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Número 32
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 9 de Agosto de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, de 17 de Dezembro de 1979.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 20 de Maio de 1992.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

• Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica.

GOVERNO DE MACAU

• Estabelece o regime geral do direito de associação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/76/M, de 23 de Março.

• Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade «offshore».

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Politécnico de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo ao ano económico de 1999.

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania das Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 1999.

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Gastronomia e Doçaria — DIM SUM».

• Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na qualidade de outorgante, na escritura de revisão do contrato de concessão do exclusivo do serviço público de abastecimento de água, em todo o Território.

• Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura de renovação do contrato da concessão da exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos do território de Macau.

• Atribui ao Fundo Social da Administração Pública de Macau competência para assegurar a gestão do edifício «Administração Pública».

• Despacho n.º 112/GM/99, determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 114/84/M, de 3 de Novembro.
• Despacho n.º 113/GM/99, determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 24/85/M, de 30 de Março.
• Despacho n.º 114/GM/99, determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.
• Despacho n.º 119/GM/99, que autoriza o Instituto de Habilitação de Macau, a vender, aos seus arrendatários, as habitações, de seu património.
• Rectificação e republicação da Portaria n.º 48/99/M, de 1 de Março, (Aprova as alterações ao tarifário de telecomunicações).
• Rectificação da Portaria n.º 286/99/M, de 26 de Julho (Delega poderes no coordenador do GADA no contrato para a execução da empreitada de «concepção/construção de esculturas do 12 signos chineses para as zonas verdes do Instituto Taipa-Coloane».

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

• Apuramento geral da eleição suplementar de Deputado para a Assembleia Legislativa por sufrágio indirecto.

Nota: — Foram publicados três suplementos ao «Boletim Oficial», I Série, n.º 31, em 3 e 5 de Agosto de 1999, inserindo o seguinte:

No 1.º Suplemento:

GOVERNO DE MACAU

• Aprova o Código Civil.

No 2.º Suplemento:

GOVERNO DE MACAU

• Aprova o Código Comercial.

No 3.º Suplemento:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 293/99/M:

• Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.

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Consulte também: Legislação Judiciária Avulsa da Região Administrativa Especial de Macau 2.ª edição actualizada G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM / Imprensa Oficial

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