Diploma:

Código Civil - Art. 1401 a 1500

BO N.º:

31/1999

Publicado em:

1999.8.3

Página:

1794

  • Código Civil - Art. 1401 a 1500

Versão Chinesa

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    Artigo 1401.º

    (Actos lesivos da parte de terceiros)

    O usufrutuário é obrigado a avisar o proprietário de qualquer facto de terceiro, de que tenha notícia, sempre que ele possa lesar os direitos do proprietário; se o não fizer, responde pelos danos que este venha a sofrer.

    SECÇÃO IV

    Extinção do usufruto

    Artigo 1402.º

    (Causas de extinção)

    1. O usufruto extingue-se:

    a) Por morte ou extinção do usufrutuário, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, salvo no caso previsto na parte final do n.º 2 do artigo 1377.º;

    b) Chegado o termo do prazo estabelecido pelas partes ou fixado na lei;

    c) Pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa;

    d) Pelo seu não uso durante 15 anos, qualquer que seja o motivo;

    e) Pela aquisição, por usucapião, da liberdade da coisa;

    f) Pela perda total da coisa usufruída; ou

    g) Pela renúncia.

    2. A renúncia não requer aceitação do proprietário.

    3. Extinguindo-se o usufruto por força da alínea c) ou g) do n.º 1, antes do seu termo normal, os direitos reais constituídos sobre o usufruto continuam a onerar o bem, como se não tivesse havido extinção, sem prejuízo da extinção destes direitos logo que se verifique qualquer das causas mencionadas nas alíneas a), b), e) ou f) do n.º 1.

    Artigo 1403.º

    (Mau uso por parte do usufrutuário)

    1. Quando o usufrutuário faça mau uso da coisa usufruída, de modo a que o abuso se torne consideravelmente prejudicial ao proprietário, pode este:

    a) Requerer em tribunal a extinção do usufruto;

    b) Exigir que a coisa lhe seja entregue; ou

    c) Exigir que se tomem as providências previstas no artigo 1396.º

    2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, o proprietário fica obrigado a pagar anualmente ao usufrutuário o produto líquido da coisa, depois de deduzidas as despesas e o prémio que pela sua administração lhe for arbitrado.

    3. Os credores do usufrutuário podem intervir no processo de modo a conservarem os seus direitos, podendo, para o efeito, responsabilizar-se pelos danos e oferecer caução suficiente.

    4. O juiz, atendendo à gravidade da ofensa e aos prejuízos causados, determinará a medida mais ajustada.

    Artigo 1404.º

    (Usufruto até certa idade de terceira pessoa)

    O usufruto concedido a alguém até certa idade de terceira pessoa durará pelos anos prefixos, ainda que o terceiro faleça antes da idade referida, excepto se o usufruto tiver sido concedido só em atenção à existência de tal pessoa.

    Artigo 1405.º

    (Usucapio libertatis)

    1. A aquisição, por usucapião, da liberdade da coisa só pode dar-se quando haja, por parte do proprietário, oposição ao exercício do usufruto.

    2. O prazo para a usucapião só começa a contar-se desde a oposição.

    Artigo 1406.º

    (Perda parcial e rei mutatio)

    1. Se a coisa ou direito usufruído se perder só em parte, continua o usufruto na parte restante.

    2. O disposto no número anterior é aplicável no caso de a coisa se transformar noutra que ainda tenha valor, embora com finalidade económica distinta.

    Artigo 1407.º

    (Destruição de edifícios)

    1. Se o usufruto for constituído em algum prédio urbano e este for destruído por qualquer causa, tem o usufrutuário direito a desfrutar o solo e os materiais restantes.

    2. O proprietário da raiz pode, porém, reconstruir o prédio, ocupando o solo e os materiais, desde que pague ao usufrutuário, durante o usufruto, os juros correspondentes ao valor do mesmo solo e dos materiais.

    3. As disposições dos números anteriores são igualmente aplicáveis se o usufruto for constituído em algum prédio rústico de que faça parte o edifício destruído.

    Artigo 1408.º

    (Indemnizações)

    1. Se a coisa ou direito usufruído se perder, deteriorar ou diminuir de valor, e o proprietário tiver direito a ser indemnizado, o usufruto passa a incidir sobre a indemnização.

    2. O disposto no número anterior é aplicável à indemnização resultante de expropriação ou requisição da coisa ou direito, à indemnização devida por extinção do direito de superfície e a outros casos análogos.

    Artigo 1409.º

    (Seguro da coisa destruída)

    1. Se o usufrutuário tiver feito o seguro da coisa ou pago os prémios pelo seguro já feito, o usufruto transfere-se para a indemnização devida pelo segurador.

    2. Tratando-se de um edifício, o proprietário pode reconstruí-lo, transferindo-se, neste caso, o usufruto para o novo edifício; se, porém, a soma despendida na reconstrução for superior à indemnização recebida, o direito do usufrutuário será proporcional à indemnização.

    3. Sendo os prémios pagos pelo proprietário, a este pertence por inteiro a indemnização que for devida.

    Artigo 1410.º

    (Restituição da coisa)

    Findo o usufruto, deve o usufrutuário restituir a coisa ao proprietário, sem prejuízo do disposto para as coisas consumíveis e salvo o direito de retenção nos casos em que possa ser invocado.

    CAPÍTULO II

    Uso e habitação

    Artigo 1411.º

    (Noção)

    1. O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.

    2. Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação.

    Artigo 1412.º

    (Constituição, extinção e regime)

    1. Os direitos de uso e de habitação constituem-se e extinguem-se pelos mesmos modos que o usufruto, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 1218.º e no número seguinte.

    2. Os direitos de uso e de habitação não se podem prolongar para além da vida do beneficiário ou beneficiários.

    3. Os direitos de uso e habitação são regulados pelo seu título constitutivo; na falta ou insuficiência deste, devem observar-se as disposições seguintes.

    Artigo 1413.º

    (Âmbito da família)

    1. Na família do usuário ou do morador usuário compreendem-se apenas o cônjuge, os filhos a seu cargo e outros parentes a quem sejam devidos alimentos.

    2. Para estes efeitos, é equiparado aos familiares o unido de facto, bem como as pessoas que, convivendo com o titular do direito, se encontrem ao seu serviço ou ao serviço das pessoas designadas neste artigo.

    Artigo 1414.º

    (Intransmissibilidade do direito)

    O usuário e o morador usuário não podem trespassar ou locar o seu direito, nem onerá-lo por qualquer modo.

    Artigo 1415.º

    (Obrigações inerentes ao uso e à habitação)

    1. Se o usuário consumir todos os frutos do prédio ou ocupar todo o edifício, ficam a seu cargo as reparações ordinárias, as despesas de administração e os impostos e encargos anuais, como se fosse usufrutuário.

    2. Se o usuário perceber só parte dos frutos ou ocupar só parte do edifício, deve contribuir para as despesas mencionadas no número precedente em proporção da sua fruição.

    Artigo 1416.º

    (Aplicação das normas do usufruto)

    São aplicados aos direitos de uso e de habitação as disposições que regulam o usufruto, quando conformes à natureza daqueles direitos.

    TÍTULO IV

    Do direito de superfície

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1417.º

    (Noção)

    O direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio.

    Artigo 1418.º

    (Objecto)

    1. O direito de superfície pode abranger uma parte do solo não necessária à implantação da construção, desde que ela tenha utilidade para o uso da obra.

    2. O direito de superfície pode ter por objecto a construção ou a manutenção de obra quer no solo quer no subsolo.

    Artigo 1419.º

    (Construção de obra em propriedade horizontal)

    1. O direito de superfície pode ter por objecto a construção de edifício ou conjunto de edifícios em regime de propriedade horizontal, contanto que se preencham as condições próprias para a constituição deste direito.

    2. Neste caso, o direito de superfície tem de ser constituído com carácter perpétuo e não pode ser sujeito à estipulação prevista no n.º 2 do artigo 1427.º

    3. Efectuada a construção, aplica-se às relações entre os condóminos e entre estes e terceiros o regime da propriedade horizontal, sendo, no entanto, nas relações entre condóminos e proprietário do solo aplicável o regime do direito de superfície, com as especificidades constantes do número anterior.

    4. Sendo devida uma prestação anual ao dono do solo, compete à administração do condomínio cobrar de cada condómino a parte correspondente à sua fracção autónoma e proceder ao seu pagamento.

    Artigo 1420.º

    (Direito de construir sobre edifício alheio)

    O direito de construir sobre edifício alheio está sujeito, com as necessárias adaptações, ao disposto no artigo anterior, e, em geral, às disposições deste título.

    CAPÍTULO II

    Constituição do direito de superfície

    Artigo 1421.º

    (Princípio geral)

    O direito de superfície pode ser constituído por contrato, testamento ou usucapião, e pode resultar da alienação de obra já existente, separadamente da propriedade do solo.

    Artigo 1422.º

    (Servidões)

    1. A constituição do direito de superfície importa a constituição das servidões necessárias ao uso e fruição da obra; se no título não forem designados o local e as demais condições de exercício das servidões, serão fixados, na falta de acordo, pelo tribunal.

    2. A constituição coerciva da servidão de passagem sobre prédio de terceiro só é possível se, à data da constituição do direito de superfície, já era encravado o prédio sobre que este direito recaía.

    CAPÍTULO III

    Direitos e encargos do superficiário e do proprietário

    Artigo 1423.º

    (Preço)

    1. No acto de constituição do direito de superfície pode convencionar-se, a título de preço, que o superficiário pague uma única prestação ou pague certa prestação anual, perpétua ou temporária.

    2. O pagamento temporário de uma prestação anual é compatível com a constituição perpétua do direito de superfície.

    3. As prestações são sempre em dinheiro.

    Artigo 1424.º

    (Pagamento das prestações anuais)

    1. Ao pagamento das prestações anuais é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 1379.º

    2. Sendo dois ou mais os superficiários, exceptuados os casos referidos nos artigos 1419.º e 1420.º, ou sendo dois ou mais os proprietários do solo, é aplicável ao pagamento da prestação anual o regime das obrigações solidárias, enquanto durar a comunhão.

    Artigo 1425.º

    (Fruição do prédio)

    1. Enquanto não se iniciar a construção da obra, o uso e fruição de todo o prédio pertencem ao proprietário do solo, o qual, todavia, não pode impedir nem tornar mais onerosa a construção.

    2. Mesmo após a construção, o uso e fruição do subsolo ou do solo pertencem ao proprietário, consoante o direito de superfície haja sido constituído para construção no solo ou no subsolo; o proprietário é, porém, responsável pelos prejuízos causados ao superficiário em consequência da exploração que fizer.

    Artigo 1426.º

    (Transmissibilidade dos direitos)

    O direito de superfície e o direito de propriedade do solo são transmissíveis por acto entre vivos ou por morte.

    CAPÍTULO IV

    Extinção do direito de superfície

    Artigo 1427.º

    (Casos de extinção)

    1. O direito de superfície extingue-se:

    a) Se o superficiário não concluir a obra dentro do prazo fixado ou, na falta de fixação, dentro do prazo de 7 anos;

    b) Se, destruída a obra, o superficiário não reconstruir a obra, dentro dos mesmos prazos a contar da destruição;

    c) Pelo decurso do prazo, sendo constituído por certo tempo;

    d) Pela reunião na mesma pessoa do direito de superfície e do direito de propriedade;

    e) Pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio;

    f) Pelo desaparecimento ou inutilização do solo; ou

    g) Pela expropriação por utilidade pública.

    2. No título constitutivo pode também estipular-se a extinção do direito de superfície em consequência da destruição da obra, ou da verificação de qualquer condição resolutiva.

    3. À extinção do direito de superfície nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 são aplicáveis as regras da prescrição.

    4. À extinção do direito de superfície no caso previsto na alínea e) do n.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1405.º

    Artigo 1428.º

    (Falta de pagamento das prestações anuais)

    1. A falta de pagamento das prestações anuais durante 15 anos extingue a obrigação de as pagar, mas o superficiário não adquire a propriedade do solo, salvo se houver usucapião em seu benefício.

    2. À extinção da obrigação de pagamento das prestações são aplicáveis as regras da prescrição.

    Artigo 1429.º

    (Extinção pelo decurso do prazo)

    1. Sendo o direito de superfície constituído por certo tempo, o proprietário do solo, logo que expire o prazo, adquire a propriedade da obra.

    2. Salvo estipulação em contrário, o superficiário tem, nesse caso, direito a uma indemnização, calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa.

    3. O superficiário responde pelas deteriorações que haja causado dolosamente na obra e, não havendo lugar a qualquer indemnização pela restituição da obra, igualmente pelas que haja causado culposamente.

    Artigo 1430.º

    (Extinção de direitos reais constituídos sobre o direito de superfície)

    1. A extinção do direito de superfície pelo decurso do prazo fixado importa a extinção dos direitos reais de gozo ou de garantia constituídos pelo superficiário em benefício de terceiro.

    2. Se, porém, o superficiário tiver a receber alguma indemnização nos termos do artigo anterior, aqueles direitos transferem-se para a indemnização, conforme o disposto nos lugares respectivos.

    Artigo 1431.º

    (Direitos reais constituídos pelo proprietário)

    Os direitos reais constituídos pelo proprietário sobre o solo estendem-se à obra adquirida nos termos do artigo 1429.º

    Artigo 1432.º

    (Permanência dos direitos reais)

    Extinguindo-se o direito de superfície perpétuo, ou o temporário antes do decurso do prazo, os direitos reais constituídos sobre a superfície ou sobre o solo continuam a onerar separadamente as duas parcelas, como se não tivesse havido extinção, sem prejuízo da aplicação das disposições dos artigos anteriores logo que o prazo decorra.

    Artigo 1433.º

    (Extinção por expropriação)

    Extinguindo-se o direito de superfície em consequência de expropriação por utilidade pública, cabe a cada um dos titulares a parte da indemnização que corresponder ao valor do respectivo direito.

    TÍTULO V

    Das servidões prediais

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1434.º

    (Noção)

    Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio, ainda que pertencente ao mesmo dono; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia.

    Artigo 1435.º

    (Conteúdo)

    Podem ser objecto da servidão quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor.

    Artigo 1436.º

    (Inseparabilidade das servidões)

    1. Salvas as excepções previstas na lei, as servidões não podem ser separadas dos prédios a que pertencem, activa ou passivamente.

    2. A afectação das utilidades próprias da servidão a outros prédios importa sempre a constituição de uma servidão nova e a extinção da antiga.

    Artigo 1437.º

    (Indivisibilidade das servidões)

    As servidões são indivisíveis: se o prédio serviente for dividido entre vários donos, cada porção fica sujeita à parte da servidão que lhe cabia; se for dividido o prédio dominante, tem cada consorte o direito de usar da servidão sem alteração nem mudança.

    CAPÍTULO II

    Constituição das servidões

    Artigo 1438.º

    (Princípios gerais)

    1. As servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família.

    2. As servidões legais previstas neste Código, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial.

    Artigo 1439.º

    (Constituição por usucapião)

    1. As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião, salvo quando a posse seja titulada, fundando-se em título provindo do proprietário do prédio serviente.

    2. Consideram-se não aparentes as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes.

    Artigo 1440.º

    (Constituição por destinação do pai de família)

    Se em dois prédios do mesmo dono, ou em duas fracções de um só prédio, houver sinal ou sinais visíveis e permanentes, postos em um ou em ambos, que revelem serventia de um para com outro, são esses sinais havidos como prova da servidão quando, em relação ao domínio, os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo prédio, vierem a separar-se por divisão de coisa comum entre os consortes ou por partilha, salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo documento ou decisão judicial.

    CAPÍTULO III

    Servidões legais

    SECÇÃO I

    Servidões legais de passagem

    Artigo 1441.º

    (Servidão em benefício de prédio encravado)

    1. Os proprietários de prédios que não tenham comunicação com a via pública, nem condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos, ou, na sua falta, sobre os terrenos que sirvam de logradouro aos prédios urbanos vizinhos.

    2. De igual faculdade goza o proprietário que tenha comunicação insuficiente com a via pública, por terreno seu ou alheio.

    Artigo 1442.º

    (Possibilidade de afastamento da servidão)

    1. Os proprietários de prédios rústicos murados, bem como os proprietários de prédios urbanos, podem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor.

    2. Na falta de acordo, o preço é fixado judicialmente; sendo dois ou mais os proprietários interessados, abre-se licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante.

    Artigo 1443.º

    (Encrave voluntário)

    1. O proprietário que, sem justo motivo, provocar o encrave absoluto ou relativo do prédio só pode constituir a servidão mediante o pagamento de indemnização agravada.

    2. A indemnização agravada é fixada, de harmonia com a culpa do proprietário, até ao triplo da que normalmente seria devida.

    Artigo 1444.º

    (Lugar da constituição da servidão)

    A passagem deve ser concedida através do prédio ou prédios que sofram menor prejuízo, e pelo modo e lugar menos inconvenientes para os prédios onerados.

    Artigo 1445.º

    (Indemnização)

    Pela constituição da servidão de passagem é devida a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido.

    Artigo 1446.º

    (Direito de preferência na alienação do prédio encravado)

    1. O proprietário de prédio onerado com a servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constitutivo, tem direito de preferência, no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio dominante.

    2. É aplicável a este caso o disposto nos artigos 410.º a 412.º e 1309.º

    3. Sendo dois ou mais os preferentes, abre-se entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.

    SECÇÃO II

    Servidões legais de águas

    Artigo 1447.º

    (Servidão legal de presa)

    Os proprietários e os donos de empresas industriais, que tenham direito ao uso de águas particulares existentes em prédio alheio, indicadas nos artigos 1288.º e 1289.º, podem fazer neste prédio as obras necessárias ao represamento e derivação da respectiva água, mediante o pagamento da indemnização correspondente ao prejuízo que causarem.

    Artigo 1448.º

    (Servidão legal de aqueduto)

    1. Em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos domésticos, a todos é permitido encanar, subterraneamente ou a descoberto, as águas indicadas nos artigos 1288.º e 1289.º a que tenham direito, através de prédios rústicos alheios, não sendo quintais, jardins ou terreiros contíguos a casas de habitação, mediante indemnização do prejuízo que da obra resulte para os ditos prédios; os prédios rústicos murados só estão sujeitos ao encargo quando o aqueduto seja construído subterraneamente.

    2. O proprietário do prédio serviente tem, a todo o tempo, o direito de ser também indemnizado do prejuízo que venha a resultar da infiltração ou erupção das águas ou da deterioração das obras feitas para a sua condução.

    3. A natureza, direcção e forma do aqueduto devem ser as mais convenientes para o prédio dominante e as menos onerosas para o prédio serviente.

    4. Se a água do aqueduto não for toda necessária ao seu proprietário, e o proprietário do prédio serviente quiser ter parte no excedente, é-lhe concedida essa parte a todo o tempo, mediante prévia indemnização, e pagando ele, além disso, a quota proporcional à despesa feita com a sua condução até ao ponto donde pretende derivá-la.

    Artigo 1449.º

    (Servidão legal de escoamento)

    1. A constituição forçada da servidão de escoamento de águas indicadas nos artigos 1288.º e 1289.º é permitida precedendo indemnização do prejuízo:

    a) Quando, por obra do homem, e para fins agrícolas ou industriais, nasçam águas em algum prédio ou para ele sejam conduzidas de outro prédio;

    b) Quando se pretenda dar direcção definida a águas que seguiam o seu curso natural; ou

    c) Em relação às águas provenientes de qualquer modo de enxugo de prédios.

    2. Aos proprietários onerados com a servidão de escoamento é aplicável o disposto no artigo 1293.º

    3. Na liquidação da indemnização deve ser levado em conta o valor dos benefícios que para o prédio serviente advenham do uso da água, nos termos do número anterior; e, no caso da alínea b) do n.º 1, deve ser atendido o prejuízo que já resultava do decurso natural das águas.

    4. Só estão sujeitos à servidão de escoamento os prédios que podem ser onerados com a servidão legal de aqueduto.

    CAPÍTULO IV

    Exercício das servidões

    Artigo 1450.º

    (Modo de exercício)

    As servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e exercício, pelo respectivo título; na insuficiência do título, deve observar-se o disposto nos artigos seguintes.

    Artigo 1451.º

    (Extensão da servidão)

    1. O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação.

    2. Em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entende-se constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente.

    Artigo 1452.º

    (Obras no prédio serviente)

    1. É lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente, dentro dos poderes que lhe são conferidos no artigo anterior, desde que não torne mais onerosa a servidão.

    2. As obras devem ser feitas no tempo e pela forma que sejam mais convenientes para o proprietário do prédio serviente.

    Artigo 1453.º

    (Encargo das obras)

    1. As obras são feitas à custa do proprietário do prédio dominante, salvo se outro regime tiver sido convencionado.

    2. Sendo diversos os prédios dominantes, todos os proprietários são obrigados a contribuir, na proporção da parte que tiverem nas vantagens da servidão, para as despesas das obras; e só poderão eximir-se do encargo renunciando à servidão em proveito dos outros.

    3. Se o proprietário do prédio serviente também auferir utilidades da servidão, é obrigado a contribuir pela forma estabelecida no número anterior.

    4. Se o proprietário do prédio serviente se houver obrigado a custear as obras, só lhe será possível eximir-se desse encargo pela renúncia ao seu direito de propriedade em benefício do proprietário do prédio dominante, podendo a renúncia, no caso de a servidão onerar apenas uma parte do prédio, limitar-se a essa parte; recusando-se o proprietário do prédio dominante a aceitar a renúncia, não fica, por isso, dispensado de custear as obras.

    Artigo 1454.º

    (Mudança de servidão)

    1. O proprietário do prédio serviente não pode estorvar o uso da servidão, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado, ou para outro prédio, se a mudança lhe for conveniente e não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante, contanto que a faça à sua custa; com o consentimento de terceiro pode a servidão ser mudada para o prédio deste.

    2. A mudança também pode dar-se a requerimento e à custa do proprietário do prédio dominante, se dela lhe advierem vantagens e com ela não for prejudicado o proprietário do prédio serviente.

    3. O modo e o tempo de exercício da servidão são igualmente alterados, a pedido de qualquer dos proprietários, desde que se verifiquem os requisitos referidos nos números anteriores.

    4. As faculdades conferidas neste artigo não são renunciáveis nem podem ser limitadas por negócio jurídico.

    CAPÍTULO V

    Extinção das servidões

    Artigo 1455.º

    (Casos de extinção)

    1. As servidões extinguem-se:

    a) Pelo não uso durante 15 anos, qualquer que seja o motivo;

    b) Pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio;

    c) Pela renúncia; ou

    d) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente.

    2. As servidões constituídas por usucapião são judicialmente declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante.

    3. O disposto no número anterior é aplicável às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição; tendo havido indemnização, é esta restituída, no todo ou em parte, conforme as circunstâncias.

    4. À extinção das servidões no caso previsto na alínea b) do n.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1405.º

    5. A renúncia a que se refere a alínea c) do n.º 1 não requer aceitação do proprietário do prédio serviente; contudo, se for efectuada antes do decurso do prazo, os titulares de direitos reais menores que onerem o prédio continuam a beneficiar da servidão até ao seu termo normal, como se não tivesse havido extinção.

    Artigo 1456.º

    (Começo do prazo para a extinção pelo não uso)

    1. O prazo para a extinção das servidões pelo não uso conta-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas; tratando-se de servidões para cujo exercício não é necessário o facto do homem, o prazo corre desde a verificação de algum facto que impeça o seu exercício.

    2. Nas servidões exercidas com intervalos de tempo, o prazo corre desde o dia em que poderiam exercer-se e não foi retomado o seu exercício.

    3. Se o prédio dominante pertencer a vários proprietários, o uso que um deles fizer da servidão impede a extinção relativamente aos demais.

    Artigo 1457.º

    (Impossibilidade de exercício)

    A impossibilidade de exercer a servidão não importa a sua extinção, enquanto não decorrer o prazo da alínea a) do n.º 1 do artigo 1455.º

    Artigo 1458.º

    (Exercício parcial)

    A servidão não deixa de considerar-se exercida por inteiro, quando o proprietário do prédio dominante aproveite apenas uma parte das utilidades que lhe são inerentes.

    Artigo 1459.º

    (Exercício em época diversa)

    O exercício da servidão em época diferente da fixada no título não impede a sua extinção pelo não uso, sem prejuízo da possibilidade de aquisição de uma nova servidão por usucapião.

    Artigo 1460.º

    (Servidões constituídas pelo usufrutuário)

    As servidões activas constituídas pelo usufrutuário não se extinguem pela cessação do usufruto.

    LIVRO IV

    DIREITO DA FAMÍLIA

    TÍTULO I

    Disposições gerais

    CAPÍTULO I

    Relações jurídicas familiares

    Artigo 1461.º

    (Fontes das relações jurídicas familiares)

    São fontes das relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção.

    Artigo 1462.º

    (Noção de casamento)

    Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.

    Artigo 1463.º

    (Noção de parentesco)

    Parentesco é o vínculo que une duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum.

    Artigo 1464.º

    (Elementos de parentesco)

    O parentesco determina-se pelas gerações que vinculam os parentes um ao outro: cada geração forma um grau, e a série dos graus constitui a linha de parentesco.

    Artigo 1465.º

    (Linhas de parentesco)

    1. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

    2. A linha recta é descendente ou ascendente: descendente, quando se considera como partindo do ascendente para o que dele procede; ascendente, quando se considera como partindo deste para o progenitor.

    Artigo 1466.º

    (Cômputo dos graus)

    1. Na linha recta há tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco, excluindo o progenitor.

    2. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

    Artigo 1467.º

    (Limites do parentesco)

    Salvo disposição da lei em contrário, os efeitos do parentesco produzem-se em qualquer grau na linha recta e até ao quarto grau na colateral.

    Artigo 1468.º

    (Noção de afinidade)

    Afinidade é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro.

    Artigo 1469.º

    (Elementos e cessação da afinidade)

    1. A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco.

    2. A afinidade não cessa pela dissolução do casamento por morte, mas cessa pelo divórcio.

    Artigo 1470.º

    (Noção de adopção)

    Adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1825.º e seguintes.

    CAPÍTULO II

    União de facto

    Artigo 1471.º

    (Noção)

    União de facto é a relação havida entre duas pessoas que vivem voluntariamente em condições análogas às dos cônjuges.

    Artigo 1472.º

    (Condições gerais de relevância)

    1. Salvo disposição legal em contrário, só se considera relevante para os efeitos estabelecidos no presente Código a união de facto de pessoas que:

    a) Sejam maiores de 18 anos;

    b) Não se encontrem em qualquer das condições referidas nas alíneas b) e c) do artigo 1479.º e no artigo 1480.º; e

    c) Vivam na situação descrita no artigo anterior há, pelo menos, 2 anos.

    2. Na contagem do tempo da vida em união de facto observar-se-ão as seguintes regras:

    a) Se a coabitação se tiver iniciado durante a menoridade de um ou de ambos os unidos de facto, o prazo só se conta a partir da data em que a mais jovem tenha atingido a maioridade;

    b) Se qualquer dos unidos de facto tiver sido casado, o prazo só se conta a partir da separação de facto.

    TÍTULO II

    Do casamento

    CAPÍTULO I

    Promessa de casamento

    Artigo 1473.º

    (Ineficácia da promessa)

    O contrato pelo qual duas pessoas de sexo diferente se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, quaisquer sanções ou outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1476.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal.

    Artigo 1474.º

    (Restituições, nos casos de incapacidade e de retractação)

    1. No caso de o casamento deixar de celebrar-se por incapacidade ou retractação de algum dos promitentes, cada um deles é obrigado a restituir os donativos que o outro ou terceiro lhe tenha feito em virtude da promessa e na expectativa do casamento, segundo os termos prescritos para a nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos.

    2. A obrigação de restituir abrange as cartas e retratos pessoais do outro contraente, mas não as coisas que hajam sido consumidas antes da retractação ou da verificação da incapacidade.

    Artigo 1475.º

    (Restituições no caso de morte)

    1. Se o casamento não se efectuar em razão da morte de algum dos promitentes, o promitente sobrevivo pode conservar os donativos do falecido, mas, nesse caso, perde o direito de exigir os que, por sua parte, lhe tenha feito.

    2. O mesmo promitente pode reter a correspondência e os retratos pessoais do falecido e exigir a restituição dos que este haja recebido da sua parte.

    Artigo 1476.º

    (Indemnizações)

    1. Se algum dos contraentes romper a promessa sem justo motivo ou, por culpa sua, der lugar a que o outro se retracte, deve indemnizar o esposado inocente, bem como os pais deste ou terceiros, quer das despesas feitas, quer das obrigações contraídas na previsão do casamento.

    2. Igual indemnização é devida, quando o casamento não se realize por motivo de incapacidade de algum dos contraentes, se ele ou os seus representantes houverem procedido com dolo.

    3. A indemnização é fixada segundo o prudente arbítrio do tribunal, devendo atender-se, no seu cálculo, não só à medida em que as despesas e obrigações se mostrem razoáveis, perante as circunstâncias do caso e a condição dos contraentes, mas também às vantagens que, independentemente do casamento, umas e outras possam ainda proporcionar.

    Artigo 1477.º

    (Caducidade das acções)

    O direito de exigir a restituição dos donativos ou a indemnização caduca no prazo de 1 ano, contado da data do rompimento da promessa ou da morte do promitente.

    CAPÍTULO II

    Pressupostos da celebração do casamento

    SECÇÃO I

    Impedimentos matrimoniais

    Artigo 1478.º

    (Regra geral)

    Têm capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se não verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei.

    Artigo 1479.º

    (Impedimentos dirimentes absolutos)

    São impedimentos dirimentes, obstando ao casamento da pessoa a quem respeitam com qualquer outra:

    a) A idade inferior a 16 anos;

    b) A demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;

    c) O casamento anterior não dissolvido, ainda que o respectivo assento não tenha sido lavrado no registo do estado civil.

    Artigo 1480.º

    (Impedimentos dirimentes relativos)

    São também impedimentos dirimentes, obstando ao casamento entre si das pessoas a quem respeitam, o parentesco na linha recta e o parentesco no segundo grau da linha colateral.

    Artigo 1481.º

    (Prova da maternidade ou paternidade)

    1. A prova da maternidade ou paternidade para efeitos do disposto no artigo precedente é sempre admitida no processo de casamento, mas o reconhecimento do parentesco, quer neste processo, quer na acção de anulação do casamento, não produz qualquer outro efeito, e não vale sequer como começo de prova em acção de investigação de maternidade ou paternidade.

    2. Fica salvo o recurso aos meios ordinários para o efeito de se fazer declarar a inexistência do impedimento em acção proposta contra as pessoas que teriam legitimidade para requerer a anulação do casamento, com base no impedimento reconhecido.

    Artigo 1482.º

    (Impedimentos impedientes)

    São impedimentos impedientes, além de outros designados em leis especiais:

    a) A falta de autorização dos pais ou do tutor para o casamento do nubente menor, quando não suprida judicialmente;

    b) O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens relativamente a menores, interditos ou inabilitados.

    Artigo 1483.º

    (Vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens)

    O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens impede o casamento do menor, interdito ou inabilitado com o tutor, curador ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha recta, irmãos, cunhados ou sobrinhos, enquanto não tiver decorrido 1 ano sobre o termo da incapacidade e não estiverem aprovadas as respectivas contas, se houver lugar a elas.

    Artigo 1484.º

    (Dispensa)

    1. Contanto que as contas estejam aprovadas ou que se trate de casamento com os parentes ou afins referidos no artigo anterior, o impedimento aí referido pode ser dispensado pelo tribunal, quando haja motivos sérios que justifiquem a celebração do casamento.

    2. Se algum dos nubentes for menor, o tribunal ouvirá, sempre que possível, os pais ou o tutor.

    SECÇÃO II

    Processo de casamento

    Artigo 1485.º

    (Requerimento para casamento)

    O processo de casamento inicia-se com o requerimento para casamento nos termos das leis do registo civil.

    Artigo 1486.º

    (Declaração de impedimentos)

    1. Até ao momento da celebração do casamento, qualquer pessoa pode declarar os impedimentos de que tenha conhecimento.

    2. A declaração é obrigatória para o Ministério Público e para quem tenha competência funcional para celebrar o casamento logo que tenham conhecimento do impedimento.

    3. Se, no prazo de 5 dias a contar da declaração, o impedimento não for suficientemente provado por meio de prova documental, o casamento poderá ser celebrado ainda assim, desde que os nubentes declarem, sob compromisso de honra, a inexistência de quaisquer impedimentos.

    4. Neste caso, quem tenha competência funcional para celebrar o casamento deverá requerer ao Ministério Público que promova a averiguação da existência do impedimento, a fim de serem tomadas as providências que no caso couberem.

    5. Fora a situação prevista no n.º 3, uma vez efectuada a declaração o casamento só será celebrado se o impedimento cessar, for dispensado ou for julgado improcedente por decisão judicial com trânsito em julgado.

    Artigo 1487.º

    (Autorização dos pais ou do tutor)

    1. A autorização para o casamento de menor de 18 anos e maior de 16 deve ser concedida pelos progenitores que exerçam o poder paternal, ou pelo tutor.

    2. Pode o tribunal suprir a autorização a que se refere o número anterior, se razões ponderosas justificarem a celebração do casamento e o menor tiver suficiente maturidade física e psíquica.

    Artigo 1488.º

    (Despacho)

    Podendo o casamento ser realizado, cabe ao funcionário do registo civil proferir despacho, no qual autorizará os nubentes a celebrar o casamento.

    Artigo 1489.º

    (Prazo para a celebração do casamento)

    Autorizada a realização do casamento, este deve celebrar-se dentro dos 90 dias seguintes.

    CAPÍTULO III

    Celebração do casamento

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 1490.º

    (Publicidade e solenidade)

    A celebração do casamento é pública e está sujeita às solenidades fixadas nas leis do registo civil.

    Artigo 1491.º

    (Pessoas que devem intervir)

    É indispensável para a celebração do casamento a presença:

    a) Dos contraentes, ou de um deles e do procurador do outro;

    b) De quem tenha competência funcional para o acto, nos termos das leis do registo civil; e

    c) De duas testemunhas, sempre que exigida nas leis do registo civil.

    Artigo 1492.º

    (Actualidade do mútuo consenso)

    A vontade dos nubentes só é relevante quando manifestada no próprio acto da celebração do casamento.

    Artigo 1493.º

    (Aceitação dos efeitos do casamento)

    1. A vontade de contrair casamento importa aceitação de todos os efeitos legais do matrimónio, sem prejuízo das legítimas estipulações dos esposos em convenção matrimonial.

    2. Consideram-se não escritas as cláusulas pelas quais os nubentes, em convenção matrimonial, no momento da celebração do casamento ou em outro acto, pretendam modificar os efeitos do casamento, ou submetê-lo a condição, a termo ou à preexistência de algum facto.

    Artigo 1494.º

    (Carácter pessoal do mútuo consenso)

    A vontade de contrair casamento é estritamente pessoal em relação a cada um dos nubentes.

    Artigo 1495.º

    (Casamento por procuração)

    1. É lícito a um dos nubentes fazer-se representar por procurador na celebração do casamento.

    2. A procuração deve conter poderes especiais para o acto e a designação expressa do outro nubente.

    Artigo 1496.º

    (Revogação e caducidade da procuração)

    1. Cessam todos os efeitos da procuração pela revogação dela, pela morte do constituinte ou do procurador, ou pela interdição ou inabilitação de qualquer deles em consequência de anomalia psíquica.

    2. O constituinte pode revogar a todo o tempo a procuração, mas é responsável pelo prejuízo que causar se, por culpa sua, o não fizer a tempo de evitar a celebração do casamento.

    SECÇÃO II

    Casamentos urgentes

    Artigo 1497.º

    (Celebração)

    1. Quando haja fundado receio de morte próxima de algum dos nubentes, ou iminência de parto, é permitida a celebração do casamento independentemente do processo de casamento e sem a intervenção da pessoa a quem a lei atribua competência funcional para o acto.

    2. Do casamento urgente é lavrado, oficiosamente, um assento provisório.

    3. O funcionário do registo civil é obrigado a lavrar o assento provisório, desde que lhe seja apresentada, para esse fim, a acta do casamento urgente, nas condições prescritas nas leis do registo civil.

    Artigo 1498.º

    (Homologação do casamento)

    Lavrado o assento provisório, o funcionário decide se o casamento deve ser homologado.

    Artigo 1499.º

    (Causas justificativas da não homologação)

    1. O casamento não pode ser homologado:

    a) Se não se verificarem os requisitos exigidos por lei, ou não tiverem sido observadas as formalidades prescritas para a celebração do casamento urgente e para a realização do respectivo assento provisório;

    b) Se houver indícios sérios de serem supostos ou falsos esses requisitos ou formalidades; ou

    c) Se existir algum impedimento dirimente.

    2. Se o casamento não for homologado, o assento provisório é cancelado.

    3. Do despacho que recusar a homologação podem os cônjuges ou seus herdeiros, bem como o Ministério Público, recorrer para o tribunal, a fim de ser declarada a validade do casamento.

    CAPÍTULO IV

    Invalidade do casamento

    SECÇÃO I

    Disposição geral

    Artigo 1500.º

    (Regra de validade)

    É válido o casamento relativamente ao qual não se verifique alguma das causas de inexistência jurídica ou de anulabilidade especificadas na lei.

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