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Número 39
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 27 de Setembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho que ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da Austrália e respectivo anexo.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

• Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

• Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa.

GOVERNO DE MACAU

• Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.

• Extingue o Liceu de Macau — Revogações.

• Aprova o regime financeiro dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

• Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio.

• Revoga as Portarias n.os 107/86/M, de 2 de Agosto, 44/87/M, de 4 de Maio, 54/89/M, de 27 de Março, e 260/93/M, de 13 de Setembro (autorizações governamentais).

• Concede ao presidente da Delegação de Macau da Cruz Vermelha Portuguesa a Medalha de Valor.

• Concede a um engenheiro a Medalha de Valor.

• Concede ao presidente da Câmara Municipal das Ilhas a Medalha de Dedicação.

• Concede a um director artístico da Revista de Cultura a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a uma arquitecta a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um engenheiro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede ao director dos Serviços de Educação e Juventude a Medalha de Mérito Profissional.

• Concede a um deputado da Assembleia Legislativa a Medalha de Mérito Cultural.

• Concede ao vice-presidente da Associação dos Antigos Alunos do Liceu Nacional Infante D. Henrique a Medalha de Mérito Cultural.

• Concede a um coleccionador a Medalha de Mérito Cultural.

• Concede a um indivíduo a Medalha de Mérito Cultural.

• Concede a um engenheiro a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.

• Concede a um piloto a Medalha de Mérito Desportivo.

• Concede a uma vogal da Direcção da Obra das Mães a Medalha de Mérito Filantrópico.

• Concede ao presidente da Direcção da Associação Pro-Deficientes de Macau a Medalha de Mérito Filantrópico.

• Nomeia um membro da Assembleia Municipal do município das Ilhas.

• Despacho n.º 170/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto.
• Despacho n.º 171/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 89/88/M, de 19 de Setembro.
• Despacho n.º 172/GM/99, que determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 28/88/M, de 15 de Abril, bem como a versão integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

• Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, na Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

• Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas.

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

• Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo.

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Consulte também: Investigação Criminal e Sistema Jurídico N.º 44

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