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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO

LIVRO I - DA ACÇÃO

TÍTULO I - Disposições fundamentais
TÍTULO II - Dos tribunais
TÍTULO III - Das partes

LIVRO II - DO PROCESSO EM GERAL

TÍTULO I - Dos actos processuais
TÍTULO II - Da instância
TÍTULO III - Dos procedimentos cautelares
TÍTULO IV - Das formas de processo
TÍTULO V - Das custas, multa e indemnização

LIVRO III - DO PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO

TÍTULO I - Do processo ordinário
TÍTULO II - Do processo sumário

LIVRO IV - DO PROCESSO COMUM DE EXECUÇÃO

TÍTULO I - Disposições gerais
TÍTULO II - Da execução para pagamento de quantia certa
TÍTULO III - Da execução para entrega de coisa certa
TÍTULO IV - Da execução para prestação de facto

LIVRO V - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

TÍTULO I - Da declaração de morte presumida
TÍTULO II - Das interdições e inabilitações
TÍTULO III - Dos processos referentes a documentos e autos
TÍTULO IV - Da prestação de contas
TÍTULO V - Dos processos referentes a garantias especiais das obrigações
TÍTULO VI - Da consignação em depósito
TÍTULO VII - Dos processos referentes ao arrendamento
TÍTULO VIII - Da divisão de coisa comum
TÍTULO IX - Do divórcio litigioso
TÍTULO X - Da execução especial por alimentos
TÍTULO XI - Do inventário
TÍTULO XII - Da liquidação de patrimónios
TÍTULO XIII - Da regulação de avaria marítima comum
TÍTULO XIV - Da revisão de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
TÍTULO XV - Dos processos de jurisdição voluntária

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