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Diploma:

Código de Processo Civil - Art. 201 a 300

BO N.º:

40/1999

Publicado em:

1999.10.4

Página:

3670

  • Código de Processo Civil - Art. 201 a 300

Versão Chinesa

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    Artigo 201.º

    (Formalidades)

    1. O mandatário é notificado por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio por ele escolhido, podendo ser também notificado pessoalmente pelo funcionário quando este o encontre no edifício do tribunal.

    2. A notificação postal considera-se feita no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil a seguir a esse, quando o não seja.

    3. A notificação produz efeito mesmo que os papéis sejam devolvidos, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido; em qualquer destes casos, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, junta-se ao processo o sobrescrito, considerando-se que a notificação foi efectuada nos termos do número anterior.

    4. As presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.

    Artigo 202.º

    (Notificações às partes quando não constituam mandatário)

    1. Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são-lhe feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito de as receber, nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários.

    2. Exceptua-se o réu que se tenha constituído em situação de revelia absoluta, que apenas passa a ser notificado após ter praticado qualquer acto de intervenção no processo, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

    3. Na hipótese prevista na primeira parte do número anterior, as decisões têm-se por notificadas no dia seguinte àquele em que os autos tiverem dado entrada na secretaria, ou em que ocorrer o facto determinante da notificação oficiosa.

    4. As decisões finais são sempre notificadas, desde que a residência ou sede da parte seja conhecida no processo.

    Artigo 203.º

    (Notificação pessoal às partes)

    Para além dos casos especialmente previstos, aplicam-se as disposições relativas à citação pessoal sempre que a parte tiver de ser notificada pessoalmente, bem como às notificações referidas no n.º 4 do artigo 46.º, no n.º 3 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 56.º

    Artigo 204.º

    (Notificações a intervenientes acidentais)

    1. As notificações que tenham por fim chamar ao tribunal testemunhas, peritos e outras pessoas com intervenção acidental na causa são feitas por meio de aviso expedido pelo correio, sob registo, indicando-se a data, o local e o fim da comparência.

    2. A secretaria entrega à parte os avisos relativos às pessoas que ela se tenha comprometido a apresentar, quando a entrega for solicitada, mesmo verbalmente.

    3. A notificação considera-se efectuada mesmo que o destinatário se recuse a receber o expediente, devendo o distribuidor do serviço postal lavrar nota da ocorrência.

    Artigo 205.º

    (Notificações ao Ministério Público)

    Para além das decisões finais proferidas em quaisquer causas, são sempre notificadas ao Ministério Público quaisquer outras decisões que possam suscitar a interposição de recursos obrigatórios.

    Artigo 206.º

    (Notificação de decisões judiciais)

    Quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se ou entregar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos.

    Artigo 207.º

    (Notificações feitas em acto judicial)

    Valem como notificações as convocatórias e comunicações feitas aos interessados presentes em acto processual, por determinação da entidade que a ele preside, desde que documentadas no respectivo auto ou acta.

    Subsecção IV

    Notificações avulsas

    Artigo 208.º

    (Como se realizam)

    1. As notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ordene e são feitas pelo funcionário de justiça, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia dos documentos que o acompanhem.

    2. O funcionário lavra certidão do acto, que é assinada pelo notificado.

    3. O requerimento e a certidão são entregues a quem tiver requerido a diligência.

    4. Os requerimentos e documentos para as notificações avulsas são apresentados em duplicado; e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa, apresentam-se tantos duplicados quantas forem essas pessoas.

    Artigo 209.º

    (Inadmissibilidade de oposição às notificações avulsas)

    1. As notificações avulsas não admitem oposição alguma e os direitos do notificado contra o requerente da notificação só podem fazer-se valer nas acções competentes.

    2. Do despacho de indeferimento da notificação cabe recurso ordinário, mas só até ao Tribunal de Segunda Instância.

    Artigo 210.º

    (Notificação para revogação de mandato ou procuração)

    1. Se a notificação tiver por fim a revogação de mandato ou procuração, é feita ao mandatário ou procurador, e também à pessoa com quem ele devia contratar, caso se trate de mandato ou procuração para negociar com certa pessoa.

    2. Não se tratando de mandato ou procuração para negociar com certa pessoa, a revogação deve ser anunciada num dos jornais de língua portuguesa e num dos jornais de língua chinesa, dos mais lidos de Macau.

    Título II

    Da instância

    Capítulo I

    Disposições gerais

    Secção I

    Começo e desenvolvimento da instância

    Artigo 211.º

    (Momento em que a acção se considera proposta)

    1. A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta e pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º

    2. Porém, o acto da proposição só produz efeitos em relação ao réu a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.

    Artigo 212.º

    (Princípio da estabilidade da instância)

    Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.

    Artigo 213.º

    (Modificação subjectiva pela intervenção de novas partes)

    1. Até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes por não estar em juízo determinada pessoa, pode o autor ou reconvinte chamar essa pessoa a intervir, nos termos dos artigos 267.º e seguintes.

    2. Depois do trânsito em julgado da decisão referida no número anterior, o chamamento pode ainda ter lugar nos 30 dias subsequentes; admitido o chamamento, a instância extinta considera-se renovada, recaindo sobre o autor ou reconvinte o encargo do pagamento das custas em que tiver sido condenado.

    Artigo 214.º

    (Outras modificações subjectivas)

    A instância pode modificar-se, quanto às pessoas:

    a) Em consequência da substituição de alguma das partes, quer por sucessão, quer por acto entre vivos, na relação substantiva em litígio;

    b) Em virtude dos incidentes de intervenção de terceiros.

    Artigo 215.º

    (Legitimidade do transmitente — Substituição deste pelo adquirente)

    1. No caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo.

    2. A substituição é admitida quando a parte contrária esteja de acordo; na falta de acordo, só deve recusar-se a substituição quando se entenda que a transmissão foi efectuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária.

    3. A sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo, excepto no caso de a acção estar sujeita a registo e o adquirente registar a transmissão antes de feito o registo da acção.

    Artigo 216.º

    (Modificação do pedido e da causa de pedir por acordo)

    Havendo acordo das partes, o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura, em primeira ou segunda instância, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento da causa.

    Artigo 217.º

    (Modificação do pedido e da causa de pedir na falta de acordo)

    1. Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ser que a alteração ou ampliação seja consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor.

    2. O pedido pode também ser alterado ou ampliado na réplica; pode, além disso, o autor, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em primeira instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.

    3. Se a modificação do pedido for feita na audiência de discussão e julgamento, fica a constar da acta respectiva.

    4. O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 333.º do Código Civil, pode ser deduzido nos termos da segunda parte do n.º 2.

    5. Nas acções de indemnização fundadas em responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, a condenação do réu nos termos do artigo 561.º do Código Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condenação daquele em quantia certa.

    6. É permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida.

    Artigo 218.º

    (Admissibilidade da reconvenção)

    1. O réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.

    2. A reconvenção é admissível nos seguintes casos:

    a) Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa;

    b) Quando o réu se propõe obter a compensação ou tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida;

    c) Quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter.

    3. Não é admissível a reconvenção, quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se a diferença provier do diverso valor dos pedidos ou o juiz a autorizar, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 65.º, com as necessárias adaptações.

    4. A improcedência da acção e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor.

    Artigo 219.º

    (Apensação de acções)

    1. Se em diferentes juízos do mesmo tribunal penderem acções que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade do litisconsórcio, da coligação, da oposição ou da reconvenção, possam ser reunidas num único processo, é ordenada a junção delas, a requerimento de qualquer das partes com interesse atendível na junção, a não ser que o estado do processo ou outra razão especial torne inconveniente a apensação.

    2. Os processos são apensados ao que tiver sido instaurado em primeiro lugar, salvo se os pedidos estiverem entre si numa relação de dependência, caso em que os processos dependentes são apensados àqueles de que dependem.

    3. A junção deve ser requerida ao juízo perante o qual penda o processo a que os outros tenham de ser apensados.

    4. Quando se trate de processos que pendam perante o mesmo juiz, pode este determinar oficiosamente, ouvidas as partes, a apensação.

    SECÇÃO II

    Suspensão da instância

    Artigo 220.º

    (Causas)

    1. A instância suspende-se:

    a) Por morte ou extinção de alguma das partes, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 325.º do Código Comercial;

    b) Por morte do mandatário ou impossibilidade de exercício do mandato, nos processos em que é obrigatória a constituição de advogado;

    c) Por morte ou impossibilidade do representante legal do incapaz, salvo se houver mandatário judicial constituído, nos processos em que não é obrigatória a constituição de advogado;

    d) Quando o tribunal ordenar a suspensão;

    e) Nos outros casos em que a lei o determinar especialmente.

    2. No caso de transformação ou fusão de pessoa colectiva, parte na causa, a instância não se suspende, apenas se efectuando, se for necessário, a substituição dos representantes.

    3. A morte ou extinção de alguma das partes não dá lugar à suspensão, mas à extinção da instância, quando torne impossível ou inútil a continuação da lide.

    Artigo 221.º

    (Suspensão por morte ou extinção da parte)

    1. Junto ao processo documento que prove a morte ou a extinção de qualquer das partes, suspende-se imediatamente a instância, salvo se já tiver começado a audiência de discussão oral ou se o processo, em via de recurso, já estiver inscrito em tabela para julgamento; neste caso a instância só se suspende depois de proferida a sentença ou o acórdão.

    2. A parte deve tornar conhecido no processo o facto da morte ou da extinção do seu comparte ou da parte contrária, providenciando pela junção do documento comprovativo.

    3. São nulos os actos praticados no processo posteriormente à data em que ocorreu a morte ou extinção que, nos termos do n.º 1, devia determinar a suspensão da instância, quando em relação a tais actos fosse admissível o exercício do contraditório pela parte que faleceu ou se extinguiu.

    4. A nulidade prevista no número anterior sana-se com a ratificação, pelos sucessores da parte falecida ou extinta, dos actos praticados.

    Artigo 222.º

    (Suspensão por morte ou impossibilidade do mandatário ou do representante)

    Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 220.º, uma vez feita no processo a prova do facto, suspende-se imediatamente a instância; mas se o processo estiver concluso para a sentença ou em condições de o ser, a suspensão só se verifica depois da sentença.

    Artigo 223.º

    (Suspensão por determinação do juiz ou por acordo das partes)

    1. O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.

    2. Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as suas vantagens.

    3. Quando a suspensão não tenha por fundamento a pendência de causa prejudicial, fixa-se no despacho o prazo durante o qual estará suspensa a instância.

    4. As partes podem acordar na suspensão da instância por prazo não superior a 6 meses.

    Artigo 224.º

    (Incumprimento de obrigações fiscais)

    1. O incumprimento de obrigações fiscais não obsta ao recebimento ou prosseguimento de acções, incidentes ou procedimentos cautelares, salvo no caso de transmissão de direitos operada no próprio processo e dependente do cumprimento dessas obrigações.

    2. O incumprimento de obrigações fiscais não obsta a que os documentos a elas sujeitos sejam valorados como meio de prova em juízo, sem prejuízo da participação das infracções que o tribunal constate.

    3. Se, nas acções fundadas em actos provenientes do exercício de actividades sujeitas a tributação, o interessado não demonstrar o cumprimento de obrigação fiscal que lhe incumba, a secretaria comunica a pendência da causa e o seu objecto à administração fiscal, não sendo suspenso o andamento regular do processo.

    Artigo 225.º

    (Regime da suspensão)

    1. Enquanto durar a suspensão só podem praticar-se os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; a parte que não possa estar presente nestes actos é representada pelo Ministério Público ou por advogado nomeado pelo juiz.

    2. Os prazos processuais não correm enquanto durar a suspensão; nos casos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 220.º, a suspensão inutiliza a parte do prazo que tiver decorrido anteriormente.

    3. A suspensão não obsta a que a instância se extinga por desistência, confissão ou transacção, contanto que estas não contrariem a razão justificativa da suspensão.

    Artigo 226.º

    (Como e quando cessa a suspensão)

    1. A suspensão cessa:

    a) No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 220.º, quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida ou extinta;

    b) Nos casos das alíneas b) e c), quando a parte contrária tiver conhecimento judicial de que está constituído novo advogado, ou de que a parte já tem outro representante, ou de que cessou a impossibilidade que fez suspender a instância;

    c) No caso da alínea d), quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial ou quando tiver decorrido o prazo fixado;

    d) No caso da alínea e), quando findar o incidente ou cessar a circunstância a que a lei atribui o efeito suspensivo.

    2. Se a decisão da causa prejudicial extinguir o fundamento da causa suspensa, é esta julgada improcedente.

    3. Se a parte demorar a constituição de novo advogado, pode qualquer outra parte requerer ao juiz a fixação de prazo para o efeito; a falta de constituição dentro deste prazo tem os mesmos efeitos que a falta de constituição inicial.

    4. Pode também qualquer das partes requerer a notificação do Ministério Público para promover, dentro do prazo que for fixado, a nomeação de novo representante ao incapaz, quando tenha falecido o primitivo ou a sua impossibilidade se prolongue por mais de 30 dias; se ainda não houver representante nomeado quando o prazo findar, cessa a suspensão, sendo o incapaz representado pelo Ministério Público.

    Secção III

    Interrupção da instância

    Artigo 227.º

    (Causas)

    A instância interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento.

    Artigo 228.º

    (Como cessa a interrupção)

    Cessa a interrupção, se o autor requerer algum acto do processo ou do incidente de que dependa o andamento dele, sem prejuízo do disposto na lei civil quanto à caducidade dos direitos.

    Secção IV

    Extinção da instância

    Artigo 229.º

    (Causas)

    A instância extingue-se com:

    a) A sentença;

    b) O compromisso arbitral;

    c) A deserção;

    d) A desistência, confissão ou transacção;

    e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.

    Artigo 230.º

    (Sentença de absolvição da instância)

    1. O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância:

    a) Quando julgue procedente a excepção de incompetência do tribunal;

    b) Quando anule todo o processo;

    c) Quando entenda que alguma das partes é destituída de personalidade judiciária ou que, sendo incapaz, não está devidamente representada ou autorizada;

    d) Quando considere ilegítima alguma das partes;

    e) Quando julgue procedente alguma outra excepção dilatória.

    2. Cessa o disposto no número anterior quando o processo deva ser remetido para outro tribunal ou quando a irregularidade cometida tenha sido sanada.

    3. A irregularidade cometida só constitui excepção dilatória quando não tenha sido sanada; ainda que não tenha sido sanada, não tem lugar a absolvição da instância quando, destinando-se a excepção dilatória a tutelar o interesse de uma das partes, não haja, no momento da sua apreciação, outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte.

    Artigo 231.º

    (Alcance e efeitos da absolvição da instância)

    1. Salvo se o fundamento tiver sido a procedência da excepção de caso julgado, a absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto.

    2. Sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.

    3. Se o réu tiver sido absolvido por qualquer dos fundamentos compreendidos na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, na nova acção que corra entre as mesmas partes podem ser aproveitadas as provas produzidas no primeiro processo e têm valor as decisões aí proferidas.

    Artigo 232.º

    (Compromisso arbitral)

    1. Em qualquer estado da causa podem as partes acordar em que a decisão de toda ou parte dela seja cometida a um ou mais árbitros da sua escolha.

    2. Lavrado no processo o termo de compromisso arbitral ou junto o respectivo documento, examina-se se o compromisso é válido em atenção ao seu objecto e à qualidade das pessoas; no caso afirmativo, a instância extingue-se e as partes são remetidas para o tribunal arbitral, sendo cada uma delas condenada em metade das custas, salvo acordo expresso em contrário.

    3. No tribunal arbitral não podem as partes invocar actos praticados no processo findo, a não ser aqueles de que tenham feito reserva expressa.

    Artigo 233.º

    (Deserção da instância e dos recursos)

    1. Considera-se deserta a instância, independentemente de decisão judicial, quando esteja interrompida durante 2 anos.

    2. Os recursos são julgados desertos pela falta de alegação do recorrente ou quando, por inércia deste, estejam parados durante mais de um ano.

    3. Tendo surgido algum incidente com efeito suspensivo, o recurso é julgado deserto se decorrer mais de um ano sem que se promovam os termos do incidente.

    4. A deserção do recurso é julgada no tribunal onde se verifique o facto que a determina, por simples despacho do juiz ou do relator.

    Artigo 234.º

    (Renovação da instância)

    1. Quando se pretenda a cessação ou alteração da obrigação alimentar judicialmente fixada, é o respectivo pedido deduzido como dependência da causa principal, seguindo-se, com as adaptações necessárias, os termos desta, e considerando-se renovada a instância.

    2. O disposto no número anterior é aplicável aos casos análogos, em que a decisão proferida acerca de uma obrigação duradoura possa ser alterada em função de circunstâncias supervenientes ao trânsito em julgado, que careçam de ser judicialmente apreciadas.

    Artigo 235.º

    (Liberdade de desistência do pedido, confissão e transacção)

    1. O autor pode, em qualquer estado do processo, desistir de todo o pedido ou de parte dele, tal como o réu o pode confessar, no todo ou em parte.

    2. É lícito também às partes, em qualquer estado do processo, transigir sobre o objecto da causa.

    Artigo 236.º

    (Efeito da confissão e da transacção)

    A confissão e a transacção modificam o pedido ou fazem cessar a causa nos precisos termos em que se efectuem.

    Artigo 237.º

    (Efeitos da desistência)

    1. A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer.

    2. A desistência da instância apenas faz cessar o processo que se instaurou.

    Artigo 238.º

    (Tutela dos direitos do réu)

    1. A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação.

    2. A desistência do pedido é livre, mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor.

    Artigo 239.º

    (Desistência, confissão ou transacção das pessoas colectivas, incapazes, ausentes ou impossibilitados)

    Os representantes das pessoas colectivas, incapazes, ausentes ou impossibilitados só podem desistir, confessar ou transigir nos precisos limites das suas atribuições ou precedendo autorização especial.

    Artigo 240.º

    (Confissão, desistência e transacção no caso de litisconsórcio)

    1. No caso de litisconsórcio voluntário, é livre a confissão, desistência e transacção individual, limitada ao interesse de cada um na causa.

    2. No caso de litisconsórcio necessário, a confissão, desistência ou transacção de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas.

    Artigo 241.º

    (Limites objectivos da confissão, desistência do pedido e transacção)

    1. Não é permitida confissão, desistência do pedido ou transacção relativamente a direitos indisponíveis.

    2. É livre, porém, a desistência do pedido nas acções de divórcio.

    Artigo 242.º

    (Como se realiza a confissão, desistência ou transacção)

    1. A confissão, desistência ou transacção podem fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo.

    2. O termo é tomado pela secretaria a simples pedido verbal dos interessados.

    3. Lavrado o termo ou junto o documento, examina-se se, pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, a confissão, desistência ou transacção é válida, e, no caso afirmativo, assim é declarado por sentença, condenando-se ou absolvendo-se nos seus precisos termos.

    4. A transacção pode também fazer-se em acta, quando resulte de conciliação obtida pelo juiz; em tal caso, limita-se este a homologá-la por sentença ditada para a acta, condenando nos respectivos termos.

    Artigo 243.º

    (Nulidade e anulabilidade da confissão, desistência ou transacção)

    1. A confissão, a desistência e a transacção podem ser declaradas nulas ou anuladas como os outros actos da mesma natureza, sendo aplicável à confissão o disposto no n.º 2 do artigo 352.º do Código Civil.

    2. O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência ou transacção não obsta a que se intente a acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, sem prejuízo da caducidade do direito a esta última.

    3. Quando a nulidade provenha unicamente da falta de poderes do mandatário judicial ou da irregularidade do mandato, a sentença homologatória é notificada pessoalmente ao mandante, com a cominação de, nada dizendo, o acto ser tido por ratificado e a nulidade suprida; se declarar que não ratifica o acto do mandatário, este não produz quanto a si qualquer efeito.

    CAPÍTULO II

    Incidentes da instância

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 244.º

    (Regra geral)

    Em quaisquer incidentes de uma causa observa-se, na falta de regulamentação especial, o disposto na presente secção.

    Artigo 245.º

    (Indicação das provas e oposição)

    1. No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova.

    2. A oposição é deduzida no prazo de 10 dias.

    3. A falta de oposição no prazo legal determina, quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório próprio da causa em que o incidente se insere.

    Artigo 246.º

    (Limite do número de testemunhas — Registo dos depoimentos)

    1. A parte não pode produzir mais de três testemunhas sobre cada facto e o número total das testemunhas, por cada parte, não pode ser superior a oito.

    2. Os depoimentos prestados antecipadamente são gravados ou escritos nos termos do artigo 447.º

    3. Os depoimentos produzidos em incidentes que não devam ser instruídos e julgados conjuntamente com a matéria da causa são gravados se, comportando a decisão a proferir no incidente recurso ordinário, alguma das partes tiver requerido a gravação.

    4. O requerimento previsto no número anterior é apresentado conjuntamente com o requerimento e oposição a que alude o artigo anterior.

    5. Finda a produção da prova, o juiz declara quais os factos que julga provados e não provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 556.º

    Secção II

    Verificação do valor da causa

    Artigo 247.º

    (Atribuição do valor à causa)

    1. A toda a causa é atribuído um valor certo, expresso em moeda com curso legal em Macau, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.

    2. Ao valor da causa se atende para determinar a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal.

    3. Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras estabelecidas na legislação respectiva.

    Artigo 248.º

    (Critérios gerais para a fixação do valor da causa)

    1. Nas acções em que se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, o valor da causa é igual a essa quantia, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário; nas acções em que se pretende obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício.

    2. Cumulando-se na mesma acção vários pedidos, o valor da causa é igual à soma dos valores de todos eles; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixação do valor da causa atende-se somente aos interesses já vencidos.

    3. No caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de maior valor e, no caso de pedidos subsidiários, ao pedido principal.

    Artigo 249.º

    (Critérios especiais)

    1. Nas acções de prestação de contas, o valor da causa é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for superior.

    2. Nas acções de despejo, o valor da causa é igual ao da renda anual, acrescido das rendas em dívida e da indemnização requerida.

    3. Nas acções de alimentos definitivos e nas de contribuição para os encargos da vida familiar, o valor da causa é o quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido.

    4. Nas acções de liquidação de patrimónios em benefício de credores, o valor da causa é determinado sobre o activo constante do balanço do devedor ou, na falta deste, sobre a indicação feita na petição inicial, sendo corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real.

    Artigo 250.º

    (Momento a que se atende para a determinação do valor da causa)

    1. Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a acção é proposta.

    2. Se o réu deduzir reconvenção ou houver intervenção principal, o valor do pedido do réu ou do interveniente, quando distinto do formulado pelo autor, soma-se ao valor deste.

    3. O aumento de valor decorrente do disposto no número anterior produz efeitos quanto aos actos posteriores à reconvenção ou à intervenção, excepto se a acção seguir a forma de processo sumária e o valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente for igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância.

    4. Nos processos em que a utilidade económica do pedido só se define na sequência da acção, o valor inicialmente aceite é corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários.

    Artigo 251.º

    (Valor da causa no caso de prestações vincendas)

    Se na acção se pedirem, nos termos do artigo 393.º, prestações vencidas e prestações vincendas, toma-se em consideração o valor de umas e outras.

    Artigo 252.º

    (Valor da causa determinado pelo valor do acto jurídico)

    1. Quando a acção tiver por objecto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um acto jurídico, atende-se ao valor do acto determinado pelo preço ou estipulado pelas partes.

    2. Se não houver preço nem valor estipulado, o valor do acto determina-se em harmonia com as regras gerais.

    3. Se a acção tiver por objecto a anulação do contrato fundada na simulação do preço, o valor da causa é o maior dos dois valores em discussão entre as partes.

    Artigo 253.º

    (Valor da causa determinado pelo valor da coisa)

    1. Se a acção tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor da causa é igual ao valor da coisa.

    2. Tratando-se de outro direito real, atende-se ao seu conteúdo e duração provável.

    Artigo 254.º

    (Valor das causas sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais)

    As acções sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada do Tribunal de Segunda Instância e mais uma pataca.

    Artigo 255.º

    (Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelares)

    1. O valor dos incidentes é o da causa a que respeitam, salvo se o incidente tiver realmente valor diverso do da causa, porque neste caso o valor é determinado em conformidade dos artigos anteriores.

    2. O valor do incidente de caução é determinado pela importância a caucionar.

    3. O valor dos procedimentos cautelares é determinado nos termos seguintes:

    a) Nos alimentos provisórios e no arbitramento de reparação provisória, pela mensalidade pedida, multiplicada por 12;

    b) Na restituição provisória de posse, pelo valor da coisa esbulhada;

    c) Na suspensão de deliberações sociais, pela importância do dano;

    d) No embargo de obra nova e nas providências cautelares não especificadas, pelo prejuízo que se quer evitar;

    e) No arresto, pelo montante do crédito que se pretende garantir;

    f) No arrolamento, pelo valor dos bens arrolados.

    Artigo 256.º

    (Poderes das partes quanto à indicação do valor)

    1. No articulado em que deduza a sua defesa, pode o réu impugnar o valor da causa indicado na petição inicial, contanto que ofereça outro em substituição; nos articulados seguintes podem as partes acordar em qualquer valor.

    2. Se o processo admitir unicamente dois articulados, tem o autor a faculdade de vir declarar que aceita o valor oferecido pelo réu.

    3. Quando a petição inicial não contenha a indicação do valor e, apesar disso, tenha sido recebida, deve o autor ser convidado, logo que a falta seja notada e sob cominação de a instância se extinguir, a declarar o valor; neste caso, dá-se conhecimento ao réu da declaração feita pelo autor, podendo aquele, mesmo que já tenham findado os articulados, impugnar o valor declarado pelo autor.

    4. A falta de impugnação por parte do réu significa que aceita o valor atribuído à causa pelo autor.

    Artigo 257.º

    (A vontade das partes e a intervenção do juiz na fixação do valor)

    1. O valor da causa é aquele em que as partes tiverem acordado, expressa ou tacitamente, salvo se o juiz, findos os articulados, entender que o acordo está em flagrante oposição com a realidade, porque neste caso fixa à causa o valor que considere adequado.

    2. Se o juiz não tiver usado deste poder, o valor considera-se definitivamente fixado, na quantia acordada, logo que seja proferido despacho saneador.

    3. Nos casos a que se refere o n.º 4 do artigo 250.º e naqueles em que não haja lugar a despacho saneador, o valor da causa considera-se definitivamente fixado logo que seja proferida sentença.

    Artigo 258.º

    (Fixação do valor dos incidentes)

    1. Se a parte que deduzir qualquer incidente não indicar o respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa; a parte contrária pode, porém, impugnar o valor com fundamento em que o incidente tem valor diverso do da causa, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 257.º, 259.º e 260.º

    2. A impugnação é igualmente admitida quando se tenha indicado para o incidente valor diverso do da causa e a parte contrária se não conforme com esse valor.

    Artigo 259.º

    (Determinação do valor quando não seja suficiente a vontade das partes e o poder do juiz)

    Quando as partes não tenham chegado a acordo ou o juiz o não aceite, a determinação do valor da causa faz-se em face dos elementos do processo ou, sendo estes insuficientes, mediante as diligências indispensáveis, que as partes requererem ou o juiz ordenar.

    Artigo 260.º

    (Fixação do valor por meio de perícia)

    Se for necessário proceder a perícia, é esta feita por um único perito nomeado pelo juiz, não havendo neste caso segunda perícia.

    Artigo 261.º

    (Consequências da decisão do incidente)

    Quando da decisão do incidente do valor da causa resulte ser outra a forma de processo correspondente à acção, é mandada seguir a forma apropriada, sem se anular o processado anterior e corrigindo-se, se for caso disso, a distribuição efectuada.

    Secção III

    Intervenção de terceiros

    Subsecção I

    Intervenção principal

    Divisão I

    Intervenção espontânea

    Artigo 262.º

    (Âmbito)

    Estando pendente uma causa, pode nela intervir como parte principal:

    a) Aquele que, em relação ao objecto da causa, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 60.º e 61.º;

    b) Aquele que, nos termos do artigo 64.º, pudesse coligar-se com o autor, sem prejuízo do disposto no artigo 65.º

    Artigo 263.º

    (Posição do interveniente)

    O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa.

    Artigo 264.º

    (Oportunidade da intervenção)

    1. A intervenção fundada na alínea a) do artigo 262.º é admissível a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa; a que se baseia na alínea b) só é admissível enquanto o interveniente possa deduzir a sua pretensão em articulado próprio.

    2. O interveniente aceita a causa no estado em que se encontrar, sendo considerado revel quanto aos actos e termos anteriores; mas goza de todos os direitos de parte principal a partir do momento da sua intervenção.

    Artigo 265.º

    (Modo de dedução da intervenção)

    1. Quando a intervenção tenha lugar antes de proferido o despacho saneador, o interveniente pode deduzi-la em articulado próprio, apresentando a sua petição, se a intervenção for activa, ou contestando a pretensão do autor, se se tratar de intervenção passiva.

    2. Quando o processo não comportar despacho saneador, a intervenção nos termos previstos no número anterior pode ter lugar até ser designado dia para discussão e julgamento em primeira instância, ou até ser proferida sentença em primeira instância, se não houver lugar nem a despacho saneador, nem a audiência de discussão e julgamento.

    3. Sendo a intervenção posterior aos momentos processuais referidos nos números anteriores, o interveniente apenas pode deduzi-la em simples requerimento, fazendo seus os articulados do autor ou do réu.

    Artigo 266.º

    (Oposição das partes)

    1. Requerida a intervenção, o juiz, se não houver motivo para a rejeitar liminarmente, ordena a notificação de ambas as partes primitivas para lhe responderem, podendo estas opor-se ao incidente com o fundamento de que não se verifica nenhum dos casos previstos no artigo 262.º

    2. A parte com a qual o interveniente pretende associar-se deduz a oposição em requerimento simples e no prazo de 10 dias; a parte contrária deve deduzi-la nos mesmos termos e prazo, se o interveniente não tiver apresentado articulado próprio, podendo a oposição neste caso fundar-se também em que o estado do processo já não lhe permite fazer valer defesa especial que tenha contra o interveniente.

    3. Se o interveniente tiver apresentado articulado próprio, a parte contrária cumula a oposição ao incidente com a que deduza contra o articulado do interveniente, seguindo-se os demais articulados admissíveis.

    4. O juiz decide da admissibilidade da intervenção no despacho saneador, se o processo o comportar e ainda não tiver sido proferido ou, no caso contrário, logo após o decurso do prazo para a oposição.

    Divisão II

    Intervenção provocada

    Artigo 267.º

    (Âmbito)

    1. Qualquer das partes pode chamar a juízo os interessados com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.

    2. Nos casos previstos no artigo 67.º, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido.

    3. O autor do chamamento alega a causa do chamamento e justifica o interesse que, através dele, pretende acautelar.

    Artigo 268.º

    (Oportunidade do chamamento)

    1. O chamamento para intervenção só pode ser requerido, em articulado da causa ou em requerimento autónomo, até ao momento em que podia deduzir-se a intervenção espontânea em articulado próprio, sem prejuízo do disposto no artigo 213.º, no n.º 1 do artigo 271.º e no n.º 2 do artigo 762.º

    2. Ouvida a parte contrária, decide-se da admissibilidade do chamamento.

    Artigo 269.º

    (Termos em que se processa)

    1. Admitida a intervenção, o interessado é chamado por meio de citação.

    2. No acto de citação, recebe o interessado cópias dos articulados já oferecidos, que são apresentadas pelo requerente do chamamento.

    3. O citado pode oferecer o seu articulado ou declarar que faz seus os articulados do autor ou do réu, dentro de prazo igual ao facultado para a contestação, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto para a intervenção espontânea.

    4. Se o citado intervier no processo passado o prazo a que se refere o número anterior, tem de aceitar os articulados da parte a que se associa e todos os actos e termos já processados.

    Artigo 270.º

    (Valor da sentença quanto ao chamado)

    1. Se o chamado intervier no processo, a sentença aprecia o seu direito e constitui caso julgado em relação a ele.

    2. Se não intervier, a sentença só constitui, quanto a ele, caso julgado:

    a) Nos casos da alínea a) do artigo 262.º, salvo tratando-se de chamamento dirigido pelo autor a eventuais litisconsortes voluntários activos;

    b) Nos casos do n.º 2 do artigo 267.º

    Artigo 271.º

    (Especialidades da intervenção passiva suscitada pelo réu)

    1. O chamamento de condevedores ou do principal devedor, suscitado pelo réu que nisso mostre interesse atendível, é deduzido na contestação ou, não pretendendo o réu contestar, no prazo em que esta deveria ser apresentada.

    2. Tratando-se de obrigação solidária e sendo a prestação exigida na totalidade a um dos condevedores, pode o chamamento ter ainda como fim a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir.

    3. Na situação prevista no número anterior, se apenas for impugnada a solidariedade da dívida e a pretensão do autor puder de imediato ser julgada procedente, é o primitivo réu logo condenado no pedido no despacho saneador, prosseguindo a causa entre o autor do chamamento e o chamado, circunscrita à questão do direito de regresso.

    Subsecção II

    Intervenção acessória

    Divisão I

    Intervenção provocada

    Artigo 272.º

    (Âmbito)

    1. O réu que tenha acção de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte principal.

    2. A intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento.

    Artigo 273.º

    (Dedução do chamamento)

    1. O chamamento é deduzido pelo réu na contestação ou, não pretendendo contestar, no prazo em que esta deveria ser apresentada.

    2. O juiz, ouvida a parte contrária, defere o chamamento quando, face às razões alegadas, se convença da viabilidade da acção de regresso e da sua conexão com a causa principal.

    Artigo 274.º

    (Termos subsequentes)

    1. O chamado é citado para contestar e passa a beneficiar do estatuto de assistente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 278.º e seguintes.

    2. Não se procede à citação edital, devendo o juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado.

    3. Os chamados podem suscitar sucessivamente o chamamento de terceiros, seus devedores em via de regresso, nos termos previstos nas disposições antecedentes.

    4. A sentença proferida constitui caso julgado em relação ao chamado, nos termos previstos no artigo 282.º, quanto às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invocável em ulterior acção de indemnização.

    Artigo 275.º

    (Tutela dos direitos do autor)

    Se as citações dos chamados não se mostrarem realizadas no prazo de 3 meses após a dedução do incidente pelo réu, pode o autor requerer o prosseguimento da causa principal, após o termo do prazo para contestar de que os chamados já citados beneficiem.

    Divisão II

    Assistência

    Artigo 276.º

    (Âmbito)

    1. Estando pendente uma causa, pode intervir nela como assistente, para auxiliar qualquer das partes principais, quem tiver interesse jurídico em que a decisão da causa seja favorável a essa parte.

    2. Para que haja interesse jurídico, basta que o assistente seja titular de uma relação jurídica cuja consistência prática ou económica dependa da pretensão do assistido.

    Artigo 277.º

    (Oportunidade da assistência)

    1. O assistente pode intervir a todo o tempo, mas tem de aceitar o processo no estado em que se encontrar.

    2. O pedido de assistência pode ser deduzido em requerimento próprio ou em articulado ou alegação que o assistido esteja a tempo de oferecer.

    3. Não havendo motivo para indeferir liminarmente o pedido de intervenção, ordena-se a notificação da parte contrária à que o assistente se propõe auxiliar; findo o prazo para a oposição, decide-se imediatamente se a assistência é legítima.

    Artigo 278.º

    (Poderes e deveres gerais do assistente)

    1. O assistente goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua actividade está subordinada à actividade desta, não podendo praticar actos que a parte assistida tenha perdido o direito de praticar nem assumir atitude que esteja em oposição com a desta; havendo divergência insanável entre a parte assistida e o assistente, prevalece a vontade daquela.

    2. Pode requerer-se o depoimento do assistente como parte.

    Artigo 279.º

    (Posição especial do assistente)

    Se o assistido for revel, o assistente é considerado como seu substituto processual, mas não lhe é permitida a realização de actos que aquele tenha perdido o direito de praticar.

    Artigo 280.º

    (Provas utilizáveis pelo assistente)

    O assistente pode fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas facultado à parte principal.

    Artigo 281.º

    (Confissão, desistência ou transacção)

    A assistência não afecta os direitos das partes principais, que podem livremente confessar, desistir ou transigir, findando em qualquer destes casos a intervenção.

    Artigo 282.º

    (Valor da sentença quanto ao assistente)

    A sentença proferida na causa constitui caso julgado em relação ao assistente, que é obrigado a aceitar, em qualquer causa posterior, os factos e o direito que a decisão judicial tenha estabelecido, excepto:

    a) Se alegar e provar, na causa posterior, que o estado do processo no momento da sua intervenção ou a atitude da parte principal o impediram de fazer uso de alegações ou meios de prova que poderiam influir na decisão final;

    b) Se mostrar que desconhecia a existência de alegações ou meios de prova susceptíveis de influir na decisão final e que o assistido não se socorreu deles intencionalmente ou por negligência grave.

    Subsecção III

    Oposição

    Divisão I

    Oposição espontânea

    Artigo 283.º

    (Âmbito)

    1. Estando pendente uma causa, pode um terceiro intervir nela como opoente para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com a pretensão deduzida pelo autor ou pelo reconvinte.

    2. A intervenção do opoente só é admitida enquanto não estiver designado dia para a audiência de discussão e julgamento da causa em primeira instância ou, não havendo a esta lugar, enquanto não estiver proferida sentença.

    Artigo 284.º

    (Dedução da oposição espontânea)

    O opoente deduz a sua pretensão por meio de petição, à qual são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à petição inicial.

    Artigo 285.º

    (Posição do opoente)

    1. Se a oposição não for liminarmente rejeitada, o opoente fica tendo na instância a posição de parte principal, com os direitos e responsabilidades inerentes, e é ordenada a notificação das partes primitivas para que contestem o seu pedido, em prazo igual ao concedido ao réu na acção principal.

    2. Podem seguir-se os articulados correspondentes à forma de processo aplicável à causa principal.

    Artigo 286.º

    (Marcha do processo após os articulados da oposição)

    Findos os articulados da oposição, procede-se ao saneamento e preparação do processo do incidente, nos termos da forma de processo aplicável à causa principal.

    Artigo 287.º

    (Atitude das partes quanto à oposição e seu reflexo na estrutura do processo)

    1. Se alguma das partes da causa principal reconhecer o direito do opoente, o processo segue apenas entre a outra parte e o opoente, tomando este a posição de autor ou de réu, conforme o seu adversário for o réu ou o autor da causa principal.

    2. Se ambas as partes impugnarem o direito do opoente, a instância segue entre as três partes, havendo neste caso duas causas conexas, uma entre as partes primitivas e a outra entre estas e o opoente.

    Divisão II

    Oposição provocada

    Artigo 288.º

    (Âmbito)

    O réu que, disposto a satisfazer a pretensão do autor, tenha conhecimento de que terceiro se arroga ou pode arrogar direito incompatível com o do autor, pode requerer, até ao termo do prazo fixado para a contestação, que o terceiro seja citado para, querendo, deduzir a sua pretensão.

    Artigo 289.º

    (Citação do opoente)

    Feito o requerimento a que alude o artigo anterior, é o terceiro citado para deduzir a sua pretensão em prazo igual ao concedido ao réu para a sua defesa, entregando-se-lhe no acto da citação cópia da petição inicial.

    Artigo 290.º

    (Falta de intervenção do citado)

    1. Se o terceiro não deduzir a sua pretensão, tendo sido ou devendo considerar-se citado na sua própria pessoa e não sendo aplicável o disposto no artigo 406.º, é logo proferida sentença condenando o réu no pedido.

    2. A sentença proferida tem, no caso previsto no número anterior, força de caso julgado relativamente ao terceiro.

    3. Se o terceiro não deduzir a sua pretensão mas não se verificarem as circunstâncias referidas no n.º 1, a acção prossegue os seus termos, para que se decida sobre a titularidade do direito.

    4. No caso previsto no número anterior, a sentença proferida não obsta a que o terceiro exija do autor a coisa ou a quantia em litígio, nem a que as exija do réu, se mostrar que este omitiu, intencionalmente ou com culpa grave, factos essenciais à decisão da causa.

    Artigo 291.º

    (Dedução da pretensão por parte do opoente — Marcha ulterior do processo)

    1. Quando o terceiro deduza a sua pretensão, seguem-se os termos prescritos nos artigos 284.º a 287.º

    2. O opoente assume a posição de réu, sendo o réu primitivo excluído da instância, se depositar a coisa ou a quantia em litígio; não fazendo o depósito, só continua na instância para a final ser condenado a satisfazer a pretensão da parte vencedora.

    Divisão III

    Oposição mediante embargos de terceiro

    Artigo 292.º

    (Âmbito)

    1. Se qualquer acto, judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.

    2. Não é admitida a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo de falência ou insolvência.

    Artigo 293.º

    (Embargos de terceiro por parte dos cônjuges)

    O cônjuge que tenha a posição de terceiro pode, sem consentimento do outro, defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que tenham sido indevidamente atingidos pela diligência prevista no artigo anterior.

    Artigo 294.º

    (Dedução dos embargos)

    1. Os embargos são deduzidos como dependência do processo em que tenha sido ordenado o acto ofensivo do direito do embargante.

    2. O embargante deduz a sua pretensão, mediante petição, nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em que teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas.

    Artigo 295.º

    (Fase introdutória dos embargos)

    Se não houver razão para o indeferimento liminar da petição de embargos, realizam-se as diligências probatórias necessárias, sendo os embargos rejeitados caso não haja probabilidade séria da existência do direito invocado pelo embargante.

    Artigo 296.º

    (Efeitos da rejeição dos embargos)

    A rejeição dos embargos não impede que o embargante proponha acção em que peça a declaração da titularidade do direito que obsta à realização ou ao âmbito da diligência, ou reivindique a coisa apreendida.

    Artigo 297.º

    (Efeitos do recebimento dos embargos)

    O despacho que receba os embargos implica a suspensão dos termos do processo de que são dependência, quanto aos bens a que os embargos dizem respeito, bem como a restituição provisória da posse, se o embargante a tiver requerido, podendo, todavia, o juiz condicioná-la à prestação de caução pelo requerente.

    Artigo 298.º

    (Processamento subsequente ao recebimento dos embargos)

    1. Recebidos os embargos, são notificadas para contestar as partes primitivas, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor dos embargos.

    2. Quando os embargos apenas se fundem na invocação da posse, pode qualquer das partes primitivas, na contestação, pedir o reconhecimento, quer do seu direito de propriedade sobre os bens, quer de que tal direito pertence à pessoa contra quem a diligência foi promovida.

    Artigo 299.º

    (Caso julgado material)

    A sentença de mérito proferida nos embargos constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência e titularidade do direito invocado pelo embargante ou por algum dos embargados, nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

    Artigo 300.º

    (Embargos de terceiro com função preventiva)

    1. Os embargos de terceiro podem ser deduzidos, a título preventivo, antes de realizada, mas depois de ordenada, a diligência a que se refere o n.º 1 do artigo 292.º, observando-se o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações.

    2. A diligência não é efectuada antes de proferida decisão na fase introdutória dos embargos e, sendo estes recebidos, continua suspensa até à decisão final, podendo o juiz determinar que o embargante preste caução.

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    Consulte também:

    O Sistema de Direitos Fundamentais na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
    [versão portuguesa]


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