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Diploma:

Código de Processo Civil - Art. 601 a 700

BO N.º:

40/1999

Publicado em:

1999.10.4

Página:

3670

  • Código de Processo Civil - Art. 601 a 700

Versão Chinesa

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    Artigo 601.º

    (Recursos que sobem imediatamente)

    1. Sobem imediatamente ao Tribunal de Segunda Instância os recursos interpostos:

    a) Da decisão que ponha termo ao processo;

    b) Do despacho que aprecie a competência do tribunal;

    c) Dos despachos proferidos depois da decisão final.

    2. Sobem também imediatamente os recursos cuja retenção os tornasse absolutamente inúteis.

    Artigo 602.º

    (Recursos com subida diferida)

    1. Os recursos não incluídos no artigo anterior sobem com o primeiro recurso que, depois de eles serem interpostos, tenha de subir imediatamente.

    2. Se não houver recurso da decisão que ponha termo ao processo, os recursos que com ele deviam subir ficam sem efeito, salvo se tiverem interesse para o recorrente independentemente daquela decisão; neste caso, sobem depois de a decisão transitar em julgado, caso o recorrente o requeira no prazo de 10 dias.

    Artigo 603.º

    (Recursos que sobem nos próprios autos)

    Sobem nos próprios autos os recursos interpostos das decisões que ponham termo ao processo no tribunal recorrido ou suspendam a instância e aqueles que apenas subam com os recursos dessas decisões.

    Artigo 604.º

    (Recursos que sobem em separado)

    1. Sobem em separado dos autos principais os recursos não compreendidos no artigo anterior.

    2. Forma-se um único processo com os recursos que subam conjuntamente, em separado dos autos principais.

    Artigo 605.º

    (Subida dos recursos nos procedimentos cautelares)

    Nos procedimentos cautelares, observam-se as seguintes regras:

    a) O recurso interposto do despacho que indefira liminarmente o respectivo requerimento ou que recuse a concessão da providência sobe imediatamente, nos próprios autos do procedimento cautelar;

    b) O recurso do despacho que ordene a providência sobe imediatamente, em separado;

    c) Os recursos interpostos de despachos anteriores aos referidos nas alíneas a) ou b) sobem juntamente com os recursos aí mencionados;

    d) Os recursos de despachos posteriores aos referidos nas alíneas a) ou b) só sobem quando o procedimento cautelar estiver findo;

    e) O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência sobe imediatamente, em separado.

    Artigo 606.º

    (Subida dos recursos nos incidentes da instância)

    1. Sobe imediatamente e em separado o recurso interposto do despacho pelo qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das partes.

    2. Em relação aos outros incidentes da instância, o regime é o seguinte:

    a) O recurso interposto do despacho que não admita o incidente sobe imediatamente e sobe nos próprios autos do incidente ou em separado, consoante o incidente for processado por apenso ou juntamente com a causa principal;

    b) Admitido o incidente, se este for processado por apenso, os recursos interpostos dos despachos que nele sejam proferidos só sobem quando o processo do incidente estiver findo;

    c) Admitido o incidente, se este for processado juntamente com a causa principal, os recursos de despachos nele proferidos sobem com os recursos interpostos das decisões proferidas na causa principal.

    3. Havendo recursos que devam subir nos autos do incidente processado por apenso, são estes autos, para o efeito, desapensados da causa principal.

    Artigo 607.º

    (Recursos com efeito suspensivo)

    1. Têm efeito suspensivo os recursos que subam imediatamente nos próprios autos.

    2. Dos outros, só têm efeito suspensivo:

    a) Os recursos interpostos de decisões sobre algum ou alguns dos pedidos formulados;

    b) Os recursos interpostos de despachos que tenham aplicado multas;

    c) Os recursos de despachos que tenham condenado no cumprimento de obrigação pecuniária, garantida por depósito ou caução;

    d) Os recursos de decisões que tenham ordenado o cancelamento de qualquer registo;

    e) Os recursos a que o juiz fixar esse efeito;

    f) Os recursos a que a lei atribuir expressamente esse efeito.

    3. O juiz só pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos da alínea e) do número anterior, quando o recorrente o tiver pedido no requerimento de interposição do recurso e, depois de ouvir o recorrido, reconhecer que a execução imediata da decisão pode causar ao recorrente prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

    Artigo 608.º

    (Recurso de decisões sobre o mérito da causa, com efeito meramente devolutivo)

    1. A parte vencedora pode requerer que ao recurso da decisão sobre o mérito da causa seja atribuído efeito meramente devolutivo nos seguintes casos:

    a) Quando a sentença se funde em escrito assinado pelo réu;

    b) Quando a sentença ordene demolições, reparações ou outras providências urgentes;

    c) Quando arbitre alimentos, fixe a contribuição do cônjuge para os encargos da vida familiar ou condene em indemnização cuja satisfação seja essencial para garantir o sustento ou habitação do lesado;

    d) Quando a suspensão da execução ameace causar à parte vencedora prejuízo considerável.

    2. A atribuição do efeito meramente devolutivo é requerida nos 10 dias subsequentes à notificação do despacho que admita o recurso, pedindo-se desde logo a extracção do traslado, com indicação das peças que, além da sentença, este deva abranger.

    3. A decisão é proferida depois de ouvido o recorrente e só pode ser impugnada na respectiva alegação.

    4. Sendo deferido o requerimento, é imediatamente extraído o traslado, que é pago pelo requerente.

    5. No caso a que se refere a alínea d) do n.º 1, a parte vencida pode evitar a execução provisória, desde que declare, quando ouvida, que está pronta a prestar a caução que o juiz arbitrar.

    Artigo 609.º

    (Recurso de decisões sobre o mérito da causa, com efeito suspensivo)

    1. Não querendo ou não podendo obter a execução provisória da decisão sobre o mérito da causa, pode a parte vencedora requerer que o recorrente preste caução, se não estiver já garantida com hipoteca judicial.

    2. A prestação de caução deve ser requerida dentro dos 10 dias subsequentes à notificação do despacho que admita o recurso ou do despacho que indefira o pedido de atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso.

    Artigo 610.º

    (Fixação da caução)

    Se houver dificuldades na fixação da caução a que se referem o n.º 5 do artigo 608.º e o artigo 609.º, calcula-se o seu valor mediante avaliação feita por um único perito nomeado pelo juiz.

    Artigo 611.º

    (Traslado para se processar o incidente da caução)

    1. Se a prestação da caução ou a falta dela causar demora excedente a 10 dias, deve o juiz mandar extrair traslado para o processamento do incidente, seguindo o recurso os seus termos.

    2. O traslado contém, além da sentença, as peças indispensáveis, designadas no despacho previsto no número anterior.

    Artigo 612.º

    (Fixação da subida e do efeito do recurso)

    O despacho que admita o recurso deve declarar:

    a) Se este sobe ou não imediatamente e, no primeiro caso, se sobe nos próprios autos ou em separado;

    b) O efeito do recurso.

    Divisão II

    Apresentação das alegações e expedição do recurso

    Artigo 613.º

    (Oferecimento das alegações)

    1. No despacho em que defira o requerimento de interposição do recurso, o juiz solicita ao organismo representativo dos advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes, incertos e impossibilitados, se não puderem ser representados pelo Ministério Público.

    2. O recorrente alega por escrito no prazo de 30 dias, a contar da notificação do despacho que admite o recurso, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, a contar da notificação da apresentação da alegação do recorrente.

    3. Se tiverem recorrido ambas as partes, o primeiro recorrente tem ainda, depois de notificado da apresentação da alegação do segundo, direito a produzir nova alegação, no prazo de 20 dias, mas somente para impugnar os fundamentos do segundo recurso.

    4. Havendo vários recorrentes ou vários recorridos, ainda que representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alegações é único, incumbindo à secretaria providenciar para que todos possam proceder ao exame do processo durante o prazo de que beneficiam.

    5. Se a ampliação do objecto do recurso for requerida pelo recorrido nos termos do artigo 590.º, pode ainda o recorrente responder à matéria da ampliação, nos 20 dias posteriores à notificação do requerimento.

    6. Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores.

    Artigo 614.º

    (Exame ou consulta do processo)

    Durante o prazo para a alegação, sem prejuízo do andamento regular da causa quando o recurso o não suspenda, a parte tem direito ao exame do processo no tribunal, incumbindo à secretaria passar as certidões necessárias à instrução do recurso.

    Artigo 615.º

    (Instrução dos recursos com subida em separado)

    1. Se o recurso tiver de subir imediatamente e em separado, as partes devem indicar, após as conclusões das respectivas alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso.

    2. Independentemente de requerimento, são sempre transcritos, por conta do recorrente, a decisão impugnada e o requerimento de interposição do recurso; e certifica-se narrativamente a data da apresentação do requerimento de interposição, a data da notificação ou publicação da decisão impugnada, a data da notificação do despacho que admitiu o recurso e o valor da causa.

    3. Se faltar algum elemento que o tribunal superior considere necessário ao julgamento do recurso, requisita-o ao tribunal onde a decisão impugnada foi proferida.

    Artigo 616.º

    (Junção de documentos)

    1. As partes podem juntar documentos às alegações nos casos a que se refere o artigo 451.º ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância.

    2. Os documentos supervenientes podem ser juntos até se iniciarem os vistos aos juízes; até esse momento podem ser também juntos os pareceres de advogados, jurisconsultos ou técnicos.

    3. É aplicável à junção de documentos e pareceres, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 467.º e 468.º

    Artigo 617.º

    (Sustentação ou reparação da decisão pelo tribunal recorrido)

    1. Findo o prazo para apresentação das alegações, a secretaria autua as alegações do recorrente e do recorrido com as respectivas certidões e documentos e faz tudo concluso ao juiz.

    2. Se a decisão recorrida não tiver conhecido do mérito da causa, o juiz deve proferir despacho a sustentar ou reparar a decisão.

    3. No caso de reparação da decisão, se o recurso desta interposto não suspendeu a respectiva execução, junta-se ao processo principal certidão do novo despacho, para ser cumprido.

    4. Se o juiz omitir o despacho previsto no n.º 2, o relator manda baixar o processo para que seja proferido.

    Artigo 618.º

    (Expedição do recurso)

    1. Quando não haja lugar ao despacho previsto no n.º 2 do artigo anterior, o juiz, após a conclusão dos autos, manda expedir o recurso para o tribunal superior.

    2. Se o juiz proferir despacho a sustentar a decisão, pode mandar juntar ao processo as certidões que entenda necessárias e o processo é expedido para o tribunal superior.

    3. Se o juiz proferir despacho a reparar a decisão, pode o recorrido requerer, dentro de 10 dias a contar da notificação do despacho de reparação, que o processo de recurso suba, tal como está, para se decidir a questão sobre que recaíram as duas decisões opostas; quando use desta faculdade, o recorrido fica tendo, a partir desse momento, a posição de recorrente.

    4. Se o recurso não subir imediatamente, ficam suspensos os seus termos posteriores até ao momento em que deva subir.

    5. Se a subida não tiver lugar nos autos principais, são as partes notificadas para indicar, se o não tiverem já feito, as peças do processo de que pretendem certidão.

    6. O recurso é expedido para o tribunal superior com a cópia da decisão recorrida e, quando a decisão de facto tenha sido impugnada e a prova gravada, com o suporte material da gravação.

    Divisão III

    Julgamento do recurso

    Artigo 619.º

    (Atribuições dos juízes que intervêm no recurso)

    1. O juiz a quem o processo for distribuído fica sendo o relator, competindo-lhe assegurar todos os seus termos até final, designadamente:

    a) Ordenar a realização das diligências que considere necessárias;

    b) Corrigir a qualificação dada ao recurso, o efeito atribuído à sua interposição ou o regime fixado para a sua subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respectivas alegações, nos termos do n.º 4 do artigo 598.º;

    c) Declarar a suspensão da instância;

    d) Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres;

    e) Julgar extinta a instância por algum dos fundamentos indicados nas alíneas b) a e) do artigo 229.º ou julgar findo o recurso, pelo não conhecimento do seu objecto;

    f) Julgar os incidentes suscitados;

    g) Julgar sumariamente o objecto do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 621.º

    2. Na decisão do objecto do recurso e de todas as questões que se suscitarem intervêm, pela ordem de precedência, os juízes seguintes ao relator.

    3. A designação de cada um dos juízes-adjuntos fixa-se no momento em que o processo lhe for com vista.

    4. Se qualquer dos actos compreendidos nas atribuições do relator for sugerido por algum dos adjuntos, cabe ao relator ordenar a sua prática, se concordar com a sugestão, ou submeter esta à conferência, no caso contrário; realizada a diligência ordenada pelo relator, podem os adjuntos ter nova vista para examinar o seu resultado.

    Artigo 620.º

    (Reclamação do despacho do relator)

    1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 595.º e 596.º, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão; o relator deve submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária.

    2. A reclamação deduzida é decidida no acórdão que julga o recurso, salvo quando a natureza das questões suscitadas impuser decisão imediata; neste caso, o relator manda o processo a vistos por 10 dias, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 626.º

    3. Do acórdão da conferência cabe recurso que sobe a final.

    Artigo 621.º

    (Exame preliminar e decisão liminar do objecto do recurso)

    1. Distribuído o processo, o relator aprecia se o recurso é o próprio, se deve manter-se o efeito que lhe foi atribuído, se alguma circunstância obsta ao conhecimento do seu objecto, ou se as partes devem ser convidadas a aperfeiçoar as conclusões das alegações apresentadas.

    2. Pode ainda o relator julgar sumariamente o objecto do recurso, quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado; a decisão do relator pode consistir em simples remissão para as precedentes decisões, de que se junta cópia.

    Artigo 622.º

    (Erro na espécie de recurso)

    1. Se o relator entender que o recurso não é o próprio, ouve as partes no prazo de 10 dias e, de seguida, decide, processando-se os termos subsequentes do recurso conforme a espécie que venha a ser julgada adequada.

    2. Se a questão tiver sido levantada por alguma das partes na sua alegação, o relator ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder.

    Artigo 623.º

    (Erro quanto ao efeito do recurso)

    1. Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, ouve as partes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior.

    2. Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

    3. Decidindo o relator que ao recurso, recebido no efeito meramente devolutivo, deve atribuir-se efeito suspensivo, manda expedir ofício, se o recorrente o requerer, para ser suspensa a execução; o ofício contém unicamente a identificação da sentença cuja execução deve ser suspensa.

    4. Quando, ao invés, o relator julgue que o recurso, recebido no efeito suspensivo, devia sê-lo no efeito meramente devolutivo, manda passar traslado, se o recorrido o requerer; o traslado, que baixa à primeira instância, contém somente a decisão que corrija o efeito do recurso e a sentença recorrida, salvo se o recorrido requerer que abranja outras peças do processo.

    Artigo 624.º

    (Erro quanto ao regime de subida)

    1. Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos próprios autos, são estes requisitados, para se lhes juntar o processo em que o recurso tenha subido.

    2. Tendo subido nos próprios autos o recurso que deveria ter subido em separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as peças necessárias à instrução do recurso, que são autuadas com as alegações; seguidamente, os autos principais baixam à primeira instância.

    3. Tendo subido imediatamente o recurso que só em momento posterior devia ter subido, baixa o processo ao tribunal de primeira instância, para subir na altura própria.

    Artigo 625.º

    (Não conhecimento do objecto do recurso)

    1. Se entender que não pode conhecer-se do objecto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

    2. Sendo a questão suscitada pelo recorrido, na sua alegação, o relator ouve o recorrente que não tenha tido oportunidade de responder.

    Artigo 626.º

    (Preparação da decisão)

    1. Decididas as questões que devam ser apreciadas antes do julgamento do objecto do recurso, se não se verificar o caso previsto no n.º 2 do artigo 621.º, dá-se vista aos dois juízes-adjuntos, pelo prazo de 15 dias a cada um, e depois ao relator, pelo prazo de 30 dias, a fim de ser elaborado o projecto de acórdão.

    2. Quando a natureza das questões a decidir ou a necessidade de celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a concordância dos adjuntos, dispensar os vistos ou determinar a sua substituição pela entrega a cada um dos juízes que devam intervir no julgamento de cópia das peças processuais relevantes para a apreciação do objecto do recurso.

    3. Na sessão anterior ao julgamento do recurso, o relator faz entrega aos juízes que nele devem intervir de cópia do projecto de acórdão.

    4. Quando a complexidade das questões a apreciar o justifique, pode o relator elaborar, no prazo de 15 dias, um memorando, contendo o enunciado das questões a decidir e da solução para elas proposta, com indicação sumária dos respectivos fundamentos, de que se distribui cópia aos restantes juízes com intervenção no julgamento do recurso.

    Artigo 627.º

    (Julgamento do objecto do recurso)

    1. Os juízes, depois de examinarem o processo, põem nele o seu visto, datando e assinando; terminados os vistos, a secretaria faz entrar o processo em tabela para julgamento.

    2. No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o processo é inscrito em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão.

    3. No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresentação do projecto de acórdão e, de seguida, dão o seu voto os juízes-adjuntos, segundo a ordem de precedência.

    4. No caso a que alude o n.º 4 do artigo anterior, concluída a discussão e formada a decisão do tribunal sobre as questões a que se refere o memorando, é o processo concluso ao relator ou, no caso de este ter ficado vencido, ao juiz que deva substituí-lo, para elaboração do acórdão, no prazo de 30 dias.

    5. A decisão é tomada por maioria, sendo a discussão dirigida pelo presidente.

    Artigo 628.º

    (Julgamento dos recursos que sobem conjuntamente)

    1. Os recursos que tenham subido conjuntamente são apreciados pela ordem da sua interposição.

    2. Os recursos que não incidam sobre o mérito da causa e que tenham sido interpostos pelo recorrido em recurso de decisão sobre o mérito só são apreciados se a sentença não for confirmada.

    3. Os recursos que não incidam sobre o mérito da causa só são providos quando a infracção cometida tenha influído no exame ou decisão da causa ou quando, independentemente da decisão do litígio, o provimento tenha interesse para o recorrente.

    Artigo 629.º

    (Modificabilidade da decisão de facto)

    1. A decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal de Segunda Instância:

    a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 599.º, a decisão com base neles proferida;

    b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas;

    c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.

    2. No caso a que se refere a segunda parte da alínea a) do número anterior, o Tribunal de Segunda Instância reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido, sem prejuízo de oficiosamente atender a quaisquer outros elementos probatórios que tenham servido de fundamento à decisão de facto impugnada.

    3. O Tribunal de Segunda Instância pode determinar a renovação dos meios de prova produzidos em primeira instância que se mostrem absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade, quanto à matéria de facto objecto da decisão impugnada, aplicando-se às diligências ordenadas, com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à instrução, discussão e julgamento na primeira instância e podendo o relator determinar a comparência pessoal dos depoentes.

    4. Se não constarem do processo todos os elementos probatórios que, nos termos da alínea a) do n.º 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode o Tribunal de Segunda Instância anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na primeira instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta; a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão.

    5. Se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode o Tribunal de Segunda Instância, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de primeira instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou escritos ou repetindo a produção da prova, quando necessário; sendo impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção da prova, o juiz da causa limita-se a justificar a razão da impossibilidade.

    Artigo 630.º

    (Regra da substituição ao tribunal recorrido)

    1. O Tribunal de Segunda Instância conhece do objecto do recurso, mesmo que a sentença proferida na primeira instância seja declarada nula ou contrária a jurisprudência obrigatória.

    2. Se o tribunal recorrido não tiver conhecido de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, o Tribunal de Segunda Instância, se entender que o recurso procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.

    3. O relator, antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias.

    Artigo 631.º

    (Elaboração do acórdão)

    1. O acórdão definitivo é lavrado de harmonia com a orientação que tiver prevalecido, devendo o juiz vencido, quanto à decisão ou quanto aos fundamentos, assinar em último lugar, com a sucinta menção das razões de discordância.

    2. O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 562.º a 568.º

    3. Se o relator ficar vencido relativamente à decisão ou a todos os seus fundamentos, o acórdão é lavrado pelo primeiro adjunto vencedor, o qual assegura ainda os termos que se seguirem, para integração, aclaração ou reforma do acórdão.

    4. Se o relator ficar apenas vencido quanto a algum dos fundamentos ou relativamente a qualquer questão acessória, o acórdão é lavrado pelo juiz que o presidente designar.

    5. Quando o Tribunal de Segunda Instância confirmar inteiramente e sem voto de vencido o julgado em primeira instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos invocados na decisão impugnada.

    6. Quando a decisão de facto não tenha sido impugnada nem haja lugar a qualquer alteração da matéria de facto, o acórdão limita-se a remeter para os termos da decisão da primeira instância proferida sobre aquela matéria.

    Artigo 632.º

    (Publicação no tribunal do resultado da votação)

    1. Se não for possível lavrar imediatamente o acórdão, publica-se no tribunal o resultado da votação, após o respectivo registo no suporte documental adequado, que os juízes assinam.

    2. O juiz a quem competir a elaboração do acórdão fica com o processo e apresenta o acórdão na primeira sessão seguinte.

    3. O acórdão tem a data da sessão em que for assinado.

    Artigo 633.º

    (Vícios e reforma do acórdão quanto a custas e multa)

    1. É aplicável ao acórdão do Tribunal de Segunda Instância o disposto nos artigos 569.º a 573.º, sendo ainda nulo o acórdão lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento.

    2. O pedido de rectificação, aclaração ou reforma do acórdão quanto a custas e multa, bem como a arguição de nulidade, são apreciados e decididos em conferência, podendo o relator, sempre que o julgue conveniente, mandar dar vista dos autos, por 5 dias, a cada um dos juízes-adjuntos.

    Artigo 634.º

    (Acórdão lavrado contra o vencido)

    Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no suporte documental a que se refere o n.º 1 do artigo 632.º

    Artigo 635.º

    (Reforma do acórdão, nos casos de anulação pelo Tribunal de Última Instância)

    1. Se, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 651.º, o Tribunal de Última Instância anular o acórdão e o mandar reformar, intervêm na reforma, sempre que possível, os mesmos juízes.

    2. O acórdão é reformado nos precisos termos que o Tribunal de Última Instância tiver fixado.

    Artigo 636.º

    (Baixa do processo)

    Se do acórdão não for interposto recurso, a secretaria faz baixar oficiosamente o processo à primeira instância, designadamente, quando seja o caso, para efeitos de execução, não ficando no Tribunal de Segunda Instância traslado algum.

    Artigo 637.º

    (Reacção contra as demoras abusivas)

    1. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento, obstar ao cumprimento do julgado, à baixa do processo ou à sua remessa para o tribunal competente, leva o requerimento à conferência, podendo esta ordenar, sem prejuízo das sanções aplicáveis à litigância de má fé, que o respectivo incidente se processe em separado.

    2. O disposto no número anterior é também aplicável aos casos em que a parte procure obstar ao trânsito em julgado da decisão, através da suscitação de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados; neste caso, os autos prosseguem os seus termos no tribunal recorrido, anulando-se o processado, se a decisão vier a ser modificada.

    Subsecção II

    Recurso para o Tribunal de Última Instância

    Divisão I

    Interposição e efeitos do recurso

    Artigo 638.º

    (Decisões que admitem recurso para o Tribunal de Última Instância)

    1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, das decisões referidas no artigo 583.º, quando proferidas pelo Tribunal de Segunda Instância, cabe recurso para o Tribunal de Última Instância.

    2. Mesmo que o valor da causa exceda a alçada do Tribunal de Segunda Instância, não é admitido recurso do acórdão deste tribunal que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diverso fundamento, a decisão proferida na primeira instância, salvo se o acórdão for contrário a jurisprudência obrigatória.

    Artigo 639.º

    (Fundamento do recurso)

    Salvo no caso previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 583.º, o recurso para o Tribunal de Última Instância pode ter por fundamento a violação ou a errada aplicação da lei substantiva ou da lei de processo, bem como a nulidade do acórdão recorrido.

    Artigo 640.º

    (Recursos que sobem imediatamente)

    1. Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos interpostos dos acórdãos que conheçam do objecto do recurso ou se abstenham de dele conhecer.

    2. Sobem imediatamente e em separado os recursos cuja retenção os poderia tornar absolutamente inúteis.

    Artigo 641.º

    (Recursos com subida diferida)

    Os recursos interpostos de acórdãos proferidos no decurso de processo pendente no Tribunal de Segunda Instância só sobem com o recurso interposto da decisão que puser termo ao processo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

    Artigo 642.º

    (Subida nos incidentes processados por apenso)

    1. Nos incidentes processados por apenso, sobem imediatamente os recursos interpostos do acórdão que não admita o incidente, bem como os interpostos do acórdão que lhe ponha termo.

    2. Com o recurso do acórdão que põe termo ao incidente sobem os recursos interpostos dos acórdãos anteriores, devendo para esse efeito desapensar-se o processo do incidente.

    Artigo 643.º

    (Efeito do recurso)

    1. O recurso para o Tribunal de Última Instância só tem efeito suspensivo nas questões sobre o estado das pessoas e nos casos a que se referem as alíneas b) a f) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 607.º

    2. Nos recursos de decisões que recaiam sobre o mérito da causa, observa-se o seguinte:

    a) Se o recurso for admitido no efeito suspensivo, pode o recorrido exigir a prestação de caução, sendo nesse caso aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos 609.º e seguintes;

    b) Se o efeito for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer, no prazo indicado no n.º 2 do artigo 608.º, que se extraia traslado; o relator fixa o prazo para o traslado, que compreende unicamente o acórdão, salvo se o recorrido fizer, à sua custa, inserir outras peças.

    Artigo 644.º

    (Fixação da subida e do efeito do recurso)

    É aplicável aos recursos interpostos para o Tribunal de Última Instância o disposto no artigo 612.º

    Divisão II

    Apresentação das alegações e expedição do recurso

    Artigo 645.º

    (Apresentação das alegações)

    À apresentação das alegações no recurso para o Tribunal de Última Instância é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 613.º

    Artigo 646.º

    (Expedição do recurso quando subir imediatamente)

    1. Notificado às partes o despacho que admita o recurso, se este tiver de subir imediatamente e em separado observa-se o disposto nos artigos 614.º e 615.º e no n.º 6 do artigo 618.º

    2. Quando tenha de subir nos próprios autos, seguem-se os mesmos termos, exceptuados os que se referem à passagem de certidões e à autuação, em separado, das alegações e documentos.

    Artigo 647.º

    (Termos do recurso que não suba imediatamente)

    1. Se o recurso não subir imediatamente, ficam suspensos os termos do recurso posteriores à apresentação das alegações, aplicando-se o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 618.º

    2. O recurso interposto de decisão que não incida sobre o mérito da causa fica sem efeito se, por qualquer motivo, não tiver seguimento o recurso com o qual devia subir.

    Artigo 648.º

    (Junção de documentos)

    Com as alegações podem juntar-se apenas documentos supervenientes, sem prejuízo da inalterabilidade da matéria de facto.

    Divisão III

    Julgamento do recurso

    Artigo 649.º

    (Âmbito do julgamento)

    1. Aos factos materiais que o tribunal recorrido considerou provados, o Tribunal de Última Instância aplica definitivamente o regime que julgue adequado em face do direito vigente.

    2. A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

    Artigo 650.º

    (Insuficiência da matéria de facto e contradição na decisão de facto)

    1. Se entender que a matéria de facto pode e deve ser ampliada para fundamentar a decisão de direito, ou que ocorrem contradições na decisão de facto que inviabilizam a decisão de direito, o Tribunal de Última Instância manda julgar novamente a causa no Tribunal de Segunda Instância.

    2. O Tribunal de Última Instância fixa logo o regime jurídico aplicável ao caso; se, por insuficiência da matéria de facto, ou contradição na decisão de facto, o não puder fazer, fica a nova decisão que o Tribunal de Segunda Instância proferir sujeita a recurso para o Tribunal de Última Instância, nos mesmos termos que a primeira.

    Artigo 651.º

    (Nulidade do acórdão)

    1. Quando julgar procedente alguma das nulidades previstas nas alíneas c) e e) e na segunda parte da alínea d) do artigo 571.º ou quando o acórdão tiver sido lavrado contra o vencido, o Tribunal de Última Instância supre a nulidade, declara em que sentido a decisão deve considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso.

    2. Se julgar procedente alguma das restantes nulidades do acórdão, o Tribunal de Última Instância manda baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada.

    3. A nova decisão que vier a ser proferida, de acordo com o disposto no número anterior, admite recurso nos mesmos termos que a primeira.

    Artigo 652.º

    (Regime subsidiário)

    Em tudo quanto não seja regulado nos preceitos anteriores, são aplicáveis ao recurso para o Tribunal de Última Instância as disposições relativas ao julgamento do recurso para o Tribunal de Segunda Instância, com excepção do que se estabelece no artigo 629.º

    DIVISÃO IV*

    Julgamento ampliado do recurso

    Artigo 652.º- A*

    (Uniformização da jurisprudência)

    1. O presidente do Tribunal de Última Instância pode determinar, até à elaboração do acórdão, que o julgamento do recurso se faça com intervenção da formação referida no n.º 2 do artigo 46.º da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau, quando verifique a possibilidade de vencimento de solução jurídica que esteja em oposição com a de acórdão anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

    2. Quando se verifiquem as circunstâncias a que se refere o número anterior, o julgamento ampliado do recurso pode ser sugerido pelas partes, pelo Ministério Público, pelo relator ou por qualquer dos juízes-adjuntos.

    3. Constitui função do julgamento ampliado do recurso a resolução da questão fundamental de direito controvertida, com vista à uniformização da jurisprudência.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

    Artigo 652.º - B*

    (Especialidades no julgamento)

    1. Determinado o julgamento ampliado do recurso, o processo vai com vista ao Ministério Público, por 10 dias, para emissão de parecer sobre a questão que origina a necessidade de uniformização da jurisprudência.

    2. O relator determina a extracção de cópias das peças processuais necessárias à apreciação do recurso, as quais são entregues a cada uma das entidades que devam intervir no julgamento, permanecendo o processo principal na secretaria.

    3. Cada uma das entidades que intervêm no julgamento, incluindo o presidente do Tribunal de Última Instância, dispõe de um voto, sendo a decisão tomada por maioria.

    4. O acórdão de uniformização da jurisprudência é publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

    Artigo 652.º-C*

    (Eficácia do acórdão)

    1. O acórdão proferido nos termos dos artigos anteriores constitui jurisprudência obrigatória para os tribunais de Macau, a partir da respectiva publicação.

    2. No processo em que o recurso foi interposto, o acórdão é eficaz a partir do momento em que é proferido, devendo o Tribunal de Última Instância julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência nele estabelecida.

    3. Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 583.º, o processo baixa ao Tribunal de Segunda Instância, devendo este tribunal julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

    Artigo 652.º - D*

    (Revogação do acórdão)

    1. Sempre que, em julgamento ampliado de um recurso, vingue orientação diferente da jurisprudência obrigatória anteriormente estabelecida, é proferido novo acórdão, o qual revoga o acórdão antecedente e passa a constituir jurisprudência obrigatória; caso contrário, no processo em que o recurso foi interposto, o objecto do recurso é julgado em conformidade com a jurisprudência estabelecida no acórdão em vigor.

    2. O presidente do Tribunal de Última Instância pode determinar o julgamento ampliado de um recurso, oficiosamente ou mediante sugestão das partes, do Ministério Público, do relator ou dos juízes-adjuntos, quando, em recurso pendente naquele tribunal, verifique que a maioria dos juízes que intervêm na conferência se pronuncia pela alteração da jurisprudência obrigatória.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

    Secção III

    Recursos extraordinários

    Subsecção I

    Recurso de revisão

    Artigo 653.º

    (Fundamentos)

    A decisão transitada em julgado só pode ser objecto do recurso de revisão com os seguintes fundamentos:

    a) Quando se mostre, por sentença transitada em julgado, que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz ou de algum dos juízes que na decisão intervieram;

    b) Quando se reconheça, por sentença transitada em julgado, ter havido falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou de declaração de perito, que possam ter determinado a decisão a rever, a menos que a matéria da falsidade tenha sido discutida no processo em que a decisão foi proferida;

    c) Quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que a decisão foi proferida, sendo o documento suficiente, por si só, para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida;

    d) Quando tenha sido declarada nula ou anulada, por sentença transitada em julgado, a confissão, desistência ou transacção em que a decisão se funde;

    e) Quando seja nula a confissão, desistência ou transacção, por violação do preceituado nos artigos 79.º e 239.º, sem prejuízo do que dispõe o n.º 3 do artigo 243.º;

    f) Quando, tendo corrido à revelia a acção e a execução ou só a acção, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a citação ou é nula a citação efectuada;

    g) Quando seja contrária a outra que constitua caso julgado para as partes, formado anteriormente.

    Artigo 654.º

    (Limitação do direito ao recurso)

    Não é admissível recurso de revisão de decisão que já tenha sido impugnada por essa via, a não ser por fundamento que só posteriormente se tenha revelado.

    Artigo 655.º

    (Caducidade do direito ao recurso)

    O direito ao recurso de revisão caduca se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão a rever.

    Artigo 656.º

    (Prazo para a interposição do recurso)

    O prazo para a interposição do recurso de revisão é de 60 dias, a contar:

    a) Nos casos das alíneas a), b) e d) do artigo 653.º, do trânsito em julgado da sentença em que o recurso de revisão se funda;

    b) Nos outros casos, da data em que a parte obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base ao recurso de revisão.

    Artigo 657.º

    (Interposição antecipada do recurso)

    Se, devido a demora anormal na tramitação da causa em que se funda o recurso de revisão, existir risco de caducidade do direito ao recurso de revisão, pode o interessado interpor recurso mesmo antes de naquela ser proferida decisão, requerendo logo a suspensão da instância no recurso, até que essa decisão transite em julgado.

    Artigo 658.º

    (Tribunal em que é interposto o recurso)

    O recurso de revisão é interposto no tribunal onde se encontrar o processo em que foi proferida a decisão a rever, mas é dirigido ao tribunal que a proferiu.

    Artigo 659.º

    (Instrução do requerimento)

    1. O requerimento de interposição do recurso deve especificar o respectivo fundamento.

    2. Com o requerimento de interposição deve o requerente apresentar, nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e g) do artigo 653.º, a certidão da sentença ou o documento em que o pedido se funda; nos outros casos, o requerente deve procurar mostrar a verificação do fundamento invocado.

    3. O requerimento de interposição é autuado por apenso ao processo.

    Artigo 660.º

    (Indeferimento imediato)

    1. O processo é remetido ao tribunal a que for dirigido o recurso de revisão, se for diverso daquele em que foi interposto.

    2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 594.º, o tribunal a que for dirigido o requerimento indefere-o quando não vier deduzido ou instruído nos termos do artigo anterior e também quando for manifesto que não há fundamento para o recurso de revisão.

    3. Se o recurso for admitido, notifica-se pessoalmente a parte contrária para, em 20 dias, responder.

    4. O recurso de revisão não tem efeito suspensivo.

    Artigo 661.º

    (Julgamento)

    1. Logo após a resposta do recorrido ou o termo do prazo respectivo, o tribunal realiza as diligências necessárias e conhece do fundamento do recurso de revisão.

    2. Se o recurso de revisão tiver sido dirigido a um tribunal superior, pode este requisitar ao tribunal de primeira instância donde o processo subiu as diligências necessárias.

    3. As decisões proferidas no processo de revisão admitem os recursos ordinários a que estariam originariamente sujeitas no decurso da acção em que foi proferida a sentença impugnada.

    Artigo 662.º

    (Procedência do recurso de revisão)

    Se o fundamento for julgado procedente, é revogada a decisão, observando-se o seguinte:

    a) No caso da alínea f) do artigo 653.º, anulam-se os termos do processo posteriores à citação do réu ou ao momento em que a citação devia ter sido efectuada e ordena-se que o réu seja citado para a causa;

    b) Nos casos das alíneas a) e c) do mesmo artigo, profere-se nova decisão, procedendo-se às diligências indispensáveis e dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito;

    c) Nos casos das alíneas b), d), e e), seguem-se os termos necessários para a causa ser novamente instruída e julgada, aproveitando-se a parte do processo que o fundamento do recurso de revisão não tenha prejudicado.

    Artigo 663.º

    (Prestação de caução)

    Se estiver pendente ou for promovida a execução da sentença, não pode o exequente nem qualquer outro credor ser pago em dinheiro ou em outros bens sem prestar caução.

    Subsecção II

    Oposição de terceiro

    Artigo 664.º

    (Fundamento)

    Quando o litígio assente sobre um acto simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 568.º, por não se ter apercebido da fraude, pode a decisão final, depois do trânsito em julgado, ser impugnada mediante recurso de oposição de terceiro que com ela tenha sido prejudicado.

    Artigo 665.º

    (Legitimidade activa)

    1. Considera-se terceiro, para o efeito da interposição do recurso, quem não interveio no processo em que foi proferida a decisão impugnada, nem representa quem nele decaiu, bem como o incapaz que só tenha intervindo na acção como parte por intermédio do seu representante legal.

    2. Têm nomeadamente legitimidade para interpor o recurso os sucessores e os credores de qualquer das partes, quando a decisão impugnada for efeito de dolo ou de conluio entre estas, em prejuízo do recorrente.

    Artigo 666.º

    (Prazo de interposição)

    1. O prazo para a interposição do recurso é de 3 meses, a contar da data em que o recorrente teve conhecimento da decisão que pretende impugnar, desde que sobre o trânsito em julgado desta não tenham decorrido mais de 5 anos.

    2. Relativamente ao incapaz, na situação a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, o prazo de interposição do recurso não finda antes de decorrido um ano sobre o termo da incapacidade.

    Artigo 667.º

    (Processamento do recurso)

    1. O recurso é dirigido ao tribunal que proferiu a decisão; se o processo já se encontrar em tribunal diferente, neste é apresentado o requerimento de interposição, que é autuado por apenso e remetido para o tribunal competente.

    2. Admitido o recurso, são os recorridos notificados pessoalmente para, em 20 dias, responderem; depois da resposta ou do termo do prazo respectivo é efectuada a prova sumária dos fundamentos alegados pelas partes e decide-se se o recurso deve ter seguimento.

    3. Tendo o recurso seguimento, observam-se os termos, posteriores ao fim dos articulados, do processo correspondente à acção em que foi proferida a sentença.

    4. É aplicável à execução da decisão recorrida o disposto no artigo 663.º

    Artigo 668.º

    (Oposição dirigida aos tribunais superiores)

    Se for dirigido aos tribunais superiores, o recurso segue, com as necessárias adaptações, os termos do recurso ordinário para o Tribunal de Segunda Instância ou para o Tribunal de Última Instância, consoante o caso; mas as diligências de prova necessárias, que não possam realizar-se nesses tribunais, são requisitadas ao tribunal de primeira instância donde o processo subiu.

    Artigo 669.º

    (Recursos)

    A decisão proferida na oposição de terceiro está sujeita ao regime geral de recursos, tendo em conta o tribunal de onde procede.

    Título II

    Do processo sumário

    Artigo 670.º

    (Petição inicial)

    1. A petição inicial deve conter os seguintes elementos:

    a) Os nomes e residências das partes e, sempre que possível, as suas profissões e locais de trabalho;

    b) Os factos que servem de fundamento à acção;

    c) O pedido.

    2. É dispensada a narração de forma articulada da petição inicial.

    3. Com a petição, deve o autor oferecer logo as provas.

    Artigo 671.º

    (Citação e contestação)

    1. O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias.

    2. É aplicável à contestação o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

    Artigo 672.º

    (Resposta à contestação)

    1. Se o réu tiver deduzido reconvenção ou a acção for de simples apreciação negativa, cabe ao autor, nos 15 dias subsequentes à notificação ordenada pelo artigo 411.º, responder à contestação.

    2. É aplicável à resposta do autor o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 670.º

    Artigo 673.º

    (Apreciação imediata das questões — Marcação da audiência de discussão e julgamento)

    1. Findos os articulados, pode o juiz apreciar logo as excepções dilatórias ou nulidades de que lhe cumpra conhecer.

    2. Se o réu não tiver contestado, consideram-se reconhecidos os factos alegados pelo autor, nos termos dos artigos 405.º e 406.º; quando os factos reconhecidos determinem a procedência da acção, pode o juiz limitar-se a condenar o réu no pedido, mediante simples adesão aos fundamentos alegados pelo autor, se constarem da petição inicial.

    3. A falta de resposta à contestação tem o efeito previsto no artigo 410.º

    4. Se a acção tiver de prosseguir, o juiz marca o dia para a audiência de discussão e julgamento, que deve efectuar-se dentro de 30 dias.

    Artigo 674.º

    (Prova testemunhal)

    1. É reduzido a seis o limite do número de testemunhas a que se refere o artigo 533.º e a três o limite fixado no artigo 534.º

    2. A inquirição das testemunhas é efectuada pelo juiz, quando as partes não tenham constituído mandatário judicial.

    3. As testemunhas são apresentadas pelas partes, sem necessidade de notificação, salvo se a parte que as indicou requerer oportunamente que sejam notificadas.

    Artigo 675.º

    (Prova pericial)

    A prova pericial é realizada por um único perito.

    Artigo 676.º

    (Audiência de discussão e julgamento)

    1. Não é motivo de adiamento da audiência a falta de qualquer das partes, ainda que justificada.

    2. Cabe ao juiz decidir sobre o adiamento ou a suspensão da audiência, se faltarem testemunhas que tenham sido convocadas.

    3. Se as partes estiverem presentes ou representadas por mandatário judicial, o juiz procura conciliá-las; se o não conseguir, determina a realização das diligências probatórias.

    4. Se ao juiz parecer indispensável, para a decisão da causa, que se proceda a alguma diligência probatória que não possa ter lugar na audiência, determina a suspensão desta e marca logo dia para a realização da diligência; o julgamento deve concluir-se dentro de 30 dias.

    5. Finda a produção de prova, pode cada uma das partes ou, caso estejam representadas, os seus mandatários judiciais, fazer uma breve alegação oral.

    6. A sentença, julgando a matéria de facto e de direito, é sucintamente fundamentada.

    7. A sentença é ditada para a acta, salvo se o juiz, em atenção à complexidade da causa, entender aconselhável lavrá-la por escrito.

    LIVRO IV

    DO PROCESSO COMUM DE EXECUÇÃO

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    CAPÍTULO I

    Título executivo

    Artigo 677.º

    (Espécies de títulos executivos)

    À execução apenas podem servir de base:

    a) As sentenças condenatórias;

    b) Os documentos exarados ou autenticados por notário que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação;

    c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável nos termos do artigo 689.º, ou de obrigação de entrega de coisas móveis ou de prestação de facto;

    d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.

    Artigo 678.º

    (Exequibilidade das sentenças condenatórias)

    1. As sentenças condenatórias só constituem título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se os recursos contra elas interpostos tiverem efeito meramente devolutivo.

    2. A execução iniciada na pendência de recurso extingue-se ou modifica-se em conformidade com a decisão definitiva comprovada por certidão; as decisões intermédias podem igualmente suspender ou modificar a execução, consoante o efeito atribuído ao recurso que contra elas se interpuser.

    3. Enquanto a sentença exequenda estiver pendente de recurso, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar caução.

    4. Quando se execute sentença contra a qual tenha sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo, pode o executado obter a suspensão da execução prestando caução, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 701.º

    Artigo 679.º

    (Exequibilidade dos despachos e decisões arbitrais)

    1. São equiparados às sentenças condenatórias, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou actos de autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma obrigação.

    2. As decisões proferidas por tribunal arbitral são exequíveis nos mesmos termos em que o são as decisões referidas no número anterior.

    Artigo 680.º

    (Exequibilidade de decisões e outros títulos do exterior de Macau)

    1. Salvo disposição em contrário de convenção internacional aplicável em Macau ou de acordo no domínio da cooperação judiciária, as decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo competente tribunal de Macau.

    2. Não carecem de revisão nem de confirmação pelos tribunais de Macau para ser exequíveis quaisquer outros títulos exarados fora de Macau.

    Artigo 681.º

    (Exequibilidade dos documentos exarados ou autenticados por notário)

    Os documentos exarados ou autenticados por notário, nos quais se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, podem servir de base à execução, desde que se prove por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo eles omissos, por documento revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio ou que alguma obrigação foi constituída na sequência da previsão das partes.

    Artigo 682.º

    (Exequibilidade dos documentos particulares com assinatura a rogo)

    Os documentos particulares com assinatura a rogo só têm força executiva se a assinatura estiver reconhecida por notário, nos termos da lei notarial.

    Artigo 683.º

    (Exequibilidade das certidões extraídas dos inventários)

    1. As certidões extraídas dos inventários valem como título executivo, desde que contenham:

    a) A identificação do inventário, mediante a designação do inventariado e do inventariante;

    b) A indicação de que o interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário;

    c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença;

    d) A relacionação dos bens que o interessado pretenda exigir, de entre os que lhe tiverem cabido na partilha.

    2. Se a sentença de partilha de primeira instância tiver sido modificada em recurso e a modificação afectar o quinhão do interessado, a certidão deve reproduzir a decisão definitiva, na parte respeitante ao mesmo quinhão.

    3. Se a certidão for destinada a provar a existência de um crédito, basta que contenha, além do elemento a que se refere a alínea a) do n.º 1, o que do processo constar a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento.

    Artigo 684.º

    (Cumulação inicial de execuções)

    1. É permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes, se não se verificarem os obstáculos fixados no n.º 1 do artigo 71.º

    2. É aplicável à cumulação de execuções o disposto nos n.os 3 e 4 daquele mesmo artigo.

    Artigo 685.º

    (Cumulação sucessiva de execuções)

    Enquanto uma execução não for julgada extinta, pode o exequente requerer, no mesmo processo, a execução de outro título, desde que se verifiquem as condições impostas para a cumulação inicial de execuções.

    CAPÍTULO II

    Fase preliminar da execução

    Artigo 686.º

    (Função da fase)

    A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida, quando esta o não seja em face do título executivo.

    Artigo 687.º

    (Escolha da prestação, na obrigação alternativa)

    1. Sendo a obrigação alternativa e pertencendo ao devedor a escolha da prestação, é este notificado para declarar por qual das prestações opta, dentro do prazo fixado pelo tribunal.

    2. Na falta de declaração, a execução pode seguir quanto à prestação que o credor escolher.

    3. Cabendo a escolha a terceiro, é este notificado para a efectuar; na falta de escolha pelo terceiro, bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à escolha, é esta efectuada pelo tribunal, a requerimento do exequente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1219.º

    Artigo 688.º

    (Obrigação condicional ou dependente de prestação)

    1. Se a obrigação estiver dependente de condição suspensiva ou de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar que se verificou a condição ou que se realizou ou ofereceu a prestação.

    2. Se a prova não puder ser feita por documento, cabe ao credor, no requerimento inicial da execução, oferecer outras provas, que são logo produzidas, podendo ser ouvido o devedor quando se julgue necessário, sem prejuízo da faculdade de vir a deduzir oposição mediante embargos de executado.

    3. Quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação ou do facto de não ter sido pedido o pagamento no domicílio do devedor, a obrigação considera-se vencida com a citação do executado.

    Artigo 689.º

    (Liquidação pelo exequente)

    1. Se a obrigação for ilíquida e a liquidação depender de simples cálculo aritmético, cabe ao exequente, no requerimento inicial da execução, fixar o quantitativo a pagar.

    2. Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a liquidação dos juros é feita a final pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele.

    3. Não estando determinado o dia a partir do qual devem ser contados os juros, é esse dia, a requerimento prévio do credor, fixado por despacho em harmonia com o título executivo, depois de ouvidas as partes.

    Artigo 690.º

    (Liquidação pelo tribunal)

    1. Quando a obrigação for ilíquida e a liquidação não depender de simples cálculo aritmético, cabe ao exequente especificar no requerimento inicial da execução os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir por um pedido líquido.

    2. O executado é citado para contestar a liquidação, dentro do prazo fixado para a dedução de embargos, com a explícita advertência da cominação relativa à falta de contestação.

    Artigo 691.º

    (Contestação da liquidação)

    1. Se a liquidação for contestada ou, não o sendo, for aplicável o disposto no artigo 406.º, seguem-se os termos subsequentes do processo sumário de declaração.

    2. Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa, ordenando, designadamente, a produção de prova pericial.

    3. Se a liquidação não for contestada e não for aplicável o disposto no artigo 406.º, considera-se fixada a obrigação nos termos requeridos pelo exequente e ordena-se o seguimento da execução.

    Artigo 692.º

    (Cumulação de oposições à liquidação e à execução)

    1. Quando o executado pretenda opor-se à execução por meio de embargos, deve deduzir logo essa oposição e cumulá-la com a que pretender formular contra a liquidação.

    2. Se a execução for embargada e os embargos forem recebidos, observam-se os termos do respectivo processo, sendo a matéria da liquidação instruída, discutida e julgada com a dos embargos.

    3. Se os embargos forem rejeitados, prossegue apenas o litígio relativo à liquidação, nos termos do artigo anterior.

    Artigo 693.º

    (Liquidação por árbitros)

    1. A liquidação é feita por um, dois ou três árbitros, nos casos em que a lei especialmente o determine ou as partes o convencionem.

    2. À nomeação dos árbitros é aplicável o disposto quanto à nomeação de peritos; o terceiro árbitro só intervém na falta de acordo entre os outros dois, mas não é obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles.

    3. O juiz homologa o laudo dos árbitros e, no caso de divergência, o laudo do terceiro.

    Artigo 694.º

    (Obrigação só parcialmente líquida ou exigível)

    1. Se uma parte da obrigação for ilíquida e outra líquida, pode esta executar-se imediatamente.

    2. Requerendo-se a execução imediata da parte líquida, a liquidação da outra parte, quando requerida na pendência da execução, é deduzida por apenso; se o apenso subir em recurso, junta-se-lhe certidão do título executivo e também dos articulados, quando a execução se funde em sentença.

    3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, quando se execute obrigação que só parcialmente seja exigível.

    TÍTULO II

    Da execução para pagamento de quantia certa

    Capítulo I

    Processo ordinário

    Secção I

    Citação e oposição

    Artigo 695.º

    (Citação ou notificação para a execução)

    1. Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 177.º-A, e não havendo fundamento para indeferir liminarmente ou determinar o aperfeiçoamento do requerimento inicial de execução, o juiz ordena a citação do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou nomear bens à penhora.*

    2. A citação é substituída por notificação quando o executado já tenha sido citado no âmbito das diligências a que alude o artigo 686.º ou quando, citado o executado para a execução de determinado título, se cumule depois no mesmo processo a execução por outro título.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/2004

    Artigo 696.º

    (Oposição por meio de embargos)

    1. O executado pode opor-se à execução por meio de embargos.

    2. Os embargos são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação ou da notificação do executado.

    3. Se a matéria da oposição for superveniente, o prazo conta-se do dia em que ocorrer o respectivo facto ou dele tiver conhecimento o embargante.

    4. Não é aplicável à dedução de embargos o disposto no n.º 2 do artigo 403.º

    Artigo 697.º

    (Fundamentos dos embargos à execução baseada em sentença)

    Se a execução se basear em sentença, os embargos só podem ter algum dos fundamentos seguintes:

    a) Inexistência ou inexequibilidade do título;

    b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;

    c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;

    d) Falta ou nulidade da citação para a acção declarativa, quando o réu não tenha intervindo no processo;

    e) Incerteza, iliquidez ou inexigibilidade da obrigação exequenda, não supridas na fase preliminar da execução;

    f) Caso julgado anterior à sentença que se executa;

    g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento, salvo tratando-se da prescrição do direito ou da obrigação, que pode ser provada por qualquer meio.

    Artigo 698.º

    (Fundamentos dos embargos à execução baseada em decisão arbitral)

    1. Além dos fundamentos expressamente previstos em disposições especiais, à execução baseada em decisão arbitral pode o executado opor não só os fundamentos mencionados no artigo anterior, mas ainda aqueles que lhe seria permitido invocar na impugnação judicial da mesma decisão.

    2. Os fundamentos de anulação da decisão arbitral não podem ser invocados nos embargos à execução quando as partes tenham convencionado a possibilidade de impugnação por recurso daquela decisão.

    3. O decurso do prazo para intentar a acção de anulação da decisão arbitral não obsta a que se invoquem os seus fundamentos nos embargos à execução.

    Artigo 699.º

    (Fundamentos dos embargos à execução baseada noutro título)

    1. Se a execução se basear noutro título pode o executado opor, além dos fundamentos referidos no artigo 697.º, na parte em que sejam aplicáveis, quaisquer outros que lhe seria permitido deduzir como defesa no processo de declaração.

    2. A homologação, por sentença judicial, da conciliação, confissão ou transacção das partes, em que a execução se funda, não impede que na oposição o executado alegue qualquer das causas que determinam a nulidade ou a anulabilidade desses actos.

    Artigo 700.º

    (Termos dos embargos)

    1. Os embargos, que devem ser autuados por apenso, são logo rejeitados:

    a) Se tiverem sido deduzidos fora do prazo;

    b) Se o fundamento não se ajustar ao disposto nos artigos 697.º a 699.º;

    c) Se for manifesta a improcedência da oposição do executado.

    2. Se os embargos forem recebidos, é o exequente notificado para os contestar no prazo de 20 dias, seguindo-se depois, sem mais articulados, os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor dos embargos.

    3. À falta de contestação dos embargos é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 405.º e no artigo 406.º, não se considerando, porém, reconhecidos os factos que estiverem em oposição com os expressamente alegados pelo exequente no requerimento inicial da execução.

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