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Diploma:

Código Civil - Art. 101 a 200

BO N.º:

31/1999

Publicado em:

1999.8.3

Página:

1794

  • Código Civil - Art. 101 a 200

Versão Chinesa

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    Artigo 101.º

    (Efeitos)

    A declaração de morte presumida produz os mesmos efeitos que a morte, mas não dissolve o casamento nem extingue as restantes relações familiares, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte e do direito de exigir inventário e partilha.

    Artigo 102.º

    (Novo casamento do cônjuge do ausente e adopção do filho do ausente)

    1. O cônjuge do ausente pode contrair novo casamento; ocorrendo o regresso do ausente ou verificando-se que este era vivo ao tempo da celebração do novo casamento, considera-se o matrimónio anterior dissolvido por divórcio à data da declaração de morte presumida.

    2. O filho do ausente pode ser adoptado; ocorrendo o regresso do ausente ou verificando-se que este era vivo ao tempo da adopção, considera-se a relação de filiação anterior extinta à data da declaração de morte presumida.

    3. Nos casos previstos na segunda parte do número anterior, poderá o juiz, a requerimento do adoptado ou do ausente, decidir pela manutenção da relação de filiação anterior e pela extinção da actual, contanto que ocorram motivos ponderosos; a acção deve ser proposta dentro do ano seguinte ao regresso do ausente ou seu conhecimento pelo adoptado.

    Artigo 103.º

    (Exigibilidade de obrigações)

    1. A exigibilidade das obrigações que se extinguiriam pela morte do ausente considera-se extinta.

    2. No entanto, e sem prejuízo das regras da prescrição, caso o ausente regresse ou haja notícia da sua existência e do lugar onde reside, as obrigações a vencer desde esta data tornam-se de novo exigíveis, assim como as obrigações vencidas contanto que caibam nos limites do património reentregue ao ausente.

    Artigo 104.º

    (Abertura de testamentos)

    Declarada a morte presumida, o tribunal requisitará certidões dos testamentos públicos e mandará proceder à abertura dos testamentos cerrados que existirem, a fim de serem tomados em conta na partilha.

    Artigo 105.º

    (Entrega de bens aos legatários e outros interessados)

    Os legatários, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a bens determinados, podem requerer, logo que a morte presumida esteja declarada, independentemente da partilha, que esses bens lhes sejam entregues.

    Artigo 106.º

    (Entrega dos bens aos herdeiros)

    1. A entrega dos bens aos herdeiros do ausente à data das últimas notícias, ou aos herdeiros dos que depois tiverem falecido, só tem lugar depois da partilha.

    2. Enquanto não forem entregues os bens, a administração deles pertence ao cabeça-de-casal, designado nos termos dos artigos 1918.° e seguintes.

    Artigo 107.º

    (Beneficiários patrimoniais)

    Os herdeiros e os restantes beneficiários pela morte do ausente a quem tenham sido entregues os bens do ausente são havidos como titulares definitivos dos mesmos.

    Artigo 108.º

    (Óbito em data diversa)

    1. Quando se prove que o ausente morreu em data diversa da fixada na sentença de declaração de morte presumida, o direito à herança compete aos que naquela data lhe deveriam suceder, sem prejuízo das regras da usucapião.

    2. Os sucessores de novo designados gozam apenas, em relação aos antigos, dos direitos que no artigo seguinte são atribuídos ao ausente.

    Artigo 109.º

    (Regresso do ausente)

    1. Se o ausente regressar ou dele houver notícias, ser-lhe-á devolvido o património no estado em que se encontrar, com o preço dos bens alienados ou com os bens directamente sub-rogados, e bem assim com os bens adquiridos mediante o preço dos alienados.

    2. Havendo má fé dos sucessores, o ausente tem direito a ser indemnizado do prejuízo sofrido.

    3. A má fé, neste caso, consiste no conhecimento de que o ausente sobreviveu à data da morte presumida.

    Artigo 110.º

    (Direitos que sobrevierem ao ausente)

    1. Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que desapareceu sem dele haver notícias e que sejam dependentes da condição da sua existência passam, declarada a morte presumida, às pessoas que seriam chamadas à titularidade deles se o ausente fosse falecido desde o fim do dia das últimas notícias que dele houve.

    2. O disposto no número anterior não afasta, no entanto, a sujeição dos direitos referidos no número anterior ao regime da curadoria do ausente previsto na secção precedente, enquanto se mantiver a curadoria.

    SECÇÃO VI

    Incapacidades

    SUBSECÇÃO I

    Condição jurídica dos menores

    Artigo 111.º

    (Menores)

    É menor quem não tiver ainda completado 18 anos de idade.

    Artigo 112.º

    (Incapacidade dos menores)

    Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos.

    Artigo 113.º

    (Suprimento da incapacidade dos menores)

    1. A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme se dispõe nos lugares respectivos.

    2. Como meio complementar do poder paternal ou da tutela, a incapacidade dos menores pode, em certos casos, ser igualmente suprida pela administração de bens, conforme se dispõe no lugar respectivo.

    Artigo 114.º

    (Anulabilidade dos actos dos menores)

    1. Sem prejuízo do disposto n.º 2 do artigo 280.º, os negócios jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados:

    a) A requerimento, conforme os casos, de quem exerça o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que seja proposta no prazo de 1 ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 119.º;

    b) A requerimento do próprio menor, no prazo de 1 ano a contar da sua maioridade ou emancipação;

    c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de 1 ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na alínea anterior.

    2. A anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirmação de quem exerça o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar livremente como representante do menor; tratando-se de acto para o qual o representante legal necessitasse de autorização do tribunal, pode o mesmo solicitar ao tribunal a sua confirmação, que a dará ou não atendendo aos interesses do menor.

    Artigo 115.º

    (Dolo do menor)

    Não é anulável o acto para cuja prática o menor tenha usado de meios fraudulentos com o fim de se fazer passar por maior ou emancipado, contanto que a contraparte tenha justificadamente acreditado na sua capacidade; para tanto não basta que o menor se tenha arrogado o estado de maior ou emancipado.

    Artigo 116.º

    (Excepções à incapacidade dos menores)

    1. São excepcionalmente válidos, além de outros previstos na lei:

    a) Os actos de administração ou disposição de bens que o maior de 16 anos haja adquirido por seu trabalho;

    b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância;

    c) Os negócios jurídicos relativos à profissão, arte ou ofício que o menor tenha sido autorizado pelo seu representante legal a exercer, ou os praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício.

    2. Pelos actos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos actos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição.

    Artigo 117.º

    (Termo de incapacidade de menores)

    A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou são emancipados, salvas as restrições da lei.

    SUBSECÇÃO II

    Maioridade e emancipação

    Artigo 118.º

    (Efeitos da maioridade)

    Aquele que perfizer 18 anos de idade adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.

    Artigo 119.º

    (Pendência de acção de interdição ou inabilitação)

    1. Estando, porém, pendente contra o menor, ao atingir a maioridade, acção de interdição ou inabilitação, manter-se-á o poder paternal ou a tutela até ao trânsito em julgado da respectiva sentença.

    2. Os actos praticados pelo menor depois de atingir a maioridade, e antes do trânsito em julgado da sentença que ponha termo ao processo de interdição ou inabilitação, estão sujeitos ao regime do artigo 132.º

    Artigo 120.º

    (Emancipação)

    O menor é, de pleno direito, emancipado pelo casamento.

    Artigo 121.º

    (Efeitos da emancipação)

    A emancipação atribui ao menor plena capacidade de exercício de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se fosse maior, salvo o disposto no artigo 1521.º

    SUBSECÇÃO III

    Interdições

    Artigo 122.º

    (Pessoas sujeitas a interdição)

    1. Podem ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostrem incapazes de governar as suas pessoas e bens.

    2. As interdições são aplicáveis a maiores ou emancipados; mas, no caso dos menores não emancipados, podem ser requeridas e decretadas dentro do ano anterior à maioridade, para produzirem os seus efeitos a partir do dia em que o menor se torne maior.

    Artigo 123.º

    (Capacidade do interdito e regime da interdição)

    Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o interdito é equiparado ao menor, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regulam a incapacidade por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal.

    Artigo 124.º

    (Legitimidade)

    1. A interdição pode ser requerida pelo cônjuge ou unido de facto do interditando, pelo tutor ou curador deste, por qualquer parente sucessível ou pelo Ministério Público.

    2. Se o interditando estiver sob o poder paternal, só têm legitimidade para requerer a interdição os progenitores que exercerem aquele poder e o Ministério Público.

    Artigo 125.º

    (Providências provisórias)

    1. Em qualquer altura do processo pode ser nomeado um tutor provisório que celebre em nome do interditando, com autorização do tribunal, os actos cujo adiamento possa causar-lhe prejuízo.

    2. Pode também ser decretada a interdição provisória, se houver necessidade urgente de providenciar quanto à pessoa e bens do interditando.

    Artigo 126.º

    (A quem incumbe a tutela)

    1. A tutela é deferida pela ordem seguinte:

    a) Ao cônjuge do interdito, salvo se estiver separado de facto por culpa sua ou se for por outra causa legalmente incapaz;

    b) À pessoa designada pelos pais ou pelo progenitor que exercer o poder paternal, em testamento ou documento autêntico ou autenticado;

    c) Aos progenitores do interdito;

    d) A qualquer dos filhos maiores do interdito que, de acordo com o interesse deste, o tribunal designar;

    e) Ao unido de facto do interdito.

    2. Quando não seja possível ou razões ponderosas desaconselhem o deferimento da tutela nos termos do número anterior, cabe ao tribunal designar o tutor, ouvido o conselho de família.

    Artigo 127.º

    (Exercício do poder paternal)

    Recaindo a tutela sobre os progenitores, ou algum deles, estes exercem o poder paternal como se dispõe nos artigos 1733.º e seguintes da Secção correspondente.

    Artigo 128.º

    (Dever especial do tutor)

    O tutor deve cuidar especialmente da saúde do interdito, podendo para esse efeito alienar os bens deste, obtida, quando necessária, a autorização judicial.

    Artigo 129.º

    (Escusa da tutela e exoneração do tutor)

    1. O cônjuge do interdito, bem como os ascendentes ou descendentes deste, não podem escusar-se da tutela, nem ser dela exonerados, salvo se tiver havido violação do disposto no artigo 126.º

    2. Os descendentes do interdito podem, contudo, ser exonerados a seu pedido ao fim de 5 anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos para o exercício do cargo.

    Artigo 130.º

    (Publicidade da interdição)

    À sentença de interdição definitiva é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1776.º e 1777.º

    Artigo 131.º

    (Actos do interdito posteriores ao registo da sentença)

    São anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo interdito depois do registo da sentença de interdição definitiva.

    Artigo 132.º

    (Actos praticados no decurso da acção)

    1. São igualmente anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz depois de anunciada a proposição da acção nos termos da lei de processo, contanto que a interdição venha a ser definitivamente decretada e se mostre que o negócio causou prejuízo ao interdito.

    2. Para efeitos do número anterior a apreciação do prejuízo reporta-se ao momento da prática do acto.

    3. O prazo dentro do qual a acção de anulação deve ser proposta só começa a contar-se a partir do registo da sentença.

    Artigo 133.º

    (Actos anteriores à publicidade da acção)

    Os negócios celebrados pelo incapaz antes de anunciada a proposição da acção são anuláveis se, à data da sua prática, se verificarem os pressupostos indicados no artigo 250.º

    Artigo 134.º

    (Levantamento da interdição)

    Cessando a causa que determinou a interdição, pode esta ser levantada a requerimento do próprio interdito ou das pessoas mencionadas no n.º 1 do artigo 124.º

    SUBSECÇÃO IV

    Inabilitações

    Artigo 135.º

    (Pessoas sujeitas a inabilitação)

    Podem ser inabilitados os indivíduos cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter permanente, não seja de tal modo grave que justifique a sua interdição, assim como aqueles que, pela sua habitual prodigalidade ou pelo abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu património.

    Artigo 136.º

    (Suprimento da inabilidade)

    1. Os inabilitados são assistidos por um curador, a cuja autorização estão sujeitos os actos de disposição de bens entre vivos e todos os que, em atenção às circunstâncias de cada caso, forem especificados na sentença.

    2. A autorização do curador pode ser judicialmente suprida.

    Artigo 137.º

    (Administração dos bens do inabilitado)

    1. A administração do património do inabilitado pode ser entregue pelo tribunal, no todo ou em parte, ao curador.

    2. Neste caso, haverá lugar à constituição do conselho de família e designação do vogal que, como subcurador, exerça as funções que na tutela cabem ao protutor.

    3. O curador deve prestar contas da sua administração.

    Artigo 138.º

    (Levantamento da inabilitação)

    Quando a inabilitação tiver por causa a prodigalidade ou o abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, o seu levantamento não será deferido sem que haja decorrido um período mínimo de prova, considerado adequado de acordo com as leges artis, de reabilitação do inabilitado.

    Artigo 139.º

    (Regime supletivo)

    Em tudo quanto se não ache especialmente regulado nesta subsecção é aplicável à inabilitação, com as necessárias adaptações, o regime das interdições.

    CAPÍTULO II

    Pessoas colectivas

    SECÇÃO I

    Associações e fundações

    SUBSECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 140.º

    (Âmbito de aplicação)

    As disposições da presente secção são aplicáveis às associações, às fundações, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique.

    Artigo 141.º

    (Aquisição da personalidade)

    1. As associações constituídas pela forma legal, com as especificações referidas no n.º 1 do artigo 156.º, gozam de personalidade jurídica.

    2. As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa designada pela lei.

    Artigo 142.º

    (Nulidade do acto de constituição ou instituição)

    É aplicável à constituição de pessoas colectivas o disposto no artigo 273.º, devendo o Ministério Público promover a declaração judicial da nulidade.

    Artigo 143.º

    (Sede)

    A sede da pessoa colectiva é a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal.

    Artigo 144.º

    (Capacidade)

    1. A capacidade das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução dos seus fins.

    2. Exceptuam-se os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular.

    Artigo 145.º

    (Órgãos e sua competência)

    1. Os estatutos da pessoa colectiva designarão os respectivos órgãos, entre os quais haverá um órgão colegial de administração e um conselho fiscal, ambos eles constituídos por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente.

    2. Compete ao órgão de administração:

    a) Gerir a pessoa colectiva;

    b) Apresentar um relatório anual da administração;

    c) Representar a pessoa colectiva, em juízo e fora dele, ou designar quem por ele o faça, salvo quando os estatutos determinem de modo distinto; e

    d) Cumprir as demais obrigações constantes da lei e dos estatutos.

    3. A designação de representantes por parte do órgão de administração só é oponível a terceiros quando se prove que estes a conheciam.

    4. Compete ao conselho fiscal:

    a) Fiscalizar a actuação do órgão de administração da pessoa colectiva;

    b) Verificar o património da pessoa colectiva;

    c) Elaborar um relatório anual sobre a sua acção fiscalizadora; e

    d) Cumprir as demais obrigações constantes da lei e dos estatutos.

    5. O conselho fiscal pode exigir do órgão de administração os meios necessários ou convenientes ao cumprimento das suas funções.

    Artigo 146.º

    (Actas)

    1. As deliberações dos órgãos das pessoas colectivas deverão constar de livros de actas próprios de cada órgão, os quais deverão estar disponíveis para consulta.

    2. As deliberações, quando invocadas pelo órgão que as tomou ou pela pessoa colectiva, só podem ser provadas pelas actas respectivas.

    3. As actas devem conter:

    a) O local, dia, hora e ordem de trabalhos da reunião;

    b) O nome de quem presidiu à reunião;

    c) O teor das deliberações propostas e o resultado das respectivas votações;

    d) A menção do sentido de voto de algum titular do órgão que assim o requeira; e

    e) A assinatura dos vários titulares presentes do órgão ou, tratando-se de assembleia geral de associação, a assinatura de quem presida à reunião ou à reunião seguinte.

    Artigo 147.º

    (Convocação e funcionamento do órgão de administração e do conselho fiscal)

    1. O órgão de administração e o conselho fiscal são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

    2. Salvo disposição legal ou estatutária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

    Artigo 148.º

    (Reuniões em simultâneo)

    1. Os estatutos podem prever a possibilidade de as reuniões dos órgãos da pessoa colectiva decorrerem em simultâneo em diferentes locais, através de videoconferência ou outro meio análogo.

    2. As reuniões efectuadas através desses meios têm de garantir uma correcta participação e imediação aos membros presentes nos diferentes locais em que a reunião decorre.

    3. Na falta de indicação nos estatutos dos termos e condições em que as reuniões podem ser realizadas em simultâneo ou do órgão com competência para essa indicação, cabe à assembleia geral da associação e ao órgão de administração da fundação a competência para definir esses critérios.

    Artigo 149.º

    (Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva)

    1. As obrigações dos titulares dos órgãos das pessoas colectivas para com estas são definidas nos respectivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposições estatutárias, as regras do mandato com as necessárias adaptações.

    2. Os titulares dos órgãos das pessoas colectivas respondem perante estas pelos danos que lhes causarem por actos ou omissões praticados com preterição de deveres legais ou estatutários, salvo se provarem que agiram sem culpa; nas associações os titulares dos corpos gerentes não são responsáveis para com a associação, se o acto ou omissão assentar em deliberação dos associados, ainda que anulável, ou se a deliberação tiver sido feita sob proposta dos associados.

    3. Os titulares do órgão de administração e do conselho fiscal não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes, e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discordância ou se se verificar uma das causas excludentes enunciadas no número anterior.

    Artigo 150.º

    (Responsabilidade directa para com terceiros)

    Os titulares dos órgãos das pessoas colectivas respondem, nos termos gerais, para com terceiros pelos danos que causem no exercício das suas funções.

    Artigo 151.º

    (Mandatários e procuradores)

    O disposto nos dois artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos mandatários e procuradores da pessoa colectiva.

    Artigo 152.º

    (Responsabilidade civil das pessoas colectivas)

    As pessoas colectivas respondem civilmente pelos actos ou omissões dos titulares dos seus órgãos e dos seus agentes, procuradores ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos seus comissários.

    Artigo 153.º

    (Destino dos bens no caso de extinção)

    1. Extinta a pessoa colectiva, se existirem bens que lhe tenham sido doados ou deixados com qualquer encargo ou que estejam afectados a um certo fim, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou interessado, ou ainda de herdeiros do doador ou do autor da deixa testamentária, atribuí-los-á, com o mesmo encargo ou afectação, a outra pessoa colectiva.

    2. Os bens não abrangidos pelo número anterior têm o destino que lhes for fixado pelos estatutos ou por deliberação dos associados, sem prejuízo do disposto em leis especiais; na falta de fixação ou de lei especial, o tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários ou de qualquer associado ou interessado, determinará que sejam atribuídos a outra pessoa colectiva ou ao território de Macau, assegurando, tanto quanto possível, a realização dos fins da pessoa extinta.

    SUBSECÇÃO II

    Associações

    Artigo 154.º

    (Noção)

    As associações são pessoas jurídicas de substrato pessoal que não têm por fim o lucro económico dos associados.

    Artigo 155.º

    (Direito de livre associação)

    1. A todas as pessoas é reconhecido o direito de livremente se associarem.

    2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação, nem ser obrigado por qualquer modo a permanecer na associação.

    3. Os estatutos da associação podem exigir para a saída dos associados um pré-aviso, que, no entanto, nunca poderá ser superior a 3 meses.

    Artigo 156.º

    (Acto de constituição e estatutos)

    1. O acto de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva.

    2. Os estatutos podem especificar ainda, nos limites da lei, os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, a forma do seu funcionamento, os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolução do seu património, assim como a sua duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.

    Artigo 157.º

    (Forma e publicidade)

    1. O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de documento autenticado.

    2. Porém, caso a transmissão dos bens afectados à associação no acto de constituição exija forma mais solene, a constituição da associação fica dependente da observância desta forma.

    3. O acto de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados por extracto no Boletim Oficial de Macau.

    Artigo 158.º

    (Titulares dos órgãos da associação e revogação dos seus poderes)

    1. É a assembleia geral que elege os titulares dos órgãos da associação, sempre que os estatutos não estabeleçam outro processo de escolha.

    2. As funções dos titulares eleitos ou designados são revogáveis, mas a revogação não prejudica os direitos fundados no acto de constituição.

    3. O direito de revogação pode ser condicionado pelos estatutos à existência de justa causa.

    Artigo 159.º

    (Competência da assembleia geral)

    1. Competem à assembleia geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias de outros órgãos da associação.

    2. São, necessariamente, da competência da assembleia geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.

    Artigo 160.º

    (Convocação da assembleia)

    1. A assembleia geral deve ser convocada pelo órgão de administração nas circunstâncias fixadas pelos estatutos e, em qualquer caso, uma vez em cada ano para aprovação do balanço.

    2. A assembleia será ainda convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados não inferior à quinta parte da sua totalidade, se outro número não for estabelecido nos estatutos.

    3. Se o órgão de administração não convocar a assembleia nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado é lícito efectuar a convocação.

    Artigo 161.º

    (Forma da convocação)

    A assembleia geral é convocada por meio de carta registada, enviada com a antecedência mínima de 8 dias, ou mediante protocolo efectuado com a mesma antecedência; na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

    Artigo 162.º

    (Listas de presença)

    1. As presenças dos associados às reuniões da assembleia geral devem constar de um livro de presenças, no qual devem ser incorporadas as listas de presença, de onde conste o nome dos associados presentes ou representados, bem como dos representantes destes.

    2. As listas de presença, referidas no número anterior, devem ser assinadas pelos associados presentes e pelos representantes dos associados no início das reuniões.

    Artigo 163.º

    (Funcionamento)

    1. A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos seus associados.

    2. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

    3. As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

    4. As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

    5. Os estatutos podem exigir um número de votos superior ao fixado nas regras anteriores.

    Artigo 164.º

    (Privação do direito de voto)

    1. O associado não pode votar, nem por si nem por meio de representante, nem representar outro associado numa votação, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge ou unido de facto, ascendentes ou descendentes.

    2. As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.

    Artigo 165.º

    (Deliberações inválidas)

    1. São nulas as deliberações da assembleia geral:

    a) Que sejam contrárias à ordem pública ou aos bons costumes ou a normas legais destinadas principal ou exclusivamente à tutela do interesse público;

    b) Sobre matéria que não esteja, por lei ou por natureza, sujeita a deliberação dos associados;

    c) Que não tenham sido aprovadas pelo número de votos exigido na lei ou estatutos; ou

    d) Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo o disposto no n.º 3.

    2. Exceptuados os casos previstos no número anterior, as deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou que violem os estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.

    3. A comparência de todos os associados na reunião sanciona quaisquer irregularidades da convocação, bem como a invalidade da deliberação tomada sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia ou ao aditamento.

    Artigo 166.º

    (Regime da invalidade)

    1. Têm legitimidade para requerer a invalidade de uma deliberação da assembleia geral:

    a) Qualquer associado que não tenha votado favoravelmente a deliberação;

    b) Qualquer outro titular de interesse pessoal, directo e legítimo;

    c) O órgão de administração;

    d) O conselho fiscal;

    e) Os titulares do órgão de administração e do conselho fiscal, se a execução da deliberação os puder fazer incorrer em responsabilidade penal ou civil;

    f) O Ministério Público, nos casos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

    2. As irregularidades da convocação e em geral as irregularidades procedimentais não podem ser invocadas senão pelos associados.

    3. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 280.º relativamente às deliberações que careçam de execução:

    a) A nulidade resultante da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser arguida dentro do prazo de 2 anos a contar da data em que a deliberação foi tomada;

    b) A anulabilidade só pode ser arguida dentro do prazo de 6 meses a contar da data em que a deliberação foi tomada.

    4. Tratando-se de associado que não foi convocado regularmente para a reunião da assembleia, o prazo só começa a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberação.

    Artigo 167.º

    (Protecção dos direitos de terceiro)

    1. A declaração de nulidade ou a anulação das deliberações da assembleia não prejudica os direitos adquiridos de boa fé por terceiro, com fundamento em actos praticados em execução das deliberações.

    2. Não há boa fé se os terceiros, à data da aquisição, conheciam ou deviam conhecer a causa da nulidade ou da anulabilidade.

    Artigo 168.º

    (Natureza pessoal da qualidade de associado e delegação de voto)

    1. Salvo disposição estatutária em contrário, a qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

    2. O associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.

    3. Porém, salvo disposição estatutária que o proíba ou que alargue a faculdade de representação a não associados, o associado pode incumbir outro associado de o representar no exercício do direito de voto, através de documento escrito por ele assinado, donde conste a referência especificada à reunião ou ao tipo de assuntos sobre que a representação pode incidir.

    4. O representante, nessa qualidade, não poderá nunca representar mais do que um décimo dos associados da associação.

    Artigo 169.º

    (Efeitos da saída ou exclusão)

    O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem o direito de repetir as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

    Artigo 170.º

    (Causas de extinção)

    1. As associações extinguem-se:

    a) Por deliberação da assembleia geral;

    b) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;

    c) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de constituição ou nos estatutos;

    d) Pelo falecimento ou desaparecimento de todos os associados; ou

    e) Por decisão judicial que declare a sua insolvência.

    2. As associações extinguem-se ainda por decisão judicial:

    a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;

    b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de constituição ou nos estatutos;

    c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos; ou

    d) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.

    Artigo 171.º

    (Declaração da extinção)

    1. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo anterior, a extinção só se produzirá se, nos 30 dias seguintes à data em que devia operar-se, a assembleia geral não decidir a prorrogação da associação ou a modificação dos estatutos.

    2. Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a declaração da extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado.

    3. A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.

    4. A extinção da associação deve ser oficiosamente comunicada à entidade administrativa competente para organizar o registo das associações, pelo tribunal ou pelo órgão de administração, conforme a extinção seja ou não determinada por decisão judicial.

    Artigo 172.º

    (Efeitos da extinção)

    1. Extinta a associação, os poderes dos seus órgãos ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes; pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem solidariamente os administradores que os praticarem.

    2. Pelas obrigações que os administradores contraírem, a associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e à extinção não tiver sido dada a devida publicidade.

    SUBSECÇÃO III

    Fundações

    Artigo 173.º

    (Noção)

    As fundações são pessoas jurídicas de substrato patrimonial com fins de interesse social.

    Artigo 174.º

    (Instituição e sua revogação)

    1. As fundações podem ser instituídas por acto entre vivos ou por testamento, valendo como aceitação dos bens a elas destinados, num caso ou noutro, o reconhecimento respectivo.

    2. O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, ou ser oficiosamente promovido pela autoridade competente.

    3. A instituição por acto entre vivos deve constar de documento autenticado subscrito pelo instituidor e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso; porém, caso a transmissão dos bens afectados à fundação no acto de instituição exija forma mais solene, a instituição entre vivos da fundação fica dependente da observância desta forma.

    4. Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.

    5. Os estatutos da fundação e suas alterações estão sujeitos à forma prevista na primeira parte do n.º 3.

    6. O acto de instituição da fundação, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados no Boletim Oficial de Macau; a publicação só é passível de ser efectuada após o acto de reconhecimento ou da homologação estatutária.

    Artigo 175.º

    (Acto de instituição e estatutos)

    1. No acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados.

    2. No acto de instituição ou nos estatutos pode o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respectivos bens.

    Artigo 176.º

    (Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor)

    1. Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, é aos executores deste que compete elaborá-los ou completá-los.

    2. A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe à autoridade competente para o reconhecimento da fundação, quando:

    a) Tratando-se de instituição não constante de testamento, o instituidor os não tenha feito ou, tendo embora previsto no acto de instituição o processo para a sua elaboração, haja decorrido mais de 1 ano sem que os estatutos estejam lavrados;

    b) Tratando-se de instituição efectuada por testamento, os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão.

    3. Na elaboração dos estatutos ter-se-á em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador.

    Artigo 177.º

    (Reconhecimento)

    1. Não será reconhecida a fundação cujo fim não for considerado de interesse social pela entidade competente.

    2. Será igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência.

    3. Negado o reconhecimento por insuficiência do património, fica a instituição sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se já houver falecido, serão os bens entregues a uma associação ou fundação de fins análogos, que a entidade competente para o reconhecimento designar, salvo disposição do instituidor em sentido distinto.

    Artigo 178.º

    (Homologação dos estatutos e suas alterações)

    1. Os estatutos estão sujeitos a homologação por parte da entidade competente para o reconhecimento.

    2. Se, decorridos 30 dias sobre o pedido de homologação, a entidade competente não se pronunciar, considera-se o pedido tacitamente aceite, contanto que a fundação já tenha sido reconhecida.

    3. Os estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pelo órgão de administração, ou através de outro órgão indicado nos mesmos, contanto que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador.

    4. Aplica-se às modificações estatutárias o disposto nos n.os 1 e 2, devidamente adaptados.

    Artigo 179.º

    (Transformação)

    1. Mediante proposta escrita do órgão com competência para proceder a alterações dos estatutos, e depois de ouvido o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode atribuir à fundação um fim diferente:

    a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou este se tiver tornado impossível;

    b) Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social; ou

    c) Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim previsto.

    2. A mudança do fim da fundação está sujeita a publicação no Boletim Oficial de Macau, sob pena de não produção de efeitos em relação a terceiros.

    3. O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo fundador.

    4. Não há lugar à mudança de fim, se o acto de instituição prescrever a extinção da fundação.

    Artigo 180.º

    (Encargo prejudicial aos fins da fundação)

    1. Estando o património da fundação onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode o órgão de administração da fundação, depois de obtido o acordo da entidade competente para o reconhecimento, suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.

    2. Se, porém, o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode-se, mediante o mesmo processo, considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo à custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins.

    Artigo 181.º

    (Causas de extinção)

    1. As fundações extinguem-se:

    a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;

    b) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de instituição; ou

    c) Por decisão judicial que declare a sua insolvência.

    2. As fundações extinguem-se ainda por decisão judicial:

    a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;

    b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de instituição;

    c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos; ou

    d) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.

    Artigo 182.º

    (Declaração da extinção)

    1. Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a declaração da extinção pode ser pedida em juízo pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado.

    2. A extinção por virtude da declaração de insolvência dá-se em consequência da própria declaração.

    3. Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, o órgão de administração da fundação comunicará o facto à entidade administrativa competente para organizar o registo das fundações, bem como à autoridade competente para o reconhecimento, a fim de esta tomar as providências que julgue convenientes para a liquidação do património.

    4. A decisão judicial que implique a extinção da fundação será oficiosamente comunicada pelo tribunal às entidades referidas no número anterior.

    Artigo 183.º

    (Efeitos da extinção)

    Extinta a fundação, na falta de providências especiais em contrário tomadas pela autoridade competente para o seu reconhecimento, é aplicável o disposto no artigo 172.º

    SECÇÃO II

    Sociedades

    Artigo 184.º

    (Noção e espécies)

    1. As sociedades são pessoas jurídicas de substrato pessoal, cujos membros se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade ou de proporcionarem uma economia.

    2. As sociedades são civis ou comerciais.

    3. São civis as sociedades que não tenham por objecto o exercício de uma empresa comercial, nem adoptem expressamente um dos tipos de sociedades comerciais; são comerciais todas as outras.

    4. A lei especial pode prever a possibilidade de constituição de sociedades unipessoais.

    Artigo 185.º

    (Regime)

    1. O regime das sociedades comerciais consta de lei especial.

    2. As sociedades civis ficam sujeitas ao regime estabelecido para as sociedades em nome colectivo, salvo no que for incompatível com a natureza não comercial do seu objecto ou pressuponha a qualidade de empresário comercial.

    CAPÍTULO III

    Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais

    SECÇÃO I

    Associações sem personalidade jurídica

    Artigo 186.º

    (Organização e administração)

    1. À organização interna e à administração das associações sem personalidade jurídica são aplicáveis as regras estabelecidas pelos associados e, na sua falta, as disposições legais relativas às associações, exceptuadas as que pressupõem a personalidade destas.

    2. As limitações impostas aos poderes normais dos administradores só são oponíveis a terceiro quando este as conhecia ou devia conhecer.

    3. À saída dos associados é aplicável o disposto no artigo 169.º

    Artigo 187.º

    (Fundo comum das associações)

    1. As contribuições dos associados e os bens com elas adquiridos constituem o fundo comum da associação.

    2. Enquanto a associação subsistir, nenhum associado pode exigir a divisão do fundo comum e nenhum credor dos associados tem o direito de o fazer excutir.

    Artigo 188.º

    (Liberalidades)

    1. As liberalidades em favor de associações sem personalidade jurídica consideram-se feitas aos respectivos associados, nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste caso, se tal aquisição se não verificar dentro do prazo de 1 ano, fica a disposição sem efeito.

    2. Os bens deixados ou doados à associação sem personalidade jurídica acrescem ao fundo comum independentemente de outro acto de transmissão.

    Artigo 189.º

    (Responsabilidade por dívidas)

    1. Pelas obrigações validamente assumidas em nome da associação responde o fundo comum e, na falta ou insuficiência deste, o património daquele que as tiver contraído; sendo o acto praticado por mais de uma pessoa, respondem todas solidariamente.

    2. Na falta ou insuficiência do fundo comum e do património dos associados directamente responsáveis, têm os credores acção contra os restantes associados, que respondem proporcionalmente à sua entrada para o fundo comum.

    3. A representação em juízo do fundo comum cabe àqueles que tiverem assumido a obrigação.

    SECÇÃO II

    Comissões especiais

    Artigo 190.º

    (Comissões especiais)

    As comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos semelhantes, se não se constituírem como associações dotadas de personalidade jurídica, ficam sujeitas, na falta de lei em contrário, às disposições dos artigos seguintes.

    Artigo 191.º

    (Responsabilidade dos organizadores e administradores)

    1. Os membros da comissão e os encarregados de administrar os seus fundos são pessoal e solidariamente responsáveis pela conservação dos fundos recolhidos e pela sua afectação ao fim anunciado.

    2. Os membros da comissão respondem ainda, pessoal e solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome dela.

    3. Os subscritores só podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se não cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comissão foi constituída.

    Artigo 192.º

    (Aplicação dos bens a outro fim)

    1. Se os fundos angariados forem insuficientes para o fim anunciado, ou se este se mostrar impossível, ou restar algum saldo depois de satisfeito o fim da comissão, os bens terão a aplicação prevista no acto constitutivo da comissão ou no programa anunciado.

    2. Se nenhuma aplicação tiver sido prevista e a comissão não quiser aplicar os bens a um fim análogo, cabe à autoridade administrativa competente prover sobre o seu destino, respeitando na medida do possível a intenção dos subscritores.

    SUBTÍTULO II

    Das coisas

    Artigo 193.º

    (Noção)

    1. Diz-se coisa toda a realidade autónoma, externa à pessoa, dotada de utilidade e susceptível de ser objecto de relações jurídicas a título de domínio.

    2. Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público.

    3. São bens do domínio público:

    a) As estradas e praias;

    b) Os canais, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;

    c) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;

    d) Os jazigos minerais, as nascentes de água mineromedicionais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;

    e) Os terrenos e outros bens, como tais classificados em legislação especial.

    4. O regime dos bens do domínio público está sujeito a legislação especial.

    Artigo 194.º

    (Classificação das coisas)

    As coisas classificam-se, nomeadamente, em coisas imóveis ou móveis, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras.

    Artigo 195.º

    (Coisas imóveis)

    1. São coisas imóveis:

    a) Os prédios rústicos e urbanos;

    b) As águas;

    c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo;

    d) As partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos.

    2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.

    3. Os direitos reais inerentes às coisas imóveis estão sujeitos, salvo disposição em contrário, ao regime dos imóveis.

    4. Os negócios jurídicos que tenham por fim a aquisição de coisas consideradas imóveis apenas enquanto se encontrem ligadas a outras coisas imóveis estão sujeitos às regras dos negócios sobre móveis quando as partes as considerem nesta qualidade.

    Artigo 196.º

    (Coisas móveis)

    1. São móveis todas as coisas não compreendidas no artigo anterior.

    2. Às coisas móveis sujeitas a registo público é aplicável o regime das coisas móveis em tudo o que não seja especialmente regulado.

    Artigo 197.º

    (Coisas fungíveis)

    São fungíveis as coisas que se determinam pelo seu género, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de relações jurídicas.

    Artigo 198.º

    (Coisas consumíveis)

    São consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a sua alienação.

    Artigo 199.º

    (Coisas divisíveis)

    São divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam.

    Artigo 200.º

    (Partes componentes e partes integrantes)

    1. Partes componentes de uma coisa são aquelas que formam a coisa e sem as quais esta não existe ou é imperfeita.

    2. Partes integrantes de uma coisa são todas as coisas móveis por natureza, ligadas materialmente a uma coisa com carácter de permanência, que não sejam partes componentes.

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    Consulte também:

    2015 Relatório Anual Corpo de Polícia de Segurança Pública


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