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Diploma:

Portaria n.º 309/99/M

BO N.º:

32/1999

Publicado em:

1999.8.9

Página:

2813

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, como outorgante na escritura de revisão do contrato de concessão do exclusivo do serviço público de abastecimento de água, em todo o Território.
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    Portaria n.º 309/99/M

    de 9 de Agosto

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