Diploma:

Código Civil - Art. 1901 a 2000

BO N.º:

31/1999

Publicado em:

1999.8.3

Página:

1794

  • Código Civil - Art. 1901 a 2000

Versão Chinesa

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    Artigo 1901.º

    (Forma)

    O repúdio está sujeito à forma exigida para a alienação da herança.

    Artigo 1902.º

    (Repúdio sob condição, a termo ou parcial)

    1. A herança não pode ser repudiada sob condição nem a termo.

    2. A herança também não pode ser repudiada só em parte, salvo o disposto no artigo 1893.º

    Artigo 1903.º

    (Anulação por dolo ou coacção)

    O repúdio da herança é anulável por dolo ou coacção, mas não com fundamento em simples erro.

    Artigo 1904.º

    (Irrevogabilidade)

    O repúdio é irrevogável.

    Artigo 1905.º

    (Sub-rogação dos credores)

    1. Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, nos termos dos artigos 601.º e seguintes.

    2. A aceitação deve efectuar-se no prazo de 6 meses, a contar do conhecimento do repúdio.

    3. Pagos os credores do repudiante, o remanescente da herança não aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos.

    CAPÍTULO VI

    Encargos da herança

    Artigo 1906.º

    (Responsabilidade da herança)

    A herança responde pelas despesas com o funeral do autor e cerimónias religiosas que o acompanhem, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados.

    Artigo 1907.º

    (Âmbito da herança)

    Fazem parte da herança:

    a) Os bens sub-rogados no lugar de bens da herança por meio de troca directa;

    b) O preço dos alienados;

    c) Os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança;

    d) Os frutos percebidos até à partilha.

    Artigo 1908.º

    (Preferências)

    1. Os credores da herança e os legatários gozam de preferência sobre os credores pessoais do herdeiro, e os primeiros sobre os segundos.

    2. Os encargos da herança são satisfeitos segundo a ordem por que vêm indicados no artigo 1906.º

    3. As preferências mantêm-se nos 5 anos subsequentes à abertura da sucessão ou à constituição da dívida, se esta é posterior, ainda que a herança tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido tenha adquirido garantia real sobre os bens hereditários.

    Artigo 1909.º

    (Responsabilidade do herdeiro)

    1. Sendo a herança aceite a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores ou legatários provarem a existência de outros bens.

    2. Sendo a herança aceite pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos também não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valores suficientes para cumprimento dos encargos.

    Artigo 1910.º

    (Responsabilidade do usufrutuário)

    1. O usufrutuário da totalidade ou de uma quota do património do falecido pode adiantar as somas necessárias, conforme os bens que usufruir, para cumprimento dos encargos da herança, ficando com o direito de exigir dos herdeiros, findo o usufruto, a restituição sem juros das quantias que despendeu.

    2. Se o usufrutuário não fizer o adiantamento das somas necessárias, podem os herdeiros exigir que dos bens usufruídos se vendam os necessários para cumprimento dos encargos, ou pagá-los com dinheiro seu, ficando, neste último caso, com o direito de haver do usufrutuário os juros correspondentes.

    Artigo 1911.º

    (Legado de alimentos ou pensão vitalícia)

    1. O usufrutuário da totalidade do património do falecido é obrigado a cumprir por inteiro o legado de alimentos ou pensão vitalícia.

    2. Incidindo o usufruto sobre uma quota-parte do património, o usufrutuário só em proporção dessa quota é obrigado a contribuir para o cumprimento do legado de alimentos ou pensão vitalícia.

    3. O usufrutuário de coisas determinadas não é obrigado a contribuir para os sobreditos alimentos ou pensão, se o encargo lhe não tiver sido imposto expressamente.

    Artigo 1912.º

    (Direitos e obrigações do herdeiro em relação à herança)

    1. O herdeiro conserva, em relação à herança, até à sua integral liquidação e partilha, todos os direitos e obrigações que tinha para com o falecido, à excepção dos que se extinguem por efeito da morte deste.

    2. São imputadas na quota do herdeiro as quantias em dinheiro de que ele é devedor à herança.

    3. Se houver necessidade de fazer valer em juízo os direitos e obrigações do herdeiro, e este for cabeça-de-casal, deve ser nomeado à herança, para esse fim, um curador especial.

    CAPÍTULO VII

    Petição da herança

    Artigo 1913.º

    (Acção de petição)

    1. O herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, e consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou por outro título, ou mesmo sem título.

    2. A acção pode ser intentada a todo o tempo, sem prejuízo da aplicação das regras da usucapião relativamente a cada uma das coisas possuídas, e do disposto no artigo 1897.º

    Artigo 1914.º

    (Alienação a favor de terceiro)

    1. Se o possuidor de bens da herança tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a acção de petição pode ser também proposta contra o adquirente, sem prejuízo da responsabilidade do disponente pelo valor dos bens alienados.

    2. A acção não procede, porém, contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente, por título oneroso e de boa fé, bens determinados ou quaisquer direitos sobre eles; neste caso, estando também de boa fé, o alienante é apenas responsável segundo as regras do enriquecimento sem causa.

    3. Diz-se herdeiro aparente aquele que é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral.

    Artigo 1915.º

    (Cumprimento de legados)

    Se o testamento for declarado nulo ou anulado depois do cumprimento de legados, com ou sem encargos, feito de boa fé, fica o suposto herdeiro quite para com o verdadeiro herdeiro entregando-lhe o remanescente da herança, sem prejuízo do direito deste último contra o legatário.

    Artigo 1916.º

    (Exercício da acção por um só herdeiro)

    1. Sendo vários os herdeiros, qualquer deles tem legitimidade para pedir separadamente a totalidade dos bens em poder do demandado, sem que este possa opor-lhe que tais bens lhe não pertencem por inteiro.

    2. O disposto no número anterior não prejudica o direito que assiste ao cabeça-de-casal de pedir a entrega dos bens que deva administrar, nos termos do capítulo seguinte.

    CAPÍTULO VIII

    Administração da herança

    Artigo 1917.º

    (Cabeça-de-casal)

    A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal.

    Artigo 1918.º

    (A quem incumbe o cargo)

    1. O cargo de cabeça-de-casal defere-se pela ordem seguinte:

    a) Ao cônjuge sobrevivo, se for herdeiro ou estiver casado em regime de bens que não o da separação;

    b) Ao testamenteiro, salvo declaração do testador em contrário;

    c) Aos parentes ou ao unido de facto, que sejam herdeiros legais;

    d) Aos herdeiros testamentários.

    2. Não sendo o cônjuge sobrevivo herdeiro e estando o mesmo casado no regime da participação nos adquiridos, o cargo de cabeça-de-casal poderá ser, nos termos do n.º 2 do artigo 1924.º, entregue pelo tribunal à pessoa que se lhe segue na ordem de preferência da lei, contanto que não haja expectativas de o cônjuge vir a ser beneficiado com o crédito na participação.

    3. De entre os parentes que sejam herdeiros legais, preferem os mais próximos em grau.

    4. De entre os herdeiros legais do mesmo grau de parentesco, ou de entre os herdeiros testamentários, preferem os que viviam com o falecido há pelo menos 1 ano à data da morte.

    5. Em igualdade de circunstâncias, prefere o herdeiro mais velho.

    6. A escolha entre os parentes e o unido de facto é feita de acordo com os critérios de preferência na sucessão legal.

    Artigo 1919.º

    (Herança distribuída em legados)

    Tendo sido distribuído em legados todo o património hereditário, servirá de cabeça-de-casal, em substituição dos herdeiros, o legatário mais beneficiado; em igualdade de circunstâncias, preferirá o mais velho.

    Artigo 1920.º

    (Incapacidade da pessoa designada)

    1. Se o cônjuge, o herdeiro ou o legatário que tiver preferência for incapaz ou estiver sujeito ao regime de curadoria regulado pelos artigos 89.º e seguintes, exercerá as funções de cabeça-de-casal o seu representante legal.

    2. O curador é tido como representante do inabilitado para o efeito do número anterior.

    Artigo 1921.º

    (Designação pelo tribunal)

    Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, será o cabeça-de-casal designado pelo tribunal, oficiosamente, a requerimento de qualquer interessado, ou a pedido do Ministério Público, se houver lugar a inventário obrigatório.

    Artigo 1922.º

    (Designação por acordo)

    As regras dos artigos precedentes não são imperativas; por acordo de todos os interessados, e do Ministério Público, se houver lugar a inventário obrigatório, podem entregar-se a administração da herança e o exercício das demais funções de cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa.

    Artigo 1923.º

    (Escusa)

    1. O cabeça-de-casal pode a todo o tempo escusar-se do cargo:

    a) Se tiver completado 70 anos de idade;

    b) Se estiver impossibilitado, por doença, de exercer convenientemente as funções;

    c) Se, sendo o tribunal de Macau competente para o inventário, residir fora de Macau; ou

    d) Se o exercício das funções de cabeça-de-casal for incompatível com o desempenho de cargo público que exerça.

    2. O disposto neste artigo não prejudica a liberdade de aceitação da testamentaria e consequente exercício das funções de cabeça-de-casal.

    Artigo 1924.º

    (Remoção do cabeça-de-casal)

    1. O cabeça-de-casal pode ser removido, sem prejuízo das demais sanções que no caso couberem:

    a) Se dolosamente ocultou a existência de bens pertencentes à herança ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes;

    b) Se não administrar o património hereditário com prudência e zelo;

    c) Se, havendo lugar a inventário obrigatório, o não requereu no prazo de 3 meses a contar da data em que teve conhecimento da abertura da sucessão, ou não cumpriu no inventário, ainda que não seja obrigatório, os deveres que a lei de processo lhe impuser; ou

    d) Se revelar incompetência para o exercício do cargo.

    2. Tem legitimidade para pedir a remoção qualquer interessado, ou o Ministério Público, se houver lugar a inventário obrigatório.

    Artigo 1925.º

    (Bens sujeitos à administração do cabeça-de-casal)

    1. O cabeça-de-casal administra os bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal.

    2. Os bens doados em vida pelo autor da sucessão não se consideram hereditários e continuam a ser administrados pelo donatário.

    Artigo 1926.º

    (Entrega de bens)

    1. O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de acções possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído.

    2. O exercício das acções possessórias cabe igualmente aos herdeiros ou a terceiro contra o cabeça-de-casal.

    Artigo 1927.º

    (Cobrança de dívidas)

    O cabeça-de-casal pode cobrar as dívidas activas da herança, quando a cobrança possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontaneamente.

    Artigo 1928.º

    (Venda de bens e satisfação de encargos)

    1. O cabeça-de-casal deve vender os frutos ou outros bens deterioráveis, podendo aplicar o produto na satisfação das despesas do funeral e cerimónias religiosas que o acompanhem, bem como no cumprimento dos encargos da administração.

    2. Para satisfazer as despesas do funeral e cerimónias religiosas que o acompanhem, bem como os encargos da administração, pode o cabeça-de-casal vender os frutos não deterioráveis, na medida do que for necessário.

    Artigo 1929.º

    (Exercício de outros direitos)

    1. Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto no artigo 1916.º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros.

    2. O disposto no número anterior não prejudica os direitos que tenham sido atribuídos pelo testador ao testamenteiro nos termos dos artigos 2154.º e 2155.º, sendo o testamenteiro cabeça-de-casal.

    Artigo 1930.º

    (Entrega de rendimentos)

    Qualquer dos herdeiros ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir que o cabeça-de-casal distribua por todos até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação de encargos da administração.

    Artigo 1931.º

    (Prestação de contas)

    1. O cabeça-de-casal deve prestar contas anualmente.

    2. Nas contas entram como despesas os rendimentos entregues pelo cabeça-de-casal aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro nos termos do artigo anterior, e bem assim o juro do que haja gasto à sua custa na satisfação de encargos da administração.

    3. Havendo saldo positivo, é distribuído pelos interessados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quantia necessária para os encargos do novo ano.

    Artigo 1932.º

    (Gratuidade do cargo)

    O cargo de cabeça-de-casal é gratuito, sem prejuízo do disposto no artigo 2160.º, se for exercido pelo testamenteiro.

    Artigo 1933.º

    (Intransmissibilidade)

    O cargo de cabeça-de-casal não é transmissível em vida nem por morte.

    Artigo 1934.º

    (Sonegação de bens)

    1. O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas demais sanções que forem aplicáveis.

    2. O que sonegar bens da herança é considerado mero detentor desses bens.

    CAPÍTULO IX

    Liquidação da herança

    Artigo 1935.º

    (Responsabilidade da herança indivisa)

    Os bens da herança indivisa respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos.

    Artigo 1936.º

    (Pagamento dos encargos após a partilha)

    1. Efectuada a partilha, cada herdeiro só responde pelos encargos em proporção da quota que lhe tenha cabido na herança.

    2. Podem, todavia, os herdeiros deliberar que o pagamento se faça à custa de dinheiro ou outros bens separados para esse efeito, ou que fique a cargo de algum ou alguns deles.

    3. A deliberação obriga os credores e os legatários; mas, se uns ou outros não puderem ser pagos integralmente nos sobreditos termos, têm recurso contra os outros bens ou contra os outros herdeiros, nos termos gerais.

    Artigo 1937.º

    (Remição de direitos de terceiro)

    Se existirem direitos de terceiro, de natureza remível, sobre determinados bens da herança, e houver nesta dinheiro suficiente, pode qualquer dos co-herdeiros ou o cônjuge meeiro exigir que esses direitos sejam remidos antes de efectuada a partilha.

    Artigo 1938.º

    (Pagamento dos direitos de terceiro)

    1. Entrando os bens na partilha com os direitos referidos no artigo anterior, desconta-se neles o valor desses direitos, que serão suportados exclusivamente pelo interessado a quem os bens couberem.

    2. Se não se fizer tal desconto, o interessado que pagar a remição tem regresso contra os outros pela parte que a cada um tocar, em proporção do seu quinhão; mas, em caso de insolvência de algum deles, é a sua parte repartida entre todos proporcionalmente.

    CAPÍTULO X

    Partilha da herança

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 1939.º

    (Direito de exigir partilha)

    1. Qualquer co-herdeiro tem o direito de exigir partilha quando lhe aprouver.

    2. Igual direito assiste ao cônjuge sobrevivo que por força do regime de bens tenha direito à meação no património comum ou a exigir a determinação do titular e montante do crédito na participação.

    3. Não pode renunciar-se ao direito de partilha, mas pode convencionar-se que o património se conserve indiviso por certo prazo, que não exceda 5 anos; é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção.

    Artigo 1940.º

    (Forma)

    1. A partilha pode fazer-se extrajudicialmente, quando houver acordo de todos os interessados, ou por inventário judicial nos termos prescritos na lei de processo.

    2. O inventário judicial é, porém, obrigatório, sempre que a lei exija aceitação da herança a benefício de inventário, e ainda nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de impossibilidade ou incapacidade de facto duradouras, outorgar em partilha extrajudicial.

    3. O inventário obrigatório finda quando cessa a causa que o determina, salvo se algum dos interessados requerer o seu prosseguimento como facultativo.

    Artigo 1941.º

    (Interessado único)

    Havendo um único interessado, o inventário a que haja de proceder-se nos termos do n.º 2 do artigo anterior tem apenas por fim relacionar os bens e, eventualmente, servir de base à liquidação da herança.

    SECÇÃO II

    Atribuições preferenciais

    Artigo 1942.º

    (Direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio)

    1. O cônjuge sobrevivo tem direito a ser encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada da família e no direito de uso do respectivo recheio, devendo tornas aos co-herdeiros se o valor recebido exceder o da sua parte sucessória e meação, se a houver.

    2. Caducam os direitos atribuídos no número anterior, se o cônjuge não habitar a casa por prazo superior a 1 ano.

    3. Não há, contudo, lugar à caducidade se:

    a) Ocorrer motivo de força maior, doença do cônjuge sobrevivo ou outro motivo ponderoso de carácter transitório;

    b) Permanecer no prédio qualquer das pessoas referidas no n.º 5 do artigo 998.º ou o unido de facto, se viverem habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o cônjuge sobrevivo, desde que a ausência deste seja devida a motivo atendível de carácter transitório; ou

    c) Os proprietários derem o seu consentimento.

    4. Para efeitos da alínea b) do número anterior, só releva a união de facto iniciada posteriormente à dissolução do casamento.

    5. A pedido dos proprietários, pode o tribunal, quando o considere justificado, impor ao cônjuge a obrigação de prestar caução.

    Artigo 1943.º

    (Direitos sobre o recheio)

    Se a casa de morada da família não fizer parte da herança, deve observar-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior relativamente ao recheio.

    Artigo 1944.º

    (Noção de recheio)

    Para os efeitos do disposto nos artigos anteriores, considera-se recheio o mobiliário e demais objectos ou utensílios destinados ao serviço, comodidade e ornamentação da casa.

    SECÇÃO III

    Colação

    Artigo 1945.º

    (Noção)

    1. Os descendentes e o cônjuge sobrevivo que pretendam entrar na sucessão, respectivamente, do ascendente e do cônjuge devem restituir à massa da herança, para igualação da partilha, os bens ou valores que lhes foram doados pelo falecido: esta restituição tem o nome de colação.

    2. São havidas como doação, para efeitos de colação, as despesas referidas no artigo 1951.º

    Artigo 1946.º

    (Herdeiros sujeitos à colação)

    Só estão sujeitos à colação os descendentes e o cônjuge que eram à data da doação presuntivos herdeiros legitimários do doador.

    Artigo 1947.º

    (Sobre quem recai a obrigação)

    A obrigação de conferir recai sobre o donatário, se vier a suceder ao doador, ou sobre os seus representantes, havendo-os, ainda que estes não hajam tirado benefício da liberalidade.

    Artigo 1948.º

    (Doações feitas ao cônjuge dos descendentes)

    1. Não estão sujeitos a colação os bens ou valores doados ao cônjuge do descendente presuntivo herdeiro legitimário.

    2. Se a doação tiver sido feita a ambos os cônjuges, fica sujeita a colação apenas a parte do que for presuntivo herdeiro.

    3. A doação não se considera feita a ambos os cônjuges só porque entre eles vigora o regime da comunhão geral.

    Artigo 1949.º

    (Como se efectua a conferência)

    1. A colação faz-se pela imputação do valor da doação ou da importância das despesas na quota hereditária, ou pela restituição dos próprios bens doados, se houver acordo de todos os herdeiros.

    2. Se não houver na herança bens suficientes para igualar todos os herdeiros, nem por isso são reduzidas as doações, salvo se houver inoficiosidade.

    Artigo 1950.º

    (Valor dos bens doados)

    1. Na determinação do valor dos bens doados atender-se-á, sem prejuízo do disposto no artigo 1956.º, ao estado dos bens à data da abertura da sucessão.

    2. Se tiverem sido doados bens que o donatário consumiu, alienou ou onerou, ou que pereceram por sua culpa, atende-se ao valor que esses bens tinham imediatamente antes da ocorrência desses factos.

    3. Os valores encontrados nos termos dos números anteriores, as doações em dinheiro, bem como os encargos em dinheiro que as oneraram e foram cumpridos pelo donatário, são actualizados nos termos do artigo 544.º até à data da avaliação dos bens para efeitos de partilha.

    Artigo 1951.º

    (Despesas sujeitas e não sujeitas a colação)

    1. Está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes e do cônjuge sobrevivo.

    2. Exceptuam-se, na medida em que se harmonizem com os usos e com a condição social e económica do falecido:

    a) As doações de diminuto valor económico;

    b) As despesas com alimentos dos descendentes e cônjuge e com a contribuição para os encargos da vida familiar;

    c) As despesas com o casamento, estabelecimento e colocação dos descendentes.

    3. Contudo, das liberalidades entre cônjuges, casados num regime de comunhão, que hajam sido efectuadas com bens do património próprio do cônjuge falecido a favor do património comum, ou vice-versa, só é computada metade do valor.

    4. Estando os cônjuges casados no regime da participação nos adquiridos, será igualmente computada apenas metade do valor das liberalidades efectuadas com bens excluídos do património em participação a favor do património em participação, ou com bens do património em participação a favor do património excluído da participação.

    5. Não estão sujeitas a colação as liberalidades efectuadas com bens do património em participação do cônjuge disponente a favor do património em participação do cônjuge sobrevivo.

    6. Para efeitos dos n.os 3 a 5, atende-se ao regime de bens vigente à data em que foi efectuada a liberalidade.

    Artigo 1952.º

    (Frutos)

    Os frutos da coisa doada sujeita a colação, percebidos desde a abertura da sucessão, devem ser conferidos.

    Artigo 1953.º

    (Perda da coisa doada)

    Não é objecto de colação a coisa doada que tiver perecido em vida do autor da sucessão por facto não imputável ao donatário.

    Artigo 1954.º

    (Dispensa da colação)

    1. A colação pode ser dispensada pelo doador no acto da doação ou posteriormente.

    2. Se a doação tiver sido acompanhada de alguma formalidade externa, só pela mesma forma, ou por testamento, pode ser dispensada a colação.

    3. A colação presume-se dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias.

    Artigo 1955.º

    (Imputação na quota disponível)

    1. Não havendo lugar à colação, a doação é imputada na quota disponível.

    2. Se, porém, não houver lugar à colação pelo facto de o donatário repudiar a herança, a doação é imputada na quota indisponível.

    3. No caso de doação efectuada a descendentes, o repúdio só determina a imputação na quota indisponível se o donatário não tiver descendentes que o representem, ou se estes não puderem ou não quiserem aceitar a herança.

    Artigo 1956.º

    (Benfeitorias nos bens doados)

    O donatário é equiparado, quanto a benfeitorias, ao possuidor de boa fé, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1198.º e seguintes.

    Artigo 1957.º

    (Deteriorações)

    O donatário responde pelas deteriorações que culposamente tenha causado nos bens doados.

    Artigo 1958.º

    (Doação de bens comuns aos descendentes)

    1. Sendo a doação de bens comuns feita por ambos os cônjuges a favor dos descendentes, confere-se metade por morte de cada um deles.

    2. O valor de cada uma das metades é o que ela tiver de acordo com os critérios fixados no artigo 1950.º

    SECÇÃO IV

    Efeitos da partilha

    Artigo 1959.º

    (Retroactividade da partilha)

    Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem prejuízo do disposto quanto a frutos.

    Artigo 1960.º

    (Entrega de documentos)

    1. Finda a partilha, são entregues a cada um dos co-herdeiros os documentos relativos aos bens que lhe couberem.

    2. Os documentos relativos aos bens atribuídos a dois ou mais herdeiros são entregues ao que neles tiver maior parte, com obrigação de os apresentar aos outros interessados, nos termos gerais.

    3. Os documentos relativos a toda a herança ficam em poder do co-herdeiro que os interessados escolherem, ou que o tribunal nomear na falta de acordo, com igual obrigação de os apresentar aos outros interessados.

    SECÇÃO V

    Impugnação da partilha

    Artigo 1961.º

    (Fundamentos da impugnação)

    A partilha extrajudicial só é impugnável nos casos em que o sejam os contratos.

    Artigo 1962.º

    (Partilha adicional)

    A omissão de bens da herança não determina a nulidade da partilha, mas apenas a partilha adicional dos bens omitidos.

    Artigo 1963.º

    (Partilha de bens não pertencentes à herança)

    1. Se tiver recaído sobre bens não pertencentes à herança, a partilha é nula nessa parte, sendo-lhe aplicável, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no número seguinte, o preceituado acerca da venda de bens alheios.

    2. Aquele a quem sejam atribuídos os bens alheios é indemnizado pelos co-herdeiros na proporção dos respectivos quinhões hereditários; se, porém, algum dos co-herdeiros estiver insolvente, respondem os demais pela sua parte, na mesma proporção.

    CAPÍTULO XI

    Alienação de herança

    Artigo 1964.º

    (Disposições aplicáveis)

    A alienação de herança ou de quinhão hereditário está sujeita às disposições reguladoras do negócio jurídico que lhe der causa, salvo o preceituado nos artigos seguintes.

    Artigo 1965.º

    (Objecto)

    1. Todo o benefício resultante da caducidade de um legado, encargo ou fideicomisso se presume transmitido com a herança ou quota hereditária.

    2. A parte hereditária devolvida ao alienante, depois da alienação, em consequência de fideicomisso ou do direito de acrescer, presume-se excluída da disposição.

    3. Presumem-se igualmente excluídos da alienação os diplomas e correspondência do falecido, bem como as recordações de família de diminuto valor económico.

    Artigo 1966.º

    (Forma)

    1. A alienação de herança ou de quinhão hereditário é feita por escritura pública, se existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma.

    2. Fora do caso previsto no número anterior, a alienação deve constar de documento particular.

    Artigo 1967.º

    (Alienação de coisa alheia)

    O que aliena uma herança ou quinhão hereditário sem especificação de bens só responde pela alienação de coisa alheia se não vier a ser reconhecido como herdeiro.

    Artigo 1968.º

    (Sucessão nos encargos)

    O adquirente de herança ou de quinhão hereditário sucede nos encargos respectivos; mas o alienante responde solidariamente por esses encargos, salvo o direito de haver do adquirente o reembolso total do que assim houver despendido.

    Artigo 1969.º

    (Indemnizações)

    1. O alienante por título oneroso que tiver disposto de bens da herança é obrigado a entregar o respectivo valor ao adquirente.

    2. O adquirente a título oneroso ou gratuito é obrigado a reembolsar o alienante do que este tiver despendido na satisfação dos encargos da herança e a pagar-lhe o que a herança lhe dever.

    3. As disposições dos números anteriores são supletivas.

    Artigo 1970.º

    (Direito de preferência)

    1. Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários.

    2. O prazo, porém, para o exercício do direito é de 2 meses a contar da comunicação para a preferência.

    TÍTULO II

    Da sucessão legítima

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1971.º

    (Abertura da sucessão legítima)

    Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos.

    Artigo 1972.º

    (Categorias de herdeiros legítimos)

    São herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes, o unido de facto e o território de Macau, pela ordem e segundo as regras constantes do presente título.

    Artigo 1973.º

    (Classes de sucessíveis)

    1. A ordem por que são chamados os herdeiros é a seguinte:

    a) Cônjuge e descendentes;

    b) Cônjuge e ascendentes;

    c) Unido de facto;

    d) Irmãos e seus descendentes;

    e) Outros colaterais até ao quarto grau;

    f) Território de Macau.

    2. O cônjuge sobrevivo integra a primeira classe de sucessíveis, salvo se o autor da sucessão falecer sem descendentes e deixar ascendentes, caso em que integra a segunda classe.

    3. O cônjuge não é chamado à herança, se à data da morte do autor da sucessão se encontrava dele divorciado, por sentença transitada ou que venha a transitar em julgado ou por decisão definitiva ou que venha a sê-lo, ou ainda por sentença que venha a ser proferida posteriormente àquela data, nos termos do n.º 3 do artigo 1640.º

    Artigo 1974.º

    (Preferência de classes)

    Os herdeiros de cada uma das classes de sucessíveis preferem aos das classes imediatas.

    Artigo 1975.º

    (Preferência de graus de parentesco)

    Dentro de cada classe os parentes de grau mais próximo preferem aos de grau mais afastado.

    Artigo 1976.º

    (Sucessão por cabeça)

    Os parentes de cada classe sucedem por cabeça ou em partes iguais, salvas as excepções previstas neste Código.

    Artigo 1977.º

    (Ineficácia do chamamento)

    1. Se os sucessíveis da mesma classe chamados simultaneamente à herança não puderem ou não quiserem aceitar, são chamados os imediatos sucessores.

    2. Se, porém, apenas algum ou alguns dos sucessíveis não puderem ou não quiserem aceitar, a sua parte acresce à dos outros sucessíveis da mesma classe que com eles concorram à herança, sem prejuízo do disposto no artigo 1983.º

    Artigo 1978.º

    (Direito de representação)

    O disposto nos três artigos anteriores não prejudica o direito de representação, nos casos em que este tem lugar.

    CAPÍTULO II

    Sucessão do cônjuge e dos descendentes

    Artigo 1979.º

    (Regras gerais)

    1. A partilha entre o cônjuge e os filhos faz-se por cabeça, dividindo-se a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros.

    2. Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos nos termos do número anterior.

    Artigo 1980.º

    (Descendentes do segundo grau e seguintes)

    Os descendentes dos filhos que não puderem ou não quiserem aceitar a herança são chamados à sucessão nos termos do artigo 1880.º

    Artigo 1981.º

    (Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes)

    Na falta de descendentes sucede o cônjuge, sem prejuízo do disposto no capítulo seguinte.

    CAPÍTULO III

    Sucessão do cônjuge e dos ascendentes

    Artigo 1982.º

    (Regras gerais)

    1. Se não houver descendentes e o autor da sucessão deixar cônjuge e ascendentes, ao cônjuge pertencem duas terças partes e aos ascendentes uma terça parte da herança.

    2. Na falta de cônjuge, os ascendentes são chamados à totalidade da herança.

    3. A partilha entre ascendentes, nos casos previstos nos números anteriores, faz-se segundo as regras dos artigos 1975.º e 1976.º

    Artigo 1983.º

    (Acrescer)

    Se algum ou alguns dos ascendentes não puderem ou não quiserem aceitar, no caso previsto no n.º 1 do artigo anterior, a sua parte acresce à dos outros ascendentes que concorram à sucessão; se estes não existirem, acresce à do cônjuge sobrevivo.

    Artigo 1984.º

    (Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes e ascendentes)

    Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge é chamado à totalidade da herança.

    CAPÍTULO IV

    Sucessão do unido de facto

    Artigo 1985.º

    (Regra geral)

    Na falta do cônjuge, descendentes e ascendentes, é chamado à sucessão quem à data da morte do autor da sucessão se encontrasse a viver com ele em união de facto há pelo menos 4 anos.

    CAPÍTULO V

    Sucessão de irmãos e seus descendentes

    Artigo 1986.º

    (Regra geral)

    Na falta do cônjuge, descendentes, ascendentes e unido de facto, são chamados à sucessão os irmãos e, representativamente, os descendentes destes.

    Artigo 1987.º

    (Irmãos germanos e unilaterais)

    Concorrendo à sucessão irmãos germanos e irmãos consanguíneos ou uterinos, o quinhão de cada um dos irmãos germanos, ou dos descendentes que o representem, é igual ao dobro do quinhão de cada um dos outros.

    CAPÍTULO VI

    Sucessão dos outros colaterais

    Artigo 1988.º

    (Outros colaterais até ao quarto grau)

    Na falta de herdeiros das classes anteriores, são chamados à sucessão os restantes colaterais até ao quarto grau, preferindo sempre os mais próximos.

    Artigo 1989.º

    (Duplo parentesco)

    A partilha faz-se por cabeça, mesmo que algum dos chamados à sucessão seja duplamente parente do falecido.

    CAPÍTULO VII

    Sucessão do território de Macau

    Artigo 1990.º

    (Chamamento do território de Macau)

    Na falta de cônjuge, de todos os parentes sucessíveis e do unido de facto, é chamado à herança o território de Macau.

    Artigo 1991.º

    (Direitos e obrigações do território de Macau)

    O território de Macau tem, relativamente à herança, os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro.

    Artigo 1992.º

    (Desnecessidade de aceitação e impossibilidade de repúdio)

    A aquisição da herança pelo território de Macau, como sucessor legítimo, opera-se de direito, sem necessidade de aceitação, não podendo o Território repudiá-la.

    Artigo 1993.º

    (Declaração de herança vaga)

    Reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis legítimos, a herança é declarada vaga para o território de Macau nos termos das leis de processo.

    TÍTULO III

    Da sucessão legitimária

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1994.º

    (Legítima)

    Entende-se por legítima a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários.

    Artigo 1995.º

    (Herdeiros legitimários)

    São herdeiros legitimários o cônjuge, sem prejuízo da renúncia em convenção matrimonial nos termos do artigo 1571.º e do n.º 3 do artigo 1578.º, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima.

    Artigo 1996.º

    (Legítima do cônjuge)

    A legítima do cônjuge, se não concorrer com descendentes nem ascendentes, é de um terço da herança.

    Artigo 1997.º

    (Legítima do cônjuge e dos filhos)

    1. A legítima do cônjuge e dos filhos, em caso de concurso, é de metade da herança.

    2. Não havendo cônjuge sobrevivo, a legítima dos filhos é de um terço ou metade da herança, conforme exista um só filho ou existam dois ou mais.

    Artigo 1998.º

    (Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes)

    Os descendentes do segundo grau e seguintes têm direito à legítima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucessão legítima.

    Artigo 1999.º

    (Legítima do cônjuge e dos ascendentes)

    1. A legítima do cônjuge e dos ascendentes, em caso de concurso, é de metade da herança.

    2. Se o autor da sucessão não deixar descendentes nem cônjuge sobrevivo, a legítima dos ascendentes é de um terço ou de um quarto da herança, conforme forem chamados os pais ou os ascendentes do segundo grau e seguintes.

    Artigo 2000.º

    (Cálculo da legítima)

    1. Para o cálculo da legítima, deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança.

    2. Não é atendido para o cálculo da legítima o valor dos bens que, nos termos do artigo 1953.º, não são objecto de colação.

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