商法典

^ ] 商法典 - 目錄 ] 商法典 - 條文目錄 ] 法令第40/99/M號 ] 商法典 - 第001至100條 ] 商法典 - 第101至200條 ] 商法典 - 第201至300條 ] 商法典 - 第301至400條 ] 商法典 - 第401至500條 ] 商法典 - 第501至600條 ] 商法典 - 第601至700條 ] 商法典 - 第701至800條 ] 商法典 - 第801至900條 ] 商法典 - 第901至1000條 ] 商法典 - 第1001至1100條 ] 商法典 - 第1101至1200條 ] 商法典 - 第1201至1268條 ] [ 商法典 - 辭彙索引 ]


辭彙索引

沒有中文版 - Sem Versão Chinesa

A - B - C - D - E - F - G - H - I - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V

A

À ORDEM
- guia de transporte ou recibo de carga, 768.º
- regime dos títulos, 1101.º a 1125.º
- títulos de crédito, 1065.º, n.º 2
ABANDONO
- perda do título por, 1093.º, n.º 3
ABERTURA
- do cofre, 848.º
- de crédito bancário, 850.º a 853.º e 860.º
- de estabelecimentos, 465.º, n.º 2
- de um exercício, 55.º, n.º 1
- forçada do cofre, 849.º
- termos de, 39.º, n.º 4, 40.º, n.º 2 e 41.º, n.º 2
ABREVIATURA
- da firma das sociedades por quotas, 26.º
- abreviaturas, 46.º, n.º 1
ABSTENÇÃO
- dever de - dos contraentes no contrato de publicidade de utilização de qualquer ideia informação ou material publicitário fornecido pela outra parte, 723.º
ABUSO
- da posição de sócio dominante, 475.º
ACÇÃO
- de anulação
- de deliberação, 230.º e 231.º
- de pagamento, 1176.º
- de regresso contra os endossantes da cautela de penhor, 797.º, n.º 4
- de reivindicação da empresa comercial, 98.º
- de responsabilidade
- proposta pela sociedade, 247.º
- proposta por sócios, 248.º
- directa, 99.º
- assunção da orientação da - judicial pela seguradora, 1025.º
- por concorrência desleal, 170.º e 173.º
- por falta de aceite, 1176.º a 1187.º
- por falta de pagamento
- da letra, 1176.º a 1183.º, 1185.º a 1187.º
- da livrança, 1210.º, n.º 1, alínea d)
- do cheque, 1251.º a 1259.º
ACÇÕES
- categoria de, 408.º
- depósito de, 418.º
- direitos especiais inerentes às, 415.º
- indivisibilidade das, 414.º
- espécies, 408.º
- livro de registo de, 417.º
- momento de realização, 409.º
- natureza dos títulos representativos das, 411.º
- preferenciais remíveis, 423.º
- preferenciais sem voto, 420.º a 423.º
- próprias
- alienação de, 428.º
- aquisição de, 426.º
- aquisição ilícita de, 474.º
- deliberação de aquisição de, 427.º
- regime das, 429.º
- responsabilidade pela realização das, 410.º
- subscrição pública de, 396.º a 407.º
- transmissão de, 424.º, 425.º
- transmissão de títulos representativos de, 424.º
- transmissibilidade das - das sociedades constituídas com recurso à subscrição pública, 407.º
- títulos representativos de, 416.º
- sociedade em comandita por
ver: sociedades
ACEITANTE
- extinção do direito de acção contra signatários diversos do, 1186.º
- obrigações do, 1161.º
- por intervenção, 1191.º
ACEITE
- acção por falta de - ou de pagamento, 1176.º a 1187.º
- anulação do - já dado, 1162.º
- apresentação ao, 1154.º
- aviso da falta de, 1178.º
- como se exprime o, 1158.º
- estipulações relativas ao, 1155.º
- envio ao - de uma das vias, 1199.º
- modalidades do, 1159.º
- parcial, 1184.º
- por intervenção, 1189.º a 1191.º
- casos de, 1189.º
- como se faz, 1190.º
- prazo para apresentação ao, 1156.º
- proibição do - no cheque, 1215.º
- protesto por falta de, 1177.º
- segunda apresentação ao, 1157.º
ACESSÓRIOS
- direitos - aos títulos, 833.º
- transmissão de direitos - aos títulos, 1079.º
- transmissão de - do crédito cedido, 878.º
- seguros - do seguro de vida, 1031.º, n.º 2
ACIDENTE(S)
- noção, 1056.º
- seguro contra - pessoais, 1057.º a 1059.º
ACOMPANHANTES
- responsabilidade pelos actos dos, 806.º
ACORDO(S)
- mútuo
- para a cessação do contrato de agência, 645.º
- para a cessação do contrato de feitoria, 884.º
- parassociais, 185.º
ACTAS
- das assembleias gerais, 233.º
- do conselho fiscal, 244.º
- livro de, 44.º
- livro de - da administração, 252.º, n.º 1, alínea b)
- livro de - da assembleia geral, 252.º, n.º 1, alínea a)
- livro de - do órgão de fiscalização, 252.º, n.º 1, alínea c)
ACTIVIDADE
- complementaridade da - do agrupamento de interesse económico, 490.º
- exercício de - directamente lucrativa pelos administradores do agrupamento de interesse económico, 526.º
- externa da empresa, livro III
- repartição do produto da - do consórcio externo, 544.º
- repartição dos valores recebidos pela - do consórcio externo, 543.º
- sociedades com - permanente no Território, 178.º
- suspensão de - da sociedade, 193.º
ACTIVO
- amortização do - imobilizado e do - circulante, 59.º
- destacável, 299.º
- superveniente, 325.º
ACTO(S)
- anteriores ao registo da sociedade, 188.º
- constitutivo
- das sociedades comerciais, 179.º a 190.º
- das sociedades anónimas, 395.º
- forma e conteúdo mínimo do - das sociedades comerciais, 179.º
- invalidade do - das sociedades comerciais, 191.º
- registo do - das sociedades comerciais, 186.º a 190.º
- de comércio, 3.º
- de comércio unilaterais, 563.º
- de comparação, 163.º
- de confusão, 159.º
- de denegrição, 162.º
- de disposição e oneração dos bens da empresa praticados pelo locatário, 119.º
- de disposição e oneração dos bens da empresa praticados pelo usufrutuário, 136.º
- de imitação, 164.º
- dispensa de forma em certos actos, 566.º
- enganosos, 160.º
- inoponibilidade dos - de alienação, fusão e cisão ao titular da garantia flutuante, 938.º
- proibidos aos membros do agrupamento de interesse económico, 504.º
- publicidade dos - sociais, 326.º
- sujeitos a registo e publicação, 62.º
- responsabilidade do hóspede pelos - dos acompanhantes, 806.º
ADERENTE
- exclusão de um - no seguro de grupo, 1062.º
- falência do - no contrato de feitoria, 888.º
ver: contrato de feitoria
- informação do - no seguro de grupo, 1063.º
- quotização do - no seguro de grupo, 1061.º
ADIANTAMENTOS
- sobre as prestações da seguradora, 1052.º
ADMINISTRAÇÃO
- das sociedades, 234.º a 236.º
- competência, 235.º
- competência do conselho de - anónimas, 465.º
- composição - anónimas, 454.º
- composição da - por quotas, 383.º
- em comandita, 353.º
- funcionamento da - em nome colectivo, 346.º
- funcionamento da - por quotas, 386.º
- presidente do conselho de - anónimas, 458.º
- relatório da, 255.º
- relatório da - justificativo da transformação das sociedades, 309.º
- obrigações da - sociedade dissolvida, 317.º
- depósito de títulos para, 843.º
- dos agrupamentos de interesse económico, 499.º
ADMINISTRADOR(ES)
- responsabilidade do - judicial da empresa, 127.º
- das sociedades
- delegado, 466.º
- designação e mandato do - por quotas, 384.º
- destituição dos - anónimas, 463.º
- destituição dos - por quotas, 389.º
- poderes de representação dos, 236.º
- remuneração dos - por quotas, 387.º
- renúncia dos - anónimas, 464.º
- renúncia do - por quotas, 388.º
- responsabilidade dos - para com a sociedade, 245.º
- substituição dos - anónimas, 456.º
- substituição dos - por quotas, 385.º
- suspensão dos - anónimas, 462.º
ver: administração de sociedades
ADMISSIBILIDADE
- de vários exemplares do cheque, 1260.º
AGÊNCIA
- contrato de, 622.º a 656.º
- noção e forma, 622.º
AGENTE(S)
- com representação, 623.º
- direitos do, 633.º a 641.º
- exclusivo, 625.º
- obrigações do, 627.º a 632.º
- sucessão de - no tempo, 638.º
AGRAVAMENTO DO RISCO
- dever de comunicar o, 979.º
- omissão ou declaração inexacta do, 980.º
- cobertura do - no seguro de vida, 1044.º
AGRUPAMENTO
- de interesse económico, 489.º a 527.º
- actos proibidos aos membros do, 504.º
- complementaridade da actividade do, 490.º
- deliberações dos membros do, 501.º
- distribuição ilícita de bens do, 522.º
- fim do, 489.º
- firma dos, 29.º
- órgãos dos, 498.º
- representação do, 500.º
- responsabilidade dos titulares dos órgãos do, 503.º
- subsistência do, 515.º
ALIENAÇÃO
- da empresa, 104.º a 113.º
- âmbito da empresa na, 105.º
- de bens a sócios, 208.º
- de acções próprias, 428.º
- fiduciária em garantia, 917.º a 927.º
- de coisa alheia, 920.º
- resolução do contrato em caso de, 1013.º
- resolução da - de um título de crédito, 1075.º
- transmissão do contrato de seguro por - da coisa segura, 1012.º
ALIENANTE
- falência do - em garantia, 927.º
- responsabilidade do - em garantia, 925.º
ALTERAÇÃO
- consequências da - de um texto de um cheque, 1262.º
- consequências da - do texto de uma letra, 1202.º
- obrigação do concessionário de não - do produto, 664.º
ALTERAÇÕES
- aos estatutos, 260.º a 271.º
- da letra, 1202.º
- do cheque, 1262.º
ALUGUER
- de cofre de segurança, 844.º a 853.º
AMORTIZAÇÃO
- da parte social, 338.º
- de quotas, 368.º a 372.º
- contrapartida da, 370.º
- forma de - e sua eficácia, 369.º
- ilícita de quotas, 476.º
ANEXO
- elaboração do balanço, da conta de ganhos e perdas e do, 54.º, 55.º, 56.º, 58.º e 59.º
ANTECIPAÇÃO
- bancária, 854.º a 859.º
- noção, 854.º
- das rendas na locação financeira, 908.º
- penhor e garantia de, 859.º
ANULAÇÃO
- acção de
ver: acção
- da firma, 34.º
- do aceite já dado, 1162.º
- dos títulos à ordem, 1124.º
- dos títulos ao portador, 1095.º
ANUNCIANTE
- desistência do - de publicidade, 733.º
- direitos e obrigações do - de publicidade, 729.º e 730.º
- protecção dos interesses do - de publicidade, 725.º
ANULÁVEIS
- deliberações, 229.º
APÓLICE DO SEGURO
- entrega da - em penhor, 1053.º
- interpretação das condições da, 970.º
- modalidades, 968.º
- requisitos da, 969.º
APREENSÃO
- do bem alienado fiduciariamente, 924.º
APRESENTAÇÃO
- da letra ao aceite, 1154.º
- da letra aos intervenientes, 1193.º
- do cheque à câmara de compensação, 1242.º
- prazo para - do cheque a pagamento, 1240.º
- prazo para - da letra ao aceite, 1156.º
- prazo para - da letra a pagamento, 1171.º
- segunda - da letra ao aceite, 1157.º
APROVAÇÃO
- da conta na conta - corrente, 829.º
- das contas finais, 323.º
- judicial das contas, 259.º
APROVEITAMENTO
- de violação contratual, 167.º
AQUISIÇÃO
- da propriedade da empresa, 100.º
- acções próprias, 426.º
- de bens a sócios, 208.º
- de personalidade jurídica do agrupamento de interesse económico, 495.º
- de quotas próprias, 373.º
- de um título de boa fé, 1074.º
- deliberação de - de acções próprias, 427.º
- do crédito pelo tomador do seguro, 1071.º
- por parte do agente, do direito à comissão, 637.º
- por parte do comissário, do direito à retribuição, 612.º
- ilícita de quotas e acções próprias, 474.º
ARBITRAGEM
- no contrato de seguro, 1008.º
ARMAZÉM GERAL
- responsabilidade do empresário que explora um armazém geral, 780.º
ARMAZÉNS GERAIS
- depósito em, 779.º a 797.º
- menções do conhecimento de depósito em, 784.º
ARRESTO
- dos bens depositados em armazéns gerais, 791.º
ASSEMBLEIA
- constitutiva de sociedades anónimas, 403.º
- de obrigacionistas, 447.º
- geral das sociedades, 216.º a 233.º
- convocação da - das sociedades anónimas, 451.º
- convocação da - das sociedades por quotas, 379.º
- convocação das reuniões da assembleia gera, 1221.º
- convocação da - para deliberação sobre o projecto de fusão, 275.º
- direito à informação antes da, 430.º
- direito dos accionistas com direito a voto a participarem na, 450.º
- direito dos sócios a participarem na, 218.º
- funcionamento da, 223.º
- irregularidade na convocação de, 478.º
- participação fraudulenta em, 480.º
- perturbação de, 479.º
- reunião da - para deliberação sobre o projecto de fusão, 277.º
- reuniões ordinárias e extraordinárias, 220.º
ASSINATURA(S)
- a rogo de títulos de crédito, 1067.º
- das contas anuais e de exercício, 57.º
- do gerente nos documentos relativos aos actos praticados no exercício da empresa para que se acha proposto, 69.º
- independência das - válidas nas letras, 1140.º
- independência das - válidas no cheque, 1221.º
- por representante no título de crédito, 1067.º
ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
- contrato de, 551.º a 562.º
- noção, 551.º
- extinção da, 558.º
ASSOCIADO(S)
- contribuição do, 554.º
- extinção do, 560.º
- morte do associado, 559.º
- pluralidade de, 552.º
- saída ou falecimento de - cujo nome figure na firma, 32.º
ver: associação em participação
ASSOCIANTE
- deveres do, 556.º
- extinção do, 560.º
- morte do, 559.º
ver: associação em participação
AUDITORIA
- das contas anuais, 60.º
AUMENTO
- compensação do usufrutuário pelo - do valor da empresa, 142.º
- de capital nas sociedades, 261.º a 264.º
- e redução simultâneos, 270.º
- direito de preferência dos sócios das sociedades por quotas no, 363.º
- nas sociedades anónimas, 469.º a 471.º
- por conversão de obrigações em acções, 444.º
- por recurso a novas entradas, 263.º
- por incorporação de reservas, 264.º
AUSÊNCIA
- sem notícias do segurado, 1048.º
AUTONOMIA
- da garantia autónoma, 947.º
AUXILIARES
- do empresário, 77.º a 80.º
- outros poderes dos, 80.º
- poderes dos, 77.º
- poderes dos - relativos aos negócios celebrados, 79.º
AVAL
- da letra, 1163.º a 1170.º
- forma do, 1164.º
- função do, 1163.º
- responsabilidade do dador do, 1165.º
- do cheque, 1236.º a 1238.º
- forma do, 1237.º
- função do, 1236.º
- responsabilidade do dador do, 1238.º
AVISO
- convocatório de assembleias gerais, 222.º
- da falta de aceite ou de pagamento da letra, 1178.º
- da falta de pagamento do cheque, 1253.º
- direito de - do agente, que o principal só está em condições de cumprir um número de contratos, 635.º
- para o exercício do direito de preferência no aumento de capital nas sociedades anónimas, 470.º
- para pagamento do prémio do seguro, 987.º

B

BALANÇO(S)
- elaboração do, 55.º
- escrituração do livro de, 42.º
- estrutura do, 56.º
BANCO
- responsabilidade do - no aluguer de cofre de segurança, 844.º
BANQUEIRO
- significado da palavra, 1265.º
BEM
- destino do - locado financeiramente findo o contrato, 895.º
- apreensão do - alienado fiduciariamente, 924.º
- vícios do - locado, 900.º
BENEFICIÁRIO
- da garantia autónoma
- garante da garantia autónoma, 946.º
- transmissão do direito do, 951.º
- do seguro de vida
- caducidade da designação, 1039.º
- extinção do direito, 1040.º
- interpretação da cláusula de designação de, 1037.º
- revogação da designação de - no seguro de vida, 1035.º
BENEFÍCIO
- indisponibilidade do - no seguro de vida, 1038.º
- perda do - do prazo na alienação fiduciária em garantia, 923.º
- transmissão do - da cláusula de reserva de propriedade juntamente com o crédito no contrato de feitoria, 878.º
BENS
- actos de disposição e de oneração de - da empresa praticados pelo locatário, 119.º
- actos de disposição e de oneração dos - da empresa praticados pelo usufrutuário, 136.º
- alienação ou oneração de - empenhados, 916.º
- cláusula de inalienabilidade dos - objecto de garantia flutuante, 933.º
- dever dos sócios de restituir os - indevidamente recebidos, 200.º
- direito do expedidor de dispor dos - transportados, 763.º
- distribuição ilícita de - da sociedade, 477.º
- distribuição ilícita de - do agrupamento, 522.º
- entrega dos - no contrato de transporte, 765.º
- escolha de fornecedores de - e serviços por parte do franquiado, 689.º
- exame dos - pelo comitente, 609.º
- garantia da qualidade dos - no contrato de concessão comercial, 670.º
- penhora e arresto de - depositados em armazéns gerais, 791.º
- responsabilidade pela guarda de - em situações análogas as do contrato de hospedagem, 819.º
- responsabilidade pela perda ou deterioração dos - no contrato de transporte, 770.º
- transporte de -, 760.º a 778.º
BOA FÉ
- na aquisição de um título, 1074.º
- no pagamento de um título, 1076.º
- no pagamento de um título extraviado, destruído ou subtraído, 1098.º

C

CADUCIDADE
- da designação de beneficiário no contrato de seguro, 1039.º
- da firma, 35.º e 36.º
- da garantia autónoma, 954.º
- das acções derivadas do contrato de seguro, 994.º
- do contrato de agência, 646.º
- do contrato de concessão, 674.º
- do contrato de feitoria, 885.º
- do direito ao ressarcimento por danos causados por produtos defeituosos, 94.º
CÁLCULO
- da indemnização de clientela, 654.º
- do dano e da indemnização no contrato de transporte, 773.º
CÂMARA
- de compensação, 1171.º
CÂMBIO
- letra de, 1134.º a 1207.º
ver: letra
CANCELAMENTO
- da consolidação da garantia flutuante, 941.º
- do registo da locação financeira, 909.º
CAPACIDADE
- comercial, 5.º a 8.º
- das sociedades, 177.º
CAPITAL
- aumento de, 261.º a 264.º
- comprovação da realização do, 186.º
- direito de preferência nos aumentos de, 363.º
- expressão do, 182.º
- falta de cobrança de entrada de, 473.º
- forma de realização das participações de, 201.º
- mínimo e máximo, 359.º
- nas sociedades anónimas, 469.º a 471.º
- nos agrupamentos de interesse económico, 492.º
- participação de uma sociedade no - de outra, 279.º
- realização do, 201.º a 206.º
- nas sociedades anónimas, 394.º
- verificação do valor de - em espécie 202.º
- momento da realização das participações de, 203.º
- cumprimento da realização de participação de, 204.º
- redução do, 265.º a 270.º
- da sociedade a cindir, 300.º
- momento em que se torna efectiva a, 267.º
- violação do dever de propor a, 485.º
- seguro nos seguros de pessoas, 1029.º
CASO
- presunção de - de força maior no contrato de transporte, 771.º
- presunção de - fortuito no contrato de transporte, 771.º
- prorrogação dos prazos de apresentação do cheque em - de força maior, 1259.º
CATEGORIA
- de acções, 408.º
- de credores, 1017.º
CAUÇÃO
- da responsabilidade dos administradores, 459.º
- obrigação do usufrutuário da empresa de prestar, 138.º
- possibilidade do mediador prestar - por uma das partes, 717.º
CAUSA(S)
- de dissolução das sociedades, 315.º
- de dissolução dos agrupamentos de interesse económico, 516.º
CAUTELA
- de penhor, 785.º
- circulação da, 787.º
- em nome de quem pode ser passada a, 786.º
- indicações do primeiro endosso da, 789.º
CESSAÇÃO
- da locação da empresa, 130.º
- da utilização do saber-fazer e sinais distintivos do franquiador, 706.º
- do contrato de agência, 645.º a 656.º
- do contrato de associação em participação, 558.º a 562.º
- do contrato de concessão comercial, 673.º a 678.º
- do contrato de concessão comercial por razões não imputáveis ao concessionário, 678.º
- do contrato de consórcio, 548.º a 550.º
- do contrato de conta corrente, 830.º
- do contrato de feitoria, 884.º a 888.º
- do contrato de franquia, 704.º a 707.º
- do contrato de franquia por razões não imputáveis ao franquiado, 707.º
- do risco no contrato de seguro, 977.º
- publicidade da - da locação da empresa, 131.º
- publicidade da - do usufruto, 143.º
CESSÃO
- da empresa locada, 128.º
- de créditos futuros e de créditos em bloco no contrato de feitoria, 872.º
- eficácia da - de créditos no contrato de feitoria face a terceiros, 880.º
- do direito à cobrança na garantia autónoma, 952.º
- de títulos à ordem, 1111.º
- de títulos à ordem ao endossado, 1112.º
- parcial de títulos à ordem, 1113.º
CHEFE
- do consórcio, 538.º
- funções internas do, 539.º
- funções externas do, 540.º
- importâncias entregues ao, 541.º
CHEQUE
- a pagar no domicílio de terceiro, 1219.º
- cruzado, 1248.º e 1249.º
- emissão e forma do, 1212.º a 1224.º
- regime do - a levar em conta, 1250.º
- revogação do, 1243.º
CIRCULAÇÃO
- do conhecimento de depósito e da cautela de penhor, 787.º
CISÃO
- de sociedades, 293.º a 306.º
- dissolução, 301.º a 303.º
- fusão, 304.º a 306.º
- noção e modalidades, 293.º
- projecto de, 294.º
- simples, 298.º a 300.º
CLÁUSULA(S)
- de garantia de rendimento no contrato de publicidade, 722.º
- de inalienabilidade dos bens objecto da garantia flutuante, 933.º
- de reserva de propriedade, 878.º
- direito de acrescentar - nos títulos de crédito, 1118.º
- geral de concorrência desleal, 158.º
- interpretação da - de designação do beneficiário no seguro, 1037.º
- proibidas no contrato de publicidade, 721.º
- poderes de derrogação de - contratuais gerais das empresas, 78.º
- que dispensa o protesto na letra, 1179.º
- que dispensa o protesto no cheque, 1254.º
CLIENTELA
- indemnização de, 653.º e 654.º
COBERTURA
- eliminação da dupla, 1003.º
- exclusão da - do seguro de acidentes pessoais, 1057.º
- limites de - no seguro de crédito, 1022.º
COBRANÇA
- cessão do direito à cobrança na garantia autónoma, 952.º
- endosso para, 1114.º
- falta de - da entrada de capital, 473.º
- poder do agente de efectuar - de créditos, 624.º
- poder do último transportador efectuar a - dos créditos derivados do contrato de transporte, 778.º
COFRE
- aluguer de - de segurança, 844.º a 849.º
- abertura forçada do, 849.º
- abertura do, 848.º
- acesso ao cofre, 847.º
- utilização do - por terceiro, 846.º
COISA(S)
- alienação fiduciária em garantia de - alheia, 920.º
- direito de misturar as - depositadas em armazéns gerais, 781.º
- transmissão do contrato de seguro por alienação da - segura, 1012.º
- vícios da - segura, 996.º
- valor da - segura, 997.º
- vendas das - depositadas em armazéns gerais, 783.º
COMANDITA
ver: sociedades
COMISSÃO
- contrato de, 593.º a 615.º
- noção, 595.º
- revogação da, 594.º
- respeitantes a outros negócios, 615.º
- aquisição pelo agente do direito à, 639.º
- direito do agente à, 637.º
- executiva, 466.º
- do mediador, 709.º
- do mediador nos contratos sujeitos a condição ou inválidos, 711.º
- na conta corrente, 823.º
COMISSÁRIO
- obrigações do comissário, 595.º
- responsabilidade do - pela execução defeituosa, 600.º
- responsabilidade do - pelo cumprimento dos contratos, 601.º
- responsabilidade do - quanto à guarda das mercadorias, 598.º
- expedidor, 618.º e 619.º
ver: contrato de comissão
COMITENTE
- compra ou venda ao, 605.º
- exame dos bens pelo, 609.º
- mora do, 610.º
- negócios sobre mercadorias de - diversos, 607.º
- tutela dos direitos do comitente, 597.º
COMPENSAÇÃO
- ao usufrutuário pelo aumento do valor da empresa, 142.º
- câmara de, 1171.º, n.º 2, 1242.º
- do franquiador ao franquiado pelas experiências novas obtidas na exploração da franquia, 692.º
- entre saldos na conta corrente, 861.º
COMPETÊNCIA
- do conselho de administração, 465.º
- do conselho fiscal e do fiscal único, 242.º
- do secretário da sociedade, 238.º
- dos sócios nas sociedades por quotas, 381.º
- matérias da - deliberativa dos sócios, 216.º
COMPOSIÇÃO
- da administração das sociedades anónimas, 454.º
- da administração das sociedades por quotas, 383.º
- da firma dos empresários comerciais, 22.º
COMPRA
- ao comitente, 605.º
COMPRADOR
- execução coactiva por incumprimento do, 576.º
CONCEDENTE
- obrigações do concedente, 666.º a 671.º
ver: contrato de concessão comercial
CONCEPÇÃO
- da criação publicitária, 742.º
CONCESSÃO COMERCIAL
- contrato de, 657.º a 678.º
- noção, forma e informações pré-contratuais, 657.º
CONCESSIONÁRIO
- cessação do contrato de concessão comercial por razões não imputáveis ao, 678.º
- obrigações do, 661.º a 665.º
- transmissão do contrato de concessão comercial por morte ou extinção do, 675.º
CONCORDATA
- com credores e dissolução da sociedade, 445.º
CONCORRÊNCIA
- desleal, 156.º a 173.º
- acção por, 170.º
- do sócio de sociedade em nome colectivo em relação à sociedade, 335.º
- entre empresários em geral, 153.º a 155.º
- obrigação de não - do agente, 630.º
- obrigação de não - do alienante da empresa, 108.º e 109.º
- obrigação de não - do concessionário, 665.º
- obrigação de não - do franquiado, 702.º
- obrigação de não - do locador da empresa, 123.º e 124.º
- obrigação de não - do proprietário de raíz da empresa, 139.º e 140.º
- proibição de - dos administradores de sociedades anónimas, 461.º
- proibição de - do gerente, 71.º
- proibição de - do locatário da empresa, 120.º
- proibição de - do usufrutuário da empresa, 137.º
CONCURSO
- do lesado e de terceiro, 90.º
CONDIÇÃO
- comissão do mediador nos contratos sujeitos a, 711.º
- do Território, 10.º
- fusão de sociedade sujeita a condição, 288.º
CONDIÇÕES
- interpretação das - da apólice, 970.º
- negócios celebrados pelo comissário em - mais vantajosas, 602.º
- para emissão de obrigações, 434.º
 
CONFLITO DE INTERESSE
- restrição ao direito a voto por, 219.º
CONFUSÃO
- actos de, 159.º
CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
- circulação do, 787.º
- direitos do portador do, 790.º
- em nome de quem pode ser passado o, 786.º
- menções do - em armazéns gerais, 784.º
CONSELHO
- de administração
- competência do, 465.º
- composição, 454.º
- presidente do, 458.º
- reuniões e deliberações do, 467.º
- de orientação e de fiscalização, 537.º
- fiscal, 239.º
- competência do, 242.º
- eleição e destituição dos membros do, 241.º
- poderes e deveres do dos membros do, 243.º
- relatório e parecer do, 256.º
- reuniões, deliberações e actas do, 244.º
CONSEQUÊNCIAS
- da alteração do texto da letra, 1202.º
- da alteração do texto do cheque, 1262.º
- da indicação de interveniente no aceite da letra por intervenção, 1189.º
- do facto de se enviar ao aceite uma das vias da letra, 1199.º
- informações sobre circunstâncias e - do sinistro no seguro, 984.º
CONSIGNAÇÃO
- em depósito, 1175.º
CONSOLIDAÇÃO
- da garantia flutuante, 934.º
- cancelamento da, 941.º
- efeitos da, 936.º
- efeitos da - sobre as demais, 939.º
- fundamentos da, 935.º
CONSÓRCIO
- contrato de, 528.º a 550.º
- noção, 528.º
- chefe do, 538.º
- funções externas do, 540.º
- funções internas do, 539.º
- importâncias entregues ao, 541.º
- deveres dos membros do, 532.º
- externo, 536.º a 545.º
- denominação do, 542.º
- repartição do produto da actividade do, 544.º
- repartição dos valores recebidos pela actividade do, 543.º
- interno, 546.º
- participação em lucros e perdas no, 547.º
- modalidades de, 535.º
CONSTITUIÇÃO
- de sociedades anónimas com recurso à subscrição pública, 396.º a 407.º
- de usufruto sobre a empresa, 132.º
- de novas sociedades por cisões-fusões, 305.º
- registo da - de sociedades com recurso à subscrição pública, 405.º
- responsabilidade na - de sociedade, 192.º
CONTA(S)
- anuais ou de exercício, 54.º a 60.º
- assinatura das, 57.º
- auditoria das, 60.º
- elaboração das, 54.º
- valorimetria dos elementos integrantes das, 58.º
- das sociedades, 253.º a 259.º
- aprovação judicial das, 259.º
- consulta das, 258.º
- anuais, 254.º e 322.º
- finais, 322.º e 323.º
- cheque a levar em, 1250.º
- elaboração da - de ganhos e perdas, 55.º
- estrutura da - de ganhos e perdas, 56.º
- prestação de, 63.º
- prestação de - na associação em participação, 557.º
- seguro em nome e por - conta de terceiro, 981.º
- seguro por - de outrem ou por - de quem pertencer, 972.º
CONTA CORRENTE
- contrato de, 820.º a 830.º
- encerramento, 828.º
- noção, 820.º
- operações bancárias em, 860.º a 865.º
- em nome de várias pessoas, 862.º
CONTRADISTINGUIR
- obrigação do comissário - as mercadorias, 606.º
CONTRAENTE
- não nomeado, 716.º
CONTRAPARTIDA
- da amortização, 370.º
CONTRATO(S)
- bancários, 840.º a 910.º
- constitutivo dos agrupamentos de interesse económico, 493.º
- de agência, 622.º a 656.º
ver: agência
- de associação em participação, 551.º a 562.º
ver: associação em participação
- de comissão, 593.º a 615.º
ver: comissão
- de concessão comercial, 657.º a 678.º
ver: concessão comercial
- de consórcio, 528.º a 550.º
ver: consórcio
- de conta corrente, 820.º a 830.º
ver: conta corrente
- de criação publicitária, 741.º a 746.º
ver: criação
- de difusão publicitária, 735.º a 740.º
ver: difusão publicitária
- de expedição, 616.º a 621.º
ver: expedição
- de feitoria, 869.º a 888.º
ver: feitoria
- de fornecimento, 581.º a 592.º
ver: fornecimento
- de franquia, 679.º a 707.º
ver: franquia
- estimatório, 578.º a 580.º
ver: estimatório
- de garantia, 911.º a 961.º
- de hospedagem, 798.º a 819.º
ver: hospedagem
- de mediação, 708.º a 719.º
ver: mediação
- de patrocínio, 747.º a 748.º
ver: patrocínio
- de publicidade, 720.º a 734.º
ver: publicidade
- de reporte, 831.º a 839.º
ver: reporte
- de seguro, 962.º a 1063.º
ver: seguro
- de transporte, 749.º a 778.º
ver: transporte
- publicitários, 720.º a 748.º
- sucessão nos - na transmissão da empresa, 110.º
- sucessão nos - de trabalho na transmissão da empresa, 111.º
- sucessão no - de locação da empresa, 129.º
CONTROLO
- da publicidade, 730.º
CONVENÇÃO
- "del credere", 631.º
CONVERSÃO
- aumento de capital por efeito de - de obrigações, 444.º
- de título de crédito, 1084.º
- de títulos, 412.º
CONVOCAÇÃO
ver: assembleia
CONVOCATÓRIA
- enganosa, 483.º
COOPERAÇÃO
- no exercício da empresa, 174.º a 562.º
CÓPIA(S)
- direito de extrair - de letras, 1200.º
- regime jurídico da - de letras, 1201.º
CORRENTISTA
- disposições da parte do correntista, 860.º
CORRESPONDÊNCIA
- obrigação de conservar, 49.º
CO-SEGURO, 1004.º
CRÉDITO(S)
- abertura de - bancário
ver: abertura
- cessão de - futuros e em bloco, 872.º
- com origem diversa, 608.º
- contra terceiros na conta corrente, 826.º
- eficácia da garantia dos - inscritos na conta corrente, 825.º
- eficácia da garantia flutuante sobre, 937.º
- endosso de títulos de crédito no contrato de comissão, 604.º
- excluídos da conta corrente, 821.º
- operações a, 603.º
- poder (do agente)de efectuar cobrança de, 624.º
- poder (do último transportador) de cobrar os créditos derivados do contrato de transporte, 778.º
- relativos à empresa alienada, 112.º
- seguro de, 1020.º a 1023.º
- títulos de
ver: títulos
- utilização do - na abertura de crédito bancário, 851.º
CREDOR(ES)
- concordata com, 445.º
- dever do - na difusão publicitária, 737.º
- designação do - nos títulos de crédito, 1102.º
- direitos dos - na modificação de objecto social, 1271.º
- direitos dos - quanto às entradas, 205.º
- extinção do seguro e certas categorias de, 1017.º
- obrigacionistas e a fusão de sociedades, 284.º
- oposição dos credores à fusão, 282.º
- responsabilidade directa dos sócios das sociedades por quotas para com os - da sociedade, 357.º
- responsabilidade dos administradores para com os - da sociedade, 249.º
- tutela dos - sociais na redução de capital, 268.º
CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA
- contrato de, 741.º a 746.º
- noção, 741.º
- concepção da, 742.º
CRIAÇÕES PUBLICITÁRIAS
- protecção das, 745.º
ver: criação publicitária
CRUZADO
ver: cheque
CRUZAMENTO DE CHEQUE
- modalidades de, 1248.º
CUMPRIMENTO
- da realização de participação de capital, 204.º
- defeituoso do contrato de difusão publicitária, 738.º
- dever de diligência no - das obrigações resultantes do exercício de empresa comercial, 573.º
- falta de - de contratos promovidos pelo agente, 640.º
- modo de - da garantia autónoma, 945.º
- pelo devedor de boa fé nos títulos de crédito, 1076.º
- responsabilidade do comissário pelo - dos contratos, 601.º
CUPÕES
- destruição, desvio ou subtracção de - isolados, 1100.º
- de juros nos títulos ao portador, 1094.º
- de títulos, 413.º

D

DANO(S )
- cálculo do - e da indemnização por deterioração das mercadorias no contrato de transporte, 773.º
- obrigação do hóspede de denunciar os, 814.º
- ressarcíveis derivados de actos de concorrência desleal, 172.º
- ressarcíveis derivados de produtos defeituosos, 91.º
- seguro contra, 995.º a 1027.º
- verificação dos - ocorridos nas mercado- rias no contrato de comissão, 599.º
DATA
- da emissão do cheque no caso de divergência de calendário, 1241.º
DÉBITOS
- responsabilidade pelos - da empresa alienada, 113.º
- exigibilidade imediata dos, 125.º
DECLARAÇÃO
- de caducidade da firma, 36.º
- de resolução do contrato de agência, 648.º
- do risco no seguro, 973.º
- inexacta da idade do segurado, 1042.º
- inexacta do risco, 980.º
DEFEITO
- dos produtos, 87.º
- na publicidade, 731.º a 734.º
DELIBERAÇÃO
- de aquisição de acções próprias, 427.º
- de distribuição de lucros, 199.º
- de emissão de obrigações, 437.º
- de fusão de sociedade, 278.º
- dos sócios nas sociedades em nome colectivo, 344.º
- formas de, 217.º
- requisitos da - de aumento de capital, 262.º
- registo da - de redução de capital, 266.º
- requisitos da - de redução, 265.º
DELIBERAÇÕES
- anuláveis, 229.º
- do conselho fiscal, 244.º
- nulas, 228.º
- para a transformação de sociedades, 310.º
- suspensão de - sociais, 232.º
DENÚNCIA
- do contrato de abertura de crédito, 853.º
- do contrato de agência, 648.º
- do contrato de concessão comercial, 676.º
- do contrato de feitoria, 886.º
- do contrato de fornecimento, 591.º
DEPOSITANTE
- direitos do - em armazéns gerais, 782.º
DEPÓSITO
- à ordem, 842.º
- a prazo, 842.º
- com pré - aviso, 842.º
- constituídos em regime especial, 842.º
- de acções, 418.º e 419.º
- dos bens por impedimento na entrega, 767.º
- da coisa vendida, 575.º
- bancário, 840.º a 843.º
- de quantia em dinheiro, 841.º
- de títulos para administração, 843.º
- em armazéns gerais, 779.º a 797.º
DERROGAÇÃO
- poderes de - de cláusulas contratuais gerais, 78.º
DESAPOSSAMENTO
- forma do penhor sem, 915.º
- inoponibilidade ao portador legítimo do título do, 1232.º
DESCONTO
- bancário, 866.º a 868.º
- noção, 866.º
- de letras livranças e cheque, 867.º
- de letras acompanhadas de documentos, 868.º
DESIGNAÇÃO
- dos administradores das sociedades por quotas, 384.º
- interpretação da cláusula de - do beneficiário no contrato de seguro, 1037.º
- revogação da - do beneficiário, 1035.º
DESISTÊNCIA
- do anunciante de publicidade, 733.º
- do contrato de criação publicitária, 744.º
DESLOCAÇÃO
- da empresa empenhada, 149.º
DESPESAS
- efectuadas pelo comissário, 613.º
- que preferem ao crédito garantido pela cautela de penhor, 795.º
- na conta corrente, 823.º
- participação nas - do agrupamento, 505.º
DESTINATÁRIO
- direitos do, 766.º
DESTITUIÇÃO
- dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 241.º
- de administradores das sociedades anónimas, 463.º
DESTRUIÇÃO
- do título, 1089.º
DETERIORAÇÃO
- responsabilidade pela - das mercadorias, 770.º
- de títulos, 1125.º
DETERMINAÇÃO
- do preço no contrato de fornecimento, 583.º
DEVEDOR(ES)
- comunicação ao - da cessão de créditos no contrato de feitoria, 877.º
- cumprimento pelo - de boa fé de obrigação cartular, 1076.º
- impugnação falimentar dos pagamentos efectuados pelo - cedido, 883.º
- meios de defesa oponíveis pelo - ao feitor, 881.º
- repetição pelo - contra o feitor, 882.º
- responsabilidade do - por um título abusivamente preenchido, 1117.º
- subscrição de um título à ordem por vários, 1101.º
DEVER
- de abstenção no contrato de publicidade, 723.º
- de gerir a empresa, 148.º
- de sigilo
ver: violação de segredos e obrigação de segredo
DIAS DE PERDÃO
- inadmissibilidade de, 1207.º e 1268.º
DIFUSÃO
- contrato de - publicitária, 735.º a 740.º
- noção, 735.º
- da publicidade, 736.º
- incumprimento da obrigação de - da publicidade, 739.º
DIMINUIÇÃO
- da garantia na antecipação bancária, 858.º
- natural dos bens transportados, 772.º
- do risco no seguro, 978.º
DIREITO(S)
- a aviso no contrato de agência, 635.º
- à comissão
- do agente, 637.º e 639.º
- na conta corrente, 823.º
- à entrega no caso de pagamento do cheque, 1245.º
- à entrega do cheque pago, 1258.º
- à informação
- nas sociedades em geral, 209.º
- nas sociedades anónimas, 430.º
- nas sociedades em nome colectivo, 336.º
- nos agrupamentos de interesse económico, 506.º
- à retribuição
- do comissário, 612.º
- do empresário de publicidade, 728.º
- acessórios aos títulos no contrato de reporte, 833.º
- aos lucros
- nas sociedades em geral, 197.º a 200.º
- nas sociedades anónimas, 431.º
- nas sociedades por quotas, 377.º
- cessão do - à cobrança da quantia garantida, 952.º
- das acções preferenciais sem votos, 422.º
- das partes
- na locação financeira, 897.º a 910.º
- no contrato de concessão comercial, 661.º a 671.º
- no contrato de comissão, 595.º a 615.º
- no contrato de franquia, 686.º a 702.º
- no contrato de hospedagem, 803.º a 819.º
- de acrescentar cláusulas no título, 1118.º
- de exoneração dos sócios, 280.º
- de extrair cópia das letras, 1200.º
- de misturar as coisas depositadas em armazéns gerais, 781.º
- de opção no reporte, 835.º
- de preferência
- dos accionistas na subscrição de obrigações convertíveis, 441.º
- dos accionistas no aumento de capital, 469.º
- dos sócios nos aumentos de capital nas sociedades por quotas, 363.º
- de protesto e de venda da cautela de penhor, 792.º
- de quem pagou uma letra, 1182.º
- de quem pagou o cheque, 1257.º
- de regresso contra o tomador do seguro, 1010.º
- de ressaque, 1185.º
- de retenção
- do agente, 655.º
- do comissário, 614.º
- do hospedeiro, 818.º
- de voto
- derivados do, 834.º
- restrição ao - por conflito de interesses, 219.º
- do agente, 633.º a 641.º
- do anunciante, 729.º e 730.º
- do comissário-expedidor, 619.º
- do depositante em armazéns gerais, 782.º
- do destinatário à verificação das mercadorias, 774.º
- do destinatário dos bens transportados, 766.º
- do empresário de publicidade, 724.º a 728.º
- do expedidor de dispor dos bens transportados, 63.º
- do hóspede, 804.º
- do interveniente que paga, 1196.º
- do portador da cautela de penhor, 788.º
- do portador da cautela de penhor ao remanescente, 796.º
- do portador da cautela de penhor no caso de sinistro, 794.º
- do portador de uma letra contra o demandado, 1181.º
- do portador do cheque contra o demandado, 1256.º
- do portador do conhecimento de depósito, 790.º
- do portador do título antes ou depois da prescrição, 1099.º
- do sacado que paga uma letra, 1172.º
- do titular da garantia flutuante, 930.º
- dos credores sociais
- na modificação do objecto social, 271.º
- quanto às entradas, 205.º
- dos sócios, 194.º a 213.º
- nas sociedades em geral, 195.º
- à igualdade de tratamento, 194.º
- especiais dos sócios
- nas sociedades em geral, 184.º
- nas sociedades anónimas, 415.º
- nas sociedades por quotas, 378.º
- exclusão dos - de redução e resgate, 1051.º
- extinção do - a pedir o pagamento da garantia, 953.º
- extinção do - de acção contra signatários diversos do aceitante, 1186.º
- extinção do - do beneficiário do seguro, 1040.º
- extinção do - mencionado no título, 1090.º
- licença de exploração de - de propriedade industrial ou intelectual relacionados com a franquia, 682.º
- meios de defesa do - sobre a empresa, 96.º
- natureza do - sobre a empresa comercial, 95.º
- ónus ou encargos sobre o - mencionado num título de crédito, 1081.º
- perda do - à prestação da seguradora, 1046.º
- perda do - à reclamação, 775.º
- que preferem ao crédito pelo penhor, 795.º
- transmissão do - do beneficiário a pedir a garantia, 951.º
- transmissão de - acessórios aos títulos de crédito, 1079.º
- transmissão do - de preenchimento, 1121.º
- tutela dos - do comitente, 597.º
- subsidiário, 4.º
- violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual relacionados com o contrato de franquia, 700.º
DISTRIBUIÇÃO
- deliberação de - de lucros, 199.º
- ilícita de bens da sociedade, 477.º
- ilícita de bens do agrupamento, 522.º
- limites à - de lucros, 198.º
DÍVIDA(S)
- responsabilidade pelas - contraídas no exercício da empresa, 82.º
- responsabilidade por - atribuídas a sociedade nascida da cisão, 297.º
DIVIDENDO(S)
- atribuição de - obrigações convertíveis, 443.º
- prioritário, 420.º
- não pagamento do - prioritário, 421.º
- dos títulos no contrato de reporte, 834.º
DISPENSA
- cláusula que - o protesto
- da letra, 1179.º
- do cheque, 1254.º
- de forma de certos actos, 566.º
DIVISÃO
- de títulos de crédito, 1086.º
- de quotas, 364.º
DOCUMENTO(S)
- consulta de, 276.º
- desconto de letras acompanhadas de, 868.º
- de fusão, 281.º
- de legitimação, 1091.º
- entrega de - no contrato de transporte, 761.º
- exame dos - que acompanham o pedido de pagamento da garantia, 958.º
- menções em - dirigidos a terceiro, 328.º e 497.º
- inutilização de, 50.º
- obrigação do empresário conservar - documentos, 49.º
DUPLA
- cobertura, 1003.º
DUPLICADOS
- de títulos, 1087.º
DURAÇÃO
- da sociedade, 183.º
- dos exercícios sociais, 253.º
- do contrato
- de agência, 647.º
- de concessão comercial, 659.º
- de franquia, 684.º
- de hospedagem, 802.º
- de seguro, 992.º
- do mandado da administração das sociedades anónimas, 455.º
- do transporte de bens, 760.º
- do transporte de pessoas, 757.º

E

ELEIÇÃO
- dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 241.º
EMISSÃO
- conteúdo mínimo da deliberação de - de obrigações, 438.º
- da letra, 1134.º a 1143.º
- data de - do cheque no caso de divergência de calendário, 1241.º
- de acções sem direito de voto, 420.º
- deliberação de - de obrigações, 437.º
- de obrigações nos agrupamentos de interesse económico, 496.º
- de obrigações nas sociedades, 257.º
- do cheque, 1212.º a 1224.º
- irregularidade na - de títulos nas sociedades anónimas, 486.º
- liberdade de - de títulos, 1064.º
EMPREITEIRO
- relações entre o locatário financeiro e o, 901.º
EMPRESA
- alienação da, 104.º a 113.º
- acção de reivindicação da, 98.º
- dever de diligência no cumprimento das obrigações resultantes do exercício da, 573.º
- do exercício da - colectiva, (Livro II)
- exercício de - do incapaz, 8.º
- impedimento e incompatibilidade para exercício de, 9.º e 10.º
- locação da, 114.º a 131.º
- negócios sobre a, 102.º a 131.º
- noção, 2.º
- penhor sobre, 144.º a 152.º
- proibição de exercício de, 6.º
- representação no exercício da, 64.º a 80.º
- responsabilização pelo exercício da empresa, 81.º a 84.º
- usufruto da, 132.º a 143.º
- de transportes, 751.º
EMPRESÁRIO COMERCIAL
- actos praticados por, 3.º, n.º 2
- as dívidas do - presumem-se contraídas no exercício da empresa, 81.º
- noção, 1.º
- incapaz, 7.º
- legitimidade do - casado, 11.º
- quem não pode se, 9.º
- quem pode ser, 5.º
- responsabilidade civil do, 85.º a 94.º
- responsabilidade do - pelas dívidas contraídas no exercício da empresa, 82.º
EMPRESÁRIOS COMERCIAIS
- obrigações dos, 12.º
- pequenos, 13.º
ENCERRAMENTO
- da conta corrente, 828.º
ENCOMENDAS
- obrigação do concedente de satisfação das, 669.º
ENDOSSO
- a transmissão dos títulos à ordem faz-se por, 1103.º
- dos títulos de crédito
- condicional, 1105.º
- efeitos do, 1106.º
- forma do, 1103.º e 1104.º
- em branco, 1108.º
- parcial, 1105.º
- para cobrança ou por procuração, 1114.º
- dos títulos nominativos, 1128.º
- da letra
- efeitos do, 1144.º a 1153.º
- em branco, 1147.º
- em garantia, 1152.º
- forma do, 1146.º
- modalidades, 1145.º
- por procuração, 1151.º
- posterior ao vencimento, 1153.º
- da livrança, 1210.º, n.º 1, alínea a)
ver: 1144.º a 1153.º
- do cheque
- ao portador, 1231.º
- em branco, 1228.º
- efeitos do, 1228.º
- forma do, 1227.º
- modalidades de, 1226.º
- por procuração, 1234.º
- tardio, 1235.º
- indicações do primeiro - da cautela de penhor, 789.º
- comissão que tem por objecto o - de títulos de crédito, 604.º
ENTRADAS
- direito dos credores quanto às, 205.º
ENTREGA
- da administração da empresa, 148.º, n.º 2
- judicial do bem locado, 909.º
- simbólica do bem empenhado, 914.º
ESCRITA COMERCIAL
- obrigatoriedade da, 38.º
ESCRITURAÇÃO
- mercantil, 38.º a 60.º
- carácter secreto da, 52.º
- do livro de diário, 43.º
- do livro de inventários e balanços, 42.º
- execução do exame da, 53.º
- forma da, 42.º a 53.º
- microfilmagem da, 47.º
- quem pode fazer a, 45.º
- requisitos externos da, 46.º
- valor probatório da, 51.º
ESTATUTOS
- alterações dos, 260.º a 271.º
- conteúdo dos - das sociedades em comandita, 350.º
- conteúdo dos - das sociedades em nome colectivo, 333.º
ver: acto constitutivo
EXAME
- do pedido de pagamento da garantia e dos documentos que o acompanham, 958.º
- dos bens pelo comitente, 609.º
- execução do - da escrituração, 53.º
- judicial à sociedade, 211.º
- médico do segurado, 966.º, n.º 3
EXCLUSÃO
- da cobertura do seguro, 1057.º
- da novação, 296.º
- da responsabilidade
- civil do empresário por produtos defeituosos, 88.º
- dos administradores, 246.º
- do hospedeiro, 813.º
- do transportador, 753.º
- de membro de agrupamento de interesse económico, 511.º
- de sócio
- de sociedade em nome colectivo, 342.º
- de sociedade por quotas, 371.º
- de um aderente do seguro de grupo, 1062.º
- do risco, 1005.º
EXCLUSIVIDADE
- a favor do fornecedor, 589.º
- a favor do fornecido, 590.º
- do concessionário e do concedente, 658.º
- do franquiado e do franquiador, 683.º
- do uso da firma, 20.º
- no contrato de agência, 625.º
EXECUÇÃO
- coactiva
- por incumprimento do comprador, 576.º
- por incumprimento do vendedor, 577.º
- da parte social, 340.º
- do contrato
- de associação em participação, 555.º a 557.º
- de feitoria, 873.º a 878.º
- do exame da escrituração, 53.º
- responsabilidade do banco pela - dos encargos recebidos do correntista ou de outro cliente, 864.º
- responsabilidade do comissário pela - defeituosa, 600.º
EXEMPLARES
- pluralidade de - de letras, 1197.º a 1199.º
- pluralidade de - de cheques, 1260.º e 1261.º
EXCEPÇÕES
- ao pagamento da garantia autónoma, 960.º
- oponíveis ao portador do título, 1072.º
- inoponíveis
- ao portador da letra, 1150.º
- ao portador do cheque, 1233.º
EXISTÊNCIA
- de empresa comercial para efeitos de negociação, 102.º
EXONERAÇÃO
- de membro de agrupamento de interesse económico, 510.º
- de membro do consórcio, 549.º
- de sócio de sociedade em nome colectivo, 341.º
- de sócio de sociedade por quota, 372.º
- de sócios discordantes da transformação, 313.º
- direito de - dos sócios, 280.º
EXPEDIÇÃO
- contrato de, 616.º a 621.º
- noção, 616.º
- prescrição na, 756.º
EXPEDIDOR
- responsabilidade do transportador perante o, 769.º
ver: contrato de transporte e contrato de expedição
EXTINÇÃO
- da associação em participação, 558.º
- da firma, 33.º a 37.º
- da sociedade, 323.º e 324.º
- do arrendamento do prédio onde está instalada uma empresa comercial empenhada, 150.º
- do associado ou associante, 560.º
- do consórcio, 548.º
- do consórcio, 548.º
- do direito a pedir o pagamento da garantia, 953.º
- do direito de acção contra signatários diversos do aceitante, 1186.º
- do direito do beneficiário à prestação da seguradora, 1040.º
- do direito mencionado no título, 1090.º
- inoponibilidade da - do seguro a certas categorias de credores, 1017.º
EXTRAVIO
- do título, 1133.º

F

FACTO
- gerador do sinistro no seguro de créditos, 1021.º
FALECIMENTO
- de sócio cujo nome figure na firma de empresário comercia, 132.º
- falecimento de sócio em nome colectivo, 339.º
ver: morte
FALÊNCIA
- do alienante na alienação fiduciária em garantia, 927.º
- do aderente no contrato de feitoria, 888.º
- do tomador do seguro, 1011.º
FALTA
- de pagamento do prémio, 988.º
- acção por - de pagamento da letra, 1176.º a 1187.º
- acção por - de pagamento do cheque, 1251.º a 1259.º
- de assentimento dos sócios, 227.º
- aviso da - de pagamento do cheque, 1253.º
- de alguns dos requisitos da letra, 1135.º
- de alguns dos requisitos da livrança, 1209.º
- de alguns dos requisitos do cheque, 1213.º
- de salvamento, 1007.º
- protesto por - de pagamento da letra, 1177.º
- protesto por - de pagamento do cheque, 1252.º
FEITOR
ver: contrato de feitoria
FEITORIA
- contrato de, 869.º a 888.º
- noção, 869.º
FERIADO
- prorrogação de prazos que acabam em dia, 1205.º
FIADOR
- solidariedade do, 568.º
FIM
- do agrupamento de interesse económico, 489.º
FINS
- comportamentos com - concorrenciais, 156.º
- do agrupamento de interesse económico, 491.º
FIRMA
- anulação da, 34.º
- caducidade da, 35.º e 36.º
- composição, 22.º
- das sociedades anónimas, 28.º
- das sociedades em nome colectivo, 24.º
- das sociedades em comandita, 25.º
- das sociedades por quotas, 26.º
- das sociedades por quotas unipessoais, 27.º
- de outros empresários comerciais, pessoas colectivas, 30.º
- do empresário comercial, pessoa singular, 23.º
- dos agrupamentos de interesse económico, 29.º
- extinção da , 33.º a 37.º
- nulidade da, 33.º
- obrigatoriedade de adoptar, 12.º, alínea a)
- renúncia à, 37.º
- registadas fora do território, 19.º
- transmissão da, 31.º
- uso exclusivo, 20.º
- uso ilegal, 21.º
FISCAL
- conselho
- competência do, 242.º
- conselho, 239.º
- eleição e destituição dos membros do, 241.º
- impedimentos para ser membro, 240.º
- poderes e deveres, 242.º
- poderes e deveres dos membros do, 243.º
- reuniões, deliberações e actas, 244.º
- único, 239.º
- competência do, 242.º
- eleição e destituição, 241.º
- impedimentos, 240.º
- poderes e deveres do, 243.º
- relatório do, 244.º, n.º 5
- reuniões, deliberações e actas, 244.º
ver: órgão de fiscalização
FOGO
- seguro contra, 1018.º e 1019.º
FORÇA MAIOR
- presunção de caso de - no contrato de transporte, 771.º
- prorrogação dos prazos de apresentação ou protesto da letra por motivos de, 1187.º
- prorrogação dos prazos de apresentação ou protesto do cheque por motivos de, 1259.º
FORMA(S)
- de amortização de quotas, 369.º
- da alienação fiduciária em garantia, 918.º
- da garantia autónoma, 948.º
- da garantia flutuante, 931.º
- da transmissão de quotas, 366.º
- de deliberação, 217.º
- de realização de participações de capital, 201.º
- de transmissão de títulos à ordem, 1103.º
- dispensa de - de certos actos, 566.º
- do acto constitutivo dos agrupamentos de interesse económico, 493.º
- do acto constitutivo das sociedades comerciais, 179.º
- do aval
- da letra, 1164.º
- do cheque, 1237.º
- do contrato de agência, 622.º
- do contrato de associação em participação, 553.º
- do contrato de concessão comercial, 657.º
- do contrato de consórcio, 530.º
- do contrato de feitoria, 871.º
- do contrato de franquia, 681.º
- do contrato de locação financeira, 891.º
- do endosso
- da letra, 1146.º
- do cheque, 1227.º
- dos títulos de crédito, 1104.º
- dos negócios sobre a empresa comercial, 103.º
- do penhor sem desapossamento, 915.º
FORMAÇÃO
- do franquiado e seus auxiliares, 698.º
FORMALIDADES
- da transformação de sociedades, 311.º
FORNECIDO
- exclusividade a favor do, 590.º
ver: contrato de fornecimento
FORNECIMENTO
- contrato de, 581.º a 592.º
- noção, 581.º
- quantidade de, 582.º
- suspensão, 587.º
FRANQUIA
- contrato de, 679.º a 707.º
- noção, 679.º
- fiscalização da rede de, 691.º
- no contrato de seguro, 1027.º
FRANQUIADO
- cessação do contrato de franquia por razões não imputáveis ao, 707.º
- formação do, 698.º
- obrigações do, 694.º a 702.º
- transmissão da posição contratual do, 703.º
- transmissão por morte ou extinção do, 705.º
ver: franquia
FRANQUIADOR
- obrigações do, 686.º a 693.º
ver: franquia
FUNÇÕES
- externas do chefe do consórcio, 540.º
- internas do chefe do consórcio, 539.º
FUNDOS COMUNS
- proibição de - no consórcio, 533.º
FUSÃO
- cisão-, 304.º a 306.º
- de sociedades, 272.º a 292.º
- documentos de, 281.º
- noção e modalidades, 272.º
- nulidade da, 292.º
- projecto de, 273.º
- publicidade da fusão, 282.º
- oposição dos credores à, 282.º
- registo da, 286.º
- responsabilidade emergente da, 289.º

G

GARANTE
- beneficiário, 946.º
ver: garantia autónoma
GARANTIA(S)
- alienação fiduciária em
ver: alienação
- autónoma, 942.º a 961.º
- cláusula de - de rendimento no contrato de publicidade, 722.º
- constituídas a favor do locador financeiro, 907.º
- contratos de, 911.º a 961.º
- da qualidade dos bens vendidos pelo concessionário, 670.º
- de antecipação bancária, 859.º
- de solvência do devedor no contrato de feitoria, 875.º
- de terceiros na transformação de sociedade, 314.º
- diminuição da - na antecipação bancária, 858.º
- direitos do titular da - flutuante, 930.º
- eficácia da - dos créditos inscritos na conta corrente, 825.º
- endosso em, 1115.º e 1152.º
- flutuante, 928.º a 941.º
- obrigação de - do franquiador, 690.º
- para a abertura de crédito, 852.º
- transmissão de - no contrato de feitoria, 878.º
GERÊNCIA
- registo da proposição de, 67.º
- registo dos actos de modificação e revogação da proposição de, 68.º
- revogação da proposição de, 73.º
GERENTE(S)
- intransmissibilidade da qualidade de, 74.º
- obrigações do, 66.º
- poderes do, 65.º
- proposição de, 64.º
- proibição de concorrência do, 71.º
- responsabilidade pessoal do, 70.º
GLOBALIDADE
- princípio da - na feitoria, 874.º
GUARDA
- extensão da responsabilidade do hospedeiro pela - dos bens a outros casos, 819.º
- obrigação do comissário de providenciar à - das mercadorias, 597.º
- responsabilidade do comissário pela - das mercadorias, 598.º
- direito do banco ao reembolso das despesas para a - de mercadorias ou títulos, 856.º
GUIA DE TRANSPORTE
- à ordem ou ao portador, 768.º
- obrigação do expedidor de entregar a, 762.º

H

HERDEIROS
- legitimidade dos - do segurado para accionar directamente a seguradora, 1026.º
HOSPEDAGEM
- contrato de, 798.º a 819.º
- noção, 798.º
- duração do, 802.º
- perfeição do, 800.º
HÓSPEDE
- direitos do, 804.º
- obrigações do, 803.º
- responsabilidade do, 806.º
HOSPEDEIRO
- exclusão da responsabilidade do, 813.º
- limites da responsabilidade do, 811.º
- obrigações do, 807.º
- responsabilidade do, 809.º, 810.º e 812.º

I

IMPEDIMENTO(S)
- à transformação de sociedade, 308.º
- ao exercício de uma empresa, 9.º e 10.º
- de fiscalização da vida da sociedade, 484.º
- de fiscalização da vida do agrupamento de interesse económico, 525.º
- na entrega de mercadorias, 767.º
- para ser membro do conselho fiscal ou do fiscal único, 240.º
IMPERATIVIDADE
- das disposições relativas ao contrato de seguro, a não ser em benefício do segurado, 964.º
IMPORTÂNCIAS
- entregues ao chefe do consórcio, 541.º
IMPOSSIBILIDADE
- de restituição das coisas no contrato estimatório, 579.º
- do transporte, 764.º
- temporária do agente de cumprir o contrato, 632.º
IMPUGNAÇÃO
- falimentar dos pagamentos efectuados pelo devedor cedido, 883.º
INCAPACIDADE
- legal do proponente da gerência, 75.º
- do sacador, 1244.º
INCAPAZ
- empresário comercial, 7.º
- proibição do exercício de empresa comercial pelo, 6.º
- exercício de empresa comercial do, 8.º
INCÊNDIO
ver: seguro contra fogo
INCOMPATIBILIDADES
- para o exercício de uma empresa, 9.º e 10.º
INCORPORAÇÃO
- aumento de capital por - de reservas, 264.º
INCUMPRIMENTO
- execução coactiva por - do comprador, 
- execução coactiva por - do devedor, 577.º
- da obrigação de difusão da publicidade, 739.º
- do contrato de reporte, 839.º
- da obrigação garantida pela alienação fiduciária em garantia, 922.º
INDEMNIZAÇÃO
- cálculo da - das deteriorações dos bens transportados, 773.º
- de clientela, 653.º e 654.º
- no contrato de agência, 652.º
INDERROGABILIDADE
- das disposições relativas à responsabilidade civil do empresário comercial produtor, 92.º
INDICAÇÃO
- consequências da - de interveniente, 1189.º
- divergência na - dos montantes nas letras, 1139.º
- divergência na - dos montantes nos títulos de crédito, 1068.º
- nos títulos de crédito do objecto da prestação, 1068.º
INDÚSTRIA
- sócios de, 334.º
INEXISTÊNCIA
- do risco no contrato de seguro, 976.º
INFORMAÇÃO
- dever de
- por parte do agente dos poderes que tem, 642.º
- por parte do aderente ao feitor, 876.º
- por parte do tomador do seguro ao aderente do seguro de grupo, 1063.º
- direito à
- antes da assembleia geral nas sociedades anónimas, 430.º
- dos membros do agrupamento de interesse económico, 506.º
- nas sociedades, 209.º
- nas sociedades em nome colectivo, 336.º
INFORMAÇÕES
- falsas
- nas sociedades, 482.º
- nos agrupamentos de interesse económico, 524.º
- obrigação de prestar
- por parte do concedente, 668.º
- por parte do franquiador, 688.º
- por parte do tomador do segurado, do segurado e do beneficiário sobre as circunstâncias e consequências do sinistro, 984.º
- pré-contratuais no contrato de concessão comercial, 657.º
- pré-contratuais no contrato de franquia, 680.º
- recusa ilícita de
- nas sociedades, 481.º
- nos agrupamentos de interesse económico, 523.º
INOPONIBILIDADE
- dos actos de transmissão definitiva ou temporária da empresa ao titular da garantia flutuante, 938.º
- do desapossamento ao portador legítimo do cheque, 1232.º
INSOLVÊNCIA
- do tomador do seguro, 1011.º
INTEGRAÇÃO
- da oferta ao público, 564.º
INTERVENÇÃO
- aceite por, 1189.º a 1191.º
- modalidades de, 1188.º
- pagamento por, 1192.º a 1196.º
INTERVENIENTE(S)
- apresentação aos, 1193.º
- consequências da indicação de, 1189.º
- preferência entre os, 1196.º
INVALIDADE
- do acto constitutivo, 191.º
INVENTÁRIO(S)
- escrituração do livro de - e balanços, 42.º
- liquidação do saldo de, 141.º
INVESTIDURA
- judicial em cargos sociais, 215.º
IRREGULARIDADES
- na emissão do título, 486.º

J

JURO(S)
- atribuição de - e dividendos de obrigações convertíveis, 443.º
- cupões de - ao portador, 1094.º
- estipulação de - nas letras à vista ou a um certo termo de vista, 1138.º
- estipulação de - nos títulos de crédito, 1070.º
- na conta corrente, 822.º
- no contrato de reporte, 834.º
- nulidade da estipulação de - no cheque, 1218.º
- suplementar, 439.º e 440.º
- taxa de - comerciais, 569.º

L

LEGALIZAÇÃO
- dos livros obrigatórios, 41.º
- obrigatória, 40.º
LEGISLAÇÃO
- subsidiária dos crimes previstos no Código, 488.º
LEGITIMAÇÃO
- documentos de, 1091.º
- do portador nos títulos à ordem, 1110.º
- do portador nos títulos nominativos, 1126.º
LEGITIMIDADE
- das entidades representativas dos interessados, 173.º
- do lesado para accionar directamente a seguradora, 1026.º
- para a promoção do registo, 187.º
- requisitos da - do portador da letra, 1149.º
- requisitos da - do portador do cheque, 1230.º
- do empresário comercial casado, 11.º
LEIS ESPECIAIS
- ressalva de - para contratos de mediação, 719.º
LESADO
- concurso do - para o dano, 90.º
- legitimidade do - para accionar directamente a seguradora, 1026.º
LESÃO CORPORAL
- responsabilidade do hospedeiro por - sofrida pelos hóspedes e seus acompanhantes, 809.º
LETRA(S)
- aplicação à livrança das disposições relativas à, 1210.º
- consequências da alteração texto de uma, 1202.º
- desconto de, 867.º e 868.º
- de câmbio, 1134.º a 1207.º
- emissão e forma da, 1134.º a 1143.º
- entrega da, 1183.º
- modalidades do vencimento da, 1166.º
- requisitos da, 1134.º
- vencimento da - à vista, 1167.º
- vencimento da - a um certo termo de vista, 1168.º
LICENÇAS
- de exploração de direitos de propriedade industrial e intelectual do franquiador, 682.º
LIMITAÇÃO
- da responsabilidade
- proibição da - dos administradores, 246.º
- da responsabilidade do transportador, 753.º
LIMITES
- à deliberação dos accionistas sobre matéria de gestão da sociedade, 449.º
- à emissão de obrigações, 434.º
- à distribuição de lucros, 198.º
- à utilização do saber-fazer do franquiador, 696.º
- da alienação fiduciária em garantia, 917.º
- da concorrência
- contratuais da, 154.º
- legais, 153.º
- da garantia flutuante, 929.º
- da responsabilidade do hospedeiro, 811.º e 816.º
- de cobertura do seguro de crédito, 1022.º
- do aumento de capital, 261.º
- do usufruto e do penhor sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º
LIQUIDAÇÃO
- da participação, 513.º
- das sociedades, 318.º a 325.º
- dos agrupamentos de interesse económico, 516.º a 519.º
- entrada em - dos agrupamentos de interesse económico, 518.º
- prazo de - das sociedades, 319.º
LIQUIDATÁRIOS
- das sociedades, 320.º
- regras aplicáveis aos, 321.º
- relatórios dos, 322.º
LIVRANÇA
- aplicação à livrança das disposições relativas à letra, 1210.º
- a termo de vista, 1211.º
- requisitos da, 1208.º
LIVRO(S)
- de actas, 44.º
- de registo de acções, 417.º
- escrituração
- do - diário, 43.º
- do - de inventários e balanços, 42.º
- legalização dos - obrigatórios, 41.º
- obrigatórios das sociedades, 252.º
- obrigação de conservar os -, 49.º
- obrigatórios dos empresários comerciais, 39.º
LOCAÇÃO
- aplicação do âmbito da empresa na alienação e modo de entrega da empresa à - da empresa, 107.º
- da empresa
- regime, 114.º a 131.º
- noção de, 114.º
- sucessão no contrato de, 129.º
- cessação da, 130.º
- publicidade da cessação da, 131.º
- financeira
- regime, 889.º a 910.º
- noção, 889.º
LOCADOR
- obrigação de entrega do - da empresa, 122.º
- posição jurídica do - financeiro, 897.º
- responsabilidade solidária do - da empresa, 126.º
ver: locação
LOCATÁRIO
- poderes do - da empresa, 118.º
- posição jurídica do - financeiro, 898.º
- relações entre o - financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º
- transmissão da posição de - financeiro, 899.º
LUCRO(S)
- direito a participação nos - nos agrupamentos de interesse económico, 505.º
- direitos de participação nos - nas sociedades, 197.º
- deliberação de distribuição dos - nas sociedades, 199.º
- limites à distribuição dos - na sociedade, 198.º
- nas sociedades por quotas, 377.º
- nas sociedades anónimas, 431.º
- nos agrupamentos de interesse económico, 491.º
- participação nos - na associação em participação, 555.º
- participação nos - no consórcio interno, 547.º
- responsabilidade da seguradora pelo - cessante, 998.º
LUGAR
- de pagamento da letra, 1160.º

M

MAIORIA
- apuramento da maioria, 380.º
- de votos nas sociedades, 225.º, 382.º e 422.º
MANDANTE
- morte do, 572.º
MANDATO
- dos administradores, 384.º
- duração do - dos administradores das sociedades anónimas, 455.º
MEDIADOR(ES)
- caução do, 717.º
- noção de, 708.º
- obrigação dos - profissionais, 714.º
- pluralidade de, 712.º
- profissionais, 714.º
- representação pelo, 715.º
MEIO(S)
- de defesa do empresário relativos à sua empresa, 96.º
- de defesa oponíveis pelo devedor no contrato de feitoria, 881.º
MENÇÃO
- prestação contra - nas letras, 1077.º
MERCADORIAS
- negócio sobre - de comitentes diversos, 607.º
- obrigação do banco providenciar o seguro das - dadas em penhor na antecipação bancária, 856.º
- obrigação do comissário de providenciar à guarda das, 597.º
- obrigação do comissário de contradistinguir as, 606.º
- responsabilidade do comissário quanto à guarda das, 598.º
- retirada das - na antecipação bancária, 857.º
- títulos representativos de, 1080.º
- verificação dos danos ocorridos nas - na comissão, 599.º
MICROFILMAGEM
- da escrituração mercantil, 47.º
MINISTÉRIO PÚBLICO
- fiscalização pelo, 329.º
MODIFICAÇÃO
- registo dos actos de - e revogação da proposição de gerência, 68.º
- do objecto social, 271.º
- do contrato de consórcio, 534.º
MODALIDADES
- da intervenção, 1188.º
- de apólice de seguro, 968.º
- de aumento de capital, 261.º
- de cheque quanto ao beneficiário, 1216.º
- de cisão de sociedades, 293.º
- de consórcio, 535.º
- de cruzamento no cheque, 1248.º
- de depósito bancário, 842.º
- de fusão de sociedades, 272.º
- de endosso
- de cheque, 1226.º
- de letra, 1145.º
- de garantia autónoma, 943.º
- de obrigações de sociedades anónimas, 433.º
- de penhor mercantil, 912.º
- de saque do cheque, 1217.º
- de seguro de vida, 1031.º
- do aceite, 1159.º
- do cheque quanto ao beneficiário, 1216.º
- do saque da letra, 1136.º
- do vencimento da letra, 1166.º
MOEDA
- em que deve ser feito o pagamento
- da letra, 1174.º
- do cheque, 1247.º
- em que devem ser indicados os valores dos registos contabilísticos, 46.º, n.º 2
MORA
- no pagamento das rendas na locação financeira, 904.º
MOTIVO DE FORÇA MAIOR
- prorrogação do prazo de apresentação ou protesto da letra por, 1187.º

N

NATUREZA
- do direito sobre a empresa comercial, 95.º
- dos títulos representativos de acções, 411.º
NOME
- conta corrente em - várias pessoas, 862.º
- em - de quem podem ser passados o conhecimento de depósito e a cautela de penhor, 786.º
- seguro em - de terceiro, 981.º
Nulidade
- da firma, 33.º
- da fusão, 292.º
- das cláusulas destinadas a excluir ou limitar a responsabilidade do hospedeiro, 815.º
- do título, 1119.º
- da estipulação de juros no cheque, 1218.º
ver: ainda, declaração de nulidade e acção ou acções de nulidade

O

OBJECTO
- cláusula de inalienabilidade dos bens - da garantia flutuante, 933.º
- do contrato de consórcio, 529.º
- do contrato de locação financeira, 890.º
- do seguro contra fogo, 1019.º
- indicação do - da prestação nos títulos de crédito, 1068.º
- modificação do - social, 271.º
- social, 180.º
OBRIGAÇÃO
- da seguradora, 991.º
- de conservar os livros, correspondência e documentos, 49.º
- de contratar
- de quem exerce uma empresa em situação de monopólio, 155.º
- de quem explora uma pousada, 799.º
- de não concorrência
- do agente após a cessação do contrato, 630.º
- do concedente após a cessação do contrato, 665.º
- do franquiado após a cessação do contrato, 702.º
- do locador da empresa, 123.º e 124.º
- do alienante da empresa, 108.º e 109.º
- do proprietário da empresa sobre a qual foi constituído um usufruto, 139.º e 140.º
- de prestações suplementares nas sociedades por quotas, 374.º
- de prestar contas, 63.º
- de salvamento no contrato de seguro, 1006.º
- de segredo
- do criador de publicidade, 743.º
- do empresário de publicidade, 726.º
- do franquiador, 693.º
- do franquiado, 702.º
- no contrato de agência, 629.º
- no contrato de concessão comercial, 665.º e 671.º
- do comissário contradistinguir as mercadorias da mesma espécie pertencentes a vários donos, 606.º
- do concedente satisfazer as encomendas do concessionário, 669.º
- do concessionário de não alterar os produtos, 664.º
- do concessionário vender uma quantidade mínima de produtos, 663.º
- do franquiador de aprovisionamento e garantia, 690.º
- do franquiador vender uma quantidade mínima de produtos, 701.º
- do hóspede denunciar os danos, 814.º
- do locador entregar a empresa locada, 122.º
- do locatário de explorar a empresa, 117.º
- do locatário restituir a empresa locada, 121.º
- do mediador comunicar as circunstâncias relativas ao negócio, 713.º
- do transportador transportar todos aqueles que solicitem o transporte, 752.º
- do sacado verificar a regularidade da sucessão dos endossos, 1246.º
- dos contraentes no contrato de concessão comercial restituírem os objectos pertencentes à outra parte findo o contrato, 656.º
- incumprimento da - de difusão da publicidade, 739.º
- título com - de pagar uma quantia em dinheiro, 1078.º
 
OBRIGAÇÕES
- comerciais em especial, 563.º a 577.º
- da administração da sociedade dissolvida, 317.º
- das partes
- no contrato de agência, 627.º a 641.º
- no contrato de comissão, 595.º a 615.º
- no contrato de concessão, 661.º a 671.º
- no contrato de franquia, 686.º a 702.º
- no contrato de hospedagem, 803.º a 819.º
- no contrato de locação financeira, 897.º a 910.º
- no contrato de publicidade, 724.º a 730.º
- das sociedades anónimas, 433.º a 448.º
- atribuição de juros e dividendos de - convertíveis, 443.º
- noção e modalidades, 433.º
- próprias, 446.º
- registo da emissão, 436.º
- títulos representativos de, 448.º
- do aceitante da letra, 1161.º
- do agente, 627.º a 632.º
- do anunciante, 729.º
- do comissário, 595.º
- do comissário expedidor, 618.º
- do concedente, 666.º a 671.º
- do concessionário, 661.º a 665.º
- do franquiado, 694.º a 702.º
- do franquiador, 686.º a 693.º
- do garante e do beneficiário da garantia autónoma, 955.º
- do hóspede, 803.º
- do hospedeiro, 807.º e 812.º
- do gerente, 66.º
- do usufrutuário da empresa comercial, 134.º
- do empresário de publicidade, 724.º a 728.º
- do empresário que recusar o mandato, 571.º
- dos empresários comerciais, 12.º
- do locatário do cofre de segurança, 845.º
- do segurado, 1058.º
- dos mediadores profissionais, 714.º
- dos membros do agrupamento de interesse económico, 504.º a 509.º
- dos sócios em geral, 194.º a 196.º, 207.º a 213.º
- dos sócios, 196.º
- emissão de, 257.º
- emissão de - nos agrupamentos de interesse económico, 496.º
- genéricas, 574.º
- inerentes aos títulos reportados, 833.º
- responsabilidade por - assumidas fora de Macau, 83.º
OBRIGACIONISTAS
- assembleia de, 447.º
- credores - e fusão de sociedades, 284.º
OBRIGATORIEDADE
- da escrita comercial, 38.º
- da firma, 14.º
- do portador de um título em branco preenchê-lo, 1122.º
- do uso, nas firmas, das línguas portuguesas ou chinesas, 17.º
OFERTA(S)
- com fins publicitário, 161.º
- fiscalização da - pública de subscrição, 399.º
- integração da - ao pública feita por empresário, 564.º
ONEROSIDADE
- dos negócios celebrados por empresário comercial, 570.º
ÓNUS
- da prova do proprietário fiduciário, 921.º
- sobre o crédito contido num título, 1130.º
- sobre direitos mencionado num título, 1081.º
OPERAÇÕES
- a crédito no contrato de comissão, 603.º
- anteriores ao contrato de locação financeira, 910.º
- bancárias em conta corrente, 860.º a 865.º
- bancárias por tempo indeterminado, 863.º
OPOENTE
ver: oposição
OPOSIÇÃO
- à fusão
- dos credores, 282.º
- dos credores obrigacionistas, 284.º
- efeitos da, 283.º
ÓRGÃO(S)
- das sociedades, 214.º a 251.º
- das sociedades, 214.º
- de fiscalização, 239.º a 244.º
- responsabilidade dos titulares de, 245.º a 251.º
- dos agrupamentos de interesse económico, 498.º a 503.º
- responsabilidade dos titulares de, 503.º

P

PACTO
- de não cedibilidade, 879.º
- de preferência, 588.º
- violação do - de preenchimento da letra, 1143.º
- violação do - de preenchimento do cheque, 1224.º
PAGAMENTO(S)
- da garantia autónoma, 959.º
- extinção do direito de pedir o, 953.º
- de boa fé, de títulos, 1098.º
- de letra
- acção por falta de
ver: acção
- aviso da falta de, 1178.º
- efeito do - de uma das vias, 1198.º
- lugar de, 1160.º
- no domicílio de terceiro, 1137.º
- por intervenção, 1192.º a 1196.º
- protesto por falta de, 1177.º
- total no caso de aceite parcial, 1184.º
- de títulos não liberados, no reporte, 837.º
- do cheque
- acção por falta de
ver: acção
- aviso da falta de, 1253.º
- à vista, 1239.º
- cruzado, 1249.º
- direito à entrega no caso de, 1245.º
- efeito do - de um dos exemplares, 1261.º
- moeda em que deve ser feito o, 1247.º
- prazo para apresentação a, 1240.º
- protesto por falta de, 1252.º
- recusa de, 1251.º
- do juro suplementar e do prémio de reembolso, 440.º
- do preço
- no contrato de fornecimento, 584.º
- no contrato de hospedagem, 805.º
- do prémio no contrato de seguro, 986.º
- aviso para o, 987.º
- falta de, 988.º
- impugnação falimentar dos - efectuados pelo devedor cedido, no contrato de feitoria, 883.º
- liberatório da prestação da seguradora, 1014.º
- mora no - das rendas no contrato de locação financeira, 904.º
- não - do dividendo prioritário, 421.º
- proibição de - de títulos, 1096.º e 1123.º
- revogação da proibição de - de títulos, 1097.º
PARECER
- do conselho fiscal, 256.º
PARTES SOCIAIS
- transmissão de, 354.º
PARTICIPAÇÃO
- associação em
ver: associação
- de capital
- cumprimento da realização da, 204.º
- de uma sociedade no capital de outra, 279.º
- do sinistro, 983.º
- dos sócios da sociedade dissolvida por cisão dissolução nas novas sociedades, 302.º
- fraudulenta em assembleia social, 480.º
- na assembleia da sociedade anónima, 449.º
- nas perdas
- na associação em participação, 555.º
- nas sociedades, 197.º
- no consórcio interno, 547.º
- nos lucros
- na associação em participação, 555.º
- e nas despesas nos agrupamentos de interesse económico, 505.º
- no consórcio interno, 547.º
- nas sociedades, 197.º
- liquidação da - nos agrupamentos de interesse económico, 513.º
- transmissão da - nos agrupamentos de interesse económico, 507.º
PARTICIPAÇÕES
- dos sócios de sociedade em nome colectivo em sociedades concorrentes, 335.º
- dos sócios e a transformação das sociedades, 312.º
- momento de realização das - de capital, 203.º
- sociais
- forma de realização das, 201.º
PARTILHA
- do património da sociedade liquidada, 323.º
- do património do agrupamento, 519.º
PATROCÍNIO
- contrato de, 747.º e 748.º
- noção, 747.º
PENHOR
- cautela de
ver: cautela
- de participação social, 207.º
- de títulos nominativos, 1132.º
- de títulos à ordem, 1115.º
- disponibilidade das coisas dadas em - na antecipação bancária, 855.º
- e garantia de antecipação, na antecipação bancária, 859.º
- entrega da apólice em, 1053.º
- mercantil, 911.º a 916.º
- âmbito, 913.º
- forma do - sem desapossamento, 915.º
- modalidades, 912.º
- requisitos, 911.º
- limites do - sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º
- sobre a empresa, 144.º a 152.º
- âmbito, 147.º
- efeitos do, 151.º
- eficácia do, 145.º
- conteúdo mínimo do, 146.º
PENHORA
- dos bens depositados em armazéns gerais, 791.º
- do saldo na conta corrente, 827.º
PEQUENOS
- empresários, 13.º
PERDA(S)
- de metade do capital, 206.º
- elaboração das contas de ganhos e, 55.º
- estrutura da conta de ganhos e, 56.º
- participação nas
ver: participação
- redução do capital motivada por, 269.º
- responsabilidade pela - dos bens no contrato de transporte, 770.º
- pelo beneficiário do seguro, do direito à prestação da seguradora, 1046.º
- pelo credor fiduciário, do benefício do prazo, 923.º
- pelo destinatário dos bens transportados, do direito à reclamação, 775.º
PERFEIÇÃO
- do contrato de hospedagem, 800.º
- contrato de reporte, 832.º
PERSONALIDADE JURÍDICA
- aquisição da - pelas sociedades, 176.º
- aquisição da - pelos agrupamentos de interesse económico, 495.º
PESSOA(S)
- conta corrente em nome de várias, 862.º
- dissolução do agrupamento de interesse económico a requerimento de determinadas, 517.º
- firma de outros empresários comerciais, - colectivas, 30.º
- firma do empresário comercial, - singular, 23.º
- livro de actas dos empresários comerciais, - colectivas, 44.º
- seguro de, 1028.º a 1059.º
- transporte de, 757.º a 759.º
PLURALIDADE
- de associados na associação em participação, 552.º
- de exemplares da letra, 1197.º a 1199.º
- de exemplares do cheque, 1260.º e 1261.º
- de mediadores, 712.º
PODER(ES)
- assinatura de um cheque sem - de representação, 1222.º
- assinatura de uma letra sem - de representação, 1141.º
- contrato de seguro celebrado sem - de representação, 971.º
- de representação dos administradores das sociedades, 236.º
- do empresário comercial, 11.º
- do gerente, 65.º
- do locatário da empresa, 118.º
- do usufrutuário da empresa, 135.º
- dos auxiliares do empresário, 77.º, 79.º e 80.º
- dos membros do conselho fiscal e do fiscal único, 243.º
- negócios celebrados pelo agente sem - de representação, 643.º
PORTADOR
- cupões de juros ou análogos ao, 1094.º
- da letra
- direitos do - contra o demandado, 1181.º
- excepções inoponíveis ao, 1150.º
- requisitos da legitimidade do, 1149.º
- direitos do - da cautela de penhor em caso de sinistro, 794.º
- direitos do - do conhecimento de depósito e da cautela de penhor, 788.º
- direitos do - do conhecimento de depósito, 790.º
- direitos do - do conhecimento de depósito ao remanescente, 796.º
- do cheque
- direitos do - contra o demandado, 1256.º
- endosso ao, 1231.º
- excepções inoponíveis ao, 1233.º
- inoponibilidade ao - legítimo do desapossamento, 1232.º
- requisitos de legitimidade do, 1230.º
- excepções oponíveis ao, 1072.º
- guia de transporte ou recibo de carga ao, 768.º
- títulos de crédito ao, 1065.º, 1093.º a 1100.º
POSIÇÃO
- do aceitante por intervenção, 1191.º
- jurídica do locador financeiro, 897.º
- jurídica do locatário financeiro, 898.º
- transmissão da - contratual do concessionário, 672.º
- transmissão da - contratual do franquiado, 703.º
- transmissão da - do locatário, 899.º
POSSE
- defesa da - sobre a empresa, 97.º
POUSADA
- responsabilidade pelas coisas trazidas para a pousada, 810.º
PRAZO(S)
- contagem do prazo na letra, 1206.º
- de liquidação das sociedades, 319.º
- da locação da empresa, 115.º
- da locação financeira, 894.º
- de prescrição das acções contra o aceitante da letra, 1203.º
- de prescrição das acções do portador do cheque contra os endossantes, 1263.º
- para a promoção do registo das sociedades, 187.º
- para a apresentação da letra ao aceite, 1156.º
- para a apresentação da letra a pagamento, 1171.º
- para a apresentação do cheque a pagamento, 1240.º
- para o exercício de preferência dos accionistas, 470.º
- perda do benefício do prazo do credor fiduciário, 923.º
- prorrogação do - do reporte, 838.º
- prorrogação do - de apresentação da letra, 1187.º
- prorrogação do - de apresentação do cheque, 1259.º
- prorrogação dos - que findem em dia feriado, 1205.º e 1266.º
PRÉ-AVISO
- falta de - no contrato de agência, 649.º
PREÇO
- determinação do - no contrato de fornecimento, 583.º
- pagamento do - no contrato de fornecimento, 584.º
- pagamento do - do alojamento, 805.º
PREENCHIMENTO
- obrigatoriedade do, 1122.º
- parcial do título, 1120.º
- transmissão do direito de, 1121.º
- violação do pacto de, 1143.º
PRÉMIO
- de reembolso, 440.º
- sorteio para - dos títulos reportados, 836.º
- no contrato de seguro
- aviso para pagamento do, 987.º
- falta de pagamento do, 988.º
- no seguro de vida, 1045.º
- ou fracções em dívida, 989.º
- pagamento do, 986.º
PRESCRIÇÃO
- da responsabilidade dos administradores da sociedade, 246.º
- das acções contra membros dos agrupamentos de interesse económico, 520.º e 521.º
- das acções contra os aceitantes relativas as letras, 1203.º e 1204.º
- das acções derivadas do contrato de seguro, 993.º
- de direitos da sociedade e de sócios, 330.º
- direito do portador de um título destruído antes ou depois da, 1099.º
- do direito do mediador ao pagamento da comissão, 718.º
- no cheque, 1263.º e 1264.º
- no transporte e na expedição, 756.º
- suspensão da - de um título de crédito, 1088.º
PRESIDENTE
- do conselho de administração, 458.º
PRESTAÇÃO
- contra entrega ou menção de quitação, 1077.º
- de contas
ver: contas
- exigibilidade da - pelo portador não formalmente legitimado, 1107.º
- indicação do objecto da - no título de crédito, 1068.º
- perda do direito à - da seguradora, 1046.º
PRESTAÇÕES
- adiantamentos sobre as prestações da seguradora, 1052.º
- montante dos títulos de crédito designado em, 1069.º
- suplementares nas sociedades por quotas
- exigibilidade das, 375.º
- obrigação de, 374.º
- restituição das, 376.º
- vencimento das - singulares no contrato de fornecimento, 585.º
PRESUNÇÃO
- de caso fortuito ou de força maior no contrato de transporte, 771.º
- de que as dívidas comerciais do empresário foram contraídas no exercício da empresa, 81.º
PRINCÍPIO(S)
- da novidade da firma, 16.º
- da verdade da firma, 15.º
- comuns
- da punição penal de determinados factos relativos às sociedades, 487.º
- da punição de determinados factos relativos aos agrupamentos de interesse económico, 527.º
- geral
- da execução do contrato de feitoria, 873.º
- das obrigações do agente, 627.º
- das obrigações do concedente, 666.º
- das obrigações do concessionário, 661.º
- das obrigações do franquiador, 686.º
- dos direitos do agente, 633.º
- do cumprimento das obrigações decorrentes da garantia autónoma, 956.º
- gerais
- da alteração dos estatutos, 260.º
- da transformação de sociedades, 307.º
PROCURAÇÃO
- endosso por - de cheques, 1234.º
- endosso por - de letras, 1151.º
- endosso por - de títulos de crédito, 1114.º
PROCURADORES
- para exercício de empresa, 76.º
PRODUTO
- defeito do, 87.º
- noção de, 86.º
- obrigação do concessionário não introduzir alteração no - do concedente, 664.º
PRODUTOR
- responsabilidade objectiva do empresário comercial, 85.º
PROIBIÇÃO
- de aceite no cheque, 1215.º
- de concorrência
ver: concorrência
- de alterações das condições fixadas pela deliberação das assembleias gerais dos accionistas, 442.º
- de fundos comuns no consórcio, 533.º
- de pagamento de títulos, 1096.º e 1123.º
- do exercício de empresa comercial, 6.º
- revogação da - de pagamento de títulos, 1097.º
PROJECTO
- de cisão de sociedades, 294.º
- de fusão de sociedades, 273.º
- fiscalização do projecto de, 274.º
- registo do, 275.º
- de sociedade anónima, 397.º
- fiscalização do, 399.º
PROPONENTE
- morte ou incapacidade legal do - de gerência, 75.º
PROPOSIÇÃO
- de gerentes, 64.º
- de gerência
- registo, 67.º
- registo dos actos de modificação e revogação da, 68.º
- revogação da, 73.º
PROPOSTA
- de aplicação de resultados, 254.º
PROPRIEDADE
- aquisição da - da empresa, 100.º
- licenças de exploração de direitos de - industrial ou intelectual no contrato de franquia, 682.º
- transmissão do benefício da cláusula de reserva de propriedade no contrato de feitoria, 878.º
- violação dos direitos de - industrial e intelectual no contrato de franquia, 700.º
PRORROGAÇÃO
ver: prazo
PROTESTO
- cláusula que dispensa o - da letra, 1179.º
- cláusula que dispensa o - no cheque, 1254.º
- da cautela de penhor, 792.º
- da letra no pagamento por intervenção, 1193.º
- por falta de aceite, 1177.º
- por falta de pagamento da letra, 1177.º
- por falta de pagamento do cheque, 1252.º
PROVA
- do contrato de seguro, 967.º
- do pagamento por intervenção, 1195.º
- ónus da - do proprietário fiduciário, 921.º
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
- para evitar o pagamento da garantia autónoma, 961.º
PROVISÃO
- no cheque, 1214.º
PUBLICAÇÃO
- actos sujeitos à publicação, 62.º
- da deliberação que aprovar a redução de capital, 266.º
- dos actos da sociedade, 326.º
PUBLICIDADE
- contrato de, 720.º a 734.º
- noção, 720.º
- controlo da, 730.º
- da alienação fiduciária em garantia, 918.º
- da cessação locação da empresa, 131.º
- da cessação do usufruto da empresa, 143.º
- da fusão de sociedades, 282.º
- da garantia flutuante, 931.º
- da locação financeira, 891.º
- defeitos da, 730.º
- difusão da publicidade, 736.º
- do projecto e da oferta de subscrição pública, 400.º
- dos contratos de transmissão de empresa, 103.º
- efectuada pelo franquiado, 699.º
- incumprimento da obrigação da difusão da, 739.º

Q

QUALIDADE
- intransmissibilidade - de gerente, 74.º
- garantia da - dos bens no contrato de concessão, 670.º
QUANTIA(S)
- reembolso de - pela seguradora em caso de resolução do contrato de seguro, 1049.º
- devidas pela seguradora, 1054.º
- título com obrigação de pagar uma - em dinheiro, 1078.º
QUITAÇÃO
- prestação contra, 1077.º
QUORUM
- constitutivo e deliberativo, 441.º, n.º 2, 453.º
- não contagem das acções preferenciais sem voto para efeitos de, 422.º
QUOTA(S)
- quotas das sociedades por, 360.º a 376.º
- amortização de, 368.º a 372.º
- amortização ilícita de, 476.º
- aquisição de quotas próprias, 373.º
- aquisição ilícita de - próprias, 474.º
- contrapartida da amortização, 370.º
- direito de preferência na transmissão de, 367.º
- divisão de, 364.º
- forma e registo da transmissão de, 366.º
- forma de amortização - e sua eficácia, 369.º
- indivisa, 365.º
- momento da realização das, 361.º
- responsabilidade dos outros sócios pela realização das, 362.º
- transmissão de, 366.º e 367.º
- sociedade por, 356.º a 392.º
ver: sociedades

R

REALIZAÇÃO
- cumprimento da - de participação de capital, 204.º
- comprovação da - do capital social, 186.º
- do capital social, 201.º a 206.º
- do capital nas sociedades anónimas, 394.º
- do capital nas sociedades com recurso a subscrição pública, 401.º
- momento de - das acções, 409.º
- momento da - das participações de capital, 203.º
- momento de - das quotas, 361.º
- responsabilidade dos outros sócios pela - das quotas, 362.º
- responsabilidade pela - das acções, 410.º
- verificação do valor de - em espécie, 202.º
RECIBO DE CARGA
- à ordem ou ao portador, 768.º
ver: guia de transporte
RECLAMAÇÃO
- perda pelo destinatário dos bens do direito à, 775.º
RECURSO
- aumento de capital por - a novas entradas, 263.º
- constituição de sociedades com - a subscrição pública, 396.º a 407.º
RECUSA
- do pagamento do cheque, 1251.º
- efeito da - do pagamento por intervenção, 1194.º
- ilícita de informações
- nas sociedades, 481.º
- nos agrupamentos de interesse económico, 523.º
- obrigações do empresário que - o mandato, 571.º
REDE DE FRANQUIA
- fiscalização da, 691.º
REDUÇÃO
- da retribuição no contrato de publicidade, 731.º
- das rendas na locação financeira, 893.º
- do capital, 265.º a 270.º
- da sociedade a cindir, 300.º
- e aumento simultâneos, 270.º
- momento em que se torna efectiva, 267.º
- motivada por perdas, 269.º
- requisitos da deliberação, 265.º
- violação do dever de propor a, 485.º
- no contrato de seguro, 1050.º e 1051.º
REEMBOLSO
- de despesas no contrato de mediação, 710.º
- de quantias no contrato de seguro, 1049.º
- pagamento do prémio de, 440.º
- sorteio para reembolso no reporte, 836.º
REGIME
- das acções próprias, 429.º
- das sociedades em comandita, 351.º
- do cheque a levar em conta, 1250.º
- dos actos de comércio unilaterais, 563.º
- jurídico da cópia da letra, 1201.º
- supletivo
- da alienação de empresa, 104.º
- da locação de empresa, 116.º
- do contrato de feitoria, 870.º
- do usufruto de empresa, 133.º
- dos agrupamentos de interesse económico, 521.º
- do contrato de expedição, 621.º
REGISTO
Registo, 61.º, 62.º
- actos sujeitos a, 62.º
- da constituição de sociedade com recurso à subscrição pública, 405.º
- da deliberação que aprovar a redução de capital, 266.º
- da fusão, 286.º
- da proposição de gerência, 67.º
- da transmissão de quotas, 366.º
- do acto constitutivo, 186.º a 190.º
- efeitos dos actos anteriores ao, 188.º
- prazo e legitimidade para a promoção do, 187.º
- relações com terceiros anteriores ao, 190.º
- relações entre os sócios anteriores ao, 189.º
- do encerramento da liquidação da sociedade, 323.º e 324.º
- do projecto de fusão, 275.º
- dos actos de modificação e revogação da proposição de gerência, 68.º
- fins do, 61.º
- livro de - de acções, 417.º
REIVINDICAÇÃO
- acção de - da empresa comercial, 98.º
RELAÇÃO
- garantias da - fundamental nos títulos de crédito, 1083.º
RELAÇÕES
- com terceiros anteriores ao registo da sociedade, 190.º
- entre o locatário financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º
- entre os sócios anteriores ao registo da sociedade, 189.º
- do consórcio externo com terceiros, 545.º
- entre os sócios
- nas sociedades em geral, 194.º a 213.º
- nas sociedades anónimas, 408.º a 432.º
- nas sociedades por quotas, 360.º a 389.º
RELATÓRIO
- da administração das sociedades, 255.º
- das sociedades respeitante ao exercício, 254.º
- do conselho fiscal ou do fiscal único, 256.º
- dos liquidatários, 322.º
- justificativo da transformação da sociedade, 309.º
REMANESCENTE
- direito do portador do conhecimento de depósito ao, 796.º
REMUNERAÇÃO
- dos administradores das sociedades, 387.º
- dos administradores das sociedades anónimas, 459.º
RENDA(S)
- no contrato de locação financeira, 892.º
- antecipação das, 908.º
- mora no pagamento das, 904.º
- redução das, 893.º
RENDIMENTO
- cláusula de garantia de - no contrato de publicidade, 722.º
RENOVAÇÃO
- do reporte, 838.º
RENÚNCIA
- à firma, 37.º
- à responsabilidade dos administradores, 246.º
- dos administradores das sociedades por quotas, 388.º
- ao direito à revogação da designação de beneficiário, 1036.º
REPARTIÇÃO
- do produto da actividade do consórcio externo, 544.º
- dos valores recebidos pela actividade do consórcio externo, 543.º
REPETIÇÃO
- da publicidade, 731.º
- pelo devedor das quantias pagas ao feitor, 882.º
REPORTADO
ver: contrato de reporte
REPORTADOR
ver: contrato de reporte
REPORTE
- contrato de, 831.º a 839.º
- noção, 831.º
- renovação do, 838.º
REPRESENTAÇÃO
- aparente, no contrato de agência, 644.º
- do agrupamento, 500.º
- do segurado, 1015.º
- no exercício da empresa, 64.º a 80.º
- pelo mediador, 715.º
- poderes de - dos administradores, 236.º
- sem poderes, no contrato de agência, 643.º
- sem poderes ou com excesso de poderes na assinatura de uma letra, 1141.º
- sem poderes ou com excesso de poderes na assinatura de um cheque, 1222.º
REPRESENTANTE
- de empresários exteriores à Macau, 72.º
REPUTAÇÃO
- exploração da - alheia, 165.º
RESERVA(S)
- aumento de capital por incorporação de, 264.º
- cláusula de - de propriedade, 878.º
- de alojamento, 801.º
- legal nas sociedades anónimas, 432.º
- legal nas sociedades por quotas, 377.º
RESGATE
- no contrato de seguro, 1050.º e 1051.º
RESOLUÇÃO
- da alienação do título de crédito, 1075.º
- do contrato de agência, 650.º e 651.º
- do contrato de associação em participação, 561.º
- do contrato de concessão comercial, 677.º
- do contrato de consórcio, 550.º
- do contrato de feitoria, 887.º
- do contrato de fornecimento, 586.º
- do contrato de locação financeira, 905.º e 906.º
- do contrato de publicidade, 732.º
- do contrato de seguro em caso de alienação da coisa segura, 1013.º
- do contrato de seguro em caso de sinistro, 985.º
RESPONSABILIDADE
- acção de responsabilidade proposta pela sociedade contra os administradores, 247.º
- acção de responsabilidade proposta pelos sócios contra os administradores, 248.º
- assunção da - pela execução do transporte, 620.º
- civil do empresário comercial, 85.º a 94.º
- de procuradores e titulares de outros órgãos sociais, 251.º
- directa dos sócios para com os credores da sociedade, 357.º
- do alienante em garantia, 925.º
- do banco
- no aluguer de cofre de segurança, 844.º
- do comissário
- pelo cumprimento dos contratos, 601.º
- pela execução defeituosa, 600.º
- quanto à guarda das mercadorias, 598.º
- do dador do aval
- na letra, 1165.º
- no cheque, 1238.º
- do devedor de um título abusivamente preenchido, 1117.º
- do empresário que explora um armazém geral, 780.º
- do endossante de uma letra, 1148.º
- do endossante de um cheque, 1229.º
- do endossante de um título, 1109.º
- do ex-membro do agrupamento de interesse económico, 514.º
- do hóspede pelos actos dos acompanhantes, 806.º
- do hospedeiro
- pelas coisas entregues pelo hóspede, 812.º
- pelas coisas trazidas para a pousada, 810.º
- por morte ou lesão corporal, 809.º
- do sócio dominante, 212.º
- do sacador de um cheque, 1223.º
- do sacador de uma letra, 1142.º
- do transportador
- no transporte de passageiros, 758.º
- pela perda ou deterioração dos bens, 770.º
- pelos atrasos, 754.º
- perante o expedidor, 769.º
- do subscritor de uma livrança, 1211.º
- dos administradores
- para com a sociedade, 245.º
- para com os credores da sociedade, 249.º
- directa para com os sócios, 250.º
- dos bens do casal pelo exercício da empresa comercial, 84.º
- dos membros do agrupamento de interesse económico, 509.º
- dos outros sócios pela realização das quotas, 362.º
- dos titulares dos órgãos do agrupamento de interesse económico, 503.º
- dos titulares dos órgãos sociais, 245.º a 251.º
- efectivação da - no caso de extinção da sociedade, 290.º
- emergente da fusão, 289.º
- exclusão da
- da responsabilidade do empresário comercial produtor, 88.º
- do hospedeiro, 813.º
- do transportador, 753.º
- dos administradores para com a sociedade, 246.º
- limitação da
- do hospedeiro, 811.º
- do transportador, 753.º
- dos administradores da sociedade para com a sociedade, 246.º
- na constituição da sociedade, 192.º
- na constituição de sociedade com recurso à subscrição pública, 398.º
- objectiva do empresário comercial produtor, 85.º
- pela guarda dos bens em locais similares à pousada, 819.º
- pela realização das acções, 410.º
- pelas dívidas contraídas no exercício da empresa, 82.º
- pessoal do gerente, 70.º
- por divergência na publicação dos actos sociais, 327.º
- por dívidas na cisão de sociedades, 297.º
- por obrigações assumidas fora de Macau, 83.º
- seguro de - civil, 1024.º a 1027.º
ver: seguro
- solidária
- do administrador judicial da empresa, 127.º
- do locador da empresa, 126.º
- dos empresários comerciais produtores, 89.º
- dos signatários da letra, 1180.º
- dos signatários do cheque, 1255.º
RESSAQUE
- direito de, 1185.º
RESSARCIMENTO
- do dano derivado de actos de concorrência desleal, 172.º
RESTITUIÇÃO
- das prestações suplementares nas sociedades por quotas, 376.º
- no contrato estimatório, 579.º
- obrigação de - da empresa pelo locatário, 121.º
- pelos sócios de bens indevidamente recebidos, 200.º
RETRIBUIÇÃO
- do agente, 636.º
- do comitente, 611.º e 612.º
- do empresário de publicidade, 727.º, 728.º e 731.º
REUNIÃO
- da assembleia das sociedades, 277.º
- de títulos de crédito, 1086.º
REUNIÕES
- da assembleia geral
- convocação das, 221.º
- ordinárias e extraordinárias, 220.º
- do conselho de administração, 467.º
- do conselho fiscal, 244.º
REVOGAÇÃO
- da comissão, 594.º
- da designação de beneficiário, 1035.º
- renúncia à, 1036.º
- da expedição, 617.º
- da proibição de pagamento do título, 1097.º
- da proposição de gerência, 73.º
- do cheque, 1243.º
- registo dos actos de - da proposição de gerência, 68.º
RISCO(S)
- de perda ou deterioração do bem locado financeiramente, 903.º
- no contrato de seguro
- agravamento do, 979.º e 1044.º
- análise do - no seguro de crédito, 1023.º
- cessação do, 977.º
- de pessoas, 1028.º
- declaração do, 973.º
- diminuição do, 979.º
- exclusão de determinados, 1005.º
- omissão ou declaração inexacta do agravamento do, 980.º
- omissões ou declarações inexactas do - com má fé, 974.º
- omissões ou declarações inexactas do - sem má fé, 976.º

S

SABER-FAZER
- limites à utilização do - no contrato de franquia, 696.º
- cessação pelo franquiado da utilização do - do franquiador, 706.º
SACADO
- direito do - que paga, 1172.º
SACADOR
- responsabilidade do - da letra, 1142.º
- responsabilidade do - do cheque, 1223.º
- morte ou incapacidade do - do cheque, 1244.º
SALDO(S)
- compensação entre - de várias relações ou contas, 861.º
- liquidação do - de inventário, 141.º
- penhora do - na conta corrente, 827.º
SALVAMENTO
- falta de, 1007.º
- obrigação de, 1006.º
SAQUE
- da letra por várias vias, 1197.º
- modalidades do - da letra, 1136.º
- modalidades do - do cheque, 1217.º
SATISFAÇÃO
- obrigação do concedente de - das encomendas, 669.º
SECRETÁRIO
- da sociedade, 237.º
- competência, 238.º
SEDE
- da sociedade, 181.º
SEGREDO(S)
- obrigação de
ver: obrigação de
- violação de - empresariais, 166.º
SEGURADO
- ausência, sem notícias do, 1048.º
- declaração inexacta da idade do, 1042.º
- exame médico do, 1043.º
- falência ou insolvência do, 1011.º
- obrigações do - no seguro de acidentes pessoais, 1058.º
- representação do, 1015.º
SEGURADORA(S)
- adiantamentos sobre as prestações da, 1052.º
- perda do direito à prestação da, 1046.º
- obrigações da, 991.º
- quantias devidas pela, 1054.º
- seguros contraídos junto de várias, 1002.º
- sub-rogação da, 1009.º
SEGURO
- contrato de, 962.º a 1063.º
- noção, 962.º
- regime, 963.º
- contra fogo, 1018.º e 1019.º
- âmbito do, 1018.º
- objecto do, 1019.º
- contraído junto de várias seguradoras, 1002.º
- das mercadorias no contrato de antecipação bancária, 856.º
- de crédito, 1020.º a 1023.º
- de acidentes pessoais e doença, 1055.º a 1059.º
- de doença, 1059.º
- exclusão da cobertura do, 1057.º
- de grupo, 1060.º a 1063.º
- definição, 1060.º
- de pessoas, 1028.º a 1059.º
- capital, 1029.º
- de responsabilidade civil, 1024.º a 1027.º
- de valor inferior ao valor segurável, 1000.º
- de vida, 1031.º a 1054.º
- a favor de terceiro, 1034.º
- declarações do tomador do, 1041.º
- modalidades, 1031.º
- quem pode contratar, 1032.º
- recíproco, 1033.º
- de valor superior ao valor segurável, 1001.º
- em nome ou por conta de terceiro, 981.º
- extinção do - e certas categorias de credores, 1017.º
- por conta de outrem ou por conta de quem pertencer, 972.º
- tomador do
ver: tomador
SERVIÇOS
- escolha pelo franquiado dos fornecedores de, 689.º
SIGNATÁRIOS
- extinção do direito de acção contra - da letra diversos do aceitante, 1186.º
- responsabilidade solidária dos - da letra, 1180.º
- responsabilidade solidária dos signatários do cheque, 1255.º
SINAIS DISTINTIVOS
- cessação de utilização de - do franquiador, 706.º
SINISTRO(S)
- causados dolosamente, 982.º
- informações sobre as circunstâncias e consequências do, 984.º
- factos geradores do sinistro no seguro de crédito, 1021.º
- participação do, 983.º
- resolução do contrato de seguro em caso de, 985.º
SOCIEDADE
- sociedades comerciais, 174.º a 488.º
- acção de responsabilidade proposta pela sociedade contra os administradores, 247.º
- administração
ver: administração
- anónimas, 393.º a 472.º
- características
- constituição com recurso à subscrição pública, 396.º a 407.º
- cisão de
ver: cisão
- com actividade permanente no Território, 178.º
- comunicações da - aos sócios, 210.º
- contas das
ver: contas
- dissolução de
ver: dissolução
- distribuição ilícita de bens da, 477.º
- em comandita, 348.º a 355.º
- características, 349.º
- espécies de, 348.º
- regime, 351.º
- em nome colectivo, 331.º a 347.º
- características, 331.º
- exame judicial à, 211.º
- firma das
ver: firma
- fusão de
ver: fusão
- liquidação de (liquidação)
- livros das sociedades
ver: livros
- órgãos da
ver: órgãos
- órgãos de fiscalização
ver: órgãos
- participação de uma - no capital social de outra, 279.º
- poderes de representação dos administradores e vinculação da, 236.º
- por quotas, 356.º a 392.º
- características, 356.º
- com um único sócio (unipessoais), 390.º a 392.º
- responsabilidade na constituição de, 192.º
- secretário da
ver: secretário
- tipos de, 174.º
- transformação de
ver: transformação
SÓCIO(S)
- aquisição e alienação de bens a, 208.º
- comunicações da sociedade aos, 210.º
- de sociedades anónimas
- relações dos sócios com a, 408.º a 432.º
- de sociedades em nome colectivo
- competência dos, 381.º
- contribuição dos, 332.º
- de indústria, 334.º
- deliberações dos, 344.º
- falecimento, 339.º
- exclusão, 342.º
- exoneração, 341.º
- de sociedades por quotas
- exclusão de, 371.º
- exoneração de, 372.º
- número máximo de, 358.º
- relações dos sócios com a sociedade, 360.º a 378.º
- responsabilidade directa dos sócios para com credores da sociedade, 357.º
- responsabilidade dos outros sócios pela realização das quotas, 362.º
- direito de exoneração dos - na fusão de sociedades, 280.º
- direitos dos, 195.º
- exoneração de - discordantes na transformação de sociedades, 313.º
- falta de assentimento dos, 227.º
- legitimidade dos sócios para propor acções a favor da sociedade, 248.º
- matéria da competência deliberativa dos, 216.º
- obrigações dos, 196.º
- participações dos - e transformação de sociedades, 312.º
- relações entre os - anteriores ao registo, 189.º
- responsabilidade de - dominante, 212.º
- saída ou falecimento de - cujo nome figura na firma, 32.º
- único
- negócios jurídicos entre o - e a sociedade, 391.º
- decisões do, 392.º
SOLIDARIEDADE
- do fiador, 568.º
- entre co-obrigados nas obrigações nascidas do exercício de uma empresa, 567.º
ver: responsabilidade solidária
SOLVÊNCIA
- garantia de - no contrato de feitoria, 875.º
SORTEIO
- para prémio ou reembolso no reporte, 836.º
SUBAGÊNCIA, 626.º
SUBCONCESSÃO, 660.º
SUBFRANQUIA, 685.º
SUB-ROGAÇÃO
- da seguradora no seguro de danos, 1009.º
- da seguradora no seguro de pessoas, 1030.º
- de quem paga a dívida na alienação fiduciária em garantia, 926.º
SUBSCRIÇÃO
- constituição de sociedade com recurso a - pública, 257.º, 396.º a 407.º
- incompleta, 402.º
- indirecta, 406.º
- de um título à ordem por vários devedores, 1101.º
- incompleta de obrigações, 435.º
- incompleta do aumento de capital, 471.º
SUBSCRITOR
- responsabilidade do - de uma livrança, 1211.º
SUBSTITUIÇÃO
- dos administradores das sociedades anónimas, 456.º
- dos administradores das sociedades por quotas, 385.º
SUBTRACÇÃO
- do título, 1098.º, 1123.º e 1133.º
- de cupões isolados, 1100.º
SUCESSÃO
- de agentes no tempo, 638.º
- do adquirente nos contratos da empresa, 110.º
- do adquirente nos contratos de trabalho, 111.º
- no contrato de locação da empresa, 129.º
- obrigação de verificar a regularidade da - dos endossos, 1076.º, n.º 3, 1173.º, n.º 3, 1246.º
SUICÍDIO
- do segurado, 1047.º
SUJEITOS
- do contrato de seguro, 965.º
SUSPENSÃO
- da actividade da sociedade, 193.º
- da prescrição de um título de crédito, 1088.º
- das sessões da assembleia da sociedade, 224.º
- de administradores das sociedades anónimas, 462.º
- de deliberações sociais, 232.º
- do fornecimento, 587.º

T

TEMPO
- operações bancárias em conta corrente por - indeterminado, 863.º
- sucessão de agentes no, 638.º
TERCEIRO(S)
- concurso de - para o dano resultante de produto defeituoso, 90.º
- créditos contra - na conta corrente, 826.º
- cheque a pagar no domicílio de, 1219.º
- efeitos do contrato de feitoria em relação a, 879.º a 883.º
- eficácia da cessão de créditos na feitoria em - a terceiros, 880.º
- entrega do bem objecto de penhor mercantil a, 914.º
- garantia de - na transformação de sociedades, 314.º
- menções em documentos dirigidos a, 328.º, 497.º
- pagamento da letra no domicílio de, 1137.º
- protecção de - no contrato de agência, 642.º a 644.º
- relações com - antes do registo da sociedade, 190.º
- relações do consórcio externo com, 545.º
- responsabilidade directa dos administradores de sociedades para com, 250.º
- seguro a favor de - no seguro de vida, 1034.º
- seguro em nome ou por conta de, 981.º
TERMO
- dos exercícios sociais, 253.º
- fusão sujeita a, 288.º
- livrança a - de vista, 1211.º
- vencimento da letra a certo - de vista, 1168.º
TERRITÓRIO
- condição do, 10.º
- firmas registadas fora do, 19.º
- sociedades com actividade permanente no, 178.º
TIPOS
- de sociedade, 174.º
TITULAR(ES)
- direitos do - da garantia flutuante, 930.º
- responsabilidade de titulares de órgãos sociais, 245.º a 251.º
- responsabilidade dos titulares dos órgãos do agrupamento, 503.º
TÍTULO(S)
- conversão de títulos societários, 412.º
- de créditos, 1064.º a 1268.º
- à ordem, 1065.º, 1101.º a 1125.º
- ao portador, 1093.º a 1100.º
- causais, 1073.º
- com obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, 1078.º
- destruição do, 1089.º
- em branco, 1116.º
- em especial, 1134.º a 1268.º
- em geral, 1064.º a 1133.º
- espécies de, 1065.º
- limites do usufruto e do penhor sobre - com direito a utilidades aleatórias, 1082.º
- nominativos, 1126.º a 1133.º
- subscrição do - pelo emitente, 1066.º
- depósito bancário de - para administração, 843.º
- direitos acessórios e obrigações inerentes aos títulos no reporte, 833.º
- endosso de - de crédito na comissão, 604.º
- irregularidade na emissão de títulos, 486.º
- natureza dos - representativos de acções, 411.º
- pagamento de - não liberados no reporte, 837.º
- portadores de - societários que não sejam acções, 285.º
- representativos de acções, 416.º
- representativos de obrigações, 448.º
- representativos de participações no agrupamento de interesse económico, 492.º
- retirada dos - na antecipação bancária, 857.º
- transmissão de - representativos de acções, 424.º
TOMADOR DO SEGURO
- declarações do, 1041.º
- direito de regresso contra o, 1010.º
- falência ou insolvência do, 1011.º
TRABALHO
- sucessão do adquirente da empresa nos contratos de, 111.º
TRANSFORMAÇÃO
- de sociedades, 307.º a 314.º
- formalidades da, 311.º
- impedimentos, 308.º
- princípios gerais, 307.º
TRANSMISSÃO
- da firma, 31.º
- da posição contratual
- do concessionário, 672.º
- do franquiado, 703.º
- do locatário financeiro, 899.º
- de direitos acessórios dos títulos, 1079.º
- de garantias e outros acessórios e do benefício da cláusula de reserva de propriedade no contrato de feitoria, 878.º
- de acções, 424.º e 425.º
- restrições legais, 425.º
- de parte social, entre vivos, 337.º
- de partes sociais nas sociedades em comandita, 354.º
- de quotas, 366.º e 367.º
- direito de preferência na, 367.º
- forma e registo, 366.º
- de títulos nominativos, 1127.º
- do cheque, 1225.º a 1235.º
- do contrato de concessão por morte do concessionário, 675.º
- do contrato de franquia por morte ou extinção do franquiado, 705.º
- do contrato de seguro por alienação da coisa segura, 1013.º
- do contrato de seguro por morte, 1016.º
- do direito de preenchimento, 1121.º
- do direito do beneficiário da garantia autónoma, 951.º
- dos títulos ao portador, 1093.º
- formas de - da letra, 1144.º
- formas de - de títulos à ordem, 1103.º
- formas de - do cheque, 1225.º
TRANSMISSIBILIDADE
-` das acções, 407.º
TRANSPORTADOR
- responsabilidade do, 758.º
- responsabilidade do - perante o expedidor, 769.º
- subsequente, 777.º
TRANSPORTE
- assunção pelo comissário-expedidor da responsabilidade da execução do, 620.º
- contrato de, 749.º a 778.º
- noção, 749.º
- regime, 750.º
- cumulativo
- de bens, 776.º
- de pessoas, 759.º
- de bens, 760.º a 778.º
- duração, 760.º
- impossibilidade ou demora no, 764.º
- de pessoas, 757.º a 759.º
- duração, 757.º
- cumulativo, 759.º
- guia de, 762.º, 768.º
- gratuito, 751.º
- por quem pode ser feito, 756.º
- prescrição no, 756.º

U

ÚNICO
- fiscal
ver: fiscal
- sociedades por quotas com um - sócio, 390.º a 392.º
- sócio
- negócios jurídicos entre o - e a sociedade, 391.º
- decisões do, 392.º
UNIPESSOALIDADE
- responsabilidade do sócio único, 213.º
UNIPESSOAIS
ver: sociedades por quotas com um único sócio
USO(S)
- exclusivo da firma, 20.º
- ilegal da firma, 21.º
- nos contratos celebrados entre empresários comerciais, 565.º
- obrigatoriedade de - das línguas portuguesa e chinesa na firma, 17.º
USUCAPIÃO
- de empresa, 101.º
USUFRUTO
- de empresa, 107.º, 132.º a 143.º
- constituição de, 132.º
- publicidade da cessação do, 143.º
- de participações sociais, 207.º
- de um crédito mencionado num título, 1131.º
- limites do - sobre títulos com direito a utilidades aleatórias, 1082.º
USUFRUTUÁRIO
- compensação do - pelo aumento do valor da empresa, 142.º
- obrigações do - de empresa, 134.º
- poderes do - de empresa, 135.º
UTILIDADES ALEATÓRIAS
- limites do usufruto e do penhor sobre títulos com direito a, 1082.º
UTILIZAÇÃO
- cessação da - do saber-fazer e dos sinais distintivos do franquiador, 706.º
- do crédito na abertura de crédito bancário, 851.º
- do cofre de segurança por terceiro, 846.º
- limites à - do saber-fazer pelo franquiado, 696.º

V

VALOR(ES)
- compensação do usufrutuário pelo aumento de - da empresa, 142.º
- da coisa segura, 997.º
- probatório da escrituração, 51.º
- probatório do microfilme, 48.º
- repartição dos - recebidos pela actividade do consórcio externo, 543.º
- residual no contrato de locação financeira, 892.º
- seguro de - inferior ao - segurável, 1000.º
- seguro de - superior ao - segurável, 1001.º
- verificação do - da realização em espécie, 202.º
VALORIMETRIA
- dos elementos integrantes das contas anuais, 58.º
VENCIMENTO
- da letra, 1166.º a 1170.º
- da letra a certo termo de vista, 1168.º
- da letra à vista, 1167.º
- no caso de divergência de calendário, 1170.º
- noutros casos especiais, 1169.º
- modalidades do, 1166.º
- endosso posterior ao vencimento da letra, 1153.º
- das prestações singulares no fornecimento, 585.º
- pagamento da letra antes do - e no, 1173.º
VENDA
- ao comitente, 605.º
- com prejuízo para efeitos de concorrência desleal, 169.º
- continuação da venda dos bens depositados em armazéns gerais, 793.º
- das coisas depositadas em armazéns gerais, 783.º
- direito de - da cautela de penhor, 792.º
- judicial da empresa empenhada, 152.º
- obrigação de - mínima na concessão comercial, 663.º
- obrigação de - mínima na franquia, 701.º
VENDEDOR
- execução coactiva por incumprimento do, 577.º
- relações entre o locatário financeiro e o vendedor ou empreiteiro, 901.º
VERIFICAÇÃO
- direito do destinatário da - das mercadorias, 774.º
- dos danos ocorridos nas mercadorias na comissão, 599.º
- do valor de realização em espécie, 202.º
VIAS
- efeito do pagamento de uma das - da letra, 1198.º
- saque da letra por várias, 1197.º
VÍCIO
- da coisa segura, 996.º
- do bem locado financeiramente, 900.º
VIDA
- seguro
ver: seguro
VIGÊNCIA
- do contrato de locação financeira, 896.º
- do contrato de seguro, 966.º
VIOLAÇÃO
- de segredos empresariais, 166.º
VOTO(S)
- acções preferenciais sem, 420.º a 423.º
- atribuição de - e apuramento da maioria, 380.º
- dos accionistas, 452.º
- direito de - inerentes aos títulos reportados, 834.º
- restrição ao direito de - por conflito de interesses, 219.º
— unidade de, 226.º

< ] ^ ]


^ ] 商法典 - 目錄 ] 商法典 - 條文目錄 ] 法令第40/99/M號 ] 商法典 - 第001至100條 ] 商法典 - 第101至200條 ] 商法典 - 第201至300條 ] 商法典 - 第301至400條 ] 商法典 - 第401至500條 ] 商法典 - 第501至600條 ] 商法典 - 第601至700條 ] 商法典 - 第701至800條 ] 商法典 - 第801至900條 ] 商法典 - 第901至1000條 ] 商法典 - 第1001至1100條 ] 商法典 - 第1101至1200條 ] 商法典 - 第1201至1268條 ] [ 商法典 - 辭彙索引 ]