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Diploma:

Código de Processo Civil - Art. 901 a 1000

BO N.º:

40/1999

Publicado em:

1999.10.4

Página:

3670

  • Código de Processo Civil - Art. 901 a 1000

Versão Chinesa

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    Capítulo II

    Reforço e substituição de garantias especiais das obrigações

    Artigo 901.º

    (Pedido de reforço ou substituição de hipoteca, consignação de rendimentos ou penhor)

    Aquele que pretenda exigir reforço ou substituição da hipoteca, da consignação de rendimentos ou do penhor deve justificar a pretensão, indicando o montante da depreciação ou o perecimento dos bens dados em garantia e a importância do reforço ou da substituição, apresentando logo as provas.

    Artigo 902.º

    (Citação do réu)

    1. O réu é citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido ou indicar os bens que oferece, apresentando logo as provas.

    2. Na contestação cabe ainda a impugnação do valor do reforço ou da substituição da garantia exigida pelo autor; se apenas impugnar este valor, deve o réu indicar logo os bens com que pretende reforçar ou substituir a garantia, sob pena de não ser admitida a impugnação.

    Artigo 903.º

    (Oferecimento de bens para reforço ou substituição da garantia)

    1. Se o réu apenas oferecer bens para reforço ou substituição da garantia, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 893.º

    2. Oferecidos bens para reforço ou substituição de garantia sujeita a registo, deve efectuar-se logo o registo provisório da nova garantia.

    Artigo 904.º

    (Contestação da obrigação de reforço ou substituição da garantia)

    1. Se o réu contestar a obrigação de reforço ou substituição da garantia, ou se, não tendo contestado, for aplicável o disposto no artigo 406.º, o juiz, após as diligências probatórias necessárias, decide se a garantia deve ser reforçada ou substituída e fixa o valor do reforço ou substituição, aplicando-se o disposto no artigo 246.º

    2. O juiz pode ordenar o simples reforço quando, pedida a substituição, conclua não ter havido perecimento dos bens.

    3. Reconhecida a existência da obrigação de reforço ou substituição da garantia, é o réu notificado para, no prazo de 10 dias, oferecer bens suficientes, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

    Artigo 905.º

    (Impugnação do valor do reforço ou substituição da garantia)

    Se o réu impugnar apenas o valor do reforço ou substituição, oferecendo os bens com que pretende reforçar ou substituir a garantia, é aplicável o disposto no artigo 895.º, com as necessárias adaptações, bem como o n.º 2 do artigo 903.º

    Artigo 906.º

    (Não oferecimento de bens ou insuficiência dos bens oferecidos)

    1. Consideram-se reconhecidos os factos articulados pelo autor, cabendo ao juiz decidir sobre a falta de cumprimento da obrigação e seus efeitos, quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

    a) Falta de contestação do pedido ou de impugnação do valor do reforço ou substituição da garantia, nos casos em que não seja aplicável o disposto no artigo 406.º;

    b) Não oferecimento de bens para reforço ou substituição da garantia.

    2. Cabe de igual modo ao juiz, precedendo as diligências necessárias, decidir sobre a insuficiência dos bens oferecidos, alegada pelo autor, e determinar os seus efeitos.

    Artigo 907.º

    (Reforço e substituição da fiança)

    O disposto nos artigos anteriores é aplicável ao reforço e substituição da fiança, mas o devedor é citado para oferecer novo fiador ou outra garantia idónea.

    Artigo 908.º

    (Substituição e reforço da caução)

    1. O disposto nos artigos 890.º e seguintes é aplicável à exigência de prestação de uma nova forma de caução, por se ter tornado imprópria ou insuficiente a que fora anteriormente prestada.

    2. Quando o credor pretenda apenas o reforço da caução, observa-se o processo estabelecido para o reforço da garantia, mediante a qual a caução tenha sido prestada.

    3. Se a caução tiver sido constituída judicialmente, a prestação de nova forma ou o reforço dela é requerido no mesmo processo, devendo observar-se, quanto ao próprio reforço, o disposto na lei civil para o caso de o obrigado a caução a não querer ou não poder prestar.

    Artigo 909.º

    (Reforço ou substituição da caução prestada como

    incidente da instância)

    Quando a caução tenha sido prestada por uma das partes a favor da outra, como incidente da instância, a substituição ou o reforço é requerido no processo de prestação da caução, observando-se, com as necessárias adaptações, os termos prescritos para a prestação da caução.

    Artigo 910.º

    (Venda antecipada de penhor)

    1. Se for requerida autorização judicial para a venda antecipada, por fundado receio de perda ou deterioração da coisa empenhada, são citados para contestar, no prazo de 10 dias, o credor pignoratício, o devedor e o autor do penhor, que não sejam requerentes, e em seguida o tribunal decide, precedendo as diligências necessárias.

    2. Se for ordenado o depósito do preço, fica este depositado à ordem do tribunal, para poder ser levantado depois de vencida a obrigação.

    3. Enquanto a venda não for efectuada, o autor do penhor pode oferecer em substituição outra garantia real, cuja idoneidade é logo apreciada, suspendendo-se entretanto a venda.

    Capítulo III

    (Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios)

    Artigo 911.º

    (Expurgação através do pagamento integral aos credores hipotecários — Requerimento)

    Aquele que pretenda a expurgação de hipoteca, pagando integralmente aos credores hipotecários as dívidas a que os bens estão hipotecados, deve requerer que estes sejam citados para receberem a importância dos seus créditos, sob pena de esta ser depositada.

    Artigo 912.º

    (Citação dos credores inscritos)

    Feita a prova do facto que fundamenta a expurgação, e junta certidão do registo de transmissão da coisa hipotecada a favor do requerente e das inscrições hipotecárias, marca-se dia e hora para o pagamento, por termo, na secretaria, e ordena-se a citação dos credores inscritos anteriormente ao registo de transmissão.

    Artigo 913.º

    (Cancelamento das hipotecas)

    Pagas as dívidas hipotecárias e depositadas as quantias que não sejam recebidas, são expurgados os bens e mandadas cancelar as hipotecas registadas a favor dos credores citados.

    Artigo 914.º

    (Expurgação nos outros casos — Requerimento)

    Quando não pretenda a expurgação da hipoteca pelo modo previsto nos artigos antecedentes, cabe ao requerente da expurgação declarar o valor pelo qual obteve os bens, ou aquele em que os estima, quando a aquisição tenha sido feita por título gratuito ou não tenha havido fixação de preço, bem como requerer a citação dos credores hipotecários para, em 15 dias, impugnarem esse valor, sob pena de se entender que o aceitam.

    Artigo 915.º

    (Falta de impugnação do valor pelos credores)

    1. Não havendo impugnação e não sendo aplicável o disposto no artigo 406.º, o requerente deposita a importância declarada e os bens são expurgados das hipotecas, mandando-se cancelar as respectivas inscrições e transferindo-se para o depósito os direitos dos credores.

    2. Em seguida são os credores notificados para fazer valer os seus direitos no mesmo processo, observando-se na parte aplicável o disposto nos artigos 758.º e seguintes.

    Artigo 916.º

    (Impugnação do valor pelos credores)

    1. Os credores podem impugnar o valor declarado pelo requerente, mostrando que este é inferior à importância dos créditos hipotecários registados e dos privilegiados.

    2. Deduzida a impugnação ou sendo aplicável o disposto no artigo 406.º, são os bens judicialmente vendidos pelo maior valor que obtiverem sobre o valor declarado pelo requerente.

    3. Não sendo possível a venda judicial por não aparecerem propostas de valor superior ao valor declarado pelo requerente, subsiste o valor declarado, seguindo-se o disposto no artigo anterior.

    4. Se os bens forem vendidos, depositado o preço e expurgados os bens, nos termos do artigo 783.º, observa-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 755.º e seguintes, a fim de os credores fazerem valer os seus direitos no mesmo processo.

    Artigo 917.º

    (Expurgação de hipotecas legais)

    O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à expurgação das hipotecas legais, com as seguintes modificações:

    a) Para a expurgação de hipoteca constituída a favor de incapaz, é sempre citado o Ministério Público e, quando os haja, o protutor ou o subcurador;

    b) O juiz, ouvidos os interessados e na falta de acordo, decide sobre o destino ou a aplicação da parte do produto correspondente à hipoteca legal por dívida ainda não exigível.

    Artigo 918.º

    (Expurgação de hipoteca que garanta prestações periódicas)

    Se a obrigação garantida pela hipoteca tiver por objecto prestações periódicas, o juiz, ouvidos os interessados, decide sobre o destino ou a aplicação do produto da expurgação da hipoteca.

    Artigo 919.º

    (Aplicação à extinção de privilégios sobre navios)

    Os processos regulados neste capítulo são aplicáveis à extinção de privilégios por transmissão a título gratuito ou oneroso de navios, devendo os credores incertos ser citados por éditos de 30 dias.

    Título VI

    Da consignação em depósito

    Artigo 920.º

    (Petição inicial)

    1. Quem pretender a consignação em depósito deve requerer que seja depositada judicialmente a quantia ou coisa devida, declarando o motivo por que pede o depósito.

    2. O depósito é feito na entidade responsável pela Caixa Geral do Tesouro do Território, salvo se a coisa não puder ser aí depositada, pois nesse caso é nomeado depositário a quem se faz a entrega; são aplicáveis a este depositário as disposições relativas aos depositários de coisas penhoradas.

    3. Tratando-se de prestações periódicas, uma vez depositada a primeira, o requerente pode depositar as que se forem vencendo enquanto estiver pendente o processo, sem necessidade de oferecer o pagamento e sem outras formalidades; os depósitos sucessivos consideram-se consequência e dependência do depósito inicial, e o que for decidido quanto a este vale em relação àqueles.

    4. Se o processo tiver subido em recurso, os depósitos sucessivos podem ser feitos na primeira instância, ainda que não tenha ficado traslado.

    Artigo 921.º

    (Citação do credor)

    1. Feito o depósito, é citado o credor para contestar dentro do prazo de 30 dias.

    2. Se o credor, quando for citado para o processo de consignação, já tiver proposto acção ou promovido execução respeitante à obrigação, observa-se o seguinte:

    a) Se a quantia ou coisa depositada for a pedida na acção ou na execução, é esta apensada ao processo de consignação e só este segue para se decidir sobre os efeitos do depósito e sobre a responsabilidade pelas custas, incluindo as da acção ou execução apensa;

    b) Se a quantia ou coisa depositada for diversa, em quantidade ou qualidade, da pedida na acção ou execução, é o processo de consignação, findos os articulados, apensado ao da acção ou execução e neste se apreciam as questões relativas ao depósito.

    Artigo 922.º

    (Falta de contestação)

    1. Se não for apresentada contestação e não for aplicável o disposto no artigo 406.º, é logo declarada extinta a obrigação e condenado o credor nas custas.

    2. Se for aplicável o disposto no artigo 406.º, é notificado o requerente para apresentar as provas que tiver; produzidas estas e as que o juiz considerar necessárias, é proferida decisão, aplicando-se o disposto no artigo 246.º

    Artigo 923.º

    (Fundamentos da impugnação)

    O depósito pode ser impugnado:

    a) Por ser inexacto o motivo invocado;

    b) Por ser maior ou diversa a quantia ou coisa devida;

    c) Por ter o credor qualquer outro fundamento legítimo para recusar o pagamento.

    Artigo 924.º

    (Inexistência de litígio sobre a prestação)

    1. Sendo o depósito impugnado somente por algum dos fundamentos indicados nas alíneas a) e c) do artigo anterior, seguem-se os termos do processo sumário de declaração, posteriores à contestação.

    2. Se a impugnação proceder, observa-se o seguinte:

    a) O depósito é declarado ineficaz como meio de extinção da obrigação;

    b) O requerente é condenado nas custas, que compreendem as despesas feitas com o depósito;

    c) O devedor, quando seja o depositante, é condenado a cumprir como se o depósito não existisse e, pagas as custas, efectua-se o pagamento ao credor pelas forças do depósito, logo que ele o requeira.

    3. Se a impugnação improceder, é declarada extinta a obrigação com o depósito e condenado o credor nas custas.

    Artigo 925.º

    (Impugnação sobre a quantia ou coisa devida)

    1. Quando o credor impugnar o depósito pelo fundamento indicado na alínea b) do artigo 923.º, deduz, em reconvenção, a sua pretensão, desde que o depositante seja o devedor, seguindo-se os termos, subsequentes à contestação, do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor.

    2. Se o depositante não for o devedor, aplica-se o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

    3. Se o pedido do credor proceder, deve ser completado o depósito, no caso de ser maior a quantia ou coisa devida; no caso de ser diversa, fica sem efeito o depósito, condenando-se o devedor no cumprimento da obrigação.

    4. O credor que possua título executivo, em vez de contestar, pode requerer, dentro do prazo facultado para a contestação, a citação do devedor, seja ou não o depositante, para em 10 dias completar ou substituir a prestação, sob pena de se seguirem, no mesmo processo, os termos da respectiva execução.

    Artigo 926.º

    (Dúvidas sobre o direito do credor)

    1. Quando sejam conhecidos, mas duvidoso o seu direito, são os diversos credores citados para contestar ou para fazer certo o seu direito.

    2. Se, dentro do prazo de 30 dias, nenhum dos citados contestar ou deduzir qualquer pretensão, observa-se o disposto no artigo 922.º, atribuindo-se aos credores citados direito ao depósito em partes iguais, quando o juiz não decida diversamente, nos termos do n.º 2 desse artigo.

    3. Se nenhum dos citados contestar, mas um deles quiser tornar certo o seu direito contra os outros, observa-se o seguinte:

    a) O credor deduz a sua pretensão dentro do prazo em que podia contestar, oferecendo tantos duplicados quantos forem os outros credores citados;

    b) O devedor é logo exonerado da obrigação e o processo continua a correr unicamente entre os credores, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor;

    c) O prazo para a contestação dos credores corre a partir do termo daquele em que a pretensão podia ser deduzida.

    4. Havendo contestação, seguem-se o termos prescritos nos artigos anteriores, conforme o fundamento invocado.

    5. Com a impugnação fundada na alínea b) do artigo 923.º, pode qualquer credor cumular a pretensão a que se refere o n.º 3, ficando nesse caso a correr no processo duas causas paralelas e conexas: uma, entre o impugnante e o devedor; outra, entre aquele e os restantes credores citados.

    Artigo 927.º

    (Depósito como acto preparatório da acção)

    1. O depósito para os efeitos do artigo 575.º do Código Comercial e disposições semelhantes é mandado fazer a requerimento do interessado; feito o depósito, é notificada a pessoa com quem o depositante estiver em conflito.

    2. O depósito não admite nenhuma oposição e as suas custas são atendidas na acção que se propuser, apensando-se a esta o processo de depósito.

    3. Salvo acordo expresso entre o depositante e o notificado, o depósito só pode ser levantado por virtude da sentença proferida na acção a que se refere o número anterior.

    4. Na sentença fixa-se o destino da coisa depositada e determinam-se as condições do seu levantamento.

    Artigo 928.º

    (Consignação em depósito como incidente)

    1. Estando pendente acção ou execução para pagamento da dívida e tendo já sido citado para ela o devedor, se este quiser depositar a quantia ou coisa que julgue dever, deve requerer, nesse processo, que o credor seja notificado para a receber, por termo, no dia e hora que forem designados, sob pena de ser depositada.

    2. Feita a notificação, observa-se o seguinte:

    a) Se o credor receber sem reserva alguma, o processo finda, sendo o credor advertido desse efeito no acto do pagamento e consignando-se no termo a advertência feita;

    b) Se o credor receber com a declaração de que se julga com direito a maior quantidade, a causa continua, mas o valor dela fica reduzido ao montante em litígio, devendo seguir-se, quanto possível, os termos do processo correspondente a esse valor;

    c) Não se apresentando o credor a receber, a obrigação tem-se por extinta a contar da data do depósito ou segue-se o disposto no n.º 3 do artigo 925.º, conforme a final se venha ou não a julgar que o credor só tinha direito à quantia ou coisa depositada.

    3. O disposto no número anterior é aplicável aos casos previstos no n.° 2 do artigo 205.º do Código Comercial e ainda ao caso de cessação da impugnação pauliana fundada na oferta do pagamento da dívida.

    Título VII

    Dos processos referentes ao arrendamento

    Capítulo I

    Acção de despejo

    Artigo 929.º

    (Finalidade)

    A acção de despejo destina-se a:

    a) Fazer cessar o arrendamento, quando a lei imponha o recurso à via judicial para promover tal cessação;

    b) Efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não aceite ou não execute o despedimento dela resultante e o senhorio não disponha de título executivo que lhe permita promover execução para entrega de coisa certa.

    Artigo 930.º*

    (Forma)

    1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a acção de despejo segue, na sua fase declarativa, os termos do processo ordinário, com as alterações constantes das disposições subsequentes.

    2. Quando o fundamento consista unicamente na falta de pagamento de renda, a acção de despejo segue, na sua fase declarativa, os termos do processo sumário, sem intervenção do tribunal colectivo, com as alterações constantes das disposições subsequentes.

    3. Se, porém, o réu deduzir reconvenção cujo valor exceda a alçada dos tribunais de primeira instância, a acção de despejo segue, ulteriormente, os termos previstos no n.º 1.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/2004

    Artigo 931.º

    (Cumulação de pedidos)

    Juntamente com o pedido de despejo, o autor pode pedir a condenação do réu no pagamento de rendas ou de indemnização.

    Artigo 932.º

    (Reconvenção)

    O réu, ao contestar, pode deduzir em reconvenção o seu direito a benfeitorias ou a uma indemnização.

    Artigo 933.º

    (Rendas vencidas na pendência da acção)

    1. Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.

    2. O senhorio pode requerer o despejo imediato com base no não cumprimento do disposto no número anterior, sendo ouvido o arrendatário.

    3. O direito a requerer o despejo imediato nos termos do número anterior caduca quando o arrendatário, até ao termo do prazo para a sua resposta, pague ou deposite as rendas em mora, e disso faça prova, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.

    Artigo 934.º

    (Recursos ordinários)

    1. Nas acções de despejo relativas a arrendamentos para habitação, para o exercício de empresa comercial ou profissão liberal e em todas aquelas em que se aprecie a validade ou subsistência de contratos de arrendamento sobre prédios da mesma natureza, é sempre admissível recurso ordinário para o Tribunal de Segunda Instância, seja qual for o valor da causa.

    2. Se o despejo for decretado com fundamento na falta de pagamento da renda, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ordinário para o Tribunal de Segunda Instância depende da prestação de caução, em montante suficiente para garantir as rendas em dívida e as indemnizações.

    Artigo 935.º

    (Mandado de despejo)

    1. Se a sentença ordenar o despejo e o arrendatário não entregar o prédio na data nela fixada, o senhorio pode requerer que se passe mandado para a execução do despejo.

    2. O requerente deve pôr à disposição do executor os meios necessários para a remoção, transporte e depósito dos bens móveis que sejam encontrados no local.

    3. Se for necessário arrombar portas ou vencer qualquer resistência, o funcionário encarregado de executar o mandado requisita o auxílio da força pública e efectua o despejo, lavrando-se auto da ocorrência.

    Artigo 936.º

    (Casos em que a execução do mandado é sustada)

    1. O mandado de despejo é executado seja qual for a pessoa que esteja na detenção do prédio.

    2. O executor deve sobrestar, porém, no despejo, quando o detentor não tiver sido ouvido e convencido na acção e exibir algum dos títulos seguintes:

    a) Título de arrendamento, ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do exequente;

    b) Título de sublocação, ou de cessão da posição contratual, emanado do executado e documento comprovativo de ter sido requerida no prazo de 20 dias a respectiva notificação ao senhorio ou de o senhorio ter especialmente autorizado a sublocação ou a cessão, ou de o senhorio ter reconhecido o sublocatário ou cessionário como tal.

    3. Das ocorrências a que se refere o número anterior é lavrada certidão, juntando-se os documentos exibidos e advertindo-se o detentor do ónus estabelecido no número seguinte; é também dado imediato conhecimento ao senhorio ou ao seu representante das ocorrências verificadas.

    4. Cabe ao detentor, nos 10 dias subsequentes, requerer que a suspensão do despejo seja confirmada, sob pena de o mandado ser imediatamente executado; com o requerimento são apresentados os documentos disponíveis, e o juiz, ouvido o senhorio, decide logo se a suspensão deve ser mantida ou o mandado executado.

    Artigo 937.º

    (Suspensão do despejo motivada por doença)

    1. O executor deve ainda sobrestar no despejo quando, tratando-se de arrendamento para habitação, se mostre, por atestado médico, que a diligência põe em risco de vida, por razões de doença, a pessoa que se encontra no local; no atestado indica-se, de modo fundamentado, o prazo durante o qual deve sustar-se o despejo.

    2. Aos casos referidos no número anterior aplica-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo antecedente.

    3. O senhorio pode requerer, à sua custa, o exame do doente por dois médicos nomeados pelo juiz, decidindo este da suspensão, segundo a equidade.

    Capítulo II

    Depósito de rendas

    Artigo 938.º

    (Casos em que tem lugar)

    1. O arrendatário pode depositar a renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito ou quando lhe seja permitido fazer cessar a mora ou fazer caducar o direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda.

    2. O arrendatário pode ainda depositar a renda quando esteja pendente acção de despejo.

    Artigo 939.º

    (Termos do depósito)

    1. O depósito é feito na entidade responsável pela Caixa Geral do Tesouro do Território, mediante declaração apresentada em duplicado e assinada pelo arrendatário ou por outrem em seu nome, da qual constem:

    a) A identidade do senhorio e do arrendatário;

    b) A identificação e localização do prédio, ou parte de prédio, arrendado;

    c) O quantitativo da renda;

    d) O período de tempo a que ela diz respeito;

    e) O motivo por que se pede o depósito.

    2. Um dos exemplares da declaração referida no número anterior fica em poder da entidade responsável pela Caixa Geral do Tesouro do Território, cabendo o outro ao depositante, com o lançamento de ter sido efectuado o depósito.

    3. Se estiver pendente acção de despejo, o depósito fica à ordem do respectivo tribunal; no caso contrário, fica à ordem do tribunal onde aquela acção possa ser proposta.

    Artigo 940.º

    (Notificação ao senhorio)

    1. É facultativa a notificação do depósito ao senhorio.

    2. Produz os mesmos efeitos que a notificação a junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito com a contestação da acção de despejo baseada em falta de pagamento da renda.

    Artigo 941.º

    (Impugnação do depósito)

    1. A impugnação do depósito, quando o senhorio pretenda resolver o contrato por falta de pagamento de renda, só pode ter lugar na acção de despejo.

    2. A acção deve ser proposta, para este efeito, no prazo de 30 dias a contar da notificação do depósito.

    3. Se a acção já estiver pendente, o senhorio deve impugnar o depósito na resposta à contestação ou em articulado próprio, apresentado no prazo de 10 dias a contar da notificação do depósito, sempre que esta ocorra depois da contestação.

    4. O processo de depósito é apensado ao da acção de despejo, em cujo despacho saneador se deve conhecer da subsistência do depósito e seus efeitos, salvo se a decisão depender de prova ainda não produzida.

    5. Quando o senhorio não pretenda resolver o contrato, pode impugnar o depósito dentro de 30 dias, a contar da notificação, observando-se o disposto nos artigos 923.º e seguintes.

    Artigo 942.º

    (Depósitos posteriores)

    1. Enquanto subsistir a causa do depósito, o arrendatário deve depositar as rendas posteriores, sem necessidade de nova oferta de pagamento nem de notificação dos depósitos sucessivos.

    2. Os depósitos posteriores são considerados dependência e consequência do depósito inicial, valendo quanto a eles o que for decidido em relação a este.

    3. Se o processo tiver subido em recurso, os documentos relativos aos depósitos de rendas que entretanto se vençam devem ser apresentados no tribunal superior.

    Artigo 943.º

    (Levantamento do depósito pelo senhorio)

    1. O senhorio pode levantar o depósito mediante escrito em que declare que o não impugnou nem pretende impugnar.

    2. O escrito é assinado pelo senhorio ou pelo seu representante, devendo a assinatura ser reconhecida por notário, quando não se apresente o documento oficial de identificação respectivo.

    Artigo 944.º

    (Necessidade de decisão judicial)

    1. O depósito impugnado pelo senhorio e o depósito realizado condicionalmente pelo arrendatário, nos termos da lei civil, só podem ser levantados após decisão judicial e de harmonia com ela.

    2. O depósito condicional de rendas e da indemnização legal pode ser levantado na sua totalidade pelo senhorio, à custa do arrendatário, caso se prove a falta de pagamento de rendas, subsistindo o arrendamento.

    3. Quando não seja feita a prova referida no número anterior, o senhorio apenas tem direito às rendas, podendo o arrendatário levantar o restante à custa daquele.

    Artigo 945.º

    (Falsidade da declaração do depósito)

    Quando a declaração referida no artigo 943.º seja falsa, a impugnação do depósito fica sem efeito e o declarante incorre em multa igual ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal que no caso couber.

    Título VIII

    Da divisão de coisa comum

    Artigo 946.º

    (Petição inicial)

    1. Quando pretenda pôr termo à indivisão de coisa comum, cabe ao autor requerer:

    a) A divisão em substância da coisa comum, depois de fixados os quinhões de todos os comproprietários;

    b) A divisão em valor da coisa comum, depois da respectiva adjudicação ou venda, quando a considere indivisível em substância.

    2. Com a petição, o autor oferece logo as provas de que disponha.

    3. Quando a compropriedade tenha origem em inventário judicial, processado no tribunal competente para a acção de divisão de coisa comum, esta corre por apenso ao inventário.

    Artigo 947.º

    (Citação)

    Os interessados são citados para contestar no prazo de 30 dias, devendo oferecer logo as provas de que disponham.

    Artigo 948.º

    (Termos a seguir, havendo contestação)

    1. Se houver contestação ou for aplicável o disposto no artigo 406.º, produzem-se as provas e o juiz profere logo decisão, aplicando-se o disposto no artigo 246.º; da decisão cabe recurso ordinário para o Tribunal de Segunda Instância, que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.

    2. Se, porém, o juiz verificar que o pedido não pode ser logo decidido, manda seguir os termos, subsequentes à contestação, do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor.

    3. Ainda que as partes não tenham suscitado a questão da indivisibilidade em substância, o juiz conhece dela oficiosamente, determinando a realização das diligências instrutórias que se mostrem necessárias.

    Artigo 949.º

    (Termos a seguir, não havendo contestação ou julgado procedente o pedido)

    Se não houver contestação e não for aplicável o disposto no artigo 406.º, ou se for julgado procedente o pedido, observa-se o seguinte:

    a) Tendo o juiz decidido que a coisa comum é divisível em substância, são as partes notificadas para, em 10 dias, indicarem os respectivos peritos com vista à fixação dos quinhões, sob pena de, nenhuma delas o fazendo, a perícia ser realizada por um único perito, nomeado pelo juiz;

    b) Tendo o juiz decidido que a coisa comum só é divisível em valor, são os interessados logo convocados à conferência prevista no artigo 951.º

    Artigo 950.º

    (Apreciação do relatório pericial)

    1. No caso da alínea a) do artigo anterior, as partes são notificadas do relatório pericial, podendo pedir esclarecimentos ou contra ele reclamar, no prazo de 10 dias.

    2. Seguidamente, o juiz decide segundo a sua prudente convicção, podendo fazer preceder a decisão da realização de segunda perícia ou de quaisquer outras diligências que considere necessárias, aplicando-se o disposto no artigo 246.º

    3. O disposto neste artigo é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, ao caso de não ter sido suscitada a questão da indivisibilidade, mas a perícia concluir que a coisa não pode ser dividida em substância.

    Artigo 951.º

    (Conferência de interessados)

    1. A conferência de interessados destina-se a:

    a) Adjudicar os quinhões fixados pelos peritos aos interessados, nos casos em que a coisa comum seja divisível em substância;

    b) Adjudicar a coisa comum a algum ou alguns dos interessados, preenchendo-se em dinheiro as quotas dos restantes, nos casos em que a coisa só seja divisível em valor.

    2. Na falta de acordo entre os interessados presentes, é a adjudicação feita por sorteio, no caso da alínea a) do número anterior; no caso da alínea b), é a coisa comum vendida, podendo os comproprietários concorrer à venda.

    3. Ao preenchimento das quotas em dinheiro aplica-se o disposto no artigo 1016.º, com as necessárias adaptações.

    4. Se houver interessados incapazes, ausentes ou impossibilitados, o acordo tem de ser autorizado judicialmente, ouvido o Ministério Público.

    5. É aplicável à representação e comparência dos interessados o disposto no artigo 989.º, com as necessárias adaptações.

    Artigo 952.º

    (Divisão de águas)

    O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à divisão de águas.

    Título IX

    Do divórcio litigioso

    Artigo 953.º

    (Marcação da tentativa de conciliação)

    1. Se não houver motivo para indeferimento liminar e a petição estiver em condições de ter seguimento, o juiz designa dia para uma tentativa de conciliação, sendo o autor notificado e o réu citado para comparecerem pessoalmente ou, no caso de estarem ausentes de Macau, se fazerem representar por mandatário com poderes especiais.

    2. Se o réu se encontrar ausente em parte incerta, uma vez cumprido o disposto no artigo 190.º, fica sem efeito a designação de dia para a tentativa de conciliação, ordenando o juiz a citação edital daquele para contestar.

    Artigo 954.º

    (Realização da tentativa de conciliação)

    1. Se na tentativa de conciliação estiverem presentes ambas as partes e não for possível a sua conciliação nem o seu acordo para o divórcio por mútuo consentimento, o juiz procura obter o acordo dos cônjuges quanto:

    a) Aos alimentos;

    b) À regulação do exercício do poder paternal dos filhos;

    c) À utilização da casa de morada da família durante o período de pendência do processo.

    2. Faltando alguma ou ambas as partes, ou não sendo possível a sua conciliação nem o seu acordo para o divórcio por mútuo consentimento, o juiz ordena a notificação do réu para contestar no prazo de 30 dias; no acto da notificação, a fazer imediatamente, entrega-se ao réu o duplicado da petição inicial.

    Artigo 955.º

    (Termos a seguir, havendo ou não contestação)

    1. Havendo contestação, seguem-se os termos do processo ordinário de declaração.

    2. Na falta de contestação, o autor é notificado para, em 10 dias, apresentar o rol de testemunhas, que não podem exceder o número de oito, e requerer quaisquer outras provas.

    3. O juiz designa logo a data da audiência de discussão e julgamento, ponderada a duração provável das diligências a realizar antes dela.

    4. Encerrada a discussão, o tribunal colectivo, quando intervenha na discussão e julgamento da causa, conhece da matéria de facto e de direito e a decisão, tomada por maioria, é ditada para a acta pelo juiz que preside ao tribunal, descrevendo os factos considerados provados e não provados.

    5. O juiz que preside ao tribunal colectivo, bem como qualquer dos outros juízes, podem formular voto de vencido.

    Artigo 956.º

    (Acordo quanto ao divórcio por mútuo consentimento)

    1. Na tentativa de conciliação, ou em qualquer outra altura do processo, as partes podem acordar no divórcio por mútuo consentimento, quando se verifiquem os respectivos pressupostos.

    2. Estabelecido o acordo quanto ao divórcio por mútuo consentimento, seguem-se no próprio processo, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 1242.º e seguintes.

    3. Sendo decretado o divórcio por mútuo consentimento, as custas em dívida são pagas, em partes iguais, por ambos os cônjuges, salvo convenção em contrário.

    Artigo 957.º

    (Poderes do juiz)

    1. Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, pode fixar um regime provisório quanto a alimentos, à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e à utilização da casa de morada da família.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz pode ordenar a realização das diligências prévias que considere necessárias.

    Título X

    Da execução especial por alimentos

    Artigo 958.º

    (Termos que segue)

    1. A execução por prestação de alimentos segue os termos do processo ordinário ou sumário de execução, conforme o título em que se funde, com as seguintes especialidades:

    a) A nomeação de bens à penhora pertence exclusivamente ao exequente, que a faz logo no requerimento inicial da execução;

    b) Só depois de efectuada a penhora é citado o executado;

    c) Os embargos nunca suspendem a execução;

    d) O exequente pode, sem necessidade de prévia penhora, requerer a adjudicação de parte dos vencimentos, pensões ou prestações periódicas que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas.

    2. Se o exequente requerer a adjudicação dos vencimentos, pensões ou prestações a que se refere a alínea d) do número anterior, o juiz ordena a notificação da entidade encarregada do seu pagamento ou do processamento das respectivas folhas para entregar directamente ao exequente a parte adjudicada.

    3. Se o exequente requerer a consignação de rendimentos, indica logo os bens sobre que deve recair, e o juiz ordena-a relativamente aos que considere bastantes para satisfazer as prestações vencidas e vincendas, podendo para o efeito ouvir o executado; a consignação processa-se nos termos do artigo 773.º, com as necessárias adaptações.

    Artigo 959.º

    (Insuficiência ou excesso dos rendimentos consignados)

    1. Quando, efectuada a consignação, se mostre que os rendimentos consignados são insuficientes, o exequente pode indicar outros bens, voltando a proceder-se nos termos do n.º 3 do artigo anterior.

    2. Se vier a mostrar-se que os rendimentos são excessivos, o exequente é obrigado a entregar o excesso ao executado, à medida que o receba, podendo também o executado requerer que a consignação seja limitada a parte dos bens ou se transfira para outros.

    3. O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, consoante as circunstâncias, ao caso de alteração superveniente da pensão alimentícia estabelecida.

    Artigo 960.º

    (Cessação da execução por alimentos provisórios)

    A execução por alimentos provisórios cessa sempre que a fixação deles fique sem efeito, por caducidade da providência, nos termos gerais.

    Artigo 961.º

    (Processo para a cessação ou alteração dos alimentos)

    1. Havendo execução, o pedido de cessação ou de alteração da prestação alimentícia deve ser deduzido nesse processo.

    2. Tratando-se de alimentos provisórios, observam-se, com as necessárias adaptações, os termos dos artigos 344.º e seguintes.

    3. Tratando-se de alimentos definitivos, observa-se o seguinte:

    a) Os interessados são convocados para uma conferência, que se realiza dentro de 10 dias;

    b) Se os interessados chegarem a acordo, é este logo homologado por sentença;

    c) Se não chegarem a acordo, cabe ao réu contestar o pedido no prazo de 10 dias, seguindo-se depois da contestação os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor.

    4. Quando não haja execução, o processo estabelecido no número anterior é aplicável à cessação ou alteração dos alimentos definitivos judicialmente fixados, mas o pedido é deduzido por dependência da acção condenatória.

    Artigo 962.º

    (Garantia das prestações vincendas)

    Vendidos bens para pagamento de uma prestação de alimentos, só deve ordenar-se a restituição das sobras da execução ao executado se se mostrar assegurado o pagamento das prestações vincendas até ao montante que o juiz considere adequado, salvo se for prestada caução ou outra garantia idónea.

    Título XI

    Do inventário

    Capítulo I

    Disposições gerais

    Artigo 963.º

    (Função do inventário)

    1. O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária, podendo também servir, nos termos dos artigos 1028.º e seguintes, para a partilha de bens entre os cônjuges.

    2. Quando o inventário se destine a pôr termo à comunhão hereditária e o regime de bens do casamento do autor da sucessão e do cônjuge sobrevivo tenha sido o da comunhão, o processo tem também como função a determinação da meação dos cônjuges nos bens comuns; caso o regime de bens do casamento tenha sido o da participação nos adquiridos, tem também como função a relacionação e avaliação dos patrimónios em participação dos cônjuges, observando-se para este efeito, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 1028.º

    3. Ao inventário que tenha unicamente por fim a relacionação dos bens que constituem objecto de sucessão, servindo de base à eventual liquidação da herança, são aplicáveis as disposições deste título, com as necessárias adaptações.

    Artigo 964.º

    (Legitimidade para requerer o inventário)

    1. Destinando-se a pôr termo à comunhão hereditária, o inventário pode ser requerido por qualquer interessado directo na partilha e deve ser requerido pelo Ministério Público, sempre que seja obrigatório.

    2. Cessando a causa que tornava obrigatória a partilha judicial, o inventário pode continuar como facultativo, a requerimento de qualquer interessado na partilha; se a causa da obrigatoriedade surgir no decurso de inventário facultativo, é logo oficiosamente tomada em conta.

    Artigo 965.º

    (Intervenção principal)

    1. É admitida, em qualquer altura do processo, a dedução de intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado directo na partilha.

    2. O cabeça-de-casal e demais interessados são notificados para responder, seguindo-se o disposto nos artigos 980.º e 981.º

    3. O interessado admitido a intervir tem os direitos processuais a que se refere o n.º 4 do artigo 979.º

    4. A dedução do incidente suspende o andamento do processo depois de chegado o momento da convocação da conferência de interessados.

    Artigo 966.º

    (Intervenção de outros interessados)

    1. Havendo herdeiros legitimários, os legatários e donatários podem:

    a) Intervir em todos os actos e diligências susceptíveis de influir no cálculo da legítima e implicar redução das respectivas liberalidades;

    b) Deduzir intervenção no processo, se não tiverem sido inicialmente citados, aplicando-se neste caso o disposto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.

    2. Os titulares activos de encargos da herança são admitidos a intervir nas questões relativas à verificação e satisfação dos seus direitos, podendo reclamá-los, mesmo que estes não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal, até à realização da conferência de interessados destinada à aprovação do passivo; se não o fizerem, podem, porém, exigir o pagamento pelos meios comuns, mesmo que tenham sido citados para o processo.

    Artigo 967.º

    (Habilitação)

    1. Se falecer algum interessado directo na partilha antes de concluído o inventário, o cabeça-de-casal indica os herdeiros do falecido e junta os documentos necessários, notificando-se a indicação aos outros interessados e citando-se para o inventário as pessoas indicadas.

    2. A legitimidade dos herdeiros indicados pode ser impugnada por parte dos citados ou notificados, nos termos dos artigos 980.º e 981.º; na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas, sem prejuízo da possibilidade de os herdeiros eventualmente preteridos deduzirem a sua própria habilitação.

    3. Os citados têm os direitos processuais a que se refere o n.º 4 do artigo 979.º, a partir do momento da verificação do óbito do interessado a que sucedem.

    4. Podem ainda os herdeiros do interessado directo na partilha requerer a respectiva habilitação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

    5. Se falecer algum legatário, credor ou donatário que tenha sido citado para o inventário, podem os seus herdeiros requerer a respectiva habilitação, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 3.

    6. A habilitação do cessionário de quota hereditária e do subadquirente de bens doados, sujeitos ao ónus de redução, faz-se nos termos gerais.

    Artigo 968.º

    (Exercício do direito de preferência)

    1. A preferência na alienação de quinhões de interessados na partilha pode ser exercida no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo.

    2. Apresentando-se a preferir mais de um interessado, observa-se o disposto no n.º 3 do artigo 1308.º do Código Civil.

    3. O incidente suspende os termos do processo, a partir do momento em que deva ser convocada a conferência de interessados.

    4. O não exercício do direito de preferência no inventário não obsta a que se intente acção de preferência, nos termos gerais.

    5. Se for exercido o direito de preferência fora do processo de inventário, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados directos na partilha, a suspensão do inventário, nos termos do artigo 223.º

    Artigo 969.º

    (Representação do incapaz, ausente ou impossibilitado)

    1. O incapaz é representado por curador especial quando o representante legal concorra com ele à herança ou a ela concorrerem vários incapazes representados pelo mesmo representante.

    2. Se não estiver instituída a curadoria, o ausente e o impossibilitado são também representados por curador especial.

    3. Findo o processo, os bens adjudicados ao ausente ou ao impossibilitado que carecerem de administração são entregues ao curador especial, que fica tendo, em relação aos bens entregues, os direitos e deveres do curador, cessando a administração logo que seja deferida a curadoria.

    Artigo 970.º

    (Suspensão do inventário)

    1. Se, na pendência do inventário, se suscitarem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas, o juiz determina a suspensão da instância, até que ocorra decisão definitiva, remetendo as partes para os meios comuns, logo que os bens se mostrem relacionados.

    2. Pode ainda ordenar-se a suspensão da instância, nos termos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 220.º e no artigo 223.º, designadamente quando estiver pendente causa prejudicial em que se debata algumas das questões a que se refere o número anterior.

    3. A requerimento das partes principais, pode o tribunal autorizar o prosseguimento do inventário com vista à partilha provisória, quando ocorra demora anormal na propositura ou julgamento da causa prejudicial, a viabilidade da causa prejudicial se afigure reduzida ou os inconvenientes no diferimento da partilha superem os que derivam da sua realização como provisória; realizada a partilha provisória, são observadas as cautelas previstas no artigo 1022.º, relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem.

    4. Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado.

    Artigo 971.º

    (Questões definitivamente resolvidas no inventário)

    1. Consideram-se definitivamente resolvidas as questões que, no inventário, sejam decididas depois de confrontados o cabeça-de-casal, os interessados directos na partilha e os demais interessados a que alude o artigo 966.º, desde que tenham sido regularmente admitidos a intervir no procedimento que precede a decisão e não seja expressamente ressalvado o direito às acções competentes.

    2. Só é admissível a resolução provisória, ou a remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a resolver torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes.

    Artigo 972.º

    (Cumulação de inventários)

    1. É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas:

    a) Quando sejam as mesmas as pessoas pelas quais devam ser repartidos os bens;

    b) Quando se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges;

    c) Quando uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.

    2. No caso referido na alínea c) do número anterior, se a dependência for total, por não haver, numa das partilhas, outros bens a adjudicar além dos que ao inventariado devam ser atribuídos na outra, a cumulação é sempre admitida; sendo a dependência parcial, por haver outros bens, pode o juiz autorizar a cumulação sempre que nela haja conveniência, tendo em conta os interesses das partes e a boa ordem do processo.

    Artigo 973.º

    (Inventário do cônjuge supérstite)

    Quando o inventário do cônjuge supérstite deva correr no tribunal em que se procedeu a inventário por óbito do cônjuge predefunto, os termos necessários para a segunda partilha são lavrados no processo da primeira.

    Artigo 974.º

    (Partilha adicional)

    1. Quando se reconheça, depois de feita a partilha judicial, que houve omissão de alguns bens, procede-se no mesmo processo a partilha adicional, com observância, na parte aplicável, do que vem disposto neste capítulo e nos capítulos subsequentes.

    2. No inventário a que se proceda por óbito do cônjuge supérstite são relacionados e partilhados os bens omitidos no inventário do cônjuge predefunto, quando a omissão só venha a descobrir-se por ocasião daquele inventário.

    Artigo 975.º

    (Regime dos recursos ordinários)

    Chegado o momento da convocatória da conferência de interessados, sobem conjuntamente ao tribunal superior, em separado dos autos principais, todos os recursos interpostos até esse momento.

    Capítulo II

    Declarações do cabeça-de-casal e oposição dos interessados

    Artigo 976.º

    (Requerimento do inventário)

    1. Com o requerimento do inventário destinado a pôr termo à comunhão hereditária deve juntar-se documento comprovativo do óbito do autor da herança e indicar-se quem deve, nos termos da lei civil, exercer as funções de cabeça-de-casal.

    2. Ao cabeça-de-casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário.

    Artigo 977.º

    (Designação, substituição, escusa ou remoção do cabeça-de-casal)

    1. Para designar o cabeça-de-casal, o juiz pode colher as informações necessárias; e se, pelas declarações da pessoa designada, verificar que o encargo compete a outra, defere-o a quem competir.

    2. O cabeça-de-casal pode ser substituído a todo o tempo, por acordo de todos os interessados directos na partilha, e também do Ministério Público nos inventários obrigatórios.

    3. A substituição, escusa e remoção do cabeça-de-casal designado são incidentes do processo de inventário.

    4. Sendo requerida a substituição, escusa ou remoção do cabeça-de-casal, prossegue o inventário com o cabeça-de-casal designado, até ser decidido o incidente.

    Artigo 978.º

    (Declarações do cabeça-de-casal e junção de documentos)

    1. No acto da citação, o cabeça-de-casal é expressamente advertido do âmbito das declarações que deve prestar e dos documentos que lhe incumbe juntar.

    2. Prestado o compromisso de honra do bom desempenho da sua função, o cabeça-de-casal presta as declarações necessárias, por si ou através de mandatário judicial, das quais devem constar:

    a) A identificação do autor da herança, o lugar da sua última residência e a data e o lugar em que tenha falecido;

    b) A identificação dos interessados directos na partilha, bem como dos legatários, credores da herança e, havendo herdeiros legitimatários, dos donatários, com indicação das respectivas residências actuais e locais de trabalho;

    c) A identificação das pessoas que hão-de compor o conselho de família, quando deva intervir;

    d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento do processo.

    3. Juntamente com as declarações, o cabeça-de-casal apresenta:

    a) Os testamentos, convenções matrimoniais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem necessários;

    b) A relação de todos os bens que devam figurar no inventário, ainda que a sua administração não lhe pertença, bem como as respectivas cópias, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º

    4. Não estando em condições de apresentar todos os elementos exigidos, o cabeça-de-casal pede justificadamente a prorrogação do prazo para os fornecer.

    Artigo 979.º

    (Citações e notificações)

    1. Quando o processo deva prosseguir, são citados para os seus termos os interessados directos na partilha, o Ministério Público, quando o inventário seja obrigatório, os legatários, os credores da herança e, havendo herdeiros legitimários, os donatários.

    2. O requerente do inventário e o cabeça-de-casal são notificados do despacho que ordene as citações.

    3. Os elementos a remeter aos citandos incluem cópia das declarações prestadas pelo cabeça-de-casal, sendo os mesmos advertidos do âmbito da sua intervenção, nos termos dos artigos 965.º e 966.º, e da faculdade de deduzir oposição ou impugnação, nos termos dos artigos seguintes.

    4. Verificada, em qualquer altura, a falta de citação de algum interessado, é este citado com a cominação de que, se nenhum vício alegar no prazo de 15 dias, o processo se considera ratificado; dentro desse prazo, é o citado admitido a exercer os direitos que lhe competiam, anulando-se o que for indispensável.

    Artigo 980.º

    (Oposição e impugnações)

    1. Os interessados directos na partilha e o Ministério Público, quando tenha sido citado, podem, nos 30 dias seguintes à citação, deduzir oposição ao inventário, impugnar a legitimidade dos interessados citados ou alegar a existência de outros, requerer a substituição do cabeça-de-casal, impugnar as indicações constantes das suas declarações ou invocar quaisquer excepções dilatórias.

    2. A faculdade prevista no número anterior pode também ser exercida:

    a) Pelo cabeça-de-casal e pelo requerente do inventário, contando-se o prazo de que dispõem da notificação do despacho que ordena as citações;

    b) Pelos legatários e donatários, relativamente às questões que possam afectar os seus direitos.

    Artigo 981.º

    (Tramitação subsequente)

    1. Deduzida oposição ou impugnação, nos termos do artigo anterior, são notificados para responder, em 15 dias, os interessados com legitimidade para intervir na questão suscitada.

    2. As provas são indicadas com os requerimentos e respostas; efectuadas as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente pelo juiz, é a questão decidida, sem prejuízo do disposto no artigo 970.º

    Capítulo III

    Relacionação de bens

    Artigo 982.º

    (Relação de bens)

    1. Os bens que integram a herança são especificados na relação por meio de verbas sujeitas a uma só numeração, pela ordem seguinte: direitos de crédito, títulos de crédito, dinheiro, moedas sem curso legal em Macau, objectos de ouro, prata e pedras preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e bens imóveis.

    2. As dívidas são relacionadas em separado, sujeitas a numeração própria.

    3. A menção dos bens é acompanhada dos elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da sua situação jurídica.

    4. Não havendo inconveniente para a partilha, podem ser agrupadas na mesma verba as coisas móveis, ainda que de natureza diferente, desde que se destinem a um fim unitário e sejam de pequeno valor.

    5. As benfeitorias pertencentes à herança são descritas em espécie, quando possam separar-se do prédio em que foram realizadas, ou como simples crédito, no caso contrário; as efectuadas por terceiro em prédio da herança são descritas como dívidas, quando não possam ser levantadas por quem as realizou.

    Artigo 983.º

    (Indicação do valor)

    1. Além de os relacionar, o cabeça-de-casal deve indicar o valor que atribui a cada um dos bens.

    2. O valor dos prédios inscritos na matriz é o respectivo valor matricial, devendo o cabeça-de-casal exibir prova bastante actualizada ou apresentar a respectiva certidão do registo predial.

    3. São mencionados como bens ilíquidos:

    a) Os direitos de crédito ou de outra natureza, cujo valor não seja ainda possível determinar;

    b) As partes sociais em sociedades, comerciais ou civis, cuja dissolução seja determinada pela morte do inventariado, desde que a respectiva liquidação não esteja concluída, mencionando-se, entretanto, o valor que tinham segundo o último balanço.

    Artigo 984.º

    (Bens que não se encontrem em poder do cabeça-de-casal)

    1. Se o cabeça-de-casal declarar que está impossibilitado de relacionar alguns bens que estejam em poder de outra pessoa, é esta notificada para, no prazo designado, facultar o acesso a tais bens e fornecer os elementos necessários à respectiva inclusão na relação de bens.

    2. Alegando o notificado que os bens não existem ou não têm de ser relacionados, observa-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 986.º

    3. Se o notificado não cumprir o dever de colaboração que lhe cabe, pode o juiz ordenar as diligências necessárias, incluindo a apreensão dos bens pelo tempo indispensável à sua inclusão na relação de bens.

    Artigo 985.º

    (Reclamações contra a relação de bens)

    1. Apresentada a relação de bens, são os interessados notificados de que podem reclamar contra ela, no prazo de 10 dias, acusando a falta de bens que devam ser relacionados, requerendo a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir, ou arguindo qualquer inexactidão na descrição dos bens, que releve para a partilha.

    2. Os interessados são notificados da apresentação da relação de bens, enviando-se-lhes cópia da mesma.

    3. Quando o cabeça-de-casal apresentar a relação de bens ao prestar as suas declarações, a notificação prevista no número anterior tem lugar juntamente com as citações para o inventário, podendo os interessados exercer as faculdades previstas no n.º 1 no prazo da oposição.

    4. Findo o prazo previsto para as reclamações contra a relação de bens, dá-se vista ao Ministério Público, se o inventário for obrigatório, por 10 dias, para idêntica finalidade.

    5. As reclamações contra a relação de bens podem ainda ser apresentadas posteriormente, mas o reclamante é condenado em multa, excepto se demonstrar que a não pôde oferecer no momento próprio, por facto que não lhe é imputável.

    Artigo 986.º

    (Decisão das reclamações)

    1. Quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça-de-casal notificado para relacionar os bens em falta ou dizer o que se lhe oferecer sobre a matéria da reclamação, no prazo de 10 dias.

    2. Se o cabeça-de-casal confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, procede imediatamente, ou no prazo que lhe for concedido, ao aditamento da relação de bens inicialmente apresentada, notificando-se os restantes interessados da modificação efectuada.

    3. Não se verificando a situação prevista no número anterior, notificam-se os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, aplicando-se o disposto no n.º 2 do artigo 981.º e decidindo o juiz da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

    4. A existência de sonegação de bens, nos termos da lei civil, é apreciada juntamente com a acusação da falta de bens relacionados, aplicando-se, quando provada, a sanção civil que se mostre adequada, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 971.º

    5. As alterações e aditamentos ordenados são sempre introduzidos pela secretaria na relação de bens inicialmente apresentada.

    6. O disposto neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, quando terceiro se arrogue a titularidade de bens relacionados e requeira a sua exclusão do inventário.

    Artigo 987.º

    (Inconveniência na decisão das reclamações)

    1. Quando a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas tornar inconveniente, nos termos do n.º 2 do artigo 971.º, a decisão das reclamações prevista no artigo anterior, o juiz remete os interessados para os meios comuns.

    2. No caso previsto no número anterior, não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclusão se requereu.

    3. Pode ainda o juiz, com base na apreciação sumária das provas produzidas, deferir provisoriamente as reclamações, com ressalva do direito às acções competentes, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 971.º

    Artigo 988.º

    (Negação de dívida activa)

    1. Se uma dívida activa relacionada pelo cabeça-de-casal for negada pelo pretenso devedor, aplica-se o disposto no artigo 985.º, com as necessárias adaptações.

    2. Sendo mantida a relacionação, a dívida reputa-se litigiosa; sendo eliminada, fica salvo aos interessados o direito de exigir o pagamento pelos meios competentes.

    Capítulo IV

    Conferência de interessados

    Artigo 989.º

    (Marcação da conferência de interessados)

    1. Resolvidas as questões susceptíveis de influir na partilha e determinados os bens a partilhar, o juiz marca dia para a realização de uma conferência de interessados, com assistência do conselho de família se dever intervir.

    2. Os interessados podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais e confiar o mandato a qualquer outro interessado.

    3. Na notificação das pessoas convocadas faz-se sempre menção do objecto da conferência.

    4. Os interessados directos na partilha que residam em Macau são notificados com obrigação de comparência pessoal, ou de se fazerem representar nos termos do n.º 2, sob pena de multa.

    5. A conferência pode ser adiada, por determinação do juiz ou a requerimento de qualquer interessado, por uma só vez, se faltar algum dos convocados e houver razões para considerar viável o acordo a que se refere o artigo seguinte.

    Artigo 990.º

    (Assuntos a submeter à conferência de interessados)

    1. Na conferência podem os interessados acordar, por unanimidade, que a composição dos quinhões se realize por algum dos modos seguintes:

    a) Designando as verbas que hão-de compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada interessado e os valores por que devem ser adjudicados;

    b) Indicando as verbas ou lotes e respectivos valores para que, no todo ou em parte, sejam objecto de sorteio pelo interessados;

    c) Acordando na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados.

    2. Nos inventários obrigatórios o acordo carece de aprovação do conselho de família ou, se este não dever intervir, da concordância do Ministério Público.

    3. A composição dos quinhões, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1, pode ser precedida de arbitramento, requerido pelos interessados ou oficiosamente determinado pelo juiz, destinado a possibilitar a repartição equitativa dos bens pelos vários interessados.

    4. À conferência compete ainda deliberar sobre a aprovação do passivo e forma de cumprimento dos legados e demais encargos da herança.

    5. Na falta do acordo previsto nos n.os 1 e 2, incumbe ainda à conferência deliberar sobre:

    a) As reclamações deduzidas sobre o valor atribuído aos bens relacionados;

    b) Quaisquer questões cuja resolução possa influir na partilha.

    6. A deliberação dos interessados presentes, relativa às matérias contidas no número anterior, vincula os que não comparecerem, salvo se não tiverem sido devidamente notificados.

    Artigo 991.º

    (Termo do inventário na conferência)

    O inventário pode findar na conferência, por acordo de todos os interessados, e também do Ministério Público, no caso de se tratar de inventário obrigatório, desde que o juiz considere que a simplicidade da partilha o consente; a partilha efectuada é, neste caso, judicialmente homologada no auto, do qual devem constar todos os elementos relativos à composição dos quinhões e à forma da partilha.

    Artigo 992.º

    (Reconhecimento das dívidas aprovadas por todos)

    1. As dívidas aprovadas pelos interessados maiores e por aqueles a quem compete a aprovação, por parte dos menores ou equiparados, consideram-se judicialmente reconhecidas, devendo a sentença que julgue a partilha condenar no seu pagamento.

    2. Quando a lei exija certa espécie de prova documental para a demonstração da sua existência, não pode a dívida ser aprovada por parte dos menores ou equiparados sem que se junte ou exiba a prova exigida.

    Artigo 993.º

    (Verificação de dívidas pelo juiz)

    Se todos os interessados forem contrários à aprovação da dívida, o juiz conhece da sua existência quando a questão puder ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados.

    Artigo 994.º

    (Divergências entre os interessados sobre a aprovação de dívidas)

    Havendo divergências sobre a aprovação da dívida, aplica-se o disposto no artigo 992.º à quota-parte relativa aos interessados que a aprovem; quanto à parte restante, observa-se o determinado no artigo anterior.

    Artigo 995.º

    (Pagamento das dívidas aprovadas por todos)

    1. As dívidas vencidas e aprovadas por todos os interessados devem ser pagas imediatamente, se o credor exigir o pagamento.

    2. Não havendo na herança dinheiro suficiente e não acordando os interessados noutra forma de pagamento imediato, procede-se à venda de bens para esse efeito, designando o juiz os que devem ser vendidos, quando não haja acordo a tal respeito entre os interessados.

    3. Se o credor quiser receber em pagamento os bens indicados para a venda, são-lhe estes adjudicados pelo preço que se ajustar.

    4. O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável às dívidas cuja existência seja verificada pelo juiz, nos termos dos artigos 993.º e 994.º, se o respectivo despacho transitar em julgado antes da organização do mapa da partilha.

    Artigo 996.º

    (Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos interessados)

    Sendo as dívidas aprovadas unicamente por alguns dos interessados, compete a quem as aprovou resolver sobre a forma de pagamento, mas a deliberação não afecta os demais interessados.

    Artigo 997.º

    (Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo)

    1. Aos legatários compete deliberar sobre o passivo e forma do seu pagamento, quando toda a herança seja dividida em legados, ou quando da aprovação das dívidas resulte redução de legados.

    2. Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja sérias probabilidades de resultar delas a redução das liberalidades.

    Artigo 998.º

    (Dívida não aprovada por todos ou não reconhecida pelo tribunal)

    Se a dívida que dá causa à redução não for aprovada por todos os herdeiros, donatários e legatários, ou não for reconhecida pelo tribunal, não pode ser tomada em conta, no processo de inventário, para esse efeito.

    Artigo 999.º

    (Insolvência da herança)

    Quando as dívidas aprovadas ou reconhecidas excedam a massa da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que sejam adequados, aproveitando-se o processado.

    Artigo 1000.º

    (Reclamação contra o valor atribuído aos bens)

    1. Até ao início das licitações, podem os interessados e o Ministério Público, se o inventário for obrigatório, reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados, por defeito ou por excesso, indicando logo o valor que reputam exacto.

    2. A conferência delibera, por unanimidade, sobre o valor em que se devem computar os bens a que a reclamação se refere.

    3. Não se altera, porém, o valor se algum dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor atribuído na relação de bens ou na reclamação apresentada, consoante esta se baseie no excessivo ou no insuficiente valor constante da relação, equivalendo tal declaração a licitação; se mais de um interessado aceitar, abre-se logo licitação entre eles, sendo a coisa adjudicada ao que oferecer maior lanço.

    4. Não havendo unanimidade na apreciação da reclamação deduzida, nem se verificando a hipótese prevista no número anterior, pode requerer-se a avaliação dos bens cujo valor foi questionado, a qual é efectuada nos termos do artigo 1007.º

    5. As reclamações contra o valor atribuído aos bens podem ser feitas verbalmente na conferência.

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    Consulte também:

    Região Administrativa Especial de Macau Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta
    [versão portuguesa]


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