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Diploma:

Código Civil - Art. 1701 a 1800

BO N.º:

31/1999

Publicado em:

1999.8.3

Página:

1794

  • Código Civil - Art. 1701 a 1800

Versão Chinesa

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    DIVISÃO II

    Reconhecimento de paternidade

    SUBDIVISÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 1701.º

    (Formas de reconhecimento)

    O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio efectua-se por perfilhação ou decisão judicial em acção de investigação.

    Artigo 1702.º

    (Casos em que não é admitido o reconhecimento)

    1. Não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for rectificado, declarado inexistente ou nulo ou cancelado.

    2. O disposto no número anterior não invalida a perfilhação feita por alguma das formas mencionadas nas alíneas b) a d) do artigo 1707.º, embora ela não produza efeitos enquanto não puder ser registada.

    SUBDIVISÃO II

    Perfilhação

    Artigo 1703.º

    (Noção)

    A perfilhação é o acto pelo qual o progenitor declara a sua paternidade.

    Artigo 1704.º

    (Carácter pessoal da perfilhação)

    A perfilhação é um acto pessoal; pode, contudo, ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.

    Artigo 1705.º

    (Capacidade)

    1. Têm capacidade para perfilhar os indivíduos maiores de 16 anos, se não estiverem interditos por anomalia psíquica ou não forem notoriamente dementes no momento da perfilhação.

    2. Os menores e os interditos que disponham de capacidade nos termos do número anterior, bem com os inabilitados, não necessitam de autorização dos pais, tutores ou curadores para perfilhar.

    3. Para efeitos do n.º 1, considera-se notória a demência certa e inequívoca, independentemente da sua cognoscibilidade por terceiros.

    Artigo 1706.º

    (Maternidade não declarada)

    Não obsta à perfilhação o facto de a maternidade do perfilhando não se encontrar declarada no registo.

    Artigo 1707.º

    (Forma)

    A perfilhação pode fazer-se:

    a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil;

    b) Por testamento;

    c) Por escritura pública; ou

    d) Por termo lavrado em juízo.

    Artigo 1708.º

    (Tempo da perfilhação)

    A perfilhação pode ser feita a todo o tempo, antes ou depois do nascimento do filho ou depois da morte deste.

    Artigo 1709.º

    (Perfilhação de nascituro)

    A perfilhação de nascituro só é válida se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a mãe.

    Artigo 1710.º

    (Impugnação)

    1. A perfilhação que não corresponda à verdade é impugnável em juízo mesmo depois da morte do perfilhado.

    2. A acção pode ser intentada, a todo o tempo:

    a) Pelo perfilhante;

    b) Pelo perfilhado;

    c) Por quem se declare pai do perfilhado;

    d) Pela mãe;

    e) Por quem tenha interesse moral ou patrimonial na procedência da acção; ou

    f) Pelo Ministério Público.

    3. A mãe ou o filho, quando autores, só têm de provar que o perfilhante não é o pai se este demonstrar ser verosímil que coabitou com a mãe do perfilhado no período da concepção.

    4. É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 1665.º; para o efeito, as referências constantes do n.º 3 desse artigo às alíneas do n.º 1 devem ser lidas como remissões para as alíneas correspondentes do n.º 2 do presente artigo.

    Artigo 1711.º

    (Legitimidade passiva)

    1. Na acção de impugnação devem ser demandados, quando nela não figurem como autores, o filho e o perfilhante.

    2. A acção deve ser intentada ou prosseguir:

    a) No caso de morte do perfilhante, contra o cônjuge, os descendentes e ascendentes;

    b) No caso de morte do filho, contra o cônjuge e os descendentes.

    3. É aplicável a esta acção o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 1666.º

    Artigo 1712.º

    (Anulação por erro ou coacção)

    1. A perfilhação é anulável judicialmente a requerimento do perfilhante quando viciada por erro ou coacção moral.

    2. Só é relevante o erro sobre circunstâncias que tenham contribuído decisivamente para o convencimento da paternidade.

    3. A acção de anulação caduca no prazo de 1 ano, a contar do momento em que o perfilhante teve conhecimento do erro ou em que cessou a coacção, salvo se ele for menor não emancipado ou interdito por anomalia psíquica; neste caso a acção não caduca sem ter decorrido 1 ano sobre a maioridade, emancipação ou levantamento da interdição.

    Artigo 1713.º

    (Anulação por incapacidade)

    1. A perfilhação é anulável por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais ou tutor.

    2. A acção pode ser intentada dentro de 1 ano, contado:

    a) Do conhecimento da perfilhação, quando intentada pelos pais ou tutor;

    b) Da maioridade ou emancipação, quando intentada pelo que perfilhou antes da idade exigida por lei;

    c) Do termo da incapacidade, quando intentada por quem perfilhou estando interdito por anomalia psíquica ou notoriamente demente.

    Artigo 1714.º

    (Morte do perfilhante)

    Se o perfilhante falecer sem haver intentado a acção de anulação, e antes de o prazo expirar, ou se falecer no decurso dela, têm legitimidade para a intentar no ano seguinte à sua morte, ou nela prosseguir, o seu cônjuge, os seus descendentes ou ascendentes e todos os que mostrem ter sido prejudicados nos seus direitos sucessórios por efeito da perfilhação.

    Artigo 1715.º

    (Remissão)

    É aplicável à perfilhação, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 1662.º a 1664.º

    SUBDIVISÃO III

    Averiguação oficiosa da paternidade

    Artigo 1716.º

    (Paternidade desconhecida)

    Sempre que seja lavrado registo de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo, a fim de se averiguar oficiosamente a identidade do pai.

    Artigo 1717.º

    (Averiguação oficiosa)

    1. Sempre que possível, o tribunal ouvirá a mãe acerca da paternidade que atribui ao filho.

    2. Se a mãe indicar quem é o pai ou por outro meio chegar ao conhecimento do tribunal a identidade do pretenso progenitor, será este também ouvido.

    3. No caso de o pretenso progenitor confirmar a paternidade será lavrado termo de perfilhação e remetida certidão para averbamento à conservatória competente para o registo.

    4. Se o pretenso pai negar ou se recusar a confirmar a paternidade, o tribunal deve proceder às diligências necessárias para averiguar a viabilidade da acção de investigação de paternidade.

    5. Se o tribunal concluir pela existência de provas seguras da paternidade, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de ser intentada a acção de investigação.

    Artigo 1718.º

    (Remissão)

    É aplicável à acção oficiosa de investigação de paternidade, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1668.º e 1670.º a 1672.º

    SUBDIVISÃO IV

    Reconhecimento judicial

    Artigo 1719.º

    (Investigação da paternidade)

    A paternidade pode ser reconhecida em acção especialmente intentada pelo filho.

    Artigo 1720.º

    (Prova)

    1. Na acção de investigação de paternidade o autor deve provar a paternidade biológica.

    2. No caso de a maternidade já se achar estabelecida ou for pedido conjuntamente o reconhecimento da maternidade e da paternidade, a paternidade presume-se:

    a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pelo pretenso pai e reputado como filho também pelo público;

    b) Quando exista carta ou outro escrito no qual o pretenso pai declare inequivocamente a sua paternidade;

    c) Quando, durante o período legal da concepção, tenha existido união de facto, independentemente das condições exigidas pelo artigo 1472.º, ou concubinato duradouro entre a mãe e o pretenso pai; ou

    d) Quando o pretenso pai tenha seduzido a mãe, no período legal da concepção, se esta era virgem e menor no momento em que foi seduzida, ou se o consentimento dela foi obtido por meio de promessa de casamento, abuso de confiança ou abuso de autoridade.

    3. A presunção considera-se ilidida quando existam dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado.

    Artigo 1721.º

    (Coligação de investigantes)

    Na acção de investigação de paternidade é permitida a coligação de investigantes filhos da mesma mãe, em relação ao mesmo pretenso progenitor.

    Artigo 1722.º

    (Remissão)

    É aplicável à acção de investigação de paternidade, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1674.º, 1677.º, 1678.º e 1680.º

    SECÇÃO III

    Procriação assistida

    Artigo 1723.º

    (Exclusão da filiação do dador)

    A participação através da simples contribuição com material genético para a procriação medicamente assistida de uma outra pessoa não constitui fundamento para a constituição de qualquer laço de filiação entre o dador e a criança nascida da procriação.

    Artigo 1724.º

    (Não impugnabilidade)

    1. Ninguém pode impugnar a filiação de uma criança pelo facto de a sua procriação ter sido medicamente assistida, com recurso a um dador de gâmetas.

    2. Contudo, o marido da mãe pode impugnar a paternidade se não deu o seu consentimento para a procriação medicamente assistida ou se provar que a criança não nasceu dessa procriação.

    Artigo 1725.º

    (Presunção de paternidade na união de facto)

    1. O unido de facto que tenha consentido na utilização de métodos de procriação medicamente assistida, pela sua companheira, é considerado o pai da criança que no decurso do tratamento tenha sido concebida, independentemente da condição exigida na alínea c) do n.º 1 do artigo 1472.º

    2. Para efeitos do número anterior, o consentimento só pode ser prestado por maior de 18 anos e desde que não se verifique relativamente aos unidos de facto nenhuma das condições referidas nas alíneas b) e c) do artigo 1479.º e no artigo 1480.º

    Artigo 1726.º

    (Acordos de procriação ou gestação para terceiros)

    São nulos quaisquer acordos tendentes à procriação ou gestação em nome de terceiro.

    Artigo 1727.º

    (Confidencialidade)

    1. A informação nominativa relacionada com a procriação medicamente assistida de uma criança é confidencial.

    2. Contudo, quando da falta de informação possa resultar uma ofensa grave à saúde de uma pessoa nascida por esse processo, dos seus descendentes ou familiares próximos, o tribunal poderá autorizar a transmissão a título confidencial dessa informação às autoridades médicas envolvidas.

    Artigo 1728.º

    (Concepção depois da morte do dador)

    Para efeitos sucessórios, quando tenha sido utilizado material genético de uma pessoa morta, esta pessoa não é considerada o progenitor da criança.

    CAPÍTULO II

    Efeitos da filiação

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 1729.º

    (Deveres de pais e filhos)

    1. Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência.

    2. O dever de assistência compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar.

    Artigo 1730.º

    (Nome do filho)

    1. O filho usa apelidos do pai e da mãe ou só de um deles.

    2. A escolha do nome próprio e dos apelidos do filho menor pertence aos pais; na falta de acordo decide o juiz, de harmonia com o interesse do filho.

    3. Se a maternidade ou paternidade forem estabelecidas posteriormente ao registo do nascimento, os apelidos do filho podem ser alterados nos termos dos números anteriores.

    Artigo 1731.º

    (Atribuição dos apelidos do marido da mãe ou da mulher do pai)

    1. Quando a paternidade se não encontre estabelecida, podem ser atribuídos ao filho menor apelidos do marido da mãe se esta e o marido declararem, perante o funcionário do registo civil, ser essa a sua vontade.

    2. Nos 2 anos posteriores à maioridade ou à emancipação, o filho pode requerer que sejam eliminados do seu nome os apelidos do marido da mãe.

    3. O mesmo regime é aplicável, com as devidas adaptações, aos casos em que a maternidade se não encontre estabelecida.

    SECÇÃO II

    Poder paternal

    SUBSECÇÃO I

    Princípios gerais

    Artigo 1732.º

    (Duração do poder paternal)

    Os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação.

    Artigo 1733.º

    (Conteúdo do poder paternal)

    1. Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens.

    2. Os filhos devem obediência aos pais; estes, porém, de acordo com a maturidade dos filhos, devem ter em conta a sua opinião nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.

    Artigo 1734.º

    (Despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos)

    Os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação na medida em que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos.

    Artigo 1735.º

    (Despesas com os filhos maiores ou emancipados)

    Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua instrução, mantém-se a obrigação a que se refere o artigo anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.

    Artigo 1736.º

    (Poder de representação)

    1. O poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, exceptuados os actos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os actos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais.

    2. Se houver conflito de interesses cuja resolução dependa de autoridade pública, entre qualquer dos pais e o filho sujeito ao poder paternal, ou entre os filhos, ainda que, neste caso, algum deles seja maior, são os menores representados por um ou mais curadores especiais nomeados pelo tribunal.

    Artigo 1737.º

    (Irrenunciabilidade)

    Os pais não podem renunciar ao poder paternal nem a qualquer dos direitos que ele especialmente lhes confere, sem prejuízo do que neste Código se dispõe acerca da adopção.

    Artigo 1738.º

    (Filho concebido fora do matrimónio)

    O pai ou a mãe não pode introduzir no lar conjugal o filho concebido na constância do matrimónio que não seja filho do seu cônjuge, sem consentimento deste.

    SUBSECÇÃO II

    Poder paternal relativamente à pessoa dos filhos

    Artigo 1739.º

    (Educação)

    1. Cabe aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos.

    2. Os pais devem proporcionar aos filhos, em especial aos diminuídos física ou mentalmente, adequada instrução geral e profissional, correspondente, na medida do possível, às aptidões e inclinações de cada um.

    Artigo 1740.º

    (Educação religiosa)

    Pertence aos pais decidir sobre a educação religiosa dos filhos menores de 16 anos.

    Artigo 1741.º

    (Abandono do lar)

    1. Os menores não podem abandonar a casa de morada da família ou aquela que os pais lhe destinaram, nem dela ser retirados.

    2. Se a abandonarem ou dela forem retirados, qualquer dos pais e, em caso de urgência, as pessoas a quem eles tenham confiado o filho podem reclamá-lo, recorrendo, se for necessário, ao tribunal ou à autoridade competente.

    Artigo 1742.º

    (Convívio com irmãos, descendentes e ascendentes)

    Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos, descendentes e ascendentes.

    SUBSECÇÃO III

    Poder paternal relativamente aos bens dos filhos

    Artigo 1743.º

    (Exclusão da administração)

    1. Os pais não têm a administração:

    a) Dos bens do filho que procedam de sucessão da qual os pais tenham sido excluídos por indignidade ou deserdação;

    b) Dos bens que tenham advindo ao filho por doação ou sucessão contra a vontade dos pais;

    c) Dos bens deixados ou doados ao filho com exclusão da administração dos pais;

    d) Dos bens adquiridos pelo filho maior de 16 anos pelo seu trabalho.

    2. A exclusão da administração, referida na alínea c) do número anterior, é permitida mesmo relativamente a bens que caibam ao filho a título de legítima.

    Artigo 1744.º

    (Actos cuja validade depende de autorização do tribunal)

    1. Como representantes do filho não podem os pais, sem autorização do tribunal:

    a) Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas susceptíveis de perda ou deterioração;

    b) Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações que importem a sua dissolução;

    c) Adquirir empresa comercial ou continuar a exploração da que o filho haja recebido por sucessão ou doação;

    d) Entrar em sociedade em nome colectivo ou em comandita simples ou por acções como sócio de responsabilidade ilimitada;

    e) Contrair obrigações cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso;

    f) Garantir ou assumir dívidas alheias;

    g) Contrair empréstimos;

    h) Contrair obrigações cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade;

    i) Ceder direitos de crédito;

    j) Repudiar herança ou legado;

    l) Aceitar herança, doação ou legado com encargos;

    m) Locar bens, por prazo superior a 6 anos;

    n) Convencionar ou requerer em juízo a divisão de coisa comum ou a liquidação e partilha de patrimónios sociais;

    o) Negociar transacção ou comprometer-se em árbitros relativamente a actos referidos nas alíneas anteriores, ou negociar concordata com os credores.

    2. Não se considera abrangida na restrição da alínea a) do número anterior a aplicação de dinheiro ou capitais do menor na aquisição de bens.

    Artigo 1745.º

    (Aceitação e rejeição de liberalidades)

    1. Se ao filho for deixada herança ou legado, ou for feita proposta de doação que necessite de ser aceite, devem os pais aceitar a liberalidade, se o puderem fazer legalmente, ou requerer ao tribunal, no prazo de 30 dias, autorização para a aceitar ou rejeitar.

    2. Se, decorrido aquele prazo sobre a abertura da sucessão ou sobre a proposta de doação, os pais nada tiverem providenciado, pode o filho ou qualquer dos seus parentes, o Ministério Público, o doador ou algum interessado nos bens deixados requerer ao tribunal a notificação dos pais para darem cumprimento ao disposto no número anterior, dentro do prazo que lhes for assinado.

    3. Se os pais nada declararem dentro do prazo fixado, a liberalidade tem-se por aceite, salvo se o tribunal julgar mais conveniente para o menor a sua rejeição.

    Artigo 1746.º

    (Nomeação de curador especial)

    1. Se o menor não tiver quem legalmente o represente, qualquer das pessoas mencionadas no n.º 2 do artigo anterior tem legitimidade para requerer ao tribunal a nomeação de um curador especial para os efeitos do disposto no n.º 1 do mesmo artigo.

    2. Quando o tribunal recusar autorização aos pais para rejeitarem a liberalidade, é também nomeado oficiosamente um curador para o efeito da sua aceitação.

    Artigo 1747.º

    (Proibição de adquirir bens do filho)

    1. Sem autorização do tribunal não podem os pais tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que em hasta pública, bens ou direitos do filho sujeito ao poder paternal, nem tornar-se cessionários de créditos ou outros direitos contra este, excepto no caso de sub-rogação legal ou de licitação em processo de inventário.

    2. Entende-se que a aquisição é feita por interposta pessoa nos casos referidos no n.º 2 do artigo 573.º

    Artigo 1748.º

    (Actos anuláveis)

    1. Os actos praticados pelos pais em contravenção do disposto nos artigos 1744.º e 1747.º são anuláveis a requerimento do filho, até 1 ano depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou, se ele entretanto falecer, a pedido dos seus herdeiros, excluídos os próprios pais responsáveis, no prazo de 1 ano a contar da morte do filho.

    2. A anulação pode ser requerida depois de findar o prazo se o filho ou seus herdeiros mostrarem que só tiveram conhecimento do acto impugnado nos 6 meses anteriores à proposição da acção.

    3. A acção de anulação pode também ser intentada pelas pessoas com legitimidade para requerer a inibição do poder paternal, contanto que o façam no ano seguinte à prática dos actos impugnados e antes de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado.

    Artigo 1749.º

    (Confirmação dos actos pelo tribunal)

    O tribunal pode confirmar os actos praticados pelos pais sem a necessária autorização.

    Artigo 1750.º

    (Bens cuja propriedade pertence aos pais)

    1. Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

    2. Os pais devem dar ao filho parte nos bens produzidos ou por outra forma compensá-lo do seu trabalho.

    Artigo 1751.º

    (Rendimentos dos bens do filho)

    1. Os pais podem utilizar os rendimentos dos bens do filho para satisfazerem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação deste, bem como, dentro de justos limites, com outras necessidades da vida familiar.

    2. No caso de só um dos pais exercer o poder paternal, a ele pertence a utilização dos rendimentos do filho, nos termos do número anterior.

    3. A utilização de rendimentos de bens que caibam ao filho a título de legítima não pode ser excluída pelo doador ou testador.

    Artigo 1752.º

    (Exercício da administração)

    Os pais devem administrar os bens dos filhos com o mesmo cuidado com que administram os seus.

    Artigo 1753.º

    (Prestação de caução)

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo 1774.º, os pais não são obrigados a prestar caução como administradores dos bens do filho, excepto quando a este couberem valores móveis e o tribunal, considerando o valor dos bens, o julgue necessário, a pedido das pessoas com legitimidade para a acção de inibição do exercício do poder paternal.

    2. Se os pais não prestarem a caução que lhes for exigida, é aplicável o disposto no artigo 1396.º

    Artigo 1754.º

    (Dispensa de prestação de contas)

    Os pais não são obrigados a prestar contas da sua administração, sem prejuízo do disposto no artigo 1774.º

    Artigo 1755.º

    (Fim da administração)

    1. Os pais devem entregar ao filho, logo que este atinja a maioridade ou, sem prejuízo do disposto no artigo 1521.º, seja emancipado, todos os bens que lhe pertençam; quando por outro motivo cesse o poder paternal ou a administração, devem os bens ser entregues ao representante legal do filho.

    2. Os móveis devem ser restituídos no estado em que se encontrarem; não existindo, pagarão os pais o respectivo valor, excepto se houverem sido consumidos em uso comum ao filho ou tiverem perecido por causa não imputável aos progenitores.

    SUBSECÇÃO IV

    Exercício do poder paternal

    Artigo 1756.º

    (Poder paternal na constância do matrimónio)

    1. Na constância do matrimónio dos pais o exercício do poder paternal pertence-lhes a ambos.

    2. Os pais exercem o poder paternal de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação; se esta não for possível, o tribunal ouvirá, antes de decidir, o filho maior de 12 anos, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.

    Artigo 1757.º

    (Actos praticados por um dos pais)

    1. Se um dos pais praticar acto que integre o exercício do poder paternal, presume-se que age de acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particular importância; a falta de acordo não é oponível a terceiro de boa fé.

    2. O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos cônjuges quando, nos termos do número anterior, não se presuma o acordo do outro cônjuge ou quando conheça a oposição deste.

    Artigo 1758.º

    (Impedimento de um dos pais)

    Quando um dos pais não puder exercer o poder paternal por ausência, impossibilidade temporária, incapacidade ou outro impedimento, cabe esse exercício unicamente ao outro progenitor.

    Artigo 1759.º

    (Viuvez)

    Dissolvido o casamento por morte de um dos cônjuges, o poder paternal pertence ao sobrevivo.

    Artigo 1760.º

    (Divórcio, separação de facto ou anulação do casamento)

    1. Nos casos de divórcio, separação de facto ou anulação do casamento, o destino do filho, os alimentos a este devidos e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor, incluindo o interesse deste em manter com aquele progenitor a quem não seja confiado uma relação de grande proximidade.

    2. Na falta de acordo, o tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, podendo este ser confiado à guarda de qualquer dos pais ou, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1772.º, a terceira pessoa ou a instituição, pública ou particular, adequada.

    3. No caso referido no número anterior, é estabelecido um regime de visitas ao progenitor ou progenitores a quem não tenha sido confiada a guarda do filho, a menos que excepcionalmente o interesse deste o desaconselhe.

    Artigo 1761.º

    (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação de facto ou anulação do casamento)

    1. Nos casos de divórcio, separação de facto ou anulação do casamento, o poder paternal é exercido pelo progenitor a quem o filho foi confiado.

    2. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, no exercício em comum do poder paternal, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância da vida em conjunto no matrimónio.

    3. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, em que determinados assuntos sejam resolvidos por acordo de ambos os pais ou em que a administração dos bens do filho seja exercida pelo progenitor a quem o menor não tenha sido confiado.

    4. Ao progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho.

    Artigo 1762.º

    (Exercício do poder paternal quando o filho é confiado a terceira pessoa ou a instituição)

    1. Quando o filho seja confiado a terceira pessoa ou a instituição, cabem a estes os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funções.

    2. Na parte não prejudicada pelo disposto no número anterior, o exercício do poder paternal na constância do matrimónio competirá a ambos os progenitores, salvo se o tribunal decidir que deve competir a apenas um deles.

    3. Em caso de divórcio, separação de facto ou anulação do casamento, ao exercício do poder paternal na parte não prejudicada pelo disposto no n.º 1 são aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras dos dois artigos anteriores.

    Artigo 1763.º

    (Sobrevivência do progenitor a quem o filho não foi confiado)

    Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1772.º, pode o tribunal, ao regular o exercício do poder paternal, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda não passe para o progenitor sobrevivo; o tribunal designará então a pessoa a quem, provisoriamente, o menor será confiado.

    Artigo 1764.º

    (Filiação estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)

    Se a filiação do menor se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o poder paternal.

    Artigo 1765.º

    (Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores não unidos pelo matrimónio)

    1. Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os pais e estes não tenham contraído matrimónio após o nascimento do menor, o exercício do poder paternal pertence ao progenitor que tiver a guarda do filho.

    2. Para os efeitos do número anterior, presume-se que a mãe tem a guarda do filho; esta presunção só é ilidível judicialmente.

    3. Se os progenitores viverem em união de facto, o exercício do poder paternal pertence a ambos quando declarem, perante o funcionário do registo civil, ser essa a sua vontade; é aplicável, neste caso, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1756.º a 1759.º

    4. A aplicação do regime do número anterior é independente da duração da união de facto, e não é prejudicada pela existência de um anterior casamento não dissolvido de qualquer dos progenitores, nem pela menoridade destes, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1767.º

    Artigo 1766.º

    (Regulação do exercício do poder paternal)

    É aplicável ao caso previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1759.º a 1763.º

    SUBSECÇÃO V

    Inibição e limitações ao exercício do poder paternal

    Artigo 1767.º

    (Inibição de pleno direito)

    1. Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício do poder paternal:

    a) Os condenados definitivamente por crime a que a lei atribua esse efeito;

    b) Os interditos e os inabilitados por anomalia psíquica;

    c) As pessoas sujeitas, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, ao instituto da curadoria, desde a nomeação do curador.

    2. Consideram-se de pleno direito inibidos de representar o filho e administrar os seus bens os menores não emancipados e os interditos e inabilitados não referidos na alínea b) do número anterior.

    3. As decisões judiciais que importem inibição do exercício do poder paternal são comunicadas, logo que transitem em julgado, ao tribunal competente, a fim de serem tomadas as providências que no caso couberem.

    Artigo 1768.º

    (Cessação da inibição)

    A inibição de pleno direito do exercício do poder paternal cessa pelo levantamento da interdição ou inabilitação e pelo termo da curadoria.

    Artigo 1769.º

    (Inibição do exercício do poder paternal)

    1. A requerimento do Ministério Público, de qualquer parente do menor ou de pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, pode o tribunal decretar a inibição do exercício do poder paternal quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres.

    2. A inibição pode ser total ou limitar-se à representação e administração dos bens dos filhos; pode abranger ambos os progenitores ou apenas um deles e referir-se a todos os filhos ou apenas a algum ou alguns.

    3. Salvo decisão em contrário, os efeitos da inibição que abranja todos os filhos estendem-se aos que nascerem depois de decretada.

    Artigo 1770.º

    (Levantamento da inibição)

    1. A inibição do exercício do poder paternal decretada pelo tribunal será levantada quando cessem as causas que lhe deram origem.

    2. O levantamento pode ser pedido pelo Ministério Público, a todo o tempo, ou por qualquer dos pais, passado 1 ano sobre o trânsito em julgado da sentença de inibição ou da que houver desatendido outro pedido de levantamento.

    Artigo 1771.º

    (Alimentos)

    A inibição do exercício do poder paternal em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho.

    Artigo 1772.º

    (Perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do filho)

    Quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor se encontre em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal, pode o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer das pessoas indicadas no n.º 1 do artigo 1769.º, decretar as providências adequadas, designadamente confiá-lo a terceira pessoa ou a instituição, pública ou particular, adequada.

    Artigo 1773.º

    (Exercício do poder paternal enquanto se mantiver a providência)

    1. Quando tiver sido decretada alguma das providências referidas no artigo anterior, os pais conservam o exercício do poder paternal em tudo o que com ela se não mostre inconciliável.

    2. Se o menor tiver sido confiado a terceira pessoa ou a instituição, será estabelecido um regime de visitas aos pais, a menos que, excepcionalmente, o interesse do filho o desaconselhe.

    Artigo 1774.º

    (Protecção de bens do filho)

    1. Quando a má administração ponha em perigo o património do filho e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal, pode o tribunal, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer parente, decretar as providências que julgue adequadas.

    2. Atendendo em especial ao valor dos bens, pode nomeadamente o tribunal exigir a prestação de contas e de informações sobre a administração e estado do património do filho e, quando estas providências não sejam suficientes, a prestação de caução.

    Artigo 1775.º

    (Revogação ou alteração de decisões)

    As decisões que decretem providências ao abrigo do disposto nos artigos 1772.º a 1774.º podem ser revogadas ou alteradas a todo o tempo pelo tribunal que as proferiu, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer dos pais.

    SUBSECÇÃO VI

    Registo das decisões relativas ao poder paternal

    Artigo 1776.º

    (Obrigatoriedade do registo)

    São oficiosamente comunicadas à conservatória do registo civil competente a fim de serem registadas:

    a) As decisões que regulem o exercício do poder paternal ou homologuem acordo sobre esse exercício;

    b) As decisões que façam cessar a regulação do poder paternal em caso de reconciliação de cônjuges separados de facto;

    c) As decisões que importem a inibição do exercício do poder paternal, o suspendam provisoriamente ou estabeleçam providências limitativas desse poder.

    Artigo 1777.º

    (Consequência da falta do registo)

    As decisões judiciais a que se refere o artigo anterior não podem ser invocadas contra terceiro de boa fé enquanto se não mostre efectuado o registo.

    SECÇÃO III

    Meios de suprir o poder paternal

    SUBSECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 1778.º

    (Menores sujeitos a tutela)

    1. O menor está obrigatoriamente sujeito a tutela se os pais:

    a) Houverem falecido;

    b) Estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho;

    c) Estiverem há mais de 6 meses impedidos de facto de exercer o poder paternal; ou

    d) Forem incógnitos.

    2. Havendo impedimento de facto dos pais, deve o Ministério Público tomar as providências necessárias à defesa do menor, independentemente do decurso do prazo referido na alínea c) do número anterior, podendo para o efeito promover a nomeação de pessoa que, em nome do menor, celebre os negócios jurídicos que sejam urgentes ou de que resulte manifesto proveito para este.

    Artigo 1779.º

    (Administração de bens)

    É instituído o regime de administração de bens do menor previsto nos artigos 1819.º e seguintes:

    a) Quando os pais tenham sido apenas excluídos, inibidos ou suspensos da administração de todos os bens do incapaz ou de alguns deles, se por outro título se não encontrar designado o administrador; ou

    b) Quando a entidade competente para designar o tutor confie a outrem, no todo ou em parte, a administração dos bens do menor.

    Artigo 1780.º

    (Carácter oficioso da tutela e da administração)

    1. Sempre que o menor se encontre numa das situações previstas nos artigos anteriores, deve o tribunal promover oficiosamente a instauração da tutela ou da administração de bens.

    2. Qualquer autoridade administrativa ou judicial, bem como os funcionários do registo civil, que no exercício do cargo tenham conhecimento de tais situações devem comunicar o facto ao tribunal competente.

    Artigo 1781.º

    (Órgãos da tutela e da administração)

    1. A tutela é exercida por um tutor e pelo conselho de família.

    2. A administração de bens é exercida por um ou mais administradores e, se estiver instaurada a tutela, pelo conselho de família.

    Artigo 1782.º

    (Vigilância do tribunal)

    Tanto a tutela como a administração de bens são exercidas sob vigilância do tribunal competente para a instauração das mesmas.

    Artigo 1783.º

    (Obrigatoriedade das funções tutelares)

    Os cargos de tutor, administrador de bens e vogal do conselho de família são obrigatórios, não podendo ninguém ser deles escusado senão nos casos expressos na lei.

    SUBSECÇÃO II

    Tutela

    DIVISÃO I

    Designação do tutor

    Artigo 1784.º

    (Pessoas a quem compete a tutela)

    O cargo de tutor recai sobre a pessoa designada pelos pais, sujeita a confirmação do tribunal, ou sobre quem o tribunal nomear.

    Artigo 1785.º

    (Tutor designado pelos pais)

    1. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder.

    2. Quando, falecido um dos progenitores que houver nomeado tutor ao filho menor, lhe sobreviver o outro, a designação considera-se eficaz se não for revogada por este no exercício do poder paternal.

    3. A designação do tutor e respectiva revogação só têm validade sendo feitas em testamento ou em documento autêntico ou autenticado.

    Artigo 1786.º

    (Designação de vários tutores)

    Quando, nos termos do artigo anterior, tiver sido designado mais de um tutor para o mesmo filho, recairá a tutela em cada um dos designados segundo a ordem da designação, quando a precedência entre eles não for de outro modo especificada.

    Artigo 1787.º

    (Tutor designado pelo tribunal)

    1. Quando os pais não tenham designado tutor ou este não haja sido confirmado, compete ao tribunal, ouvido o conselho de família, nomear o tutor de entre os parentes ou afins do menor ou de entre as pessoas que de facto tenham cuidado ou estejam a cuidar do menor ou tenham por ele demonstrado afeição.

    2. Antes de proceder à nomeação do tutor, deve o tribunal ouvir o menor que tenha completado 12 anos.

    Artigo 1788.º

    (Tutela de vários irmãos)

    A tutela respeitante a dois ou mais irmãos caberá, sempre que possível, a um só tutor.

    Artigo 1789.º

    (Quem não pode ser tutor)

    1. Não podem ser tutores:

    a) Os menores não emancipados, os interditos e os inabilitados;

    b) Os notoriamente dementes, ainda que não estejam interditos ou inabilitados;

    c) As pessoas de mau procedimento ou que não tenham modo de vida conhecido;

    d) Os que tiverem sido inibidos ou se encontrarem total ou parcialmente suspensos do poder paternal;

    e) Os que tiverem sido removidos ou se encontrarem suspensos de outra tutela ou do cargo de vogal de conselho de família por falta de cumprimento das respectivas obrigações;

    f) Os que tenham demanda pendente com o menor ou com seus pais, ou a tenham tido há menos de 5 anos;

    g) Aqueles cujos pais, filhos, cônjuges ou unidos de facto tenham, ou hajam tido há menos de 5 anos, demanda com o menor ou seus pais;

    h) Os que sejam inimigos pessoais do menor ou dos seus pais;

    i) Os que tenham sido excluídos pelo pai ou mãe do menor, nos mesmos termos em que qualquer deles pode designar tutor.

    2. Os inabilitados por prodigalidade, os falidos ou insolventes, e bem assim os inibidos ou suspensos do poder paternal ou removidos da tutela quanto à administração de bens, podem ser nomeados tutores, desde que sejam apenas encarregados da guarda e regência da pessoa do menor.

    Artigo 1790.º

    (Escusa da tutela)

    1. Podem escusar-se da tutela:

    a) Os titulares de cargos políticos;

    b) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público, em exercício de funções em Macau, se o menor aqui tiver domicílio ou aqui estiverem sitos os seus bens;

    c) Os que residam em lugar distante daquele em que o menor tiver a maior parte dos bens, salvo se a tutela compreender apenas a regência da pessoa do menor, ou os bens deste forem de reduzido valor;

    d) Os que tiverem mais de dois descendentes a seu cargo;

    e) Os que exerçam outra tutela ou curatela, salvo no caso previsto no artigo 1788.º;

    f) Os que tenham mais de 65 anos;

    g) Os que não sejam parentes do menor ou seus afins em linha recta; ou

    h) Os que, em virtude de doença, obrigações legais absorventes, ocupações profissionais, ou similares, absorventes ou carência de meios económicos, não possam exercer a tutela sem grave incómodo ou prejuízo.

    2. O que for escusado da tutela pode ser compelido a aceitá-la, desde que cesse o motivo da escusa.

    DIVISÃO II

    Direitos e obrigações do tutor

    Artigo 1791.º

    (Princípios gerais)

    1. O tutor tem os mesmos direitos e obrigações dos pais, com as modificações e restrições constantes dos artigos seguintes.

    2. O tutor deve exercer a tutela com a diligência de um bom pai de família.

    Artigo 1792.º

    (Rendimentos dos bens do pupilo)

    O tutor só pode utilizar os rendimentos do pupilo no sustento e educação deste e na administração dos seus bens.

    Artigo 1793.º

    (Actos proibidos ao tutor)

    É vedado ao tutor:

    a) Dispor a título gratuito dos bens do menor;

    b) Tomar de arrendamento ou adquirir, directamente ou por interposta pessoa, ainda que seja em hasta pública, bens ou direitos do menor, ou tornar-se cessionário de créditos ou outros direitos contra ele, excepto nos casos de sub-rogação legal ou de licitação em processo de inventário;

    c) Celebrar em nome do pupilo contratos que o obriguem pessoalmente a praticar certos actos, excepto quando as obrigações contraídas sejam necessárias à sua educação, estabelecimento ou ocupação;

    d) Receber do pupilo, directamente ou por interposta pessoa, quaisquer liberalidades, por acto entre vivos ou por morte, se tiverem sido feitas depois da sua designação e antes da aprovação das respectivas contas, sem prejuízo do disposto para as deixas testamentárias no n.º 3 do artigo 2029.º

    Artigo 1794.º

    (Actos dependentes de autorização do tribunal)

    1. O tutor, como representante do pupilo, necessita de autorização do tribunal:

    a) Para praticar qualquer dos actos mencionados no n.º 1 do artigo 1744.º;

    b) Para adquirir bens, móveis ou imóveis, como aplicação de capitais do menor;

    c) Para aceitar herança, doação ou legado;

    d) Para contrair ou solver obrigações, salvo quando respeitem a alimentos do menor ou se mostrem necessárias à administração do seu património;

    e) Para intentar acções, salvas as destinadas à cobrança de prestações periódicas e aquelas cuja demora possa causar prejuízo.

    2. O tribunal não concederá a autorização que lhe seja pedida sem previamente ouvir o conselho de família.

    3. O disposto no n.º 1 não prejudica o que é especialmente determinado em relação aos actos praticados em processo de inventário.

    Artigo 1795.º

    (Nulidade dos actos praticados pelo tutor)

    1. São nulos os actos praticados pelo tutor em contravenção do disposto no artigo 1793.º; a nulidade não pode, porém, ser invocada pelo tutor ou seus herdeiros nem pela interposta pessoa de quem ele se tenha servido.

    2. A nulidade é sanável mediante confirmação do pupilo, depois de maior ou emancipado, mas somente enquanto não for declarada por sentença com trânsito em julgado.

    Artigo 1796.º

    (Outras sanções)

    1. Os actos praticados pelo tutor em contravenção do disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 1794.º podem ser anulados oficiosamente pelo tribunal ou a requerimento de qualquer vogal do conselho de família, até à maioridade ou emancipação do pupilo, ou a requerimento do próprio pupilo até 4 anos após a sua maioridade ou emancipação.

    2. Os herdeiros do pupilo podem também requerer a anulação, desde que o façam antes de decorridos 2 anos sobre o falecimento e não tenha expirado o prazo indicado no número anterior.

    3. Se o tutor intentar alguma acção em contravenção do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 1794.º, deve o tribunal ordenar oficiosamente a suspensão da instância, depois da citação, até que seja concedida a autorização necessária.

    4. Se o tutor continuar a explorar, sem autorização, a empresa comercial do pupilo, é pessoalmente responsável por todos os danos, ainda que acidentais, resultantes da exploração.

    Artigo 1797.º

    (Confirmação dos actos pelo tribunal)

    O tribunal, ouvido o conselho de família, pode confirmar os actos praticados pelo tutor sem a necessária autorização.

    Artigo 1798.º

    (Remuneração do tutor)

    1. O tutor tem direito a ser remunerado.

    2. Se a remuneração não tiver sido fixada pelos pais do menor no acto de designação do tutor, é arbitrada pelo tribunal, ouvido o conselho de família, não podendo, em qualquer caso, exceder a décima parte dos rendimentos líquidos dos bens do menor.

    Artigo 1799.º

    (Relação dos bens do menor)

    1. O tutor é obrigado a apresentar uma relação do activo e do passivo do pupilo dentro do prazo que lhe for fixado pelo tribunal.

    2. Se o tutor for credor do menor, mas não tiver relacionado o respectivo crédito, não lhe é lícito exigir o cumprimento durante a tutela, salvo provando que à data da apresentação da relação ignorava a existência da dívida.

    Artigo 1800.º

    (Obrigação de prestar contas)

    1. O tutor é obrigado a prestar contas ao tribunal quando cessar a sua gerência ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija.

    2. Sendo as contas prestadas no termo da gerência, o tribunal deve ouvir o ex-pupilo ou os seus herdeiros, se tiver terminado a tutela; no caso contrário, será ouvido o novo tutor.

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    Consulte também:

    Investigação Criminal e Sistema Jurídico
    N.º 64


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