Diploma:

Código Civil - Art. 801 a 900

BO N.º:

31/1999

Publicado em:

1999.8.3

Página:

1794

  • Código Civil - Art. 801 a 900

Versão Chinesa

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    Artigo 801.º

    (Redução equitativa da pena)

    1. A pedido do devedor, a pena convencional pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente; é nula qualquer estipulação em contrário.

    2. É admitida a redução nas mesmas circunstâncias, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida.

    SUBSECÇÃO III

    Mora do credor

    Artigo 802.º

    (Requisitos)

    O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação.

    Artigo 803.º

    (Responsabilidade do devedor)

    1. A partir da mora, o devedor apenas responde, quanto ao objecto da prestação, pelo seu dolo; relativamente aos proventos da coisa, só responde pelos que hajam sido percebidos.

    2. Durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionados.

    Artigo 804.º

    (Risco)

    1. A mora faz recair sobre o credor o risco da impossibilidade superveniente da prestação, que resulte de facto não imputável a dolo do devedor.

    2. Sendo o contrato bilateral, o credor que, estando em mora, perca total ou parcialmente o seu crédito por impossibilidade superveniente da prestação não fica exonerado da contraprestação; mas, se o devedor tiver algum benefício com a extinção da sua obrigação, deve o valor do benefício ser descontado na contraprestação.

    Artigo 805.º

    (Resolução do devedor)

    Quando o objecto da obrigação não consista na entrega de uma coisa, o devedor pode, se o credor estiver em mora, resolver o contrato em conformidade com as disposições que regem a mora do devedor.

    Artigo 806.º

    (Indemnização)

    O credor em mora deve indemnizar o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer com o oferecimento infrutífero da prestação e a guarda e conservação do respectivo objecto.

    SECÇÃO III

    Realização coactiva da prestação

    SUBSECÇÃO I

    Acção de cumprimento e execução

    Artigo 807.º

    (Princípio geral)

    Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados na lei.

    Artigo 808.º

    (Execução de bens de terceiro)

    O direito de execução pode incidir sobre bens de terceiro, quando estejam vinculados à garantia do crédito, ou quando sejam objecto de acto praticado em prejuízo do credor, que este haja procedentemente impugnado.

    Artigo 809.º

    (Disposição ou oneração dos bens penhorados)

    Sem prejuízo das regras do registo, são ineficazes em relação ao exequente os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados.

    Artigo 810.º

    (Penhora de créditos)

    Sendo penhorado algum crédito do devedor, a extinção dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, é igualmente ineficaz em relação ao exequente.

    Artigo 811.º

    (Liberação ou cessão de rendas ou alugueres não vencidos)

    A liberação ou cessão, antes da penhora, de rendas e alugueres não vencidos é inoponível ao exequente, na medida em que tais rendas ou alugueres respeitem a períodos de tempo não decorridos à data da penhora.

    Artigo 812.º

    (Preferência resultante da penhora)

    1. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.

    2. Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto.

    Artigo 813.º

    (Perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada)

    Se a coisa penhorada se perder, for expropriada ou sofrer diminuição de valor, e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemnização de terceiro, o exequente conserva sobre os créditos respectivos, ou sobre as quantias pagas a título de indemnização, o direito que tinha sobre a coisa.

    Artigo 814.º

    (Vendas em execução)

    1. A venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.

    2. Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.

    3. Os direitos de terceiro que caducarem nos termos do número anterior transferem-se para o produto da venda dos respectivos bens.

    Artigo 815.º

    (Garantia no caso de execução de coisa alheia)

    1. O adquirente, no caso de execução de coisa alheia, pode exigir que o preço lhe seja restituído por aqueles a quem foi atribuído e que os danos sejam reparados pelos credores e pelo executado que hajam procedido com culpa; é aplicável à restituição do preço o disposto no artigo 884.º

    2. Se o terceiro tiver protestado pelo seu direito no acto da venda, ou anteriormente a ela, e o adquirente conhecer o protesto, não lhe é lícito pedir a reparação dos danos, salvo se os credores ou o devedor se tiverem responsabilizado pela indemnização.

    3. Em lugar de exigir dos credores a restituição do preço, o adquirente pode exercer contra o devedor, por sub-rogação, os direitos desses credores.

    Artigo 816.º

    (Adjudicação e remição)

    As disposições dos artigos antecedentes relativos à venda são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à adjudicação e à remição.

    SUBSECÇÃO II

    Execução específica

    Artigo 817.º

    (Entrega de coisa determinada)

    Se a prestação consiste na entrega de coisa determinada, o credor tem a faculdade de requerer, em execução, que a entrega lhe seja feita judicialmente.

    Artigo 818.º

    (Prestação de facto fungível)

    O credor de prestação de facto fungível tem a faculdade de requerer, em execução, que o facto seja prestado por outrem à custa do devedor.

    Artigo 819.º

    (Prestação de facto negativo)

    1. Se o devedor estiver obrigado a não praticar algum acto e vier a praticá-lo, tem o credor o direito de exigir que a obra, se obra feita houver, seja demolida à custa do que se obrigou a não a fazer.

    2. Cessa o direito conferido no número anterior, havendo apenas lugar à indemnização, nos termos gerais, se o prejuízo da demolição para o devedor for consideravelmente superior ao prejuízo sofrido pelo credor, a não ser que a obra se consubstancie numa ofensa a um direito absoluto do credor a que apenas se ponha termo com a demolição.

    Artigo 820.º

    (Contrato-promessa)

    1. Se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso se não oponha a natureza da obrigação assumida.

    2. Para efeitos do número anterior, a simples existência de sinal prestado no contrato-promessa, ou a fixação de pena para o caso do não cumprimento deste, não é entendida como convenção em contrário e, ainda que tenha havido convenção em contrário, o promitente-adquirente, relativamente a promessa de transmissão ou constituição onerosas de direito real sobre prédio ou fracção autónoma dele, goza do direito à execução específica, contanto que tenha havido a seu favor tradição da coisa objecto do contrato.

    3. A requerimento do faltoso, a sentença que produza os efeitos da sua declaração negocial pode ordenar a modificação do contrato nos termos do artigo 431.º

    4. Tratando-se de promessa, sujeita a execução específica, relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre prédio, ou fracção autónoma dele, sobre que recaia hipoteca, pode o promitente-adquirente, para o efeito de expurgação da hipoteca, requerer que a sentença referida no n.º 1 condene também o promitente faltoso a entregar-lhe o montante do débito garantido, ou o valor nele correspondente à fracção objecto do contrato, e dos juros respectivos, vencidos e vincendos, até integral pagamento.

    5. O disposto no número anterior só se aplica, porém, se:

    a) A hipoteca tiver sido constituída posteriormente à celebração da promessa;

    b) A hipoteca tiver sido constituída para garantia de um débito do promitente faltoso a terceiro, pelo qual o promitente-adquirente não seja corresponsável; e

    c) A extinção da hipoteca não preceder a mencionada transmissão ou constituição, nem coincidir com esta.

    6. Tratando-se de contrato em que ao obrigado seja lícito invocar a excepção de não cumprimento, a acção improcede, se o requerente não consignar em depósito a sua prestação no prazo que lhe for fixado pelo tribunal.

    Artigo 821.º

    (Obrigação legal de contratar)

    É aplicável o regime dos n.os 1 e 6 do artigo anterior aos casos em que exista um dever legal de contratar.

    SECÇÃO IV

    Cessão de bens aos credores

    Artigo 822.º

    (Noção)

    Dá-se a cessão de bens aos credores quando estes, ou alguns deles, são encarregados pelo devedor de liquidar o património deste, ou parte dele, e repartir entre si o respectivo produto, para satisfação dos seus créditos.

    Artigo 823.º

    (Forma)

    1. A cessão deve ser feita por escrito e está, além disso, sujeita à forma exigida para a validade da transmissão dos bens nela compreendidos.

    2. A cessão deve ser registada sempre que abranja bens sujeitos a registo.

    Artigo 824.º

    (Execução dos bens cedidos)

    A cessão não impede que os bens cedidos sejam executados pelos credores que dela não participam, enquanto não tiverem sido alienados; não gozam de igual direito os cessionários nem os credores posteriores à cessão.

    Artigo 825.º

    (Poderes dos cessionários e do devedor)

    1. Enquanto a cessão se mantiver, os poderes de administração e de disposição dos respectivos bens pertencem exclusivamente aos cessionários.

    2. O devedor conserva, porém, o direito de fiscalizar a gestão dos credores, e tem o direito à prestação de contas no fim da liquidação ou, se a cessão se prolongar por mais de 1 ano, no termo de cada ano.

    Artigo 826.º

    (Exoneração do devedor)

    O devedor só fica liberado em face dos credores a partir do recebimento da parte que a estes compete no produto da liquidação, e na medida do que receberam.

    Artigo 827.º

    (Desistência da cessão)

    1. É permitido ao devedor desistir a todo o tempo da cessão, cumprindo as obrigações a que está adstrito para com os cessionários.

    2. A desistência não tem efeito retroactivo.

    CAPÍTULO VIII

    Causas de extinção das obrigações além do cumprimento

    SECÇÃO I

    Dação em cumprimento

    Artigo 828.º

    (Quando é admitida)

    A prestação de coisa ou de direito diverso do que for devido, embora de valor superior, só exonera o devedor se o credor der o seu assentimento.

    Artigo 829.º

    (Vícios da coisa ou do direito)

    O credor a quem for feita a dação em cumprimento goza de garantia pelos vícios da coisa ou do direito transmitido, nos termos prescritos para a compra e venda; mas pode optar pela prestação primitiva e reparação dos danos sofridos.

    Artigo 830.º

    (Nulidade ou anulabilidade da dação)

    Sendo a dação declarada nula ou anulada por causa imputável ao credor, não renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o vício na data em que teve notícia da dação.

    Artigo 831.º

    (Dação pro solvendo)

    1. Se o devedor efectuar uma prestação diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realização do valor dela, a satisfação do seu crédito, este só se extingue quando for satisfeito, e na medida respectiva.

    2. Se a dação tiver por objecto a cessão de um crédito ou a assunção de uma dívida, presume-se feita nos termos do número anterior.

    SECÇÃO II

    Consignação em depósito

    Artigo 832.º

    (Quando tem lugar)

    1. O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida, nos casos seguintes:

    a) Quando, sem culpa sua, não puder efectuar a prestação ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor;

    b) Quando o credor estiver em mora.

    2. A consignação em depósito é facultativa.

    Artigo 833.º

    (Consignação por terceiro)

    A consignação em depósito pode ser efectuada a requerimento de terceiro a quem seja lícito efectuar a prestação.

    Artigo 834.º

    (Dependência de outra prestação)

    Se o devedor tiver a faculdade de não cumprir senão contra uma prestação do credor, é-lhe lícito exigir que a coisa consignada não seja entregue ao credor enquanto este não efectuar aquela prestação.

    Artigo 835.º

    (Entrega da coisa consignada)

    Feita a consignação, fica o consignatário obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito de exigir a sua entrega.

    Artigo 836.º

    (Revogação da consignação)

    1. O devedor pode revogar a consignação, mediante declaração feita no processo, e pedir a restituição da coisa consignada.

    2. Extingue-se o direito de revogação, se o credor, por declaração feita no processo, aceitar a consignação, ou se esta for considerada válida por sentença transitada em julgado.

    Artigo 837.º

    (Extinção da obrigação)

    A consignação aceite pelo credor ou declarada válida por decisão judicial libera o devedor, como se ele tivesse feito a prestação ao credor na data do depósito.

    SECÇÃO III

    Compensação

    Artigo 838.º

    (Requisitos)

    1. Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio da compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos cumulativos:

    a) Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;

    b) Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.

    2. Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.

    3. A iliquidez da dívida não impede a compensação.

    Artigo 839.º

    (Como se torna efectiva)

    1. A compensação torna-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra.

    2. A declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo.

    Artigo 840.º

    (Prazo gratuito)

    O credor que concedeu gratuitamente um prazo ao devedor está impedido de compensar a sua dívida antes do vencimento do prazo.

    Artigo 841.º

    (Créditos prescritos)

    O crédito prescrito não impede a compensação, se a prescrição não podia ser invocada na data em que os dois créditos se tornaram compensáveis.

    Artigo 842.º

    (Reciprocidade dos créditos)

    1. A compensação apenas pode abranger a dívida do declarante e não a de terceiro, ainda que aquele possa efectuar a prestação deste, salvo se o declarante estiver em risco de perder o que é seu em consequência de execução por dívida de terceiro.

    2. O declarante só pode utilizar para a compensação créditos que sejam seus, e não créditos alheios, ainda que o titular respectivo dê o seu consentimento; e só procedem para o efeito créditos seus contra o seu credor.

    Artigo 843.º

    (Diversidade de lugares do cumprimento)

    1. Pelo simples facto de deverem ser cumpridas em lugares diferentes, as duas obrigações não deixam de ser compensáveis, salvo estipulação em contrário.

    2. O declarante é, todavia, obrigado a reparar os danos sofridos pela outra parte, em consequência de esta não receber o seu crédito ou não cumprir a sua obrigação no lugar determinado.

    Artigo 844.º

    (Exclusão da compensação)

    1. Não podem extinguir-se por compensação:

    a) Os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos;

    b) Os créditos impenhoráveis, excepto se ambos forem da mesma natureza;

    c) Os créditos do território de Macau, excepto quando a lei autorize a compensação ou quando a prestação haja de ser realizada a favor da mesma instituição que deva satisfazer o crédito do declarante.

    2. Também não é admitida a compensação, se houver prejuízo de direitos de terceiro, constituídos antes de os créditos se tornarem compensáveis, ou se o devedor a ela tiver renunciado.

    Artigo 845.º

    (Retroactividade)

    Feita a declaração de compensação, os créditos consideram-se extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis.

    Artigo 846.º

    (Pluralidade de créditos)

    1. Se existirem, de uma ou outra parte, vários créditos compensáveis, a escolha dos que ficam extintos pertence ao declarante.

    2. Na falta de escolha, é aplicável o disposto nos artigos 773.º e 774.º

    Artigo 847.º

    (Nulidade ou anulabilidade da compensação)

    Declarada nula ou anulada a compensação, subsistem as obrigações respectivas; mas, sendo a nulidade ou anulabilidade imputável a alguma das partes, não renascem as garantias que em seu benefício foram prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o vício quando foi feita a declaração de compensação.

    SECÇÃO IV

    Novação

    Artigo 848.º

    (Novação objectiva)

    Dá-se a novação objectiva quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga.

    Artigo 849.º

    (Novação subjectiva)

    A novação por substituição do credor dá-se quando um novo credor é substituído ao antigo, vinculando-se o devedor para com ele por uma nova obrigação; e a novação por substituição do devedor, quando um novo devedor, contraindo nova obrigação, é substituído ao antigo, que é exonerado pelo credor.

    Artigo 850.º

    (Declaração negocial)

    A vontade de contrair a nova obrigação em substituição da antiga deve ser expressamente manifestada.

    Artigo 851.º

    (Ineficácia da novação)

    1. Se a primeira obrigação estava extinta ao tempo em que a segunda foi contraída, ou vier a ser declarada nula ou anulada, fica a novação sem efeito.

    2. Se for declarada nula ou anulada a nova obrigação, subsiste a obrigação primitiva; mas, sendo a nulidade ou anulabilidade imputável ao credor, não renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este, na data em que teve notícia da novação, conhecia o vício da nova obrigação.

    Artigo 852.º

    (Garantias)

    1. Extinta a obrigação antiga pela novação, ficam igualmente extintas, na falta de reserva expressa, as garantias que asseguravam o seu cumprimento, mesmo quando resultantes da lei.

    2. Dizendo a garantia respeito a terceiro, é necessária também a reserva expressa deste.

    Artigo 853.º

    (Meios de defesa)

    O novo crédito não está sujeito aos meios de defesa oponíveis à obrigação antiga, salvo estipulação em contrário.

    SECÇÃO V

    Remissão

    Artigo 854.º

    (Natureza contratual da remissão)

    1. O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor.

    2. Quando tiver o carácter de liberalidade, a remissão por negócio entre vivos é havida como doação, na conformidade dos artigos 934.º e seguintes.

    Artigo 855.º

    (Obrigações solidárias)

    1. A remissão concedida a um devedor solidário libera os outros somente na parte do devedor exonerado.

    2. Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros devedores, conservam estes, por inteiro também, o direito de regresso contra o devedor exonerado.

    3. A remissão concedida por um dos credores solidários exonera o devedor para com os restantes credores, mas somente na parte que respeita ao credor remitente.

    Artigo 856.º

    (Obrigações indivisíveis)

    1. À remissão concedida pelo credor de obrigação indivisível a um dos devedores é aplicável o disposto no artigo 529.º

    2. Sendo a remissão concedida por um dos credores ao devedor, este não fica exonerado para com os outros credores; mas estes não podem exigir do devedor a prestação senão entregando-lhe o valor da parte daquele concredor.

    Artigo 857.º

    (Eficácia em relação a terceiros)

    1. A remissão concedida ao devedor aproveita a terceiros.

    2. A remissão concedida a um dos fiadores aproveita aos outros na parte do fiador exonerado; mas, se os outros consentirem na remissão, respondem pela totalidade da dívida, salvo declaração em contrário.

    3. Se for declarada nula ou anulada a remissão por facto imputável ao credor, não renascem as garantias prestadas por terceiro, excepto se este conhecia o vício na data em que teve notícia da remissão.

    Artigo 858.º

    (Renúncia às garantias)

    A renúncia às garantias da obrigação não faz presumir a remissão da dívida.

    SECÇÃO VI

    Confusão

    Artigo 859.º

    (Noção)

    Quando na mesma pessoa se reúnam as qualidades de credor e devedor da mesma obrigação, extinguem-se o crédito e a dívida.

    Artigo 860.º

    (Obrigações solidárias)

    1. A reunião na mesma pessoa das qualidades de devedor solidário e credor exonera os demais obrigados, mas só na parte da dívida relativa a esse devedor.

    2. A reunião na mesma pessoa das qualidades de credor solidário e devedor exonera este na parte daquele.

    Artigo 861.º

    (Obrigações indivisíveis)

    1. Se na obrigação indivisível em que há vários devedores se reunirem as qualidades de credor e devedor, é aplicável o disposto no artigo 529.º

    2. Sendo vários os credores e verificando-se a confusão entre um deles e o devedor, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 856.º

    Artigo 862.º

    (Eficácia em relação a terceiros)

    1. A confusão não prejudica os direitos de terceiro.

    2. Se houver, a favor de terceiro, direitos de usufruto ou de penhor sobre o crédito, este subsiste, não obstante a confusão, na medida em que o exija o interesse do usufrutuário ou do credor pignoratício.

    3. Se na mesma pessoa se reunirem as qualidades de devedor e de fiador, fica extinta a fiança, excepto se o credor tiver legítimo interesse na subsistência da garantia.

    4. A reunião na mesma pessoa das qualidades de credor e de proprietário da coisa hipotecada ou empenhada não impede que a hipoteca ou o penhor se mantenha, se o credor nisso tiver interesse e na medida em que esse interesse se justifique.

    Artigo 863.º

    (Patrimónios separados)

    Não há confusão, se o crédito e a dívida pertencem a patrimónios separados.

    Artigo 864.º

    (Cessação da confusão)

    1. Se a confusão se desfizer, renasce a obrigação com os seus acessórios, mesmo em relação a terceiro, quando o facto que a destrói seja anterior à própria confusão.

    2. Quando a cessação da confusão for imputável ao credor, não renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o vício na data em que teve notícia da confusão.

    TÍTULO II

    Dos contratos em especial

    CAPÍTULO I

    Compra e venda

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 865.º

    (Noção)

    Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.

    Artigo 866.º

    (Forma)

    O contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado pela forma prescrita na lei do notariado.

    Artigo 867.º

    (Venda de coisa ou direito litigioso)

    1. Não podem ser compradores de coisa ou direito litigioso, quer directamente, quer por interposta pessoa, aqueles a quem a lei não permite que seja feita a cessão de créditos ou direitos litigiosos, conforme se dispõe nos artigos 573.º e 575.º

    2. A venda feita com quebra do disposto no número anterior, além de nula, sujeita o comprador, nos termos gerais, à obrigação de reparar os danos causados.

    3. A nulidade não pode ser invocada pelo comprador.

    Artigo 868.º

    (Despesas do contrato)

    Na falta de convenção em contrário, as despesas do contrato e outras acessórias ficam a cargo do comprador.

    SECÇÃO II

    Efeitos da compra e venda

    Artigo 869.º

    (Efeitos essenciais)

    A compra e venda tem como efeitos essenciais:

    a) A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;

    b) A obrigação de entregar a coisa;

    c) A obrigação de pagar o preço.

    Artigo 870.º

    (Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes)

    1. Na venda de bens futuros, de frutos pendentes ou de partes componentes ou integrantes de uma coisa, o vendedor fica obrigado a exercer as diligências necessárias para que o comprador adquira os bens vendidos, segundo o que for estipulado ou resultar das circunstâncias do contrato.

    2. Se as partes atribuírem ao contrato carácter aleatório, é devido o preço, ainda que a transmissão dos bens não chegue a verificar-se.

    Artigo 871.º

    (Bens de existência ou titularidade incerta)

    Quando se vendam bens de existência ou titularidade incerta e no contrato se faça menção dessa incerteza, é devido o preço, ainda que os bens não existam ou não pertençam ao vendedor, excepto se as partes recusarem ao contrato natureza aleatória.

    Artigo 872.º

    (Entrega da coisa)

    1. A coisa deve ser entregue no estado em que se encontrava ao tempo da venda.

    2. A obrigação de entrega abrange, salvo estipulação em contrário, as partes componentes e integrantes, os frutos pendentes e os documentos relativos à coisa ou direito.

    3. Se os documentos contiverem outras matérias de interesse do vendedor, é este obrigado a entregar pública-forma da parte respeitante à coisa ou direito que foi objecto da venda, ou fotocópia de igual valor.

    Artigo 873.º

    (Determinação do preço)

    1. Se o preço não estiver fixado por entidade pública, e as partes o não determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado, vale como preço contratual o que o vendedor normalmente praticar à data da conclusão do contrato ou, na falta dele, o do mercado no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir; na insuficiência destas regras, o preço é determinado pelo tribunal, segundo juízos de equidade.

    2. Quando as partes se tenham reportado ao justo preço, é aplicável o disposto no número anterior.

    Artigo 874.º

    (Redução do preço)

    1. Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo 285.º ou por força de outros preceitos legais, o preço respeitante à parte válida do contrato é o que neste figurar, se houver sido discriminado como parcela do preço global.

    2. Na falta de discriminação, a redução é feita por meio de avaliação.

    Artigo 875.º

    (Tempo e lugar do pagamento do preço)

    1. O preço deve ser pago no momento e no lugar da entrega da coisa vendida.

    2. Mas, se por estipulação das partes ou por força dos usos o preço não tiver de ser pago no momento da entrega, o pagamento deve ser efectuado no domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento.

    Artigo 876.º

    (Falta de pagamento do preço)

    Transmitida a propriedade da coisa, ou direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço.

    SECÇÃO III

    Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição

    Artigo 877.º

    (Coisas determinadas. Preço fixado por unidade)

    Na venda de coisas determinadas, com preço fixado à razão de tanto por unidade, é devido o preço proporcional ao número, peso ou medida real das coisas vendidas, sem embargo de no contrato se declarar quantidade diferente.

    Artigo 878.º

    (Coisas determinadas. Preço não fixado por unidade)

    1. Se na venda de coisas determinadas o preço não for estabelecido à razão de tanto por unidade, o comprador deve o preço declarado, mesmo que no contrato se indique o número, peso ou medida das coisas vendidas e a indicação não corresponda à realidade.

    2. Se, porém, a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigésimo desta, o preço será reduzido ou aumentado proporcionalmente.

    Artigo 879.º

    (Compensação entre faltas e excessos)

    Quando se venda por um só preço uma pluralidade de coisas determinadas e homogéneas, com indicação do peso ou medida de cada uma delas, e se declare quantidade inferior à real quanto a alguma ou algumas e superior quanto a outra ou outras, far-se-á compensação entre as faltas e os excessos até ao limite da sua concorrência.

    Artigo 880.º

    (Caducidade do direito à diferença de preço)

    1. O direito ao recebimento da diferença de preço caduca dentro de 6 meses ou 1 ano após a entrega da coisa, consoante esta for móvel ou imóvel; mas, se a diferença só se tornar exigível em momento posterior à entrega, o prazo conta-se a partir desse momento.

    2. Na venda de coisas que hajam de ser transportadas de um lugar para outro, o prazo reportado à data da entrega só começa a correr no dia em que o comprador as receber.

    Artigo 881.º

    (Resolução do contrato)

    1. Se o preço devido por aplicação do artigo 877.º ou do n.º 2 do artigo 878.º exceder o proporcional à quantidade declarada em mais de um vigésimo deste, e o vendedor exigir esse excesso, o comprador tem o direito de resolver o contrato, salvo se houver procedido com dolo.

    2. O direito à resolução caduca no prazo de 3 meses, a contar da data em que o vendedor fizer por escrito a exigência do excesso.

    SECÇÃO IV

    Venda de bens alheios

    Artigo 882.º

    (Nulidade da venda)

    É nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar; mas o vendedor não pode opor a nulidade ao comprador de boa fé, como não pode opô-la ao vendedor de boa fé o comprador doloso.

    Artigo 883.º

    (Bens alheios como bens futuros)

    A venda de bens alheios fica, porém, sujeita ao regime da venda de bens futuros, se as partes os considerarem nesta qualidade.

    Artigo 884.º

    (Restituição do preço)

    1. Sendo nula a venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa fé tem o direito de exigir a restituição integral do preço, ainda que os bens se hajam perdido, estejam deteriorados ou tenham diminuído de valor por qualquer outra causa.

    2. Mas, se o comprador houver tirado proveito da perda ou diminuição de valor dos bens, o proveito deve ser abatido no montante do preço e da indemnização que o vendedor tenha de pagar-lhe.

    Artigo 885.º

    (Coisa comprada a comerciante)

    O que exigir de terceiro coisa por este comprada, de boa fé, a comerciante que negoceie em coisa do mesmo género é obrigado a restituir o preço que o adquirente tiver dado por ela, mas goza do direito de regresso contra aquele que culposamente der causa ao prejuízo.

    Artigo 886.º

    (Convalidação do contrato)

    Logo que o vendedor adquira por algum modo a propriedade da coisa ou o direito vendido, o contrato torna-se válido e a dita propriedade ou direito transfere-se para o comprador.

    Artigo 887.º

    (Casos em que o contrato se não convalida)

    1. O contrato não adquire, porém, validade, se entretanto ocorrer um dos seguintes factos:

    a) Pedido judicial de declaração de nulidade do contrato, formulado por um dos contraentes contra o outro;

    b) Restituição do preço ou pagamento da indemnização, no todo ou em parte, com aceitação do credor;

    c) Transacção entre os contraentes, na qual se reconheça a nulidade do contrato;

    d) Declaração escrita, feita por um dos estipulantes ao outro, de que não quer que o contrato deixe de ser declarado nulo.

    2. As disposições das alíneas a) e d) do número precedente não prejudicam o disposto na segunda parte do artigo 882.º

    Artigo 888.º

    (Obrigação de convalidação)

    1. Em caso de boa fé do comprador, o vendedor é obrigado a sanar a nulidade da venda, adquirindo a propriedade da coisa ou o direito vendido.

    2. Quando exista uma tal obrigação, o comprador pode subordinar ao não cumprimento dela, dentro do prazo que o tribunal fixar, o efeito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

    Artigo 889.º

    (Indemnização em caso de dolo)

    Se um dos contraentes houver procedido de boa fé e o outro dolosamente, o primeiro tem direito a ser indemnizado, nos termos gerais, de todos prejuízos que não teria sofrido se o contrato fosse válido desde o começo, ou não houvesse sido celebrado, conforme venha ou não a ser sanada a nulidade.

    Artigo 890.º

    (Indemnização, não havendo dolo)

    O vendedor é obrigado a indemnizar o comprador de boa fé ainda que tenha agido sem dolo, ou sequer culpa; mas, em qualquer destes casos, a indemnização compreende apenas os danos emergentes que não resultem de despesas voluptuárias.

    Artigo 891.º

    (Indemnização pela não convalidação da venda)

    1. Se o vendedor for responsável pelo não cumprimento da obrigação de sanar a nulidade da venda ou pela mora no seu cumprimento, a respectiva indemnização acresce à regulada nos artigos anteriores, excepto na parte em que o prejuízo seja comum.

    2. Mas, no caso previsto no artigo 889.º, o comprador deve escolher entre a indemnização dos lucros cessantes pela celebração do contrato nulo e a dos lucros cessantes pela falta ou retardamento da convalidação.

    Artigo 892.º

    (Garantia do pagamento de benfeitorias)

    O vendedor é garante solidário do pagamento das benfeitorias que devam ser reembolsadas pelo dono da coisa ao comprador de boa fé.

    Artigo 893.º

    (Nulidade parcial do contrato)

    Se os bens só parcialmente forem alheios e o contrato valer na parte restante por aplicação do artigo 285.º, devem observar-se as disposições antecedentes quanto à parte nula e deve reduzir-se proporcionalmente o preço estipulado.

    Artigo 894.º

    (Disposições supletivas)

    1. O disposto no artigo 884.º, no n.º 1 do artigo 888.º, no artigo 890.º, no n.º 1 do artigo 891.º e no artigo 892.º cede perante convenção em contrário, excepto se o contraente a quem a convenção aproveitaria houver agido com dolo, e de boa fé o outro estipulante.

    2. A declaração contratual de que o vendedor não garante a sua legitimidade ou não responde pela evicção envolve derrogação de todas as disposições legais a que o número anterior se refere, com excepção do preceituado no artigo 884.º

    3. As cláusulas derrogadoras das disposições supletivas a que se refere o n.º 1 são válidas, sem embargo da nulidade do contrato de compra e venda onde se encontram insertas, desde que a nulidade proceda da ilegitimidade do vendedor, nos termos desta Secção.

    Artigo 895.º

    (Âmbito desta Secção)

    As normas da presente Secção apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria.

    SECÇÃO V

    Venda de bens onerados

    Artigo 896.º

    (Anulabilidade por erro ou dolo)

    Se o direito transmitido estiver sujeito a alguns ónus ou limitações não constantes do contrato que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, o contrato é anulável por erro ou dolo, desde que no caso se verifiquem os requisitos legais da anulabilidade.

    Artigo 897.º

    (Convalescença do contrato)

    1. Desaparecidos por qualquer modo os ónus ou limitações a que o direito estava sujeito, fica sanada a anulabilidade do contrato.

    2. A anulabilidade persiste, porém, se a existência dos ónus ou limitações já houver causado prejuízo ao comprador, ou se este já tiver pedido em juízo a anulação da compra e venda.

    Artigo 898.º

    (Obrigação de fazer convalescer o contrato)

    1. O vendedor é obrigado a sanar a anulabilidade do contrato, mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes.

    2. O prazo para a expurgação é fixado pelo tribunal, a requerimento do comprador.

    Artigo 899.º

    (Cancelamento dos registos)

    O vendedor deve promover, à sua custa, o cancelamento de qualquer ónus ou limitação que conste do registo, mas na realidade não exista.

    Artigo 900.º

    (Indemnização em caso de dolo)

    Em caso de dolo, o vendedor, anulado o contrato, deve indemnizar o comprador do prejuízo que este não sofreria se a compra e venda não tivesse sido celebrada.

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