Novidades:    
 Lei n.º 11/2013

 Lei n.º 11/2013

 Região Administrativa Especial de Macau Estatuto das Escolas Particulares Segunda Fase de Consulta

 Orçamento da RAEM Ano Económico de 2014

 Legislação da RAEM. Julho a Dezembro de 2013

 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Revista da P.S.P.

 Revista da P.S.P.

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

   

 [ ^ ]  

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Código Comercial - Art. 801 a 900

BO N.º:

31/1999

Publicado em:

1999.8.3

Página:

2366

  • Código Comercial - Art. 801 a 900

Versão Chinesa

Categorias
relacionadas
:
  • TRIBUNAIS -

  • Código Comercial - Art. 801 a 900

    ^ ] Código Comercial - Índice ] Código Comercial - Índice por Artigo ] Decreto-Lei n.º 40/99/M ] Código Comercial - Art. 1 a 100 ] Código Comercial - Art. 101 a 200 ] Código Comercial - Art. 201 a 300 ] Código Comercial - Art. 301 a 400 ] Código Comercial - Art. 401 a 500 ] Código Comercial - Art. 501 a 600 ] Código Comercial - Art. 601 a 700 ] Código Comercial - Art. 701 a 800 ] [ Código Comercial - Art. 801 a 900 ] Código Comercial - Art. 901 a 1000 ] Código Comercial - Art.1001 a 1100 ] Código Comercial - Art. 1101 a 1200 ] Código Comercial - Art. 1201 a 1268 ] Código Comercial - Índice Analítico ]


    Artigo 801.º

    (Reservas)

    1. O hospedeiro é obrigado a aceitar as reservas de alojamento que lhe sejam apresentadas, salvo se nas datas propostas não tiver alojamento disponível.

    2. A aceitação ou manutenção da reserva pode ser condicionada à prestação de uma caução em montante não superior ao devido pela estada.

    3. O hóspede é obrigado a cancelar a reserva logo que tenha conhecimento da impossibilidade de utilizar o alojamento, sob pena de responder pelos danos causados.

    4. Não tendo sido prestada caução, a reserva caduca se até à hora acordada o hóspede não se apresentar na pousada, nem comunicar impedimento temporário.

    5. No caso de o hospedeiro não ter aposentos disponíveis conformes à reserva, fica obrigado a assegurar alojamento em condições de qualidade e de localização equivalentes, sem prejuízo do direito do hóspede a ser indemnizado nos termos gerais.

    Artigo 802.º

    (Duração do contrato)

    1. Na falta de estipulação, considera-se que o contrato de hospedagem é celebrado por períodos de 24 horas, que terminarão sempre às 12 horas de cada dia, à excepção do dia de entrada.

    2. Se o hóspede não desocupar os aposentos até às 12 horas do dia da saída, ou até à hora convencionada, o contrato considera-se renovado por mais um dia.

    3. O hospedeiro pode, contudo, recusar a renovação do contrato com fundamento em reservas anteriores.

    CAPÍTULO II

    Direitos e obrigações das partes

    Artigo 803.º

    (Obrigações do hóspede)

    O hóspede é obrigado, entre outras:

    a) A identificar-se perante o hospedeiro;

    b) A prestar caução, se lhe for exigida, em montante não superior ao período da estada;

    c) A pagar o preço do alojamento e dos demais serviços de que tenha usufruído e não estejam compreendidos naquele;

    d) A não utilizar os aposentos para fim diverso do contratado;

    e) A não fazer dos aposentos uma utilização contrária aos bons costumes;

    f) A não vender dentro da pousada e seus acessórios quaisquer bens, se para tal não estiver autorizado;

    g) A não consumir comidas ou bebidas que não sejam fornecidas na pousada, salvo se se tratar de aposentos que disponham de local para cozinhar;

    h) A não introduzir móveis nos aposentos sem autorização, ou fazer quaisquer reparações ou alterações nos aposentos;

    i) A não alojar mais pessoas do que as correspondentes à capacidade dos aposentos ou declaradas no respectivo contrato de hospedagem;

    j) A não introduzir nos aposentos substâncias perigosas, explosivas, inflamáveis, tóxicas, insalubres ou malcheirosas;

    l) A restituir os aposentos, livres e devolutos de pessoas e coisas, no fim do contrato.

    Artigo 804.º

    (Direitos do hóspede)

    O hóspede tem o direito a utilizar:

    a) As instalações comuns da pousada e seus acessórios sem acréscimo de preço;

    b) Os demais serviços fornecidos pelo hospedeiro, não incluídos na prestação de alojamento, mediante o pagamento do preço respectivo.

    Artigo 805.º

    (Pagamento do preço)

    Na falta de convenção ou de usos em contrário, o preço do alojamento, e demais débitos relacionados com a estada, é pago diariamente, mediante a apresentação da conta.

    Artigo 806.º

    (Responsabilidade pelos actos dos seus acompanhantes)

    O hóspede é responsável perante o hospedeiro pelos danos causados por facto culposo dos seus acompanhantes.

    Artigo 807.º

    (Obrigações do hospedeiro)

    O hospedeiro é obrigado, entre outras:

    a) A fornecer ao hóspede aposentos dotados das condições de comodidade e conforto necessárias à estada;

    b) A assegurar-lhe o gozo exclusivo e a privacidade dos aposentos;

    c) A assegurar-lhe a limpeza e arrumo dos aposentos;

    d) A não revelar a terceiros, sem consentimento do hóspede, a identificação dos seus aposentos;

    e) A não entregar a chave dos aposentos atribuídos ao hóspede a terceiro, sem consentimento daquele;

    f) A receber e entregar-lhe prontamente toda a correspondência que lhe seja dirigida.

    Artigo 808.º

    (Entrada nos aposentos)

    O hospedeiro tem direito de entrar nos aposentos atribuídos ao hóspede para proceder à limpeza e arrumo dos mesmos e sempre que se verifiquem circunstâncias que, pelo seu carácter de urgência, o justifiquem.

    Artigo 809.º

    (Responsabilidade por morte ou lesão corporal)

    1. O hospedeiro é responsável pela morte ou lesão corporal sofridas pelo hóspede ou pelos seus acompanhantes, durante o período de permanência destes dentro da pousada e seus acessórios, salvo se resultarem de causa que não lhe seja imputável.

    2. No caso de o hospedeiro assegurar o transporte entre a pousada e o local de chegada ou partida, a responsabilidade prevista no número anterior abrange o período do transporte.

    Artigo 810.º

    (Responsabilidade pelas coisas trazidas para a pousada)

    1. O hospedeiro é responsável pela deterioração, destruição ou desaparecimento das coisas que o hóspede traga para a pousada.

    2. Consideram-se como trazidas para a pousada:

    a) As coisas que se encontram na pousada durante o período de estada do hóspede;

    b) As coisas de que o hospedeiro assuma a guarda, fora da pousada, durante o período de estada do hóspede;

    c) As coisas de que o hospedeiro tenha assumido a guarda, seja na pousada, seja fora da pousada, durante um período de tempo razoável, anterior ou sucessivo ao da estada do hóspede.

    Artigo 811.º

    (Limites da responsabilidade)

    1. A responsabilidade a que se refere o artigo anterior é limitada ao valor das coisas deterioradas, destruídas ou desaparecidas, com o limite máximo do valor equivalente ao preço de 100 dias de alojamento.

    2. Não são aplicáveis os limites referidos no número anterior, quando a deterioração, destruição ou desaparecimento das coisas trazidas pelo hóspede para a pousada são devidas a culpa do hospedeiro ou dos seus auxiliares.

    Artigo 812.º

    (Responsabilidade pelas coisas entregues e obrigações do hospedeiro)

    1. A responsabilidade do hospedeiro é ilimitada:

    a) Quando as coisas sejam confiadas à sua guarda, dentro da pousada, durante a estada do hóspede;

    b) Quando se tenha recusado a guardar coisas que esteja obrigado a aceitar em custódia.

    2. O hospedeiro é obrigado a aceitar a guarda dos documentos, dinheiro e dos objectos de valor trazidos pelo hóspede; só pode recusar a sua guarda quando se trate de objectos perigosos ou que, tendo em conta a dimensão e as condições de gestão da pousada, tenham valor excessivo ou natureza obstrutiva.

    3. O hospedeiro pode examinar os bens que são confiados à sua guarda e exigir que os mesmos estejam contidos num invólucro fechado ou selado.

    4. No caso de os aposentos do hóspede estarem equipados com cofre-forte, não se consideram os bens, que aí sejam depositados, como confiados à guarda do hospedeiro.

    Artigo 813.º

    (Exclusão da responsabilidade)

    O hospedeiro não é responsável quando a deterioração, destruição ou desaparecimento são devidos:

    a) Ao hóspede, às pessoas que o acompanham, que estão ao seu serviço ou que lhe estão de visita;

    b) A força maior;

    c) À própria natureza da coisa.

    Artigo 814.º

    (Obrigação de denunciar os danos)

    Fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo 811.º, o hóspede não pode prevalecer-se do disposto nos artigos 810.º e 812.º, se, depois de ter constatado a deterioração, destruição ou desaparecimento das coisas, denunciar o facto ao hospedeiro com atraso injustificado.

    Artigo 815.º

    (Nulidade)

    São nulas as cláusulas destinadas a excluir ou limitar a responsabilidade do hospedeiro fora dos casos previstos na lei.

    Artigo 816.º

    (Limites de aplicação)

    O disposto nos artigos anteriores não se aplica nem aos veículos, nem às coisas deixadas dentro deles, nem aos animais.

    Artigo 817.º

    (Entrega dos aposentos)

    1. Findo o contrato, o hóspede é obrigado a entregar os aposentos livres e devolutos de pessoas e coisas.

    2. Se o hóspede não entregar os aposentos nos termos do número anterior, o hospedeiro pode, fazendo-se acompanhar por um agente da autoridade pública, entrar nos aposentos ocupados pelo hóspede e torná-los devolutos de pessoas e coisas.

    3. O hospedeiro não é responsável pela guarda das coisas retiradas dos aposentos do hóspede nos termos do número anterior.

    Artigo 818.º

    (Direito de retenção)

    O hospedeiro goza do direito de retenção sobre as coisas que o hóspede haja trazido para a pousada ou acessórios dela, pelo crédito da hospedagem.

    Artigo 819.º

    (Responsabilidade pela guarda de bens noutros locais)

    As disposições deste capítulo, respeitantes à responsabilidade do hospedeiro pela guarda das coisas do hóspede, são aplicáveis a todos os casos em que o cliente se encontre na impossibilidade prática de guardar os seus pertences, ou, pela natureza do serviço, os não possa ter consigo, ou em que, de acordo com os usos, seja prática confiar aos auxiliares do empresário.

    TÍTULO XIV

    Do contrato de conta corrente

    Artigo 820.º

    (Noção)

    1. O contrato de conta corrente é o contrato pelo qual as partes se obrigam a anotarem a débito e a crédito os valores derivados das recíprocas entregas, considerando-os inexigíveis e indisponíveis até ao encerramento da conta.

    2. O saldo da conta é exigível no prazo estipulado.

    3. Se no fim do prazo estipulado não for pedido o pagamento, considera-se o contrato renovado por tempo indeterminado e o saldo será tido como a primeira entrega da nova conta.

    Artigo 821.º

    (Créditos excluídos da conta corrente)

    1. São excluídos da conta corrente os créditos insusceptíveis de compensação.

    2. Quando o contrato seja celebrado entre empresários comerciais, consideram-se excluídos os créditos estranhos às respectivas empresas.

    Artigo 822.º

    (Juros)

    Sobre as entregas vencem-se juros na medida estabelecida pelo contrato ou, não havendo estipulação, pelos usos ou na falta de uma e outros, juros legais.

    Artigo 823.º

    (Despesas e direito à comissão)

    1. A existência de uma conta corrente não exclui o direito à comissão e ao reembolso das despesas com as operações resultantes das entregas.

    2. Salvo convenção em contrário, os direitos referidos no número anterior são incluídos na conta.

    Artigo 824.º

    (Efeitos da inclusão na conta)

    1. A inclusão de um crédito na conta corrente não exclui a oponibilidade das excepções ou o exercício das acções respeitantes ao acto donde deriva o crédito.

    2. Se o acto for declarado nulo, anulado ou resolvido, a respectiva parcela é retirada da conta.

    Artigo 825.º

    (Eficácia da garantia dos créditos inscritos)

    1. Se o crédito inscrito na conta tiver uma garantia real ou pessoal, o correntista tem direito a valer-se da garantia, para o saldo existente a seu favor no encerramento da conta, até ao limite do crédito garantido.

    2. O disposto no número anterior é aplicável aos créditos relativamente aos quais existe um co-obrigado solidário.

    Artigo 826.º

    (Créditos contra terceiros)

    1. Salvo quando outra coisa resulte da vontade das partes, a inclusão na conta de um crédito contra um terceiro presume-se feita com a cláusula «salva boa cobrança».

    2. Se o crédito não for satisfeito, a contraparte tem o direito de, em alternativa, accionar o terceiro devedor ou eliminar a parcela respectiva da conta, reintegrando na sua razão a entrega que tenha efectuado.

    3. A parcela pode ser eliminada mesmo depois de a contraparte ter accionado sem sucesso o terceiro devedor.

    Artigo 827.º

    (Penhora do saldo)

    1. Se o credor de um contraente tiver penhorado o eventual saldo da conta respeitante ao seu devedor, o outro contraente não pode, com novas entregas, prejudicar o credor.

    2. Para efeitos do número anterior, não se consideram novas entregas as efectuadas no seguimento de direitos nascidos antes da penhora.

    3. O contraente relativamente ao qual é efectuada a penhora deve avisar a contraparte, podendo qualquer deles resolver o contrato.

    Artigo 828.º

    (Encerramento da conta corrente)

    O encerramento da conta corrente com a liquidação do saldo é feita no prazo fixado no contrato ou pelos usos e, na falta de um e outros, no final de cada semestre, contado da data do início de vigência do contrato.

    Artigo 829.º

    (Aprovação da conta)

    1. O extracto de conta enviado por um dos contraentes ao outro considera-se aprovado, se não for contestado no prazo acordado ou usual, ou no termo do prazo que se entenda ser resultante das circunstâncias.

    2. A aprovação da conta não prejudica o direito de impugnação por erro de escrituração ou de cálculo, ou por omissão ou duplicação.

    3. A impugnação deve ser proposta, sob pena de caducidade, dentro de seis meses a contar da data de recepção do extracto de conta relativo à liquidação de encerramento, que deve ser expedido por meio de carta registada com aviso de recepção.

    Artigo 830.º

    (Cessação do contrato)

    1. Se o contrato é celebrado por tempo indeterminado, qualquer das partes pode denunciá-lo em qualquer encerramento da conta, mediante um pré-aviso não inferior a 10 dias.

    2. Em caso de interdição, inabilitação, falência ou morte de um dos contraentes, qualquer deles ou os seus herdeiros têm direito de revogar o contrato.

    3. A extinção do contrato impede a inclusão de novas parcelas na conta, mas o pagamento apenas é exigível no termo do período estabelecido no artigo 828.º

    TÍTULO XV

    Do contrato de reporte

    Artigo 831.º

    (Noção)

    O reporte é o contrato pelo qual o reportado transfere para o reportador a propriedade de títulos de crédito de certa espécie por um determinado preço, e o reportador assume a obrigação de transferir para o reportado, no fim do prazo acordado, a propriedade de igual quantidade de títulos da mesma espécie, contra o reembolso do preço, que pode ser aumentado ou diminuído na medida acordada.

    Artigo 832.º

    (Perfeição do contrato)

    O contrato de reporte torna-se perfeito com a entrega real dos títulos.

    Artigo 833.º

    (Direitos acessórios e obrigações inerentes aos títulos)

    Os direitos acessórios e as obrigações inerentes aos títulos objecto do reporte pertencem ao reportado, nos termos dos artigos seguintes.

    Artigo 834.º

    (Juros, dividendos e direito de voto)

    1. Os juros e os dividendos exigíveis depois da celebração do contrato e antes da verificação do termo, quando cobrados pelo reportador, são creditados ao reportado.

    2. Os direitos de voto, salvo convenção em contrário, pertencem ao reportador.

    Artigo 835.º

    (Direito de opção)

    1. O direito de opção inerente aos títulos objecto do reporte pertence ao reportado.

    2. O reportador, contanto que o reportado o avise atempadamente, deve praticar as diligências necessárias para que o reportado possa exercitar o seu direito de opção, ou exercitá-lo em nome do reportado, se este o tiver habilitado com os fundos necessários.

    3. Na falta de instruções do reportado, o reportador deve proceder á venda dos direitos de opção por conta do reportado, por intermédio de um banco.

    Artigo 836.º

    (Sorteio para prémio ou reembolso)

    Se os títulos objecto do reporte estão sujeitos a sorteio para a atribuição de prémios ou para efeitos de reembolso, os direitos e os encargos resultantes do sorteio pertencem ao reportado, quando a celebração do contrato seja anterior à data do início do sorteio.

    Artigo 837.º

    (Pagamentos de títulos não liberados)

    O reportado deve entregar ao reportador, até dois dias antes do vencimento, as quantias necessárias para efectuar os pagamentos relativos aos títulos não liberados.

    Artigo 838.º

    (Prorrogação do prazo e renovação do reporte)

    1. As partes podem prorrogar o prazo do reporte por um ou mais termos sucessivos.

    2. Expirado o prazo do reporte, se as partes liquidarem as diferenças, para delas efectuarem pagamentos separados, e renovarem o reporte com respeito a títulos de quantidade ou espécies diferentes ou por diverso preço, considera-se a renovação um novo contrato.

    Artigo 839.º

    (Incumprimento)

    Em caso de incumprimento de uma das partes, a contraparte tem direito a efectuar uma venda compensatória ou uma compra de substituição, consoante o caso, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os artigos 576.ºe 577.º

    TÍTULO XVI

    Dos contratos bancários

    CAPÍTULO I

    Depósito bancário

    Artigo 840.º

    (Noção)

    Depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega a um banco uma soma de dinheiro ou bens móveis de valor, para que este os guarde e restitua quando para tal for solicitado.

    Artigo 841.º

    (Depósito de dinheiro)

    O depósito de uma quantia em dinheiro num banco tem por efeitos a aquisição da propriedade da respectiva quantia pelo banco e a obrigação deste de a restituir em moeda da mesma espécie, em conformidade com o estabelecido pelas partes ou pelos usos.

    Artigo 842.º

    (Modalidades)

    1. O depósito de quantias em dinheiro num banco pode ser feito numa das seguintes modalidades:

    a) Depósitos à ordem;

    b) Depósitos com pré-aviso;

    c) Depósitos a prazo;

    d) Depósitos constituídos em regime especial.

    2. Os depósitos à ordem são exigíveis a todo o tempo.

    3. Os depósitos com pré-aviso são apenas exigíveis depois de prevenido o depositário, por escrito, com a antecipação fixada no contrato.

    4. Os depósitos a prazo são exigíveis no fim do prazo por que foram constituídos, podendo, todavia, os bancos conceder aos seus depositantes, nas condições acordadas, a sua mobilização antecipada.

    5. São considerados depósitos em regime especial todos os depósitos não enquadráveis nas alíneas a) a c) do n.º 1.

    Artigo 843.º

    (Depósito de títulos para administração)

    1. O banco que assume o depósito de títulos para administração deve guardá-los, exigir os respectivos juros ou dividendos, verificar os sorteios para a atribuição de prémios ou para o reembolso do capital, proceder à cobrança por conta do depositante, e em geral, providenciar à tutela dos direitos inerentes aos títulos.

    2. Se pelos títulos depositados devem ser pagos quaisquer impostos ou deve exercer-se um direito de opção, o banco deve requerer em tempo útil instruções ao depositante e cumpri-las, desde que tenha recebido os fundos para tal necessários; na falta de instruções, o banco age nos termos de um gestor de negócios.

    3. O banco tem direito a uma retribuição calculada de acordo com o que tiver sido estipulado ou o que resulte dos usos e ao reembolso das despesas que tenha adiantado.

    4. É nula a convenção pela qual o banco fique dispensado, na administração dos títulos, do dever de normal diligência.

    5. O depósito de títulos não implica a transferência da sua propriedade para o banco, nem que este possa utilizá-los para fins diferentes dos que resultem do contrato de depósito.

    CAPÍTULO II

    Aluguer de cofre de segurança

    Artigo 844.º

    (Responsabilidade do banco)

    No aluguer de cofre de segurança, o banco responde perante o locatário pela idoneidade e guarda dos locais e pela integridade do cofre, salvo caso de força maior.

    Artigo 845.º

    (Obrigações do locatário)

    O locatário é obrigado, entre outras:

    a) A pagar o aluguer do cofre;

    b) A não introduzir no cofre substâncias ilícitas ou que, de qualquer modo, possam danificar o cofre ou representem perigo para as instalações ou para terceiros;

    c) A restituir as chaves no fim do contrato;

    d) A comunicar imediatamente ao banco a perda das chaves do cofre.

    Artigo 846.º

    (Utilização do cofre por terceiros)

    1. O locatário não pode conceder a utilização do cofre a terceiro sem autorização do banco.

    2. O locatário pode porém permitir a terceiro o acesso ao cofre mediante autorização escrita.

    Artigo 847.º

    (Acesso ao cofre)

    Nos dias e horas normais de expediente o banco não pode recusar o acesso ao cofre pelo locatário, excepto:

    a) Se tiver fundadas dúvidas sobre a identidade do locatário ou sobre a idoneidade da pessoa autorizada pelo locatário;

    b) Se o locatário estiver em mora;

    c) Por razões de segurança.

    Artigo 848.º

    (Abertura do cofre)

    1. Se o cofre estiver em nome de várias pessoas, a sua abertura é consentida a qualquer delas, salvo convenção em contrário.

    2. Em caso de morte do interessado ou de um dos interessados, o banco, que deste facto tenha sido informado, não pode permitir a abertura do cofre a não ser com o acordo dos demais interessados e do cabeça de casal ou conforme o que for determinado pelo tribunal.

    Artigo 849.º

    (Abertura forçada do cofre)

    1. Se o contrato caducar, o banco, mediante prévia interpelação ao locatário e decorridos seis meses a contar da data da verificação da caducidade, pode proceder à abertura forçada do cofre.

    2. A abertura do cofre é efectuada na presença de duas testemunhas, uma das quais deve ser um representante da entidade supervisora da actividade bancária do Território, e com as cautelas necessárias.

    3. O banco tomará as providências adequadas à conservação dos objectos retirados do cofre, podendo proceder à venda da parte que se revele necessária para pagamento da retribuição em dívida e despesas incursas.

    CAPÍTULO III

    Abertura de crédito bancário

    Artigo 850.º

    (Noção)

    A abertura de crédito bancário é o contrato pelo qual um banco se obriga a pôr à disposição da contraparte uma quantia em dinheiro por um certo período de tempo, ficando esta obrigada a pagar as comissões acordadas e, na medida das utilizações efectivas do crédito, a reembolsar o banco e a satisfazer os respectivos juros.

    Artigo 851.º

    (Utilização do crédito)

    Salvo convenção em contrário, o crédito pode ser utilizado fraccionadamente e os pagamentos efectuados pelo creditado reconstituem o seu direito de saque, nos limites da quantia posta à sua disposição.

    Artigo 852.º

    (Garantia)

    1. Se para a abertura do crédito for dada uma garantia pessoal ou real, esta não se extingue, antes do termo do prazo contratual, pelo facto de o creditado deixar de ser devedor do banco, salvo convenção em contrário.

    2. Se a garantia se tornar insuficiente, o banco pode exigir um reforço da garantia.

    3. Se o creditado não reforçar a garantia, o banco pode reduzir o crédito proporcionalmente à diminuição do valor da garantia ou resolver o contrato.

    Artigo 853.º

    (Resolução)

    1. Salvo convenção em contrário, o banco só pode resolver o contrato com justa causa.

    2. A resolução do contrato suspende imediatamente a utilização do crédito, mas o banco deve conceder um prazo não inferior a 30 dias para a restituição das quantias utilizadas e dos respectivos acessórios.

    CAPÍTULO IV

    Antecipação bancária

    Artigo 854.º

    (Noção)

    Antecipação bancária é o contrato pelo qual o banco se obriga a manter à disposição da contraparte, por um certo período de tempo, uma quantia em dinheiro proporcional ao valor do penhor constituído a seu favor por esta ou por terceiro.

    Artigo 855.º

    (Disponibilidade das coisas dadas em penhor)

    1. Na antecipação bancária sobre penhor de títulos ou de mercadorias, o banco não pode dispor das coisas recebidas em penhor, se emitiu um documento no qual as mesmas estão especificadas.

    2. A convenção em contrário só pode ser provada por escrito.

    Artigo 856.º

    (Seguro de mercadorias e despesas de guarda)

    1. O banco deve providenciar por conta da contraparte o seguro das mercadorias dadas em penhor se, pela sua natureza, valor ou localização, o seguro corresponder a diligência usual.

    2. O banco, para além da retribuição devida, tem direito ao reembolso das despesas em que tenha incorrido para a guarda das mercadorias ou dos títulos, salvo se deles puder dispor.

    Artigo 857.º

    (Retirada dos títulos ou das mercadorias)

    O contraente, mesmo na vigência do contrato, pode retirar parcialmente os títulos ou as mercadorias dadas em penhor, mediante o reembolso proporcional das quantias adiantadas e das demais quantias a que o banco tenha direito segundo o disposto no artigo anterior, salvo se o crédito residual ficar insuficientemente garantido.

    Artigo 858.º

    (Diminuição da garantia)

    1. Se o valor da garantia diminuir em pelo menos um décimo, relativamente ao seu valor no momento da celebração do contrato, o banco pode requerer ao devedor um reforço da garantia nos termos gerais, com a intimação de que, na falta, se procederá à venda dos títulos ou das mercadorias dadas em penhor.

    2. Se o devedor não apresentar reforço da garantia, o banco pode recorrer à venda judicial, ou extrajudicial quando assim tiver sido convencionado.

    3. O banco tem direito ao reembolso imediato da parte não liquidada com o produto da venda.

    Artigo 859.º

    (Penhor e garantia de antecipação)

    1. Se, para garantia de um ou mais créditos, estão penhorados depósitos em dinheiro, mercadorias ou títulos que não estejam individualizados ou relativamente aos quais tenha sido conferida ao banco a faculdade de deles dispor, o banco deve restituir somente a quantia ou parte das mercadorias ou dos títulos que excedam o montante dos créditos garantidos.

    2. O excesso é determinado em relação ao valor das mercadorias ou dos títulos ao momento do vencimento dos créditos.

    CAPÍTULO V

    Operações bancárias em conta corrente

    Artigo 860.º

    (Disposições da parte do correntista)

    Quando o depósito, a abertura de crédito ou outra operação bancária são reguladas em conta corrente, o correntista pode dispor em qualquer momento de toda ou parte das quantias a seu crédito, sem prejuízo da observância dos prazos de pré-aviso eventualmente estabelecidos.

    Artigo 861.º

    (Compensação entre saldos de várias relações ou contas)

    Se entre o banco e o correntista existem mais do que uma relação ou contas, ainda que em moedas diferentes, os saldos activos e passivos compensam-se reciprocamente, salvo convenção em contrário.

    Artigo 862.º

    (Conta corrente em nome de várias pessoas)

    No caso de a conta corrente estar em nome de várias pessoas, com a faculdade de efectuarem operações mesmo que individualmente, os correntistas são considerados credores ou devedores solidários dos saldos da conta.

    Artigo 863.º

    (Operações por tempo indeterminado)

    Se a operação regulada na conta corrente for por tempo indeterminado, qualquer das partes pode denunciar o contrato, com o pré-aviso estabelecido pelas partes ou, não havendo estipulação, pelos usos ou, na falta de um e outros, no prazo de 15 dias.

    Artigo 864.º

    (Execução de encargos)

    1. O banco responde segundo as regras do mandato, pela execução dos encargos recebidos do correntista ou doutro cliente.

    2. Se o encargo tiver que ser efectuado numa praça onde não exista filial do banco, este pode encarregar da respectiva execução um outro banco ou um seu correspondente.

    Artigo 865.º

    (Normas aplicáveis)

    Às operações reguladas pela conta corrente aplicam-se as normas dos artigos 823.º, 826.º e 829.º

    CAPÍTULO VI

    Desconto bancário

    Artigo 866.º

    (Noção)

    O desconto é o contrato pelo qual o banco, mediante prévia dedução dos juros, antecipa ao cliente o montante de um crédito sobre um terceiro ainda não vencido, contra a cessão, com a ressalva de boa cobrança, do referido crédito.

    Artigo 867.º

    (Desconto de letras, livranças e cheques)

    1. Se o desconto se efectua através do endosso de uma letra de câmbio, de uma livrança ou de um cheque, o banco, em caso de falta de pagamento, para além dos direitos inerentes ao título, tem direito à restituição da quantia descontada.

    2. O desconto do saque de uma letra ainda não aceite ou com cláusula a proibir a apresentação ao aceite transfere para o banco o direito do sacador resultante da relação jurídica subjacente.

    Artigo 868.º

    (Desconto de letras acompanhadas de documentos)

    O banco que descontou letras acompanhadas do título representativo de mercadorias e de outros documentos goza de privilégio sobre as mercadorias enquanto os referidos documentos estiverem em seu poder.

    CAPÍTULO VII

    Contrato de feitoria

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 869.º

    (Noção)

    Feitoria é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a efectuar a gestão e cobrança dos créditos, presentes ou futuros, resultantes do exercício da empresa da outra, e, conjuntamente, a antecipar-lhe pagamentos ou a assumir o risco, total ou parcial, do não pagamento pelos devedores.

    Artigo 870.º

    (Regime supletivo)

    É aplicável ao contrato de feitoria, em tudo o que não contrariar o presente capítulo, o disposto no Código Civil sobre a cessão de créditos.

    Artigo 871.º

    (Forma)

    1. O contrato de feitoria é sempre celebrado por escrito e dele deve constar o conjunto das relações do feitor com o respectivo aderente.

    2. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a cessão de créditos, ao abrigo do contrato de feitoria, deve ser sempre acompanhada pelas correspondentes facturas ou suporte documental equivalente, nomeadamente informático, ou título cambiário.

    Artigo 872.º

    (Cessão de créditos futuros e de créditos em bloco)

    1. No âmbito de um contrato de feitoria, os créditos podem ser objecto de cessão em bloco mesmo antes da celebração dos contratos dos quais resultarão.

    2. A cessão em bloco de créditos futuros apenas é permitida relativamente a créditos que respeitem a contratos a celebrar dentro de um período de tempo que não ultrapasse 24 meses.

    3. A cessão de créditos em bloco é plenamente válida e eficaz, mesmo que respeite a créditos futuros, desde que, no contrato, sejam indicados os elementos necessários e suficientes à sua automática determinação, sem prejuízo do disposto no número anterior.

    4. A cessão de créditos futuros opera-se no momento em que eles surjam, sem necessidade de um novo acto de transferência.

    SECÇÃO II

    Execução do contrato

    Artigo 873.º

    (Princípio geral)

    Na execução do contrato de feitoria as partes devem ter um comportamento segundo as regras da boa fé, em ordem à plena realização do fim contratual.

    Artigo 874.º

    (Globalidade)

    1. O aderente deve submeter à aceitação do feitor a totalidade dos créditos de curto prazo resultantes do exercício da sua empresa, salvo as exclusões expressamente estipuladas.

    2. O feitor só pode recusar a cessão dos créditos que, no cumprimento do disposto no número anterior, lhe sejam apresentados pelo aderente, nos casos previstos no contrato ou existindo justa causa.

    3. A recusa deve ser motivada e comunicada ao aderente no prazo de 48 horas, sob pena de se ter o crédito respectivo como aceite pelo feitor.

    Artigo 875.º

    (Garantia de solvência)

    O aderente garante, nos limites da contrapartida acordada, a solvência do devedor, salvo se o feitor renunciar, no todo ou em parte, a essa garantia.

    Artigo 876.º

    (Dever de informação)

    1. O aderente deve informar o feitor de todas as alterações que sobrevenham nos contratos subjacentes aos créditos cedidos, designadamente as devoluções, reclamações e notas de crédito.

    2. O feitor deve informar o aderente de todos os riscos de crédito que venham ao seu conhecimento.

    Artigo 877.º

    (Comunicação ao devedor)

    1. Salvo convenção em contrário, cabe ao aderente a obrigação de notificar o devedor da cessão dos créditos no âmbito do contrato de feitoria.

    2. O aderente é obrigado a indicar em todos os documentos certificativos dos seus créditos que a respectiva liquidação deve ser efectuada ao feitor.

    Artigo 878.º

    (Transmissão de garantias e outros acessórios e do benefício da cláusula de reserva de propriedade)

    1. É aplicável ao feitor o disposto no n.º 1 do artigo 576.º do Código Civil.

    2. Na falta de convenção em contrário, o contrato de feitoria importa a transferência, para o feitor, do benefício da cláusula de reserva de propriedade aposta nas vendas feitas pelo aderente.

    SECÇÃO III

    Efeitos em relação a terceiros

    Artigo 879.º

    (Pacto de não cedibilidade)

    O acordo entre o aderente e o seu devedor, nos termos do qual o aderente se obriga a não ceder o seu crédito a terceiro, é sempre inoponível em face do feitor, sem prejuízo da responsabilidade civil em que possa incorrer o aderente.

    Artigo 880.º

    (Eficácia da cessão em face de terceiros)

    1. Quando o feitor tiver pago total ou parcialmente o valor do crédito cedido e o pagamento tiver data certa, a cessão é oponível:

    a) A quem tenha adquirido do aderente qualquer direito sobre os créditos respectivos, cuja aquisição não se tenha tornado eficaz em face de terceiros antes da data do pagamento;

    b) Aos credores do aderente, que tenham penhorado o crédito depois da data do pagamento;

    c) À massa falida do aderente, quando a falência tiver ocorrido depois da data do pagamento, salvo o disposto no número seguinte.

    2. A cessão não é oponível à massa falida, se o administrador da massa falida provar que o feitor conhecia o estado de insolvência do aderente quando efectuou o pagamento, bem como se o pagamento tiver sido efectuado, no ano anterior à sentença que decretou a falência, antes do vencimento do crédito cedido.

    3. O disposto neste artigo não prejudica a eficácia do pagamento efectuado a terceiro, nos termos do Código Civil, pelo devedor cedido.

    Artigo 881.º

    (Meios de defesa oponíveis pelo devedor)

    1. O devedor pode opor ao feitor todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, nos termos do artigo 579.º do Código Civil.

    2. O devedor pode invocar em face do feitor o direito à compensação existente no momento em que lhe foi feita a notificação referida no n.º 1 do artigo 877.º

    Artigo 882.º

    (Repetição pelo devedor)

    Sem prejuízo dos seus direitos contra o aderente, o devedor não pode exigir ao feitor a repetição das quantias já pagas com base no não cumprimento, mora ou cumprimento defeituoso, por parte do aderente, dos contratos de que resultaram os créditos cedidos, salvo:

    a) Se o feitor ainda não tiver entregue ao aderente as quantias em questão;

    b) Se o feitor efectuou o pagamento conhecendo o incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso do contrato do qual surge o crédito cedido.

    Artigo 883.º

    (Impugnação falimentar dos pagamentos efectuados pelo devedor cedido)

    1. O pagamento efectuado pelo devedor cedido ao feitor não fica sujeito a impugnação em caso de falência do devedor.

    2. A acção de impugnação, indicada no número anterior, pode ser intentada contra o aderente quando o administrador da massa falida demonstre que ele conhecia ou não podia ignorar o estado de insolvência em que se encontrava o devedor cedido à data do pagamento ao feitor.

    3. O aderente que responder perante a massa falida nos termos do número anterior tem direito de regresso contra o feitor, se este tiver renunciado à garantia prevista no artigo 875.º

    SECÇÃO IV

    Cessação do contrato

    Artigo 884.º

    (Mútuo acordo)

    O acordo pelo qual as partes decidem pôr termo à relação contratual deve constar de documento escrito.

    Artigo 885.º

    (Caducidade)

    1. O contrato de feitoria caduca:

    a) Findo o prazo estipulado;

    b) Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva;

    c) Em caso de falência, liquidação judicial, dissolução ou cessação de actividade de uma das partes.

    2. Considera-se transformado em contrato por tempo indeterminado o contrato que continue a ser executado pelas partes após o decurso do prazo.

    3. As partes podem porém estipular a prorrogação automática por períodos sucessivos; neste caso, aplicam-se os prazos de pré-aviso fixados no artigo seguinte.

    Artigo 886.º

    (Denúncia)

    A denúncia só é permitida nos contratos de feitoria celebrados por tempo indeterminado e desde que comunicada ao outro contraente, por escrito, com a antecedência mínima seguinte:

    a) Um mês, se o contrato não durar há mais de um ano;

    b) Dois meses, se o contrato não durar há mais de dois anos;

    c) Três meses, nos restantes casos.

    Artigo 887.º

    (Resolução)

    O contrato de feitoria pode ser resolvido por qualquer das partes, se a outra parte faltar ao cumprimento das suas obrigações, quando, pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratual.

    Artigo 888.º

    (Falência do aderente)

    1. O administrador da massa falida do aderente pode resolver a cessão efectuada por este relativamente aos créditos ainda não surgidos à data da sentença que decretou a falência.

    2. Em caso de resolução, o administrador da massa falida fica obrigado a devolver ao feitor as quantias pagas ao aderente relativas aos créditos indicados no número anterior.

    CAPÍTULO VIII

    Locação financeira

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 889.º

    (Noção)

    Locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa adquirida ao próprio locatário ou a terceiro de acordo com as suas instruções, ou construída por indicação do mesmo locatário, e que este pode comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados.

    Artigo 890.º

    (Objecto)

    1. A locação financeira pode ter como objecto quaisquer bens susceptíveis de serem dados em locação.

    2. Quando o locador construa, em regime de direito de superfície, sobre terreno do locatário, este direito presume-se perpétuo, sem prejuízo da faculdade de aquisição pelo proprietário do solo, nos termos gerais.

    SECÇÃO II

    Celebração e vigência do contrato

    Artigo 891.º

    (Forma e publicidade)

    1. A locação financeira deve respeitar a forma exigida pela natureza dos bens a que respeite, salvo se outra forma mais solene for convencionada.

    2. A locação financeira de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo fica sujeita a inscrição na competente conservatória.

    3. Nas coisas móveis não sujeitas a registo deve ser colocada placa ou aviso visível, indicativo do direito de propriedade da instituição locadora.

    Artigo 892.º

    (Rendas e valor residual)

    1. O total das rendas previstas no contrato de locação financeira deve permitir, dentro do período de vigência do contrato, a recuperação de mais de metade do capital correspondente ao valor do bem locado e cobrir todos os encargos e a margem de lucro do locador, correspondendo o valor residual do bem ao montante não recuperado.

    2. O preço de aquisição a pagar pelo locatário, no fim do contrato, deve corresponder ao valor residual do bem locado.

    3. Salvo disposição legal em contrário, o valor residual do bem locado não pode ser inferior a 2% do valor do bem locado e, relativamente aos bens móveis, não pode ser superior a 25%.

    4. A data de vencimento da primeira renda não pode ultrapassar o decurso de um ano sobre a data a partir da qual o contrato produz efeitos.

    5. Entre o vencimento de cada renda não pode mediar mais de um ano.

    6. O valor de cada renda não pode ser inferior ao valor dos juros correspondentes ao período a que a renda respeite.

    Artigo 893.º

    (Redução das rendas)

    Se, por força de incumprimento de prazos ou de quaisquer outras cláusulas contratuais por parte do fornecedor dos bens ou do empreiteiro ou ainda de funcionamento defeituoso ou de rendimento inferior ao previsto dos equipamentos locados, se verificar, nos termos da lei civil, uma redução do preço das coisas fornecidas ou construídas, deve a renda a pagar pelo locatário ser proporcionalmente reduzida.

    Artigo 894.º

    (Prazo)

    1. A locação financeira de coisas móveis não pode ser celebrada por prazo inferior a um ano, sendo de cinco anos o prazo mínimo da locação financeira de imóveis.

    2. O prazo de locação financeira de coisas móveis não pode ultrapassar o que corresponder ao período presumível de utilização económica da coisa.

    3. O contrato de locação financeira não pode ter duração superior a 20 anos, considerando-se reduzido a este limite quando superior.

    4. Não havendo estipulação do prazo, aplicam-se os prazos previstos no n.º 1.

    Artigo 895.º

    (Destino do bem findo o contrato)

    Findo o contrato por qualquer motivo e não exercendo o locatário a faculdade de compra, o locador pode dispor do bem, nomeadamente vendendo-o ou dando-o em locação ou locação financeira ao anterior locatário ou a terceiro.

    Artigo 896.º

    (Vigência)

    1. O contrato de locação financeira produz efeitos a partir da data da sua celebração.

    2. As partes podem, no entanto, condicionar o início da sua vigência à efectiva aquisição ou construção, quando disso seja caso, dos bens locados, à sua tradição a favor do locatário ou a quaisquer outros factos.

    SECÇÃO III

    Direitos e obrigações das partes

    Artigo 897.º

    (Posição jurídica do locador)

    1. O locador financeiro é obrigado, entre outras:

    a) A adquirir ou mandar construir o bem a locar;

    b) A entregar o bem nos termos e condições acordados;

    c) A proporcionar o gozo do bem para os fins a que se destina;

    d) A vender, pelo valor residual, o bem ao locatário, caso este queira, findo o contrato.

    2. Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem incompatíveis com o disposto neste capítulo, assistem ao locador financeiro, em especial, os seguintes direitos:

    a) Defender a integridade do bem, nos termos gerais de direito;

    b) Examinar o bem, sem prejuízo da actividade normal do locatário;

    c) Fazer suas, sem compensações, as peças ou outros elementos acessórios incorporados no bem pelo locatário.

    Artigo 898.º

    (Posição jurídica do locatário)

    1. O locatário é obrigado, entre outras:

    a) A pagar as rendas;

    b) A pagar, em caso de locação de fracção autónoma, as despesas correntes necessárias à função das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum;

    c) A facultar ao locador o exame do bem locado;

    d) A não aplicar o bem a fim diverso daquele a que ele se destina ou movê-lo para local diferente do contratualmente previsto, salvo autorização do locador;

    e) A assegurar a conservação do bem e não fazer dele uma utilização imprudente;

    f) A realizar as reparações, urgentes ou necessárias, bem como quaisquer obras ordenadas pela autoridade pública;

    g) A não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do bem por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar;

    h) A comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo do bem, quando permitida ou autorizada nos termos da alínea anterior;

    i) A avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios no bem ou saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos sobre ele, desde que o facto seja ignorado pelo locador;

    j) A efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos danos por ele provocados;

    l) A restituir o bem locado, findo o contrato, em bom estado, salvo as deteriorações inerentes a uma utilização normal, quando não opte pela sua aquisição.

    2. Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação que não se mostrem incompatíveis com as disposições do presente capítulo, assistem ao locatário financeiro, em especial, os seguintes direitos:

    a) Usar e fruir o bem locado;

    b) Defender a integridade do bem e o seu gozo, nos termos do seu direito;

    c) Usar das acções possessórias, mesmo contra o locador;

    d) Onerar, total ou parcialmente, o seu direito, mediante autorização expressa do locador;

    e) Exercer, na locação de fracção autónoma, os direitos próprios do locador, com excepção dos que, pela sua natureza, só por aquele possam ser exercidos;

    f) Adquirir o bem locado, findo o contrato, nos termos inicialmente estipulados.

    Artigo 899.º

    (Transmissão da posição de locatário)

    1. Tratando-se de bens de equipamento, é permitida a transmissão entre vivos, da posição do locatário, em caso de alienação da empresa, e a transmissão por morte, a título de sucessão legal ou testamentária, quando o sucessor prossiga a actividade profissional do falecido.

    2. Em qualquer dos casos, pode o locador opor-se à transmissão da posição contratual, provando não oferecer o cessionário garantias bastantes à execução do contrato.

    3. Não se tratando de bens de equipamento, a posição do locatário pode ser transmitida nos termos previstos para a locação.

    Artigo 900.º

    (Vícios do bem locado)

    O locador não responde pelos vícios do bem locado ou pela sua inadequação face aos fins do contrato, salvo o disposto no artigo 980.º do Código Civil.

    < ] ^ ] > ]


    ^ ] Código Comercial - Índice ] Código Comercial - Índice por Artigo ] Decreto-Lei n.º 40/99/M ] Código Comercial - Art. 1 a 100 ] Código Comercial - Art. 101 a 200 ] Código Comercial - Art. 201 a 300 ] Código Comercial - Art. 301 a 400 ] Código Comercial - Art. 401 a 500 ] Código Comercial - Art. 501 a 600 ] Código Comercial - Art. 601 a 700 ] Código Comercial - Art. 701 a 800 ] [ Código Comercial - Art. 801 a 900 ] Código Comercial - Art. 901 a 1000 ] Código Comercial - Art.1001 a 1100 ] Código Comercial - Art. 1101 a 1200 ] Código Comercial - Art. 1201 a 1268 ] Código Comercial - Índice Analítico ]


    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]


       

     [ ^ ]  

        

    Consulte também:

    Revista da P.S.P.
    1.º Trimestre-2013 N.º 88


    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader