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Número 36
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 6 de Setembro de 1999
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 161/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 122 da OIT sobre Política de
Emprego, de 9 de Julho de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Decreto n.º 54/80:
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 122, relativa à política de
emprego.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto do Presidente da República n.º 162/99:
- Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está
vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes
contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de
14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto n.º 22/94, de 5 de Maio.
Decreto do Presidente da República n.º 22/94:
- Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas
Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 20/94:
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes
contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes
Diplomáticos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 347/99:
- Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou
ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no
território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em
exercício de funções nos serviços e organismos da Administração do território de
Macau após 30 de Setembro de 1999.
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 326/99/M:
- Delega competências num engenheiro para a prática de todos os actos
relativos à dissolução e liquidação da Sociedade Bela Vista, Lda.
Portaria n.º 327/99/M:
- Altera a denominação, em chinês, da «Seguradora East Asia Aetna (Macau),
S.A.R.L.» .
Portaria n.º 328/99/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano
económico de 1999.
Portaria n.º 329/99/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao
ano económico de 1999.
Gabinete do Governador:
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