestação ou da produção das provas a que alude o número anterior, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 1088.º

    Artigo 1093.º

    (Revogação da declaração da falência)

    Se for revogada a sentença que declarou a falência, são as custas do processo pagas pelo requerente, mas a revogação não afecta os efeitos dos actos legalmente praticados pelo administrador da falência.

    Artigo 1094.º

    (Recursos ordinários nos embargos)

    1. O recurso ordinário do despacho que rejeite os embargos sobe imediatamente e nos próprios autos dos embargos, que para esse efeito são desapensados.

    2. O recurso ordinário da decisão sobre os embargos sobe imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo; se, porém, tiver sido mantida a declaração da falência, a interposição do recurso suspende a liquidação do activo, sem prejuízo do disposto no artigo 1126.º, bem como os termos do processo subsequentes à sentença de verificação e graduação de créditos.

    Secção IV

    Efeitos da falência

    Subsecção I

    Efeitos em relação ao falido

    Artigo 1095.º

    (Administração e disposição dos bens do falido)

    1. A declaração da falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens presentes ou futuros, os quais passam a integrar a massa falida.

    2. Ao falido é lícito, em qualquer caso, adquirir pelo seu trabalho meios de subsistência.

    3. O administrador da falência assume a representação do falido para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à falência.

    Artigo 1096.º

    (Encerramento dos livros do falido)

    A declaração da falência determina o encerramento dos livros do falido.

    Artigo 1097.º

    (Inibição do exercício de certas actividades)

    1. A declaração da falência implica a inibição do falido ou, sendo este pessoa colectiva, dos seus administradores para exercer o comércio ou ocupar qualquer cargo de titular de órgão de sociedade civil ou comercial.

    2. O falido ou os seus administradores podem, no entanto, ser autorizados pelo juiz, a seu pedido ou sob proposta do administrador da falência, a exercer as actividades referidas no número anterior, quando tal seja indispensável para adquirirem meios de subsistência e não prejudique a liquidação da massa falida.

    Artigo 1098.º

    (Dever de apresentação pessoal do falido ou dos administradores)

    O falido ou, sendo este pessoa colectiva, os seus administradores são obrigados a apresentar-se pessoalmente no tribunal sempre que a apresentação seja determinada pelo juiz ou pelo Ministério Público, a fim de prestarem os esclarecimentos necessários, salvo quando ocorra justo impedimento ou haja expressa permissão de se fazerem representar por mandatário.

    Artigo 1099.º

    (Fixação de alimentos ao falido)

    1. Se o falido ou, sendo este pessoa colectiva, os seus administradores carecerem absolutamente de meios de subsistência e os não puderem adquirir pelo seu trabalho, pode o juiz, ouvido o administrador da falência, arbitrar-lhes um subsídio, a título de alimentos e à custa dos rendimentos da massa falida.

    2. Havendo justo motivo, podem os alimentos cessar, em qualquer estado do processo, por decisão tomada oficiosamente ou a requerimento do administrador da falência ou de qualquer credor.

    Subsecção II

    Efeitos em relação aos negócios jurídicos do falido

    Artigo 1100.º

    (Estabilização do passivo)

    1. A declaração da falência determina:

    a) O encerramento das contas correntes do falido;

    b) O imediato vencimento de todas as dívidas;

    c) A cessação da contagem de juros ou de outros encargos sobre as obrigações do falido;

    d) A cessação da actualização, nas obrigações a ela sujeitas.

    2. Na fixação, em moeda com curso legal em Macau, do montante das obrigações em outra moeda, atende-se ao câmbio da data da sentença de declaração da falência.

    < ] ^ ] > ]


    ^ ] Código de Processo Civil - Índice ] Código de Processo Civil - Índice por Artigo ] Decreto-Lei n.º 55/99/M ] Código de Processo Civil - Art. 1 a 100 ] Código de Processo Civil - Art. 101 a 200 ] Código de Processo Civil - Art. 201 a 300 ] Código de Processo Civil - Art. 301 a 400 ] Código de Processo Civil - Art. 401 a 500 ] Código de Processo Civil - Art. 501 a 600 ] Código de Processo Civil - Art. 601 a 700 ] Código de Processo Civil - Art. 701 a 800 ] Código de Processo Civil - Art. 801 a 900 ] Código de Processo Civil - Art. 901 a 1000 ] [ Código de Processo Civil - Art. 1001 a 1100 ] Código de Processo Civil - Art. 1101 a 1200 ] Código de Processo Civil - Art. 1201 a 1284 ] Código de Processo Civil - Índice Analítico ]


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


       

     [ ^ ]  

        

    Consulte também:

    Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau
    Volume II
    [versão portuguesa]


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader