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Diploma:

Código Civil - Art. 1601 a 1700

BO N.º:

31/1999

Publicado em:

1999.8.3

Página:

1794

  • Código Civil - Art. 1601 a 1700

Versão Chinesa

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    SUBSECÇÃO III

    Regime da separação

    Artigo 1601.º

    (Domínio da separação)

    Se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da separação, cada um deles conserva o domínio e fruição de todos os seus bens presentes e futuros, podendo, salvas as excepções previstas na lei, dispor deles livremente.

    Artigo 1602.º

    (Prova da propriedade dos bens)

    É aplicável ao regime da separação o disposto no n.º 2 do artigo 1592.º

    SUBSECÇÃO IV

    Regime da comunhão de adquiridos

    Artigo 1603.º

    (Conteúdo)

    1. Se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão de adquiridos, cada cônjuge conserva o domínio e fruição dos bens que lhe pertenciam à data do casamento ou da adopção superveniente desse regime de bens e passa a ser titular em comunhão com o outro cônjuge dos bens adquiridos por qualquer dos cônjuges na constância desse regime, que não sejam exceptuados por lei, nos termos dos artigos seguintes.

    2. Os bens que nos termos do número anterior integrem a comunhão são qualificados como bens comuns e os restantes como bens próprios.

    Artigo 1604.º

    (Bens excluídos da comunhão)

    1. Não fazem parte da comunhão os bens que nos termos dos artigos 1584.º a 1590.º, aplicáveis com as devidas adaptações, sejam considerados excluídos do património em participação, bem como os demais bens indicados no artigo 1610.º

    2. A compensação a que, no regime da participação nos adquiridos, haja lugar entre o património em participação e o património dela excluído é entendida para efeitos do presente regime como referida, respectivamente, ao património comum e aos patrimónios próprios dos cônjuges.

    Artigo 1605.º

    (Bens doados ou deixados em favor da comunhão)

    1. Os bens havidos pelo cônjuge por meio de doação ou deixa testamentária de terceiro entram na comunhão, se o doador ou testador assim o tiver determinado; entende-se que essa é a vontade do doador ou testador, quando a liberalidade for feita em favor dos dois cônjuges conjuntamente.

    2. É aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1591.º

    Artigo 1606.º

    (Presunções)

    1. Presume-se, quer para efeitos entre os cônjuges, quer para efeitos perante terceiros, que são comuns o dinheiro ou valores utilizados por qualquer dos cônjuges na aquisição de bens ou em benfeitorias.

    2. Em caso de dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns.

    Artigo 1607.º

    (Participação dos cônjuges no património comum)

    1. Os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso.

    2. A regra da metade não impede que cada um dos cônjuges faça doações ou deixas por conta da sua meação nos bens comuns, nos termos permitidos por lei.

    Artigo 1608.º

    (Instrumentos de trabalho)

    Se os instrumentos de trabalho de cada um dos cônjuges tiverem entrado no património comum por força do regime de bens, o cônjuge que deles necessite para o exercício da sua profissão tem direito a ser neles encabeçado no momento da partilha.

    SUBSECÇÃO V

    Regime da comunhão geral

    Artigo 1609.º

    (Conteúdo)

    Se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei.

    Artigo 1610.º

    (Bens incomunicáveis)

    1. São exceptuados da comunhão:

    a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade;

    b) Os bens doados ou deixados com cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado;

    c) O usufruto que deva extinguir-se por morte ou extinção do usufrutuário, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais;

    d) Os bens referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 e os referidos no n.º 2, ambos do artigo 1584.º

    2. A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.

    Artigo 1611.º

    (Disposições aplicáveis)

    São aplicáveis à comunhão geral de bens, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à comunhão de adquiridos.

    CAPÍTULO IX

    Doações para casamento e entre casados

    SECÇÃO I

    Doações para casamento

    Artigo 1612.º

    (Noção e normas aplicáveis)

    1. Doação para casamento é a doação entre vivos feita a um dos esposados, ou a ambos, em vista do seu casamento.

    2. Às doações para casamento são aplicáveis as disposições da presente Secção e, subsidiariamente, as dos artigos 934.º a 968.º

    Artigo 1613.º

    (Espécies)

    As doações para casamento podem ser feitas por um dos esposados ao outro, pelos dois reciprocamente, ou por terceiro a um ou a ambos os esposados.

    Artigo 1614.º

    (Regime)

    As doações para casamento produzem os seus efeitos a partir da celebração do casamento, salvo estipulação em contrário.

    Artigo 1615.º

    (Forma)

    1. Sob pena de inaplicabilidade do regime especial desta secção, as doações para casamento, salvo se forem feitas na convenção antenupcial, necessitam, para além da forma especialmente prevista na lei, que se indique de modo expresso que são feitas em vista do casamento do ou dos donatários.

    2. A doação de coisas móveis, ainda que acompanhada da tradição da coisa, deve constar de documento escrito.

    Artigo 1616.º

    (Património no qual são integrados os bens doados)

    1. Salvo estipulação em contrário, os bens doados por um esposado ao outro consideram-se próprios do donatário, seja qual for o regime matrimonial; vigorando o regime da participação nos adquiridos, consideram-se excluídos do património em participação do donatário, salvo disposição em contrário.

    2. Sendo a doação feita por terceiros, aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1591.º e no artigo 1605.º

    Artigo 1617.º

    (Revogação por mútuo consentimento)

    1. As doações para casamento são revogáveis por mútuo consentimento dos contraentes.

    2. Contudo, quando os bens doados por terceiros a um dos esposados tiverem entrado na comunhão, a revogação carece ainda do consentimento do cônjuge do donatário.

    Artigo 1618.º

    (Redução por inoficiosidade)

    As doações para casamento estão sujeitas a redução por inoficiosidade, nos termos gerais.

    Artigo 1619.º

    (Caducidade)

    1. As doações para casamento caducam:

    a) Se o casamento não for celebrado dentro de 1 ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser anulado, salvo o disposto em matéria de casamento putativo; ou

    b) Se ocorrer divórcio no qual o donatário seja considerado único ou principal culpado.

    2. Se a doação tiver sido feita por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunhão, e um dos cônjuges for declarado único ou principal culpado no divórcio, a caducidade atinge apenas a parte dele.

    SECÇÃO II

    Doações entre casados

    Artigo 1620.º

    (Disposições aplicáveis)

    As doações entre casados regem-se pelas disposições desta secção e, subsidiariamente, pelas regras dos artigos 934.º a 968.º

    Artigo 1621.º

    (Forma)

    A doação de coisas móveis, ainda que acompanhada da tradição da coisa, deve constar de documento escrito.

    Artigo 1622.º

    (Caducidade)

    A doação entre casados caduca:

    a) Se o casamento vier a ser anulado, sem prejuízo do disposto em matéria de casamento putativo; ou

    b) Ocorrendo divórcio, se o donatário for considerado único ou principal culpado.

    Artigo 1623.º

    (Património no qual são integrados os bens doados. Revogação e redução da doação)

    É aplicável às doações entre casados o disposto no n.º 1 do artigo 1616.º, no n.º 1 do artigo 1617.º e no artigo 1618.º

    CAPÍTULO X

    Separação judicial de bens

    Artigo 1624.º

    (Fundamento da separação)

    1. Qualquer dos cônjuges que esteja em perigo de sofrer um dano considerável em virtude de má administração do outro cônjuge pode requerer a separação judicial de bens.

    2. O mesmo poder assiste ao cônjuge em caso de ausência do outro cônjuge por período superior a 3 anos sem que dele se saiba parte.

    Artigo 1625.º

    (Legitimidade)

    1. Só tem legitimidade para a acção de separação, por força do n.º 1 do artigo anterior, o cônjuge lesado ou, estando ele interdito, o seu representante legal, ouvido o conselho de família.

    2. Se o representante legal do cônjuge lesado for o outro cônjuge, a acção só pode ser intentada, em nome daquele, por algum parente na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral.

    3. Se o cônjuge lesado estiver inabilitado, a acção pode ser intentada por ele, ou pelo curador com autorização judicial.

    4. O direito à separação não se transmite por morte, mas a acção pode ser continuada pelos herdeiros do autor, para os efeitos constantes dos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, se o autor falecer na pendência da causa; para os mesmos efeitos pode a acção prosseguir contra os herdeiros do réu.

    5. No caso de o motivo da separação ser a ausência, a legitimidade para a acção cabe apenas ao cônjuge do ausente, capaz ou inabilitado, sendo ao caso aplicável igualmente o disposto no número anterior.

    Artigo 1626.º

    (Efeitos)

    1. A separação judicial de bens leva a que o regime de bens do casamento passe a ser o da separação, procedendo-se, consoante o regime de bens adoptado, à determinação do titular e do montante do crédito na participação ou à partilha do património comum, como se o casamento tivesse sido dissolvido.

    2. O disposto no número anterior pode efectuar-se extra-judicialmente ou por via de inventário judicial.

    3. Os efeitos da separação retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.

    4. Se a falta de coabitação entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos da separação se retrotraiam à data, que a sentença deve fixar, em que a coabitação tenha cessado por culpa exclusiva ou predominante do outro.

    5. Os efeitos patrimoniais da separação só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença.

    Artigo 1627.º

    (Separação de bens com outros fundamentos)

    O disposto no artigo anterior é aplicável a todos os casos, previstos na lei, de separação unilateral de bens na vigência do casamento.

    CAPÍTULO XI

    Divórcio

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 1628.º

    (Modalidades)

    1. O divórcio pode ser por mútuo consentimento ou litigioso.

    2. O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, no tribunal ou na conservatória do registo civil competentes, se, neste caso, o casal não tiver filhos menores.

    3. O divórcio litigioso é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos nos artigos 1635.º e 1637.º

    Artigo 1629.º

    (Tentativa de conciliação; conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento)

    1. No processo de divórcio há sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges.

    2. Se, no processo de divórcio litigioso, a tentativa de conciliação não resultar, o juiz deverá procurar obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do divórcio, seguir-se-ão os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações.

    SECÇÃO II

    Divórcio por mútuo consentimento

    Artigo 1630.º

    (Requisitos)

    1. Só podem requerer o divórcio por mútuo consentimento os cônjuges que forem casados há mais de 1 ano.

    2. Os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, mas devem acordar sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o destino da casa de morada da família.

    3. Os cônjuges devem acordar ainda sobre o regime que vigorará, no período da pendência do processo, quanto à prestação de alimentos, ao exercício do poder paternal e à utilização da casa de morada da família.

    Artigo 1631.º

    (Conferência)

    1. Recebido o requerimento, o juiz deve convocar os cônjuges para uma conferência em que tentará conciliá-los.

    2. Não sendo a conciliação obtida, o juiz deve apreciar na conferência os acordos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior.

    3. Caso os acordos não acautelem suficientemente os interesses de um dos cônjuges ou dos filhos, o juiz pode:

    a) Alterar os acordos referidos no n.º 3 do artigo anterior, ouvidos os cônjuges, quando o interesse dos filhos o exigir;

    b) Convidar os cônjuges a alterar os acordos referidos no n.º 2 do artigo anterior, sob pena de indeferimento do pedido, fixando prazo para o efeito.

    4. Salvo se os cônjuges não persistirem no seu propósito, o dever de coabitação fica suspenso a partir da conferência.

    5. Caso haja lugar, nos termos do artigo seguinte, a uma segunda conferência, o termo do prazo concedido pelo juiz nos termos da alínea b) do n.º 3 não poderá ultrapassar a data da sua realização.

    Artigo 1632.º

    (Segunda conferência)

    1. Quando os cônjuges tiverem filhos comuns menores, ou, em primeira conferência, não houverem demonstrado de modo inequívoco a insusceptibilidade de se conciliarem, o juiz convocá-los-á para uma segunda conferência a realizar entre 3 a 6 meses, e na qual tentará de novo conciliá-los.

    2. Se os cônjuges persistirem no seu propósito de se divorciarem, o juiz, caso tenha usado da prerrogativa concedida pela alínea b) do n.º 3 do artigo anterior, apreciará a alteração aos acordos aí previstos.

    Artigo 1633.º

    (Sentença)

    1. O juiz, em primeira conferência, caso não seja necessária uma segunda conferência e não tenha usado da prerrogativa concedida pela alínea b) do n.º 3 do artigo 1631.º, proferirá sentença na qual decretará o divórcio e homologará os acordos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1630.º; se tiver usado da prerrogativa concedida pela alínea b) do n.º 3 do artigo 1631.º, proferirá, após o decurso do prazo concedido, sentença na qual decretará o divórcio e homologará os acordos previstos no n.º 2 do artigo 1630.º, caso estes acautelem suficientemente os interesses de ambos os cônjuges e dos filhos, ou indeferirá o pedido no caso contrário.

    2. Sendo necessária a segunda conferência, e persistindo os cônjuges no seu propósito de se divorciarem, o juiz decretará o divórcio e homologará os acordos previstos no n.º 2 do artigo 1630.º; tendo, porém, usado da prerrogativa concedida pela alínea b) do n.º 3 do artigo 1631.º, o juiz indeferirá o pedido de divórcio caso os acordos não acautelem suficientemente os interesses de ambos os cônjuges e dos filhos.

    Artigo 1634.º

    (Divórcio decretado pelo conservador)

    1. Ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo conservador do registo civil é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na presente secção.

    2. As decisões proferidas nestes termos produzem os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria.

    SECÇÃO III

    Divórcio litigioso

    Artigo 1635.º

    (Violação culposa dos deveres conjugais)

    1. Qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade da vida em comum.

    2. Na apreciação da gravidade dos factos invocados, deve o tribunal tomar em conta, nomeadamente, a culpa que possa ser imputada ao requerente e o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges.

    Artigo 1636.º

    (Exclusão do direito de requerer o divórcio)

    O cônjuge não pode obter o divórcio, nos termos do artigo anterior:

    a) Se tiver instigado o outro a praticar o facto invocado como fundamento do pedido ou tiver intencionalmente criado condições propícias à sua verificação; ou

    b) Se houver revelado pelo seu comportamento posterior, designadamente por perdão, expresso ou tácito, não considerar o acto praticado como impeditivo da vida em comum.

    Artigo 1637.º

    (Ruptura da vida em comum)

    São ainda fundamentos do divórcio litigioso:

    a) A separação de facto por 2 anos consecutivos;

    b) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a 3 anos;

    c) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de 3 anos e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum.

    Artigo 1638.º

    (Separação de facto)

    1. Entende-se que há separação de facto, para os efeitos da alínea a) do artigo anterior, quando não existe comunhão de vida entre os cônjuges e há da parte de ambos, ou de um deles, o propósito de não a restabelecer.

    2. Na acção de divórcio com fundamento em separação de facto, o juiz deve declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja, nos termos do artigo 1642.º

    Artigo 1639.º

    (Ausência)

    É aplicável ao divórcio decretado com fundamento em ausência o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

    Artigo 1640.º

    (Legitimidade)

    1. Só tem legitimidade para intentar acção de divórcio, nos termos do artigo 1635.º, o cônjuge ofendido ou, estando este interdito por anomalia psíquica, o seu representante legal, com autorização do conselho de família; quando o representante legal seja o outro cônjuge, a acção pode ser intentada, em nome do ofendido, por qualquer parente deste na linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, se for igualmente autorizado pelo conselho de família.

    2. O divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges com o fundamento da alínea a) do artigo 1637.º; com os fundamentos das alíneas b) e c) do mesmo artigo, só pode ser requerido pelo cônjuge que invoca a ausência ou a alteração das faculdades mentais do outro.

    3. O direito ao divórcio não se transmite por morte, mas a acção pode ser continuada pelos herdeiros do autor para efeitos patrimoniais, nomeadamente os decorrentes da declaração prevista no artigo 1642.º, se o autor falecer na pendência da causa; para os mesmos efeitos, pode a acção prosseguir contra os herdeiros do réu.

    Artigo 1641.º

    (Caducidade da acção)

    1. O direito ao divórcio caduca no prazo de 3 anos, a contar da data em que o cônjuge ofendido ou o seu representante legal teve conhecimento do facto susceptível de fundamentar o pedido.

    2. O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.

    Artigo 1642.º

    (Declaração do cônjuge culpado)

    1. Se houver culpa de um ou de ambos os cônjuges, assim o deve declarar a sentença; sendo a culpa de um dos cônjuges consideravelmente superior à do outro, a sentença deve declarar ainda qual deles é o principal culpado.

    2. O disposto no número anterior é aplicável mesmo que o réu não tenha deduzido reconvenção ou já tenha decorrido, relativamente aos factos alegados, o prazo referido no artigo anterior.

    SECÇÃO IV

    Efeitos do divórcio

    Artigo 1643.º

    (Princípio geral)

    O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei.

    Artigo 1644.º

    (Data em que se produzem os efeitos do divórcio)

    1. Os efeitos do divórcio produzem-se a partir da data em que a respectiva sentença transita em julgado ou a decisão se torna definitiva, mas retrotraem-se à data da proposição do processo quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.

    2. Se a falta de coabitação entre os cônjuges estiver provada no processo, qualquer deles pode requerer que os efeitos do divórcio se retrotraiam à data, que a sentença deve fixar, em que a coabitação tenha cessado por culpa exclusiva ou predominante do outro.

    3. Os efeitos patrimoniais do divórcio só podem ser opostos a terceiros a partir da data do registo da sentença ou decisão.

    Artigo 1645.º

    (Partilha)

    O cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.

    Artigo 1646.º

    (Benefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber)

    1. O cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios recebidos ou que tenha a receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento.

    2. Não se consideram benefícios, para efeitos deste artigo, aquilo a que o cônjuge tenha direito por força do regime de bens nem os donativos que haja recebido em conformidade com os usos sociais.

    3. O cônjuge inocente ou que não seja o principal culpado conserva todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, ainda que tenham sido estipulados com cláusula de reciprocidade, mas pode renunciar a esses benefícios por declaração unilateral de vontade, efectuada nos termos do n.º 2 do artigo 1597.º; havendo filhos do casal, a renúncia presume-se em benefício dos mesmos.

    4. É aplicável à renúncia, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 1597.º

    Artigo 1647.º

    (Reparação de danos não patrimoniais)

    1. O cônjuge declarado único ou principal culpado e, bem assim, o cônjuge que pediu o divórcio com o fundamento da alínea c) do artigo 1637.º devem reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento.

    2. O pedido de indemnização deve ser deduzido na própria acção de divórcio.

    Artigo 1648.º

    (Casa de morada da família)

    1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando as necessidades de cada um dos cônjuges, o interesse dos filhos e quaisquer outras razões atendíveis.

    2. O arrendamento previsto no número anterior fica sujeito às regras do arrendamento para habitação, mas o tribunal pode definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.

    TÍTULO III

    Da filiação

    CAPÍTULO I

    Estabelecimento da filiação

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 1649.º

    (Princípio da igualdade)

    Independentemente das circunstâncias em que se deu a concepção ou ocorreu o nascimento, a lei confere os mesmos poderes e deveres emergentes da relação de filiação.

    Artigo 1650.º

    (Atendibilidade da filiação)

    1. Os poderes e deveres emergentes da filiação ou do parentesco nela fundado só são atendíveis se a filiação se encontrar legalmente estabelecida.

    2. O estabelecimento da filiação tem, todavia, eficácia retroactiva.

    Artigo 1651.º

    (Exames de sangue e outros métodos científicos)

    Nas acções relativas à filiação são admitidos como meios de prova os exames de sangue e quaisquer outros métodos cientificamente comprovados.

    Artigo 1652.º

    (Prova da filiação)

    Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis do registo civil.

    Artigo 1653.º

    (Concepção)

    O momento da concepção do filho é fixado, para os efeitos legais, dentro dos primeiros 120 dias dos 300 que precederem o seu nascimento, salvas as excepções dos artigos seguintes.

    Artigo 1654.º

    (Gravidez anterior)

    1. Se dentro dos 300 dias anteriores ao nascimento tiver sido interrompida ou completada outra gravidez, não são considerados para a determinação do momento da concepção os dias que tiverem decorrido até à interrupção da gravidez ou ao parto.

    2. A prova da interrupção de outra gravidez, não havendo registo do facto, é efectuada judicialmente a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público.

    Artigo 1655.º

    (Fixação judicial da concepção)

    1. É admitida acção judicial destinada a fixar a data provável da concepção dentro do período referido no artigo 1653.º, ou a provar que o período de gestação do filho foi inferior a 180 dias ou superior a 300.

    2. A acção pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo Ministério Público; se for julgada procedente, deve o tribunal fixar, em qualquer dos casos referidos no número anterior, a data provável da concepção.

    Artigo 1656.º

    (Ineficácia patrimonial)

    1. A declaração de maternidade, a perfilhação e o estabelecimento da filiação em acção de investigação de maternidade ou de paternidade são ineficazes no que aproveite patrimonialmente ao declarante ou proponente, nomeadamente para efeitos sucessórios e de alimentos, quando:

    a) Sejam efectuadas ou intentadas decorridos mais de 15 anos após o conhecimento dos factos dos quais se poderia concluir a relação de filiação; e

    b) As circunstâncias tornem patente que o propósito principal que moveu a declaração ou proposição da acção foi o da obtenção de benefícios patrimoniais.

    2. O prazo fixado na alínea a) do número anterior, para além de estar sujeito às restantes regras da prescrição, não começa nem corre enquanto:

    a) O declarante ou proponente não for maior ou emancipado;

    b) O declarante ou proponente se encontrar interdito por anomalia psíquica ou sofrer de demência notória;

    c) Entre o filho e a pretensa mãe ou pai existir posse de estado; ou

    d) Para efeitos das acções de investigação de maternidade ou paternidade propostas pelo filho, este e a pretensa mãe ou pai forem reputados e se tratarem entre eles respectivamente como filho e mãe ou filho e pai.

    3. Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) Serem o filho e a pretensa mãe ou pai reputados e tratados entre eles respectivamente como filho e mãe ou filho e pai;

    b) Serem reputados como tais nas relações sociais, especialmente nas respectivas famílias.

    SECÇÃO II

    Estabelecimento da maternidade e da paternidade

    SUBSECÇÃO I

    Disposição geral

    Artigo 1657.º

    (Relevância do parto, presunção legal e reconhecimento)

    1. Relativamente à mãe, a filiação resulta do facto do nascimento e estabelece-se nos termos dos artigos 1658.º a 1684.º

    2. A paternidade presume-se em relação ao marido da mãe e, nos casos de filiação fora do casamento, estabelece-se pelo reconhecimento.

    SUBSECÇÃO II

    Estabelecimento da maternidade

    DIVISÃO I

    Declaração de maternidade

    Artigo 1658.º

    (Menção da maternidade)

    1. Aquele que declarar o nascimento deve, sempre que possa, identificar a mãe do registando.

    2. A maternidade indicada é mencionada no registo.

    3. Para a declaração de maternidade basta a capacidade natural de entender o nascimento, bem como, sendo a declaração efectuada por terceiros, de identificar a mãe.

    4. A declaração de maternidade feita por quem à data da declaração não estivesse nas condições referidas no número anterior é anulável a requerimento da pessoa declarada como mãe ou, sendo esta incapaz, dos seus pais ou tutor, até 1 ano após o conhecimento da declaração.

    5. À declaração de maternidade efectuada pela mãe aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1712.º e 1714.º

    Artigo 1659.º

    (Nascimento ocorrido há menos de 1 ano)

    1. No caso de declaração de nascimento ocorrido há menos de 1 ano, a maternidade indicada considera-se estabelecida.

    2. Lavrado o registo, deve o conteúdo do assento ser comunicado à mãe do registado sempre que possível, mediante notificação pessoal, salvo se a declaração tiver sido feita por ela ou pelo marido.

    Artigo 1660.º

    (Nascimento ocorrido há 1 ano ou mais)

    1. No caso de declaração de nascimento ocorrido há 1 ano ou mais, a maternidade indicada considera-se estabelecida se a mãe for o declarante, estiver presente no acto ou nele se achar representada por procurador com poderes especiais.

    2. Fora dos casos previstos no número anterior, a pessoa indicada como mãe é notificada pessoalmente para, no prazo de 15 dias, vir declarar se confirma a maternidade; o facto da notificação e a confirmação são averbados ao registo do nascimento.

    3. Se a pretensa mãe não puder ser notificada ou não confirmar a maternidade, a menção da maternidade fica sem efeito.

    4. Das certidões extraídas do registo de nascimento não pode constar qualquer referência à menção que tenha ficado sem efeito nem aos averbamentos que lhe respeitem.

    Artigo 1661.º

    (Admissibilidade da declaração)

    1. A mãe pode, mesmo após a morte do filho, fazer a declaração de maternidade se o registo for omisso quanto a esta, salvo se se verificar a situação prevista no artigo 1683.º

    2. Quando a mãe possa fazer a declaração de maternidade, qualquer das pessoas a quem compete fazer a declaração do nascimento tem a faculdade de identificar a mãe do registado, sendo aplicável o disposto nos artigos 1658.º a 1660.º

    3. É igualmente válida, ainda que não produza quaisquer efeitos enquanto não puder ser registada, a declaração de maternidade contra o que consta do registo, desde que feita pela mãe por testamento, por escritura pública ou por termo lavrado em juízo.

    Artigo 1662.º

    (Conteúdo defeso)

    1. A declaração de maternidade não comporta cláusulas que limitem ou modifiquem os efeitos que lhe são atribuídos por lei, nem admite condição ou termo.

    2. As cláusulas ou declarações proibidas não invalidam a declaração de maternidade, mas têm-se por não escritas.

    3. Contudo, se das cláusulas ou declarações proibidas resultarem dúvidas acerca da progenitura, tem-se a declaração por não efectuada.

    Artigo 1663.º

    (Declaração de maternidade posterior a investigação judicial)

    A declaração de maternidade feita depois de intentada em juízo acção de investigação da maternidade contra pessoa diferente da declarada como mãe fica sem efeito, e o respectivo registo deve ser cancelado, se a acção for julgada procedente.

    Artigo 1664.º

    (Irrevogabilidade)

    A declaração de maternidade é irrevogável e, quando feita em testamento, não é prejudicada pela revogação deste.

    Artigo 1665.º

    (Impugnação da maternidade)

    1. Se a maternidade estabelecida nos termos dos artigos anteriores não for a verdadeira, pode ser impugnada em juízo:

    a) Pela pessoa declarada como mãe;

    b) Pelo registado;

    c) Por quem se declarar mãe do registado;

    d) Pelo pai;

    e) Por quem tenha interesse moral ou patrimonial na procedência da acção; ou

    f) Pelo Ministério Público.

    2. A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

    3. Contudo, se entre a pessoa declarada como mãe e o registado houver posse de estado mantida por um período mínimo de 15 anos, a acção de impugnação intentada pelas pessoas ou entidade indicadas nas alíneas c) a f) do n.º 1 não procederá contra a vontade conjunta da pessoa declarada como mãe e do filho, contanto que estes tenham discernimento para entender e querer os efeitos da acção.

    4. Existe posse de estado quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) Serem o registado e a pessoa declarada como mãe reputados e tratados entre eles respectivamente como filho e mãe;

    b) Serem reputados como tais nas relações sociais, especialmente nas respectivas famílias.

    5. Se uma ou ambas as partes da relação controvertida tiverem falecido ou carecerem do discernimento necessário à oposição, presume-se, até prova em contrário, que a sua vontade hipotética seria contrária à impugnação.

    Artigo 1666.º

    (Legitimidade passiva)

    1. Na acção de impugnação de maternidade devem ser demandados, quando nela não figurem como autores, a pessoa declarada como mãe, o filho e o presumido pai.

    2. A acção deve ser intentada ou prosseguir:

    a) No caso de morte da pessoa declarada como mãe ou do presumido pai, contra o cônjuge, os descendentes e ascendentes;

    b) No caso de morte do filho, contra o cônjuge e os descendentes.

    3. O tribunal nomeia curador especial quando faltarem as pessoas indicadas no número anterior, bem como ao filho menor não emancipado.

    4. Quando existam herdeiros ou legatários cujos direitos sejam atingidos pela procedência da acção, esta não produzirá efeitos contra eles se não tiverem sido também demandados.

    DIVISÃO II

    Averiguação oficiosa

    Artigo 1667.º

    (Averiguação oficiosa da maternidade)

    1. Sempre que a maternidade não esteja mencionada no registo do nascimento, deve o funcionário remeter ao tribunal certidão integral do registo e cópia do auto de declarações, se as houver, a fim de se averiguar oficiosamente a maternidade.

    2. O tribunal deve proceder às diligências necessárias para identificar a mãe; se por qualquer modo chegar ao seu conhecimento a identidade da pretensa mãe, deve ouvi-la em declarações, que serão reduzidas a auto.

    3. Se a pretensa mãe confirmar a maternidade, é lavrado termo e remetida certidão para averbamento à conservatória competente para o registo.

    4. Se a maternidade não for confirmada, mas o tribunal concluir pela existência de provas seguras que abonem a viabilidade da acção de investigação, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente, a fim de a acção ser proposta.

    Artigo 1668.º

    (Prazo para a proposição da acção de investigação oficiosa da maternidade)

    A acção de investigação oficiosa da maternidade não pode ser intentada após terem decorrido 2 anos sobre a data do nascimento.

    Artigo 1669.º

    (Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio)

    Se, em consequência do disposto no artigo 1667.º, o tribunal concluir pela existência de provas seguras de que o filho nasceu ou foi concebido na constância do matrimónio da pretensa mãe, ordenará a remessa do processo ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente a fim de ser intentada a acção a que se refere o artigo 1681.º, salvo se já houver decorrido o prazo referido no artigo anterior.

    Artigo 1670.º

    (Valor probatório das declarações prestadas)

    Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 1667.º, as declarações prestadas durante o processo a que se refere o artigo 1667.º não implicam presunção de maternidade nem constituem sequer princípio de prova.

    Artigo 1671.º

    (Carácter secreto da instrução)

    A instrução do processo é secreta e será conduzida por forma a evitar ofensa ao pudor ou dignidade das pessoas.

    Artigo 1672.º

    (Improcedência da acção oficiosa)

    A improcedência da acção oficiosa não obsta a que seja intentada nova acção de investigação de maternidade, ainda que fundada nos mesmos factos.

    DIVISÃO III

    Reconhecimento judicial

    Artigo 1673.º

    (Investigação de maternidade)

    Quando não resulte de declaração, nos termos dos artigos anteriores, a maternidade pode ser reconhecida em acção especialmente intentada pelo filho para esse efeito.

    Artigo 1674.º

    (Legitimidade do pai menor)

    O pai menor do filho cuja maternidade é investigada tem legitimidade para intentar a acção em representação deste sem necessidade de autorização dos pais dele, mas é sempre representado na causa por curador especial nomeado pelo tribunal.

    Artigo 1675.º

    (Casos em que não é admitido o reconhecimento)

    Não é admitido o reconhecimento da maternidade em contrário da que conste do registo de nascimento.

    Artigo 1676.º

    (Prova da maternidade)

    1. Na acção de investigação de maternidade o filho deve provar que nasceu da pretensa mãe.

    2. A maternidade presume-se:

    a) Quando o filho houver sido reputado e tratado como tal pela pretensa mãe e reputado como filho também pelo público; ou

    b) Quando exista carta ou outro escrito no qual a pretensa mãe declare inequivocamente a sua maternidade.

    3. A presunção considera-se ilidida quando existam dúvidas sérias sobre a maternidade.

    Artigo 1677.º

    (Prazo para a proposição da acção. Prossecução e transmissão da acção)

    1. A acção de investigação da maternidade pode ser proposta a todo o tempo.

    2. O cônjuge ou os descendentes do filho podem prosseguir na acção, se este falecer na pendência da causa; podem igualmente propô-la até 1 ano após a morte do filho, se este morreu sem a haver intentado.

    Artigo 1678.º

    (Legitimidade passiva)

    1. A acção deve ser proposta contra a pretensa mãe ou, se esta tiver falecido, contra o cônjuge sobrevivo e também, sucessivamente, contra os descendentes, ascendentes ou irmãos; na falta destas pessoas, é nomeado curador especial.

    2. Quando existam herdeiros ou legatários cujos direitos sejam atingidos pela procedência da acção, esta não produzirá efeitos contra eles se não tiverem sido também demandados.

    Artigo 1679.º

    (Coligação de investigantes)

    Na acção de investigação de maternidade é permitida a coligação de investigantes em relação ao mesmo pretenso progenitor.

    Artigo 1680.º

    (Alimentos provisórios)

    O filho menor, interdito ou inabilitado tem direito a alimentos provisórios desde a proposição da acção, contanto que o tribunal considere provável o reconhecimento da maternidade.

    Artigo 1681.º

    (Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio)

    1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio da pretensa mãe, a acção de investigação deve ser intentada também contra o marido e, se existir perfilhação, ainda contra o perfilhante.

    2. A acção referida no número anterior pode igualmente ser intentada a todo o tempo pelo marido da pretensa mãe; neste caso deverá sê-lo contra a pretensa mãe e contra o filho e, se existir perfilhação, também contra o perfilhante.

    Artigo 1682.º

    (Impugnação da presunção de paternidade)

    1. Na acção a que se refere o artigo anterior pode ser sempre impugnada a presunção de paternidade do marido da mãe.

    2. Se o filho tiver sido perfilhado por pessoa diferente do marido da mãe, a perfilhação só prevalece se for afastada, nos termos do número anterior, a presunção de paternidade ou se a perfilhação não for impugnável por força do n.º 4 do artigo 1710.º

    Artigo 1683.º

    (Estabelecimento da maternidade a pedido da mãe)

    1. Se se tratar de filho nascido ou concebido na constância do matrimónio e existir perfilhação por pessoa diferente do marido da mãe, pode esta, a todo o tempo, requerer ao tribunal que declare a maternidade.

    2. No caso referido no número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 1681.º e 1682.º

    Artigo 1684.º

    (Legitimidade em caso de falecimento do autor ou réus)

    Em caso de falecimento do autor ou dos réus nas acções a que se referem os artigos 1681.º a 1683.º, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 1677.º e no artigo 1678.º

    SUBSECÇÃO III

    Estabelecimento da paternidade

    DIVISÃO I

    Presunção de paternidade

    Artigo 1685.º

    (Presunção de paternidade)

    1. Presume-se que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio tem como pai o marido da mãe.

    2. O momento da dissolução do casamento por divórcio ou da sua anulação é o da data em que a respectiva sentença transita em julgado ou a decisão se torna definitiva.

    Artigo 1686.º

    (Casamento putativo)

    A anulação do casamento, ainda que contraído de má fé por ambos os cônjuges, não exclui a presunção de paternidade.

    Artigo 1687.º

    (Filhos concebidos antes do casamento)

    1. Relativamente ao filho nascido dentro dos 180 dias posteriores à celebração do casamento, cessa a presunção estabelecida no artigo 1685.º se a mãe ou o marido declararem no acto do registo do nascimento que o marido não é o pai.

    2. Contudo, a declaração efectuada pela mãe de que o marido não é o pai, quando exista posse de estado entre este e o filho mantida por um período mínimo de 15 anos, não produz efeitos contra a vontade conjunta destes.

    3. Ao caso do número anterior é aplicável com as devidas adaptações o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 1665.º

    Artigo 1688.º

    (Filhos concebidos depois de finda a coabitação)

    1. Cessa igualmente a presunção de paternidade, se o nascimento do filho ocorrer passados 300 dias depois de finda a coabitação dos cônjuges, nos termos do número seguinte.

    2. Considera-se finda a coabitação dos cônjuges:

    a) Na data da primeira conferência, tratando-se de divórcio por mútuo consentimento;

    b) Na data da citação do réu para a acção de anulação ou de divórcio litigioso, ou na data que a sentença fixar como a da cessação da coabitação;

    c) Na data em que deixou de haver notícias do marido, conforme decisão proferida em acção de declaração da ausência ou de declaração de morte presumida.

    Artigo 1689.º

    (Reinício da presunção de paternidade)

    Para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 1685.º, são equiparados a novo casamento:

    a) O regresso do ausente, sem que o casamento se encontre dissolvido;

    b) A sentença transitada em julgado ou a decisão definitiva que, sem ter anulado o casamento ou decretado o divórcio, pôs termo ao respectivo processo.

    Artigo 1690.º

    (Renascimento da presunção de paternidade)

    1. Quando o início do período legal da concepção seja anterior à data em que transite em julgado a sentença ou se torne definitiva a decisão proferida nos processos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1688.º, renasce a presunção de paternidade se, em acção intentada por um dos cônjuges ou pelo filho, se provar que no período legal da concepção existiram relações entre os cônjuges que tornam verosímil a paternidade do marido ou que o filho, na ocasião do nascimento, beneficiou de posse de estado relativamente a ambos os cônjuges.

    2. Existe posse de estado relativamente a ambos os cônjuges quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) Ser a pessoa reputada e tratada como filho por ambos os cônjuges;

    b) Ser reputada como tal nas relações sociais, especialmente nas respectivas famílias.

    3. Se existir perfilhação, na acção a que se refere o n.º 1 deve ser igualmente demandado o perfilhante, sendo neste caso aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 1710.º

    Artigo 1691.º

    (Declaração da não paternidade do marido)

    1. A mulher casada pode fazer a declaração de maternidade com a indicação de que o filho não é do marido.

    2. Cessa a presunção de paternidade, no caso previsto no número anterior, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1687.º, aplicável com as devidas adaptações, se for averbada ao registo declaração de que na ocasião do nascimento o filho não beneficiou de posse de estado, nos termos do n.º 2 do artigo precedente, relativamente a ambos os cônjuges.

    3. A menção da paternidade do marido da mãe será feita oficiosamente se, decorridos 60 dias sobre a data em que foi lavrado o registo, a mãe não provar que pediu a declaração a que alude o número anterior ou se o pedido for indeferido.

    4. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não são admissíveis no registo de nascimento menções que contrariem a presunção de paternidade enquanto esta não cessar.

    5. Se a mãe fizer a declaração prevista no n.º 1, o poder paternal só caberá ao marido quando for averbada ao registo a menção da sua paternidade.

    6. Quando a presunção de paternidade houver cessado nos termos do n.º 2, é aplicável o disposto no artigo anterior.

    Artigo 1692.º

    (Declaração de inexistência de posse de estado)

    A declaração de inexistência de posse de estado a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é proferida em processo especial de registo civil e os seus efeitos restringem-se ao disposto naquele preceito.

    Artigo 1693.º

    (Dupla presunção de paternidade)

    1. Se o filho nasceu depois de a mãe ter contraído novo casamento sem que o primeiro se achasse dissolvido ou dentro dos 300 dias após a sua dissolução, presume-se que o pai é o segundo marido.

    2. Julgada procedente a acção de impugnação de paternidade, renasce a presunção relativa ao anterior marido da mãe.

    Artigo 1694.º

    (Menção obrigatória da paternidade)

    1. A paternidade presumida nos termos dos artigos anteriores constará obrigatoriamente do registo do nascimento do filho, não sendo admitidas menções que a contrariem, salvo o disposto nos artigos 1687.º e 1691.º

    2. Se o registo do casamento dos pais só vier a ser efectuado depois do registo do nascimento, e deste não constar a paternidade do marido da mãe, será a paternidade mencionada oficiosamente.

    Artigo 1695.º

    (Rectificação do registo)

    1. Se contra o disposto na lei não se fizer menção da paternidade do filho nascido de mulher casada, pode a todo o tempo qualquer interessado, o Ministério Público ou o funcionário competente promover a rectificação do registo.

    2. De igual faculdade gozam as mesmas pessoas quando tenha sido registado como filho do marido da mãe quem não beneficie de presunção de paternidade, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 1697.º

    Artigo 1696.º

    (Rectificação, declaração de inexistência ou nulidade ou cancelamento do registo)

    1. Se for rectificado, declarado inexistente ou nulo ou cancelado qualquer registo por falsidade ou qualquer outra causa e, em consequência da rectificação, declaração de inexistência ou nulidade ou cancelamento, o filho deixar de ser havido como filho do marido da mãe ou passar a beneficiar da presunção de paternidade relativamente a este, é lavrado oficiosamente o respectivo averbamento, se não tiver sido ordenado pelo tribunal.

    2. O disposto no número anterior não prejudica, para os casos em que o filho deixe de ser havido como filho do marido da mãe, a aplicação, com as necessárias adaptações, do disposto no n.º 4 do artigo seguinte.

    Artigo 1697.º

    (Impugnação da paternidade)

    1. Se a paternidade presumida nos termos do artigo 1685.º não for a verdadeira, pode ser impugnada em juízo:

    a) Pelo presumido pai;

    b) Pelo filho;

    c) Pela mãe;

    d) Por quem se declarar pai do filho;

    e) Por quem tenha interesse moral ou patrimonial na procedência da acção; ou

    f) Pelo Ministério Público.

    2. Na acção o autor deve provar que, de acordo com as circunstâncias, a paternidade do marido da mãe é manifestamente improvável.

    3. A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

    4. É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 1665.º; para o efeito, as referências constantes do n.º 3 desse artigo às alíneas do n.º 1 devem ser lidas como remissões para as alíneas correspondentes do n.º 1 do presente artigo.

    Artigo 1698.º

    (Impugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio)

    1. A mãe ou o marido podem ainda impugnar a paternidade do filho nascido dentro dos 180 dias posteriores à celebração do casamento independentemente da prova a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, excepto:

    a) Se o marido, antes de casar, teve conhecimento da gravidez da mulher;

    b) Se, estando pessoalmente presente ou representado por procurador com poderes especiais, o marido consentiu que o filho fosse declarado seu no registo do nascimento; ou

    c) Se por qualquer outra forma o marido reconheceu o filho como seu.

    2. Cessa o disposto na alínea a) do número anterior, se se provar que à data do casamento havia da parte do marido um erro sobre circunstâncias que tenham contribuído decisivamente para o convencimento da paternidade, ou se o casamento for anulado por falta de vontade ou por coacção moral exercida contra o marido.

    3. Cessa o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1, quando se prove ter sido o consentimento ou reconhecimento viciado por erro, nas condições enunciadas no número anterior, ou extorquido por coacção.

    4. O disposto no presente artigo e no artigo seguinte não prejudica a possibilidade de impugnação da paternidade de acordo com o regime estabelecido no artigo anterior.

    Artigo 1699.º

    (Prazos para a impugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio. Prossecução e transmissão)

    1. O regime do artigo anterior só é aplicável às acções de impugnação intentadas:

    a) Pelo marido, no prazo de 2 anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade;

    b) Pela mãe, dentro dos 2 anos posteriores ao nascimento.

    2. Se o registo for omisso quanto à maternidade, o prazo fixado na alínea a) do número anterior conta-se a partir do estabelecimento da maternidade.

    3. Se o titular do direito de impugnar a paternidade falecer no decurso da acção, ou sem a haver intentado, mas antes de findar o prazo estabelecido nos números anteriores, têm legitimidade para nela prosseguir, ou para a intentar, o cônjuge que não seja progenitor do filho, os descendentes e os ascendentes.

    4. O direito de impugnação conferido às pessoas mencionadas no número anterior caduca, se a acção não for proposta no prazo de 90 dias a contar da morte do marido ou da mãe, ou do nascimento de filho póstumo.

    Artigo 1700.º

    (Legitimidade passiva)

    Às acções de impugnação de paternidade é aplicável o disposto no artigo 1666.º

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    Consulte também:

    Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau
    Volume III
    [versão portuguesa]


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