LIVRO I

DO EXERCÍCIO DA EMPRESA COMERCIAL EM GERAL

TÍTULO I - Dos empresários comerciais, das empresas comerciais e dos actos de comércio

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1.º - Empresários comerciais

Artigo 2.º - Empresa comercial

Artigo 3.º - Actos de comércio

Artigo 4.º - Direito subsidiário

CAPÍTULO II - Capacidade comercial

Artigo 5.º - Quem pode ser empresário comercial

Artigo 6.º - Proibição de exercício de empresa comercial

Artigo 7.º - Empresário comercial incapaz

Artigo 8.º - Exercício da empresa comercial do incapaz

CAPÍTULO III - Impedimentos e incompatibilidades para o exercício de uma empresa comercial

Artigo 9.º - Quem não pode ser empresário comercial

Artigo 10.º - Condição do Território e do município

CAPÍTULO IV - Legitimidade do empresário comercial casado

Artigo 11.º - Poderes do empresário comercial

CAPÍTULO V - Obrigações dos empresários comerciais

Artigo 12.º - Obrigações especiais dos empresários comerciais

Artigo 13.º - Pequenos empresários

TÍTULO II - Da firma

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 14.º - Obrigatoriedade da firma

Artigo 15.º - Princípio da verdade

Artigo 16.º - Princípio da novidade

Artigo 17.º - Obrigatoriedade do uso das línguas portuguesa e chinesa

Artigo 18.º - Outros requisitos

Artigo 19.º - Firmas registadas fora do Território

Artigo 20.º - Uso exclusivo da firma

Artigo 21.º - Uso ilegal da firma

CAPÍTULO II - Disposições especiais

Artigo 22.º - Composição da firma dos empresários comerciais

Artigo 23.º - Firma do empresário comercial, pessoa singular

Artigo 24.º - Firma das sociedades em nome colectivo

Artigo 25.º - Firma das sociedades em comandita

Artigo 26.º - Firma das sociedades por quotas

Artigo 27.º - Firma das sociedades por quotas unipessoais

Artigo 28.º - Firma das sociedades anónimas

Artigo 29.º - Firma dos agrupamentos de interesse económico

Artigo 30.º - Firma de outros empresários comerciais, pessoas colectivas

Artigo 31.º - Transmissão da firma

Artigo 32.º - Saída ou falecimento de sócio ou associado

CAPÍTULO III - Extinção da firma

Artigo 33.º - Nulidade da firma

Artigo 34.º - Anulação da firma

Artigo 35.º - Caducidade da firma

Artigo 36.º - Declaração de caducidade da firma

Artigo 37.º - Renúncia à firma

TÍTULO III - Da escrituração mercantil

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 38.º - Obrigatoriedade da escrita comercial

Artigo 39.º - Livros obrigatórios

Artigo 40.º - Legalização obrigatória

Artigo 41.º - Legalização dos livros obrigatórios

CAPÍTULO II - Forma da escrituração

Artigo 42.º - Escrituração do livro de inventários e balanços

Artigo 43.º - Escrituração do livro do diário

Artigo 44.º - Livros de actas dos empresários comerciais, pessoas colectivas

Artigo 45.º - Quem pode fazer a escrituração

Artigo 46.º - Requisitos externos da escrituração

Artigo 47.º - Microfilmagem da escrituração mercantil

Artigo 48.º - Valor probatório do microfilme

Artigo 49.º - Obrigação de conservar os livros, correspondência e documentos

Artigo 50.º - Inutilização de documentos

Artigo 51.º - Valor probatório da escrituração

Artigo 52.º - Carácter secreto da escrituração mercantil

Artigo 53.º - Execução do exame da escrituração

CAPÍTULO III - Contas anuais ou de exercício

Artigo 54.º - Elaboração das contas anuais ou de exercício

Artigo 55.º - Elaboração do balanço, da conta de ganhos e perdas e do anexo

Artigo 56.º - Estrutura do balanço e da conta de ganhos e perdas

Artigo 57.º - Assinatura das contas anuais ou de exercício

Artigo 58.º - Valorimetria dos elementos integrantes das contas anuais

Artigo 59.º - Amortização do activo imobilizado e do activo circulante

Artigo 60.º - Auditoria das contas anuais

TÍTULO IV - Do registo

Artigo 61.º - Fins do registo

Artigo 62.º - Actos sujeitos a registo e publicação

TÍTULO V - Da prestação de contas

Artigo 63.º - Obrigação de prestar contas

TÍTULO VI - Da representação no exercício da empresa

CAPÍTULO I - Gerentes

Artigo 64.º - Proposição de gerentes

Artigo 65.º - Poderes do gerente

Artigo 66.º - Obrigações do gerente

Artigo 67.º* - Registo da proposição de gerência

*Revogado: Lei n.º 6/2000

Artigo 68.º* - Registo dos actos de modificação e revogação da proposição de gerência

*Revogado: Lei n.º 6/2000

Artigo 69.º - Assinatura

Artigo 70.º - Responsabilidade pessoal do gerente

Artigo 71.º - Proibição de concorrência do gerente

Artigo 72.º - Aplicação aos representantes de empresários do exterior de Macau

Artigo 73.º - Revogação da proposição de gerência

Artigo 74.º - Intransmissibilidade da qualidade de gerente

Artigo 75.º - Morte ou incapacidade legal do proponente

Artigo 76.º - Procuradores

CAPÍTULO II - Auxiliares do empresário

Artigo 77.º - Poderes dos auxiliares

Artigo 78.º - Poderes de derrogação de cláusulas contratuais gerais

Artigo 79.º - Poderes dos auxiliares relativos aos negócios celebrados

Artigo 80.º - Outros poderes dos auxiliares

TÍTULO VII - Da responsabilização pelo exercício da empresa

Artigo 81.º - Presunção

Artigo 82.º - Responsabilidade pelas dívidas contraídas no exercício da empresa

Artigo 83.º - Responsabilidade por obrigações assumidas fora de Macau

Artigo 84.º - Responsabilidade dos bens do casal pelo exercício da empresa comercial

TÍTULO VIII - Da responsabilidade civil do empresário comercial

Artigo 85.º - Responsabilidade objectiva do empresário comercial produtor

Artigo 86.º - Produto

Artigo 87.º - Defeito

Artigo 88.º - Exclusão da responsabilidade

Artigo 89.º - Responsabilidade solidária

Artigo 90.º - Concurso do lesado e de terceiro

Artigo 91.º - Danos ressarcíveis

Artigo 92.º - Inderrogabilidade

Artigo 93.º - Prescrição

Artigo 94.º - Caducidade

TÍTULO IX - Da empresa comercial

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 95.º - Natureza do direito sobre a empresa comercial

Artigo 96.º - Meios de defesa dos seus direitos

Artigo 97.º - Defesa da posse

Artigo 98.º - Acção de reivindicação da empresa comercial

Artigo 99.º - Acção directa

Artigo 100.º - Aquisição da propriedade da empresa

Artigo 101.º - Usucapião

CAPÍTULO II - Negócios sobre a empresa comercial

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 102.º - Existência de empresa comercial

Artigo 103.º - Forma e publicidade

SECÇÃO II - Alienação da empresa comercial

Artigo 104.º - Regime supletivo

Artigo 105.º - Âmbito da empresa na alienação

Artigo 106.º - Modo de entrega da empresa

Artigo 107.º - Usufruto e locação da empresa

Artigo 108.º - Obrigação de não concorrência

Artigo 109.º - Violação da obrigação de não concorrência

Artigo 110.º - Sucessão nos contratos

Artigo 111.º - Sucessão nos contratos de trabalho

Artigo 112.º - Créditos relativos à empresa alienada

Artigo 113.º - Débitos relacionados com a empresa alienada

SECÇÃO III - Locação da empresa comercial

Artigo 114.º - Noção

Artigo 115.º - Prazo

Artigo 116.º - Regime supletivo

Artigo 117.º - Obrigação de explorar a empresa comercial

Artigo 118.º - Poderes do locatário

Artigo 119.º - Actos de disposição e oneração de bens da empresa

Artigo 120.º - Proibição de concorrência

Artigo 121.º - Obrigação de restituição

Artigo 122.º - Obrigação de entrega do locador

Artigo 123.º - Obrigação de não concorrência

Artigo 124.º - Violação da obrigação de não concorrência

Artigo 125.º - Exigibilidade imediata dos créditos

Artigo 126.º - Responsabilidade solidária do locador

Artigo 127.º - Responsabilidade do administrador judicial

Artigo 128.º - Cessão da empresa locada

Artigo 129.º - Sucessão no contrato de locação da empresa

Artigo 130.º - Cessação da locação da empresa

Artigo 131.º - Publicidade da cessação da locação de empresa

CAPÍTULO III - Usufruto da empresa

Artigo 132.º - Constituição de usufruto sobre empresa

Artigo 133.º - Regime supletivo

Artigo 134.º - Obrigações do usufrutuário

Artigo 135.º - Poderes do usufrutuário

Artigo 136.º - Actos de disposição e oneração de bens da empresa

Artigo 137.º - Proibição de concorrência

Artigo 138.º - Caução

Artigo 139.º - Obrigação de não concorrência

Artigo 140.º - Violação da obrigação de não concorrência

Artigo 141.º - Liquidação do saldo de inventário

Artigo 142.º - Compensação do usufrutuário pelo aumento de valor da empresa

Artigo 143.º - Publicidade da cessação do usufruto

CAPÍTULO IV - Penhor sobre a empresa

Artigo 144.º - Penhor sobre a empresa

Artigo 145.º - Eficácia do penhor sobre a empresa

Artigo 146.º - Conteúdo mínimo

Artigo 147.º - Âmbito do penhor sobre a empresa

Artigo 148.º - Dever de gerir a empresa

Artigo 149.º - Deslocação da empresa empenhada

Artigo 150.º - Extinção do arrendamento

Artigo 151.º - Efeitos do penhor sobre empresa

Artigo 152.º - Venda judicial da empresa empenhada

TÍTULO X - Da disciplina da concorrência entre empresários

CAPÍTULO I - Concorrência entre empresários em geral

Artigo 153.º - Limites legais

Artigo 154.º - Limites contratuais

Artigo 155.º - Obrigação de contratar

CAPÍTULO II - Concorrência desleal

Artigo 156.º - Âmbito objectivo

Artigo 157.º - Âmbito subjectivo

Artigo 158.º - Cláusula geral

Artigo 159.º - Actos de confusão

Artigo 160.º - Actos enganosos

Artigo 161.º - Ofertas

Artigo 162.º - Actos de denegrição

Artigo 163.º - Actos de comparação

Artigo 164.º - Actos de imitação

Artigo 165.º - Exploração da reputação alheia

Artigo 166.º - Violação de segredos

Artigo 167.º - Promoção e aproveitamento de violações contratuais

Artigo 168.º - Exploração da dependência

Artigo 169.º - Vendas com prejuízo

Artigo 170.º - Acção por concorrência desleal

Artigo 171.º - Sanções

Artigo 172.º - Ressarcimento do dano

Artigo 173.º - Legitimidade das entidades representativas dos interessados

LIVRO II

DO EXERCÍCIO DA EMPRESA COLECTIVA E DA COOPERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA EMPRESA

TÍTULO I - Das sociedades comerciais

CAPÍTULO I - Parte geral

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 174.º - Tipos de sociedades comerciais

Artigo 175.º - Âmbito territorial

Artigo 176.º - Personalidade

Artigo 177.º - Capacidade

Artigo 178.º - Sociedades com actividade permanente no Território

SECÇÃO II - Acto constitutivo

SUBSECÇÃO I - Forma e conteúdo do acto constitutivo

Artigo 179.º - Forma e conteúdo mínimo do acto constitutivo

Artigo 180.º - Objecto

Artigo 181.º - Sede

Artigo 182.º - Expressão do capital

Artigo 183.º - Duração

Artigo 184.º - Direitos especiais

Artigo 185.º - Acordos parassociais

SUBSECÇÃO II - Registo do acto constitutivo

Artigo 186.º * - Comprovação da realização do capital social

*Revogado: Lei n.º 6/2000

Artigo 187.º - Prazo e legitimidade para a promoção do registo

Artigo 188.º - Efeitos dos actos anteriores ao registo

Artigo 189.º - Relações entre os sócios anteriores ao registo

Artigo 190.º - Relações com terceiros anteriores ao registo

SUBSECÇÃO III - Invalidade, responsabilidade, suspensão e fiscalização

Artigo 191.º - Invalidade do acto constitutivo

Artigo 192.º - Responsabilidade na constituição da sociedade

Artigo 193.º - Suspensão da actividade

SECÇÃO III - Relações entre os sócios e a sociedade

SUBSECÇÃO I - Direitos e obrigações dos sócios em geral

Artigo 194.º - Direito à igualdade de tratamento

Artigo 195.º - Direitos dos sócios

Artigo 196.º - Obrigações dos sócios

SUBSECÇÃO II - Direito aos lucros

Artigo 197.º - Participação nos lucros e perdas

Artigo 198.º - Lucro e limites à sua distribuição

Artigo 199.º - Deliberação de distribuição de lucros

Artigo 200.º - Restituição de bens indevidamente recebidos

SUBSECÇÃO III - Realização do capital

Artigo 201.º - Forma de realização das participações de capital

Artigo 202.º - Verificação do valor de realização em espécie

Artigo 203.º - Momento da realização das participações de capital

Artigo 204.º - Cumprimento da realização de participação de capital

Artigo 205.º - Direitos dos credores quanto às entradas

Artigo 206.º - Perda de metade do capital

SUBSECÇÃO IV - Outros direitos e obrigações

Artigo 207.º - Usufruto e penhor de participação social

Artigo 208.º - Aquisição e alienação de bens a sócios

Artigo 209.º - Direito à informação

Artigo 210.º - Comunicações da sociedade aos sócios

Artigo 211.º - Exame judicial à sociedade

Artigo 212.º - Responsabilidade de sócio dominante

Artigo 213.º - Unipessoalidade

SECÇÃO IV - Órgãos das sociedades

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 214.º - Órgãos das sociedades

Artigo 215.º - Investidura judicial em cargos sociais

SUBSECÇÃO II - Assembleia geral

Artigo 216.º - Matérias da competência deliberativa dos sócios

Artigo 217.º - Formas de deliberação

Artigo 218.º - Assembleia geral

Artigo 219.º - Restrição ao direito de voto por conflito de interesses

Artigo 220.º - Reuniões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral

Artigo 221.º - Convocação das reuniões da assembleia geral

Artigo 222.º - Aviso convocatório

Artigo 223.º - Funcionamento da assembleia geral

Artigo 224.º - Interrupção e suspensão das sessões

Artigo 225.º - Maiorias

Artigo 226.º - Unidade de voto

Artigo 227.º - Falta de assentimento dos sócios

Artigo 228.º - Deliberações nulas

Artigo 229.º - Deliberações anuláveis

Artigo 230.º - Acção de anulação

Artigo 231.º - Disposições comuns às acções de nulidade e anulação

Artigo 232.º - Suspensão de deliberações sociais

Artigo 233.º - Actas

SUBSECÇÃO III - Administração

Artigo 234.º - Administração

Artigo 235.º - Competência da administração

Artigo 236.º - Poderes de representação dos administradores e vinculação da sociedade

SUBSECÇÃO IV - Secretário da sociedade

Artigo 237.º - Secretário da sociedade

Artigo 238.º - Competência do secretário da sociedade

SUBSECÇÃO V - Órgão de fiscalização

Artigo 239.º - Conselho fiscal e fiscal único

Artigo 240.º - Impedimentos

Artigo 241.º - Eleição e destituição dos membros do conselho fiscal ou do fiscal único

Artigo 242.º - Competência do conselho fiscal ou do fiscal único

Artigo 243.º - Poderes e deveres dos membros do conselho fiscal ou do fiscal único

Artigo 244.º - Reuniões, deliberações e actas do conselho fiscal

SECÇÃO V - Responsabilidade dos titulares dos órgãos sociais

Artigo 245.º - Responsabilidade dos administradores para com a sociedade

Artigo 246.º - Exclusão, limitação, renúncia e prescrição da responsabilidade

Artigo 247.º - Acção de responsabilidade proposta pela sociedade

Artigo 248.º - Acção de responsabilidade proposta por sócios

Artigo 249.º - Responsabilidade para com os credores da sociedade

Artigo 250.º - Responsabilidade directa para com sócios e terceiros

Artigo 251.º - Responsabilidade de gerentes, procuradores e titulares de outros órgãos

SECÇÃO VI - Livros e contas das sociedades

SUBSECÇÃO I - Livros das sociedades

Artigo 252.º - Livros obrigatórios

SUBSECÇÃO II - Contas das sociedades

Artigo 253.º - Duração, início e termo dos exercícios

Artigo 254.º - Contas anuais, relatório e proposta

Artigo 255.º - Relatório da administração

Artigo 256.º - Relatório e parecer do conselho fiscal ou do fiscal único

Artigo 257.º - Emissão de obrigações e subscrição pública

Artigo 258.º - Consulta das contas anuais

Artigo 259.º - Aprovação judicial das contas

SECÇÃO VII - Alterações dos estatutos

SUBSECÇÃO I - Alterações em geral

Artigo 260.º - Princípios gerais

SUBSECÇÃO II - Aumento de capital

Artigo 261.º - Modalidades e limites

Artigo 262.º - Requisitos da deliberação

Artigo 263.º - Aumento por recurso a novas entradas

Artigo 264.º - Aumento por incorporação de reservas

SUBSECÇÃO III - Redução do capital

Artigo 265.º - Requisitos da deliberação de redução

Artigo 266.º - Registo e publicação da deliberação

Artigo 267.º - Momento em que se torna efectiva a redução do capital social

Artigo 268.º - Tutela dos credores sociais

Artigo 269.º - Redução motivada por perdas

Artigo 270.º - Redução e aumento de capital simultâneos

SUBSECÇÃO IV - Modificação do objecto social

Artigo 271.º - Direitos dos credores

SECÇÃO VIII - Fusão de sociedades

Artigo 272.º - Noção e modalidades

Artigo 273.º - Projecto de fusão

Artigo 274.º - Fiscalização do projecto

Artigo 275.º - Registo do projecto e convocação da assembleia

Artigo 276.º - Consulta de documentos

Artigo 277.º - Reunião da assembleia

Artigo 278.º - Deliberação

Artigo 279.º - Participação de uma sociedade no capital de outra

Artigo 280.º - Direito de exoneração dos sócios

Artigo 281.º - Documento de fusão

Artigo 282.º - Publicidade da fusão e oposição dos credores

Artigo 283.º - Efeitos da oposição

Artigo 284.º - Credores obrigacionistas

Artigo 285.º - Portadores de outros títulos

Artigo 286.º - Registo da fusão

Artigo 287.º - Efeitos do registo

Artigo 288.º - Condição ou termo

Artigo 289.º - Responsabilidade emergente da fusão

Artigo 290.º - Efectivação de responsabilidade no caso de extinção da sociedade

Artigo 291.º - Incorporação de sociedade totalmente pertencente a outra

Artigo 292.º - Nulidade da fusão

SECÇÃO IX - Cisão de sociedades

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 293.º - Noção e modalidades

Artigo 294.º - Projecto de cisão

Artigo 295.º - Disposições aplicáveis

Artigo 296.º - Exclusão de novação

Artigo 297.º - Responsabilidade por dívidas

SUBSECÇÃO II - Cisão simples

Artigo 298.º - Requisitos da cisão simples

Artigo 299.º - Activo e passivo destacáveis

Artigo 300.º - Redução do capital da sociedade a cindir

SUBSECÇÃO III - Cisão-dissolução

Artigo 301.º - Cisão-dissolução. Extensão

Artigo 302.º - Participação na nova sociedade

Artigo 303.º - Disposição aplicável

SUBSECÇÃO IV - Cisão-fusão

Artigo 304.º - Requisitos especiais

Artigo 305.º - Constituição de novas sociedades

Artigo 306.º - Disposições aplicáveis

SECÇÃO X - Transformação de sociedades

Artigo 307.º - Princípios gerais

Artigo 308.º - Impedimentos à transformação

Artigo 309.º - Relatório da administração

Artigo 310.º - Deliberações

Artigo 311.º - Formalidades da transformação

Artigo 312.º - Participações dos sócios

Artigo 313.º - Exoneração de sócios discordantes

Artigo 314.º - Garantias de terceiros

SECÇÃO XI - Dissolução e liquidação

SUBSECÇÃO I - Dissolução

Artigo 315.º - Causas de dissolução e seu registo

Artigo 316.º - Efeitos da dissolução

Artigo 317.º - Obrigações da administração da sociedade dissolvida

SUBSECÇÃO II - Liquidação

Artigo 318.º - Regras gerais

Artigo 319.º - Prazo de liquidação

Artigo 320.º - Liquidatários

Artigo 321.º - Regras aplicáveis aos liquidatários

Artigo 322.º - Contas anuais, contas finais e relatório dos liquidatários

Artigo 323.º - Aprovação das contas finais, partilha, registo e extinção da sociedade

Artigo 324.º - Registo e extinção da sociedade

Artigo 325.º - Passivo e activo supervenientes

SECÇÃO XII - Publicidade dos actos sociais

Artigo 326.º - Publicação

Artigo 327.º - Responsabilidade por divergências

Artigo 328.º - Menções em documentos dirigidos a terceiros

SECÇÃO XIII - Fiscalização pelo Ministério Público

Artigo 329.º - Fiscalização pelo Ministério Público

SECÇÃO XIV - Prescrição

Artigo 330.º - Prescrição

CAPÍTULO II - Sociedades em nome colectivo

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 331.º - Características

Artigo 332.º - Sócios e sua contribuição

Artigo 333.º - Conteúdo dos estatutos

Artigo 334.º - Sócios de indústria

Artigo 335.º - Concorrência e participações noutras sociedades

Artigo 336.º - Direito à informação

Artigo 337.º - Transmissão entre vivos de parte social

SECÇÃO II - Amortização, falecimento, execução, exoneração e exclusão

Artigo 338.º - Amortização da parte social

Artigo 339.º - Falecimento do sócio

Artigo 340.º - Execução da parte social

Artigo 341.º - Exoneração

Artigo 342.º - Exclusão do sócio

Artigo 343.º - Avaliação de parte social

SECÇÃO III - Deliberação dos sócios e administração

Artigo 344.º - Deliberações dos sócios

Artigo 345.º - Administração e fiscalização

Artigo 346.º - Funcionamento da administração

SECÇÃO IV - Dissolução e liquidação

Artigo 347.º - Dissolução e liquidação

CAPÍTULO III - Sociedades em comandita

Artigo 348.º - Espécies de sociedades em comandita

Artigo 349.º - Características

Artigo 350.º - Conteúdo dos estatutos

Artigo 351.º - Regime das sociedades em comandita

Artigo 352.º - Deliberações

Artigo 353.º - Administração

Artigo 354.º - Transmissão de partes sociais

Artigo 355.º - Dissolução

CAPÍTULO IV - Sociedades por quotas

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 356.º - Características

Artigo 357.º - Responsabilidade directa dos sócios para com os credores da sociedade

Artigo 358.º - Número máximo de sócios

Artigo 359.º - Capital social mínimo e máximo

SECÇÃO II - Relações dos sócios com a sociedade

SUBSECÇÃO I - Quotas e sua realização

Artigo 360.º - Quotas

Artigo 361.º - Momento da realização das quotas

Artigo 362.º - Responsabilidade dos outros sócios pela realização das quotas

Artigo 363.º - Direito de preferência nos aumentos do capital

SUBSECÇÃO II - Divisão de quotas

Artigo 364.º - Divisão de quotas

Artigo 365.º - Quota indivisa

SUBSECÇÃO III - Transmissão de quotas

Artigo 366.º - Forma e registo da transmissão

Artigo 367.º - Direito de preferência na transmissão de quota

SUBSECÇÃO IV - Amortização de quotas

Artigo 368.º - Amortização de quotas

Artigo 369.º - Forma de amortização e sua eficácia

Artigo 370.º - Contrapartida da amortização

Artigo 371.º - Exclusão de sócio

Artigo 372.º - Exoneração de sócio

SUBSECÇÃO V - Aquisição de quotas próprias

Artigo 373.º - Aquisição de quotas próprias

SUBSECÇÃO VI - Prestações suplementares

Artigo 374.º - Obrigação de prestações suplementares

Artigo 375.º - Exigibilidade das prestações suplementares

Artigo 376.º - Restituição das prestações suplementares

SUBSECÇÃO VII - Lucros e reserva legal

Artigo 377.º - Lucros e reserva legal

SUBSECÇÃO VIII - Direitos especiais

Artigo 378.º - Direitos especiais dos sócios

SECÇÃO III - Assembleia geral e administração

Artigo 379.º - Assembleia geral

Artigo 380.º - Atribuição de votos e apuramento da maioria

Artigo 381.º - Competência dos sócios

Artigo 382.º - Maiorias

Artigo 383.º - Composição da administração

Artigo 384.º - Designação e mandato dos administradores

Artigo 385.º - Substituição dos administradores

Artigo 386.º - Funcionamento da administração

Artigo 387.º - Remuneração dos administradores

Artigo 388.º - Renúncia dos administradores

Artigo 389.º - Destituição dos administradores

SECÇÃO IV - Sociedade por quotas com um único sócio

Artigo 390.º - Sociedade por quotas unipessoais

Artigo 391.º - Negócios jurídicos entre o sócio único e a sociedade

Artigo 392.º - Decisões do sócio único

CAPÍTULO V - Sociedades anónimas

SECÇÃO I - Disposições gerais e subscrição pública

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 393.º - Características

Artigo 394.º - Realização do capital

Artigo 395.º - Acto constitutivo

SUBSECÇÃO II - Constituição com recurso a subscrição pública

Artigo 396.º - Constituição com recurso a subscrição pública

Artigo 397.º - Projecto

Artigo 398.º - Responsabilidade

Artigo 399.º - Fiscalização do projecto e oferta

Artigo 400.º - Publicidade

Artigo 401.º - Realização em dinheiro

Artigo 402.º - Subscrição incompleta

Artigo 403.º - Assembleia constitutiva

Artigo 404.º - Deliberações

Artigo 405.º - Registo da constituição

Artigo 406.º - Subscrição indirecta

Artigo 407.º - Transmissibilidade das acções

SECÇÃO II - Relações dos sócios com a sociedade

SUBSECÇÃO I - Acções e sua realização

Artigo 408.º - Espécies e categorias de acções

Artigo 409.º - Momento da realização das acções

Artigo 410.º - Responsabilidade pela realização das acções

Artigo 411.º - Natureza dos títulos representativos das acções

Artigo 412.º - Conversão de títulos

Artigo 413.º - Cupões

Artigo 414.º - Indivisibilidade

Artigo 415.º - Direitos especiais

Artigo 416.º - Títulos representativos de acções

Artigo 417.º - Livro de registo de acções

Artigo 418.º - Depósito de acções

Artigo 419.º - Como se faz o depósito

SUBSECÇÃO II - Acções preferenciais sem voto

Artigo 420.º

Artigo 421.º - Não pagamento do dividendo prioritário

Artigo 422.º - Direitos, quorum e maioria

Artigo 423.º - Acções preferenciais remíveis

SUBSECÇÃO III - Transmissão de acções

Artigo 424.º - Transmissão de títulos representativos de acções

Artigo 425.º - Restrições legais à transmissão

SUBSECÇÃO IV - Acções próprias

Artigo 426.º - Aquisição de acções próprias

Artigo 427.º - Deliberação de aquisição de acções próprias

Artigo 428.º - Alienação de acções próprias

Artigo 429.º - Regime das acções próprias

SUBSECÇÃO V - Direito à informação

Artigo 430.º - Direito à informação antes da assembleia geral

SUBSECÇÃO VI - Lucros e reserva legal

Artigo 431.º - Direito aos lucros

Artigo 432.º - Reserva legal

SECÇÃO III - Obrigações

Artigo 433.º - Noção e modalidades

Artigo 434.º - Condições e limites

Artigo 435.º - Séries e subscrição incompleta

Artigo 436.º - Registo

Artigo 437.º - Deliberação de emissão

Artigo 438.º - Conteúdo mínimo das deliberações de emissão

Artigo 439.º - Juro suplementar

Artigo 440.º - Pagamento do juro suplementar e do prémio de reembolso

Artigo 441.º - Direito de preferência

Artigo 442.º - Proibição de alterações

Artigo 443.º - Atribuição de juros e dividendos de obrigações convertíveis

Artigo 444.º - Aumentos por efeito de conversão e registo

Artigo 445.º - Concordata com credores e dissolução da sociedade

Artigo 446.º - Obrigações próprias

Artigo 447.º - Assembleia de obrigacionistas e representante comum

Artigo 448.º - Títulos representativos de obrigações

SECÇÃO IV - Deliberações dos accionistas

Artigo 449.º - Limites

Artigo 450.º - Participação na assembleia

Artigo 451.º - Convocação da assembleia

Artigo 452.º - Votos

Artigo 453.º - Quorum constitutivo e deliberativo

SECÇÃO V - Administração

Artigo 454.º - Composição

Artigo 455.º - Duração do mandato e representação

Artigo 456.º - Substituição de administradores

Artigo 457.º - Nomeação judicial

Artigo 458.º - Presidente do conselho de administração

Artigo 459.º - Caução e remuneração

Artigo 460.º - Negócios com a sociedade

Artigo 461.º - Proibição de concorrência

Artigo 462.º - Suspensão de administradores

Artigo 463.º - Destituição

Artigo 464.º - Renúncia

Artigo 465.º - Competência do conselho de administração

Artigo 466.º - Administrador-delegado e comissão executiva

Artigo 467.º - Reuniões e deliberações do conselho

Artigo 468.º - Representação

SECÇÃO VI - Aumento do capital

Artigo 469.º - Direito de preferência dos accionistas

Artigo 470.º - Aviso e prazo para o exercício da preferência

Artigo 471.º - Subscrição incompleta

SECÇÃO VII - Comunicação de participação dominante

Artigo 472.º - Comunicações a fazer à sociedade

CAPÍTULO VI - Disposições penais

Artigo 473.º - Falta de cobrança de entrada de capital

Artigo 474.º - Aquisição ilícita de quotas ou acções próprias

Artigo 475.º - Abuso da posição de sócio dominante

Artigo 476.º - Amortização ilícita de quotas

Artigo 477.º - Distribuição ilícita de bens da sociedade

Artigo 478.º - Irregularidade na convocação de assembleias sociais

Artigo 479.º - Perturbação de assembleia social

Artigo 480.º - Participação fraudulenta em assembleia social

Artigo 481.º - Recusa ilícita de informações

Artigo 482.º - Informações falsas

Artigo 483.º - Convocatória enganosa

Artigo 484.º - Impedimento de fiscalização

Artigo 485.º - Violação do dever de propor a dissolução da sociedade ou a redução do capital

Artigo 486.º - Irregularidades na emissão de títulos

Artigo 487.º - Princípios comuns

Artigo 488.º - Legislação subsidiária

TÍTULO II - Dos agrupamentos de interesse económico

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 489.º - Fim do agrupamento de interesse económico

Artigo 490.º - Complementaridade da actividade do agrupamento de interesse económico

Artigo 491.º - Lucros

Artigo 492.º - Capital e títulos de representação

Artigo 493.º - Forma e conteúdo obrigatórios do contrato de agrupamento

Artigo 494.º - Publicações

Artigo 495.º - Aquisição de personalidade jurídica

Artigo 496.º - Emissão de obrigações

Artigo 497.º - Menções em documentos dirigidos a terceiros

CAPÍTULO II - Órgãos do agrupamento de interesse económico

Artigo 498.º - Órgãos do agrupamento

Artigo 499.º - Administração

Artigo 500.º - Representação do agrupamento

Artigo 501.º - Deliberações dos membros do agrupamento

Artigo 502.º - Fiscalização

Artigo 503.º - Responsabilidade dos titulares dos órgãos do agrupamento

CAPÍTULO III - Direitos e obrigações dos membros

Artigo 504.º - Actos proibidos aos membros do agrupamento

Artigo 505.º - Participação nos lucros e nas despesas

Artigo 506.º - Direito de informação

Artigo 507.º - Transmissão da participação

Artigo 508.º - Admissão de novos membros

Artigo 509.º - Responsabilidade dos membros

CAPÍTULO IV - Exoneração, exclusão e morte ou extinção de membro

Artigo 510.º - Exoneração

Artigo 511.º - Exclusão

Artigo 512.º - Morte ou extinção de membro

Artigo 513.º - Liquidação da participação

Artigo 514.º - Responsabilidade do ex-membro

Artigo 515.º - Subsistência do agrupamento

CAPÍTULO V - Dissolução e liquidação

Artigo 516.º - Causas de dissolução

Artigo 517.º - Dissolução a requerimento de determinadas pessoas

Artigo 518.º - Entrada em liquidação

Artigo 519.º - Partilha

CAPÍTULO VI - Prescrição e regime supletivo

Artigo 520.º - Prescrição

Artigo 521.º - Regime supletivo

CAPÍTULO VII - Disposições penais

Artigo 522.º - Distribuição ilícita de bens do agrupamento

Artigo 523.º - Recusa ilícita de informações

Artigo 524.º - Informações falsas

Artigo 525.º - Impedimento de fiscalização

Artigo 526.º - Exercício de actividade directamente lucrativa

Artigo 527.º - Princípios comuns

TÍTULO III - Do contrato de consórcio

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 528.º - Noção

Artigo 529.º - Objecto

Artigo 530.º - Forma

Artigo 531.º - Conteúdo

Artigo 532.º - Deveres dos membros do consórcio

Artigo 533.º - Proibição de fundos comuns

Artigo 534.º - Modificação do contrato

Artigo 535.º - Modalidades de consórcio

CAPÍTULO II - Consórcio externo

Artigo 536.º - Consórcio externo

Artigo 537.º - Conselho de orientação e fiscalização

Artigo 538.º - Chefe do consórcio

Artigo 539.º - Funções internas do chefe do consórcio

Artigo 540.º - Funções externas do chefe do consórcio

Artigo 541.º - Importâncias entregues ao chefe do consórcio

Artigo 542.º - Denominação do consórcio externo

Artigo 543.º - Repartição dos valores recebidos pela actividade do consórcio externo

Artigo 544.º - Repartição do produto da actividade do consórcio externo

Artigo 545.º - Relações com terceiros

CAPÍTULO III - Consórcio interno

Artigo 546.º - Consórcio interno

Artigo 547.º - Participação em lucros e perdas no consórcio interno

CAPÍTULO IV - Cessação do contrato

Artigo 548.º - Extinção do consórcio

Artigo 549.º - Exoneração de membros

Artigo 550.º - Resolução do contrato

TÍTULO IV - Do contrato de associação em participação

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 551.º - Noção e regime

Artigo 552.º - Pluralidade de associados

Artigo 553.º - Forma

Artigo 554.º - Contribuição do associado

CAPÍTULO II - Execução do contrato

Artigo 555.º - Participação nos lucros e nas perdas

Artigo 556.º - Deveres do associante

Artigo 557.º - Prestação de contas

CAPÍTULO III - Cessação do contrato

Artigo 558.º - Extinção da associação

Artigo 559.º - Morte do associado ou do associante

Artigo 560.º - Extinção do associado ou do associante

Artigo 561.º - Resolução do contrato

Artigo 562.º - Denúncia do contrato

LIVRO III

DA ACTIVIDADE EXTERNA DA EMPRESA

TÍTULO I - Das obrigações comerciais em especial

Artigo 563.º - Regime dos actos de comércio unilaterais

Artigo 564.º - Integração da oferta

Artigo 565.º - Usos

Artigo 566.º - Dispensa de forma em certos actos

Artigo 567.º - Regra da solidariedade

Artigo 568.º - Solidariedade do fiador

Artigo 569.º - Juros comerciais

Artigo 570.º - Onerosidade

Artigo 571.º - Obrigações do empresário que recusar o mandato

Artigo 572.º - Morte do mandante

Artigo 573.º - Dever de diligência

Artigo 574.º - Obrigações genéricas

Artigo 575.º - Depósito de coisa vendida

Artigo 576.º - Execução coactiva por incumprimento do comprador

Artigo 577.º - Execução coactiva por incumprimento do vendedor

TÍTULO II - Do contrato estimatório

Artigo 578.º - Noção

Artigo 579.º - Impossibilidade de restituição

Artigo 580.º - Disposição das coisas

TÍTULO III - Do contrato de fornecimento

Artigo 581.º - Noção

Artigo 582.º - Quantidade do fornecimento

Artigo 583.º - Determinação do preço

Artigo 584.º - Pagamento do preço

Artigo 585.º - Vencimento das prestações singulares

Artigo 586.º - Resolução do contrato

Artigo 587.º - Suspensão do fornecimento

Artigo 588.º - Pacto de preferência

Artigo 589.º - Exclusividade a favor do fornecedor

Artigo 590.º - Exclusividade a favor do fornecido

Artigo 591.º - Denúncia

Artigo 592.º - Remissão

TÍTULO IV - Do contrato de comissão

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 593.º - Noção

Artigo 594.º - Revogação da comissão

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

Artigo 595.º - Obrigações do comissário

Artigo 596.º - Inexecução da comissão ou inobservância das instruções

Artigo 597.º - Guarda das mercadorias e tutela dos direitos do comitente

Artigo 598.º - Responsabilidade do comissário quanto à guarda das mercadorias

Artigo 599.º - Verificação dos danos ocorridos nas mercadorias

Artigo 600.º - Responsabilidade do comissário pela execução defeituosa

Artigo 601.º - Responsabilidade do comissário pelo cumprimento dos contratos

Artigo 602.º - Negócios celebrados em condições mais vantajosas

Artigo 603.º - Operações a crédito

Artigo 604.º - Endosso de títulos de crédito

Artigo 605.º - Compra ou venda ao comitente

Artigo 606.º - Obrigação de contradistinguir as mercadorias

Artigo 607.º - Negócio sobre mercadorias de comitentes diversos

Artigo 608.º - Créditos com origens diversas

Artigo 609.º - Exame dos bens pelo comitente

Artigo 610.º - Mora do comitente

Artigo 611.º - Retribuição

Artigo 612.º - Aquisição do direito à retribuição

Artigo 613.º - Despesas

Artigo 614.º - Direito de retenção

Artigo 615.º - Comissão respeitante a outros negócios

TÍTULO V - Do contrato de expedição

Artigo 616.º - Noção

Artigo 617.º - Revogação

Artigo 618.º - Obrigações do comissário-expedidor

Artigo 619.º - Direito do comissário-expedidor

Artigo 620.º - Assunção da responsabilidade da execução do transporte

Artigo 621.º - Regime supletivo

TÍTULO VI - Do contrato de agência

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 622.º - Noção e forma

Artigo 623.º - Agente com representação

Artigo 624.º - Cobrança de créditos

Artigo 625.º - Agente exclusivo

Artigo 626.º - Subagência

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

SECÇÃO I - Obrigações do agente

Artigo 627.º - Princípio geral

Artigo 628.º - Enumeração

Artigo 629.º - Obrigação de segredo

Artigo 630.º - Obrigação de não concorrência

Artigo 631.º - Convenção «del credere»

Artigo 632.º - Impossibilidade temporária

SECÇÃO II - Direitos do agente

Artigo 633.º - Princípio geral

Artigo 634.º - Enumeração

Artigo 635.º - Direito a aviso

Artigo 636.º - Retribuição

Artigo 637.º - Direito à comissão

Artigo 638.º - Sucessão de agentes no tempo

Artigo 639.º - Aquisição do direito à comissão

Artigo 640.º - Falta de cumprimento

Artigo 641.º - Despesas

CAPÍTULO III - Protecção de terceiros

Artigo 642.º - Dever de informação

Artigo 643.º - Representação sem poderes

Artigo 644.º - Representação aparente

CAPÍTULO IV - Cessação do contrato

Artigo 645.º - Mútuo acordo

Artigo 646.º - Caducidade

Artigo 647.º - Duração do contrato

Artigo 648.º - Denúncia

Artigo 649.º - Falta de pré-aviso

Artigo 650.º - Resolução

Artigo 651.º - Declaração de resolução

Artigo 652.º - Indemnização

Artigo 653.º - Indemnização de clientela

Artigo 654.º - Cálculo da indemnização de clientela

Artigo 655.º - Direito de retenção

Artigo 656.º - Obrigação de restituir

TÍTULO VII - Do contrato de concessão comercial

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 657.º - Noção, forma e informações pré-contratuais

Artigo 658.º - Exclusividade

Artigo 659.º - Duração do contrato

Artigo 660.º - Subconcessão

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

SECÇÃO I - Obrigações do concessionário

Artigo 661.º - Princípio geral

Artigo 662.º - Enumeração

Artigo 663.º - Obrigação de venda mínima

Artigo 664.º - Obrigação de não alteração do produto

Artigo 665.º - Obrigação de segredo e obrigação de não concorrência

SECÇÃO II - Obrigações do concedente

Artigo 666.º - Princípio geral

Artigo 667.º - Enumeração

Artigo 668.º - Entrega e informações

Artigo 669.º - Obrigação de satisfação das encomendas

Artigo 670.º - Garantia de qualidade dos bens

Artigo 671.º - Obrigação de segredo

CAPÍTULO III - Transmissão da posição contratual

Artigo 672.º - Transmissão da posição do concessionário

CAPÍTULO IV - Cessação do contrato

Artigo 673.º - Remissão

Artigo 674.º - Caducidade e renovação

Artigo 675.º - Transmissão por morte ou extinção do concessionário

Artigo 676.º - Denúncia

Artigo 677.º - Resolução

Artigo 678.º - Cessação do contrato por razões não imputáveis ao concessionário

TÍTULO VIII - Do contrato de franquia

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 679.º - Noção

Artigo 680.º - Informações e esclarecimentos pré-contratuais

Artigo 681.º - Forma

Artigo 682.º - Licenças de exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual

Artigo 683.º - Exclusividade

Artigo 684.º - Duração do contrato

Artigo 685.º - Subfranquia

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

SECÇÃO I - Obrigações do franquiador

Artigo 686.º - Princípio geral

Artigo 687.º - Enumeração

Artigo 688.º - Informações

Artigo 689.º - Escolha de fornecedores de bens e serviços

Artigo 690.º - Obrigação de aprovisionamento e obrigação de garantia

Artigo 691.º - Fiscalização da rede de franquia

Artigo 692.º - Compensação

Artigo 693.º - Obrigação de segredo

SECÇÃO II - Obrigações do franquiado

Artigo 694.º - Obrigações do franquiado

Artigo 695.º - Enumeração

Artigo 696.º - Limites à utilização do saber-fazer

Artigo 697.º - Comunicação de experiências

Artigo 698.º - Formação do franquiado e dos seus auxiliares

Artigo 699.º - Publicidade

Artigo 700.º - Violação dos direitos de propriedade industrial e intelectual

Artigo 701.º - Obrigação de venda mínima

Artigo 702.º - Obrigação de segredo e de não concorrência

CAPÍTULO III - Transmissão da posição contratual

Artigo 703.º - Transmissão da posição do franquiado

CAPÍTULO IV - Cessação do contrato

Artigo 704.º - Cessação do contrato

Artigo 705.º - Transmissão por morte ou extinção do franquiado

Artigo 706.º - Cessação da utilização do saber-fazer e sinais distintivos

Artigo 707.º - Cessação do contrato por razões não imputáveis ao franquiado

TÍTULO IX - Do contrato de mediação

Artigo 708.º - Mediador

Artigo 709.º - Comissão

Artigo 710.º - Reembolso de despesas

Artigo 711.º - Comissão nos contratos sujeitos a condição ou inválidos

Artigo 712.º - Pluralidade de mediadores

Artigo 713.º - Obrigação de comunicação de circunstâncias relativas ao negócio

Artigo 714.º - Obrigações dos mediadores profissionais

Artigo 715.º - Representação pelo mediador

Artigo 716.º - Contraente não nomeado

Artigo 717.º - Caução do mediador

Artigo 718.º - Prescrição

Artigo 719.º - Leis especiais

TÍTULO X - Dos contratos publicitários

CAPÍTULO I - Contrato de publicidade

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 720.º - Noção

Artigo 721.º - Cláusulas proibidas

Artigo 722.º - Cláusula de garantia de rendimento

Artigo 723.º - Dever de abstenção

SECÇÃO II - Direitos e obrigações das partes

SUBSECÇÃO I - Direitos e obrigações do empresário de publicidade

Artigo 724.º - Enumeração

Artigo 725.º - Protecção dos interesses do anunciante

Artigo 726.º - Obrigação de segredo

Artigo 727.º - Retribuição

Artigo 728.º - Direito à retribuição

SUBSECÇÃO II - Direitos e obrigações do anunciante

Artigo 729.º - Obrigações do anunciante

Artigo 730.º - Controlo da publicidade

SECÇÃO III - Defeitos da publicidade e extinção do contrato

Artigo 731.º - Redução da retribuição ou repetição da publicidade

Artigo 732.º - Resolução

Artigo 733.º - Desistência do anunciante

Artigo 734.º - Efeitos da extinção do contrato

CAPÍTULO II - Contrato de difusão publicitária

Artigo 735.º - Noção

Artigo 736.º - Difusão da publicidade

Artigo 737.º - Dever do credor

Artigo 738.º - Cumprimento defeituoso

Artigo 739.º - Incumprimento da obrigação de difusão da publicidade

Artigo 740.º - Remissão

CAPÍTULO III - Contrato de criação publicitária

Artigo 741.º - Noção

Artigo 742.º - Concepção da criação publicitária

Artigo 743.º - Obrigação de segredo

Artigo 744.º - Desistência do contrato

Artigo 745.º - Protecção das criações publicitárias

Artigo 746.º - Remissão

CAPÍTULO IV - Contrato de patrocínio

Artigo 747.º - Noção

Artigo 748.º - Remissão

TÍTULO XI - Do contrato de transporte

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 749.º - Noção

Artigo 750.º - Regime

Artigo 751.º - Transporte gratuito

Artigo 752.º - Obrigação de transportar

Artigo 753.º - Exclusão e limitação da responsabilidade

Artigo 754.º - Responsabilidade pelos atrasos

Artigo 755.º - Por quem pode ser feito o transporte

Artigo 756.º - Prescrição no transporte e na expedição

CAPÍTULO II - Transporte de pessoas

Artigo 757.º - Duração do transporte

Artigo 758.º - Responsabilidade do transportador

Artigo 759.º - Transporte cumulativo

CAPÍTULO III - Transporte de bens

Artigo 760.º - Duração do transporte

Artigo 761.º - Indicações e entrega de documentos

Artigo 762.º - Guia de transporte

Artigo 763.º - Direito de disposição dos bens

Artigo 764.º - Impossibilidade ou demora no transporte

Artigo 765.º - Entrega dos bens

Artigo 766.º - Direitos do destinatário

Artigo 767.º - Impedimento na entrega

Artigo 768.º - Guia de transporte ou recibo de carga à ordem ou ao portador

Artigo 769.º - Responsabilidade do transportador perante o expedidor

Artigo 770.º - Responsabilidade pela perda ou deterioração dos bens

Artigo 771.º - Presunção de caso fortuito ou de caso de força maior

Artigo 772.º - Diminuição natural

Artigo 773.º - Cálculo do dano e da indemnização

Artigo 774.º - Direito do destinatário à verificação

Artigo 775.º - Perda do direito à reclamação

Artigo 776.º - Transporte cumulativo

Artigo 777.º - Transportador subsequente

Artigo 778.º - Cobrança dos créditos

TÍTULO XII - Do depósito em armazéns gerais

Artigo 779.º - Noção

Artigo 780.º - Responsabilidade do empresário que explora um armazém geral

Artigo 781.º - Direito de misturar as coisas depositadas

Artigo 782.º - Direitos do depositante

Artigo 783.º - Venda das coisas depositadas

Artigo 784.º - Menções do conhecimento de depósito em armazéns gerais

Artigo 785.º - Cautela de penhor

Artigo 786.º - Em nome de quem podem ser passados o conhecimento e a cautela

Artigo 787.º - Circulação do conhecimento de depósito e da cautela de penhor

Artigo 788.º - Direitos do portador

Artigo 789.º - Indicações do primeiro endosso da cautela de penhor

Artigo 790.º - Direitos do portador do conhecimento de depósito

Artigo 791.º - Penhora e arresto dos bens depositados

Artigo 792.º - Direito de protesto e de venda

Artigo 793.º - Continuação da venda nos casos do artigo 791.º

Artigo 794.º - Direito do portador no caso de sinistro

Artigo 795.º - Direitos e despesas que preferem ao crédito pelo penhor

Artigo 796.º - Direito do portador ao remanescente

Artigo 797.º - Acções contra os endossantes

TÍTULO XIII - Do contrato de hospedagem

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 798.º - Noção

Artigo 799.º - Obrigação de contratar

Artigo 800.º - Perfeição do contrato de hospedagem

Artigo 801.º - Reservas

Artigo 802.º - Duração do contrato

CAPÍTULO II - Direitos e obrigações das partes

Artigo 803.º - Obrigações do hóspede

Artigo 804.º - Direitos do hóspede

Artigo 805.º - Pagamento do preço

Artigo 806.º - Responsabilidade pelos actos dos seus acompanhantes

Artigo 807.º - Obrigações do hospedeiro

Artigo 808.º - Entrada nos aposentos

Artigo 809.º - Responsabilidade por morte ou lesão corporal

Artigo 810.º - Responsabilidade pelas coisas trazidas para a pousada

Artigo 811.º - Limites da responsabilidade

Artigo 812.º - Responsabilidade pelas coisas entregues e obrigações do hospedeiro

Artigo 813.º - Exclusão da responsabilidade

Artigo 814.º - Obrigação de denunciar os danos

Artigo 815.º - Nulidade

Artigo 816.º - Limites de aplicação

Artigo 817.º - Entrega dos aposentos

Artigo 818.º - Direito de retenção

Artigo 819.º - Responsabilidade pela guarda de bens noutros locais

TÍTULO XIV - Do contrato de conta corrente

Artigo 820.º - Noção

Artigo 821.º - Créditos excluídos da conta corrente

Artigo 822.º - Juros

Artigo 823.º - Despesas e direito à comissão

Artigo 824.º - Efeitos da inclusão na conta

Artigo 825.º - Eficácia da garantia dos créditos inscritos

Artigo 826.º - Créditos contra terceiros

Artigo 827.º - Penhora do saldo

Artigo 828.º - Encerramento da conta corrente

Artigo 829.º - Aprovação da conta

Artigo 830.º - Cessação do contrato

TÍTULO XV - Do contrato de reporte

Artigo 831.º - Noção

Artigo 832.º - Perfeição do contrato

Artigo 833.º - Direitos acessórios e obrigações inerentes aos títulos

Artigo 834.º - Juros, dividendos e direito de voto

Artigo 835.º - Direito de opção

Artigo 836.º - Sorteio para prémio ou reembolso

Artigo 837.º - Pagamentos de títulos não liberados

Artigo 838.º - Prorrogação do prazo e renovação do reporte

Artigo 839.º - Incumprimento

TÍTULO XVI - Dos contratos bancários

CAPÍTULO I - Depósito bancário

Artigo 840.º - Noção

Artigo 841.º - Depósito de dinheiro

Artigo 842.º - Modalidades

Artigo 843.º - Depósito de títulos para administração

CAPÍTULO II - Aluguer de cofre de segurança

Artigo 844.º - Responsabilidade do banco

Artigo 845.º - Obrigações do locatário

Artigo 846.º - Utilização do cofre por terceiros

Artigo 847.º - Acesso ao cofre

Artigo 848.º - Abertura do cofre

Artigo 849.º - Abertura forçada do cofre

CAPÍTULO III - Abertura de crédito bancário

Artigo 850.º - Noção

Artigo 851.º - Utilização do crédito

Artigo 852.º - Garantia

Artigo 853.º - Resolução

CAPÍTULO IV - Antecipação bancária

Artigo 854.º - Noção

Artigo 855.º - Disponibilidade das coisas dadas em penhor

Artigo 856.º - Seguro de mercadorias e despesas de guarda

Artigo 857.º - Retirada dos títulos ou das mercadorias

Artigo 858.º - Diminuição da garantia

Artigo 859.º - Penhor e garantia de antecipação

CAPÍTULO V - Operações bancárias em conta corrente

Artigo 860.º - Disposições da parte do correntista

Artigo 861.º - Compensação entre saldos de várias relações ou contas

Artigo 862.º - Conta corrente em nome de várias pessoas

Artigo 863.º - Operações por tempo indeterminado

Artigo 864.º - Execução de encargos

Artigo 865.º - Normas aplicáveis

CAPÍTULO VI - Desconto bancário

Artigo 866.º - Noção

Artigo 867.º - Desconto de letras, livranças e cheques

Artigo 868.º - Desconto de letras acompanhadas de documentos

CAPÍTULO VII - Contrato de feitoria

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 869.º - Noção

Artigo 870.º - Regime supletivo

Artigo 871.º - Forma

Artigo 872.º - Cessão de créditos futuros e de créditos em bloco

SECÇÃO II - Execução do contrato

Artigo 873.º - Princípio geral

Artigo 874.º - Globalidade

Artigo 875.º - Garantia de solvência

Artigo 876.º - Dever de informação

Artigo 877.º - Comunicação ao devedor

Artigo 878.º - Transmissão de garantias e outros acessórios e do benefício da cláusula de reserva de propriedade

SECÇÃO III - Efeitos em relação a terceiros

Artigo 879.º - Pacto de não cedibilidade

Artigo 880.º - Eficácia da cessão em face de terceiros

Artigo 881.º - Meios de defesa oponíveis pelo devedor

Artigo 882.º - Repetição pelo devedor

Artigo 883.º - Impugnação falimentar dos pagamentos efectuados pelo devedor cedido

SECÇÃO IV - Cessação do contrato

Artigo 884.º - Mútuo acordo

Artigo 885.º - Caducidade

Artigo 886.º - Denúncia

Artigo 887.º - Resolução

Artigo 888.º - Falência do aderente

CAPÍTULO VIII - Locação financeira

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 889.º - Noção

Artigo 890.º - Objecto

SECÇÃO II - Celebração e vigência do contrato

Artigo 891.º - Forma e publicidade

Artigo 892.º - Rendas e valor residual

Artigo 893.º - Redução das rendas

Artigo 894.º - Prazo

Artigo 895.º - Destino do bem findo o contrato

Artigo 896.º - Vigência

SECÇÃO III - Direitos e obrigações das partes

Artigo 897.º - Posição jurídica do locador

Artigo 898.º - Posição jurídica do locatário

Artigo 899.º - Transmissão da posição de locatário

Artigo 900.º - Vícios do bem locado

Artigo 901.º - Relações entre o locatário e o vendedor ou o empreiteiro

Artigo 902.º - Despesas

Artigo 903.º - Risco

Artigo 904.º - Mora no pagamento das rendas

Artigo 905.º - Resolução do contrato

Artigo 906.º - Casos específicos de resolução do contrato

Artigo 907.º - Garantias

Artigo 908.º - Antecipação das rendas

Artigo 909.º - Providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo

Artigo 910.º - Operações anteriores ao contrato

TÍTULO XVII - Dos contratos de garantia

CAPÍTULO I - Penhor mercantil

Artigo 911.º - Requisitos da comercialidade do penhor

Artigo 912.º - Modalidades de penhor mercantil

Artigo 913.º - Âmbito do penhor mercantil

Artigo 914.º - Entrega a terceiro e entrega simbólica

Artigo 915.º - Forma do penhor sem desapossamento

Artigo 916.º - Alienação ou oneração de bens empenhados

CAPÍTULO II - Alienação fiduciária em garantia

Artigo 917.º - Efeitos e limites

Artigo 918.º - Forma e publicidade

Artigo 919.º - Conteúdo mínimo

Artigo 920.º - Alienação fiduciária em garantia de coisa alheia

Artigo 921.º - Ónus da prova

Artigo 922.º - Incumprimento

Artigo 923.º - Perda do benefício do prazo

Artigo 924.º - Apreensão do bem

Artigo 925.º - Responsabilidade do alienante em garantia

Artigo 926.º - Sub-rogação

Artigo 927.º - Falência do alienante

CAPÍTULO III - Garantia flutuante

Artigo 928.º - Noção

Artigo 929.º - Limites

Artigo 930.º - Direitos do titular da garantia flutuante

Artigo 931.º - Forma e publicidade

Artigo 932.º - Conteúdo mínimo

Artigo 933.º - Cláusula de inalienabilidade dos bens objecto da garantia flutuante

Artigo 934.º - Consolidação

Artigo 935.º - Fundamentos da consolidação

Artigo 936.º - Efeitos da consolidação

Artigo 937.º - Eficácia da garantia flutuante sobre créditos

Artigo 938.º - Inoponibilidade dos actos de transmissão, temporária ou definitiva, da empresa

Artigo 939.º - Efeitos da consolidação sobre as demais garantias flutuantes

Artigo 940.º - Prioridade

Artigo 941.º - Cancelamento da consolidação

CAPÍTULO IV - Garantia autónoma

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 942.º - Noção

Artigo 943.º - Modalidades

Artigo 944.º - A solicitação de quem é dada a garantia autónoma

Artigo 945.º - Modo de cumprimento

Artigo 946.º - Garante-beneficiário

Artigo 947.º - Autonomia

Artigo 948.º - Forma

Artigo 949.º - Irrevogabilidade

Artigo 950.º - Modificações

Artigo 951.º - Transmissão do direito do beneficiário

Artigo 952.º - Cessão do direito à cobrança

Artigo 953.º - Extinção do direito a pedir o pagamento

Artigo 954.º - Caducidade

SECÇÃO II - Direitos, obrigações e excepções

Artigo 955.º - Determinação dos direitos e obrigações

Artigo 956.º - Princípio geral

Artigo 957.º - Pedido

Artigo 958.º - Exame do pedido e dos documentos que o acompanham

Artigo 959.º - Pagamento

Artigo 960.º - Excepções

Artigo 961.º - Providências cautelares

TÍTULO XVIII - Do contrato de seguro

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 962.º - Noção

Artigo 963.º - Regime

Artigo 964.º - Imperatividade

Artigo 965.º - Sujeitos do contrato

Artigo 966.º - Vigência e formação do contrato

Artigo 967.º - Prova do contrato

Artigo 968.º - Apólice de seguro: modalidades

Artigo 969.º - Requisitos da apólice

Artigo 970.º - Interpretação das condições da apólice

Artigo 971.º - Contrato celebrado sem poderes de representação

Artigo 972.º - Seguro por conta de outrem ou por conta de quem pertencer

Artigo 973.º - Declaração do risco

Artigo 974.º - Omissões ou declarações inexactas do risco com má fé

Artigo 975.º - Omissões ou declarações inexactas do risco sem má fé

Artigo 976.º - Inexistência do risco

Artigo 977.º - Cessação do risco

Artigo 978.º - Diminuição do risco

Artigo 979.º - Agravamento do risco

Artigo 980.º - Omissão ou declaração inexacta do agravamento do risco

Artigo 981.º - Seguro em nome ou por conta de terceiro

Artigo 982.º - Sinistros causados dolosamente

Artigo 983.º - Participação do sinistro

Artigo 984.º - Informações sobre circunstâncias e consequências do sinistro

Artigo 985.º - Resolução do contrato em caso de sinistro

Artigo 986.º - Pagamento do prémio

Artigo 987.º - Aviso para o pagamento do prémio

Artigo 988.º - Falta de pagamento do prémio

Artigo 989.º - Prémios ou fracções em dívida

Artigo 990.º - Exclusão

Artigo 991.º - Obrigação da seguradora

Artigo 992.º - Duração do contrato

Artigo 993.º - Prescrição

Artigo 994.º - Caducidade

CAPÍTULO II - Seguro contra danos

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 995.º - Interesse

Artigo 996.º - Vícios da coisa segura

Artigo 997.º - Valor da coisa segura

Artigo 998.º - Lucro cessante

Artigo 999.º - Descoberto obrigatório

Artigo 1000.º - Seguro de valor inferior ao valor segurável

Artigo 1001.º - Seguro de valor superior ao valor segurável

Artigo 1002.º - Seguros contraídos junto de várias seguradoras

Artigo 1003.º - Eliminação da dupla cobertura

Artigo 1004.º - Co-seguro

Artigo 1005.º - Exclusão de determinados riscos

Artigo 1006.º - Obrigação de salvamento

Artigo 1007.º - Falta de salvamento

Artigo 1008.º - Arbitragem

Artigo 1009.º - Sub-rogação da seguradora

Artigo 1010.º - Direito de regresso contra o tomador do seguro

Artigo 1011.º - Falência ou insolvência do tomador do seguro ou do segurado

Artigo 1012.º - Transmissão do contrato por alienação da coisa segura

Artigo 1013.º - Resolução do contrato em caso de alienação

Artigo 1014.º - Pagamento liberatório

Artigo 1015.º - Representação do segurado

Artigo 1016.º - Transmissão por morte

Artigo 1017.º - Extinção do seguro e certas categorias de credores

SECÇÃO II - Seguro contra fogo

Artigo 1018.º - Âmbito do seguro

Artigo 1019.º - Objecto seguro

SECÇÃO III - Seguro de crédito

Artigo 1020.º - Seguro de crédito

Artigo 1021.º - Factos geradores do sinistro

Artigo 1022.º - Limites de cobertura

Artigo 1023.º - Análise do risco

SECÇÃO IV - Seguro de responsabilidade civil

Artigo 1024.º - Seguro de responsabilidade civil

Artigo 1025.º - Acção judicial

Artigo 1026.º - Legitimidade do lesado ou dos seus herdeiros

Artigo 1027.º - Franquia

CAPÍTULO III - Seguro de pessoas

SECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1028.º - Riscos

Artigo 1029.º - Capital seguro

Artigo 1030.º - Sub-rogação

SECÇÃO II - Seguro de vida

Artigo 1031.º - Modalidades

Artigo 1032.º - Quem pode contratar o seguro

Artigo 1033.º - Seguro recíproco

Artigo 1034.º - Seguro a favor de terceiro

Artigo 1035.º - Revogação da designação do beneficiário

Artigo 1036.º - Renúncia à revogação

Artigo 1037.º - Interpretação da cláusula de designação do beneficiário

Artigo 1038.º - Indisponibilidade do benefício

Artigo 1039.º - Caducidade da designação de beneficiário

Artigo 1040.º - Extinção do direito do beneficiário

Artigo 1041.º - Declarações do tomador do seguro

Artigo 1042.º - Declaração inexacta da idade do segurado

Artigo 1043.º - Exame médico do segurado

Artigo 1044.º - Agravamento do risco

Artigo 1045.º - Pagamento do prémio

Artigo 1046.º - Perda do direito à prestação da seguradora

Artigo 1047.º - Suicídio

Artigo 1048.º - Ausência, sem notícias, do segurado

Artigo 1049.º - Reembolso de quantias

Artigo 1050.º - Redução e resgate

Artigo 1051.º - Exclusão dos direitos de redução e de resgate

Artigo 1052.º - Adiantamentos sobre as prestações da seguradora

Artigo 1053.º - Entrega da apólice em penhor

Artigo 1054.º - Quantias devidas pela seguradora

SECÇÃO III - Seguro contra acidentes pessoais e contra doença

Artigo 1055.º - Remissão

Artigo 1056.º - Acidente

Artigo 1057.º - Exclusão da cobertura do seguro

Artigo 1058.º - Obrigações do segurado

Artigo 1059.º - Seguro de doença

CAPÍTULO IV - Seguro de grupo

Artigo 1060.º - Definição

Artigo 1061.º - Quotização dos aderentes

Artigo 1062.º - Exclusão de um aderente

Artigo 1063.º - Informação do aderente

LIVRO IV

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

TÍTULO I - Dos títulos de crédito em geral

CAPÍTULO I - Disposições gerais

Artigo 1064.º - Liberdade de emissão

Artigo 1065.º - Títulos ao portador, à ordem e nominativos

Artigo 1066.º - Subscrição do título pelo emitente

Artigo 1067.º - Assinatura por representante e a rogo

Artigo 1068.º - Indicação do objecto da prestação. Divergência na indicação do montante

Artigo 1069.º - Montante designado em prestações

Artigo 1070.º - Estipulação de juros

Artigo 1071.º - Aquisição do crédito pelo tomador ou pelos portadores subsequentes

Artigo 1072.º - Excepções oponíveis ao portador

Artigo 1073.º - Títulos causais

Artigo 1074.º - Aquisição de boa fé

Artigo 1075.º - Resolução da alienação

Artigo 1076.º - Cumprimento pelo devedor de boa fé

Artigo 1077.º - Prestação contra entrega ou menção e quitação

Artigo 1078.º - Título com obrigação de pagar uma quantia em dinheiro

Artigo 1079.º - Transmissão de direitos acessórios

Artigo 1080.º - Títulos representativos de mercadorias

Artigo 1081.º - Ónus ou encargos sobre o direito

Artigo 1082.º - Limites do usufruto e do penhor sobre títulos com direito a utilidades aleatórias

Artigo 1083.º - Garantias da relação fundamental

Artigo 1084.º - Conversão

Artigo 1085.º - Renovação

Artigo 1086.º - Reunião e divisão

Artigo 1087.º - Duplicados

Artigo 1088.º - Suspensão da prescrição

Artigo 1089.º - Destruição do título

Artigo 1090.º - Extinção do direito

Artigo 1091.º - Documentos de legitimação e títulos impróprios

Artigo 1092.º - Preceitos especiais

CAPÍTULO II - Títulos ao portador

Artigo 1093.º - Transmissão

Artigo 1094.º - Cupões de juros, ou análogos, ao portador

Artigo 1095.º - Anulação

Artigo 1096.º - Proibição de pagamento

Artigo 1097.º - Revogação da proibição de pagamento

Artigo 1098.º - Pagamento de boa fé

Artigo 1099.º - Direito do portador antes ou depois da prescrição

Artigo 1100.º - Cupões isolados

CAPÍTULO III - Títulos à ordem

Artigo 1101.º - Subscrição por vários devedores

Artigo 1102.º - Designação do credor

Artigo 1103.º - Formas de transmissão

Artigo 1104.º - Forma do endosso

Artigo 1105.º - Endosso condicional ou parcial

Artigo 1106.º - Efeitos do endosso

Artigo 1107.º - Exigibilidade da prestação pelo portador não formalmente legitimado

Artigo 1108.º - Endosso em branco

Artigo 1109.º - Responsabilidade do endossante

Artigo 1110.º - Legitimação do portador

Artigo 1111.º - Cessão

Artigo 1112.º - Cessão ao endossado

Artigo 1113.º - Cessão parcial

Artigo 1114.º - Endosso para cobrança ou por procuração

Artigo 1115.º - Penhor

Artigo 1116.º - Títulos em branco

Artigo 1117.º - Responsabilidade do devedor

Artigo 1118.º - Direito de acrescentar cláusulas

Artigo 1119.º - Nulidade

Artigo 1120.º - Preenchimento parcial

Artigo 1121.º - Transmissão do direito de preenchimento

Artigo 1122.º - Obrigatoriedade do preenchimento

Artigo 1123.º - Proibição de pagamento

Artigo 1124.º - Anulação

Artigo 1125.º - Deterioração

CAPÍTULO IV - Títulos nominativos

Artigo 1126.º - Legitimação do portador

Artigo 1127.º - Transmissão

Artigo 1128.º - Endosso

Artigo 1129.º - Aplicabilidade do n.º 1 do artigo 1103.º

Artigo 1130.º - Ónus e encargos sobre o crédito

Artigo 1131.º - Usufruto

Artigo 1132.º - Penhor

Artigo 1133.º - Destruição, extravio ou subtracção

TÍTULO II - Dos títulos de crédito em especial

CAPÍTULO I - Letra de câmbio

SECÇÃO I - Emissão e forma da letra

Artigo 1134.º - Requisitos da letra

Artigo 1135.º - Falta de alguns dos requisitos

Artigo 1136.º - Modalidades do saque

Artigo 1137.º - Pagamento no domicílio de terceiro

Artigo 1138.º - Estipulação de juros

Artigo 1139.º - Divergência na indicação do montante

Artigo 1140.º - Independência das assinaturas válidas

Artigo 1141.º - Representação sem poderes ou com excesso de poder

Artigo 1142.º - Responsabilidade do sacador

Artigo 1143.º - Violação do pacto de preenchimento

SECÇÃO II - Endosso

Artigo 1144.º - Formas de transmissão

Artigo 1145.º - Modalidades do endosso

Artigo 1146.º - Forma do endosso

Artigo 1147.º - Efeitos do endosso. Endosso em branco

Artigo 1148.º - Responsabilidade do endossante

Artigo 1149.º - Requisitos da legitimidade do portador

Artigo 1150.º - Excepções inoponíveis ao portador

Artigo 1151.º - Endosso por procuração

Artigo 1152.º - Endosso em garantia

Artigo 1153.º - Endosso posterior ao vencimento

SECÇÃO III - Aceite

Artigo 1154.º - Apresentação ao aceite

Artigo 1155.º - Estipulações relativas ao aceite

Artigo 1156.º - Prazo para a apresentação ao aceite

Artigo 1157.º - Segunda apresentação ao aceite

Artigo 1158.º - Como se exprime o aceite

Artigo 1159.º - Modalidades do aceite

Artigo 1160.º - Lugar de pagamento

Artigo 1161.º - Obrigações do aceitante

Artigo 1162.º - Anulação do aceite já dado

SECÇÃO IV - Aval

Artigo 1163.º - Função do aval

Artigo 1164.º - Forma do aval

Artigo 1165.º - Responsabilidade do dador de aval

SECÇÃO V - Vencimento

Artigo 1166.º - Modalidades do vencimento

Artigo 1167.º - Vencimento da letra à vista

Artigo 1168.º - Vencimento de letra a certo termo de vista

Artigo 1169.º - Vencimento noutros casos especiais

Artigo 1170.º - Vencimento no caso de divergência de calendários

SECÇÃO VI - Pagamento

Artigo 1171.º - Prazo para a apresentação a pagamento

Artigo 1172.º - Direito do sacado que paga. Pagamento parcial

Artigo 1173.º - Pagamento antes do vencimento e no vencimento

Artigo 1174.º - Moeda em que deve ser feito o pagamento

Artigo 1175.º - Consignação em depósito

SECÇÃO VII - Acção por falta de aceite e falta de pagamento

Artigo 1176.º - Contra quem pode ser proposta a acção de pagamento

Artigo 1177.º - Protesto por falta de aceite ou de pagamento

Artigo 1178.º - Aviso da falta de aceite ou de pagamento

Artigo 1179.º - Cláusula que dispensa o protesto

Artigo 1180.º - Responsabilidade solidária dos signatários

Artigo 1181.º - Direitos do portador contra o demandado

Artigo 1182.º - Direitos de quem pagou

Artigo 1183.º - Entrega da letra e eliminação de endossos

Artigo 1184.º - Pagamento total no caso de aceite parcial

Artigo 1185.º - Direito de ressaque

Artigo 1186.º - Extinção do direito de acção contra signatários diversos do aceitante

Artigo 1187.º - Prorrogação dos prazos por motivo de força maior

SECÇÃO VIII - Intervenção

SUBSECÇÃO I - Disposições gerais

Artigo 1188.º - Modalidades da intervenção

SUBSECÇÃO II - Aceite por intervenção

Artigo 1189.º - Casos de aceite por intervenção. Consequência da indicação de interveniente

Artigo 1190.º - Como se faz o aceite por intervenção

Artigo 1191.º - Posição do aceitante por intervenção

SUBSECÇÃO III - Pagamento por intervenção

Artigo 1192.º - Casos de pagamento por intervenção

Artigo 1193.º - Apresentação aos intervenientes e protesto

Artigo 1194.º - Efeito da recusa do pagamento por intervenção

Artigo 1195.º - Prova do pagamento por intervenção

Artigo 1196.º - Direito do interveniente que paga. Preferência entre os intervenientes

SECÇÃO IX - Pluralidade de exemplares e cópias

SUBSECÇÃO I - Pluralidade de exemplares

Artigo 1197.º - Saque por várias vias

Artigo 1198.º - Efeito do pagamento de uma das vias

Artigo 1199.º - Consequência do facto de se enviar ao aceite uma das vias

SUBSECÇÃO II - Cópias

Artigo 1200.º - Direito de extrair cópias

Artigo 1201.º - Regime jurídico da cópia

SECÇÃO X - Alterações

Artigo 1202.º - Consequências da alteração do texto de uma letra

SECÇÃO XI - Prescrição

Artigo 1203.º - Prazos de prescrição

Artigo 1204.º - Efeitos da interrupção da prescrição

SECÇÃO XII - Disposições gerais

Artigo 1205.º - Prorrogação dos prazos que findam em dia feriado

Artigo 1206.º - Contagem do prazo

Artigo 1207.º - Inadmissibilidade de dias de perdão

CAPÍTULO II - Livrança

Artigo 1208.º - Requisitos da livrança

Artigo 1209.º - Falta de alguns dos requisitos

Artigo 1210.º - Aplicação das disposições relativas à letra

Artigo 1211.º - Responsabilidade do subscritor. Livranças a termo de vista

CAPÍTULO III - Cheque

SECÇÃO I - Emissão e forma do cheque

Artigo 1212.º - Requisitos do cheque

Artigo 1213.º - Falta de algum dos requisitos

Artigo 1214.º - Provisão

Artigo 1215.º - Proibição de aceite

Artigo 1216.º - Modalidades quanto ao beneficiário

Artigo 1217.º - Modalidades de saque

Artigo 1218.º - Nulidade da estipulação de juros

Artigo 1219.º - Cheque a pagar no domicílio de terceiro

Artigo 1220.º - Divergência sobre o montante

Artigo 1221.º - Independência das assinaturas válidas

Artigo 1222.º - Representação sem poderes ou com excesso de poder

Artigo 1223.º - Responsabilidade do sacador

Artigo 1224.º - Violação do pacto de preenchimento

SECÇÃO II - Transmissão

Artigo 1225.º - Formas de transmissão

Artigo 1226.º - Modalidades do endosso

Artigo 1227.º - Forma do endosso

Artigo 1228.º - Efeitos do endosso. Endosso em branco

Artigo 1229.º - Responsabilidade do endossante

Artigo 1230.º - Requisitos de legitimidade do portador

Artigo 1231.º - Endosso ao portador

Artigo 1232.º - Inoponibilidade ao portador legítimo do desapossamento

Artigo 1233.º - Excepções inoponíveis ao portador

Artigo 1234.º - Endosso por procuração

Artigo 1235.º - Endosso tardio

SECÇÃO III - Aval

Artigo 1236.º - Função do aval

Artigo 1237.º - Forma do aval

Artigo 1238.º - Responsabilidade do dador de aval

SECÇÃO IV - Apresentação e pagamento

Artigo 1239.º - Pagamento à vista

Artigo 1240.º - Prazo para a apresentação a pagamento

Artigo 1241.º - Data da emissão no caso de divergência de calendários

Artigo 1242.º - Apresentação à câmara de compensação

Artigo 1243.º - Revogação do cheque

Artigo 1244.º - Morte ou incapacidade do sacador

Artigo 1245.º - Direito à entrega no caso de pagamento

Artigo 1246.º - Obrigação de verificar a regularidade da sucessão dos endossos

Artigo 1247.º - Moeda em que deve ser feito o pagamento

SECÇÃO V - Cheques cruzados e cheques a levar em conta

Artigo 1248.º - Cheque cruzado. Modalidades do cruzamento

Artigo 1249.º - Pagamento do cheque cruzado

Artigo 1250.º - Regime do cheque a levar em conta

SECÇÃO VI - Acção por falta de pagamento

Artigo 1251.º - Recusa de pagamento. Acção por falta de pagamento

Artigo 1252.º - Protesto por falta de pagamento

Artigo 1253.º - Aviso da falta de pagamento

Artigo 1254.º - Cláusula que dispensa o protesto

Artigo 1255.º - Responsabilidade solidária dos signatários

Artigo 1256.º - Direitos do portador contra o demandado

Artigo 1257.º - Direitos de quem pagou

Artigo 1258.º - Direito à entrega do cheque pago

Artigo 1259.º - Prorrogação dos prazos em caso de força maior

SECÇÃO VII - Pluralidade de exemplares

Artigo 1260.º - Admissibilidade de vários exemplares

Artigo 1261.º - Efeito do pagamento de um dos exemplares

SECÇÃO VIII - Alterações

Artigo 1262.º - Consequências da alteração do texto

SECÇÃO IX - Prescrição

Artigo 1263.º - Prazo de prescrição

Artigo 1264.º - Efeitos da interrupção da prescrição

SECÇÃO X - Disposições gerais

Artigo 1265.º - Significação da palavra banqueiro

Artigo 1266.º - Prorrogação do prazo que termine em dia feriado

Artigo 1267.º - Contagem do prazo

Artigo 1268.º - Inadmissibilidade de dias de perdão