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BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho n.º 98/GM/99
BO N.º:	29/1999
Publicado em:	1999.7.19
Página:	1745

Determina a prorrogação da duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos até 31 de Julho de 2000.

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Diplomas
relacionados :

Despacho n.º 114/GM/89 - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2000 - Prorroga até 31 de Julho de 2001 a duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos.

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relacionadas :

GABINETE PARA OS ASSUNTOS DO DIREITO INTERNACIONAL -

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Despacho n.º 98/GM/99

As múltiplas tarefas que hoje estão confiadas ao Gabinete para os Assuntos Legislativos, nomeadamente as relativas à aplicação em Macau de diversos instrumentos de Direito Internacional e ao cumprimento das obrigações internacionais deles derivadas, aconselham a que seja prorrogado por um ano o prazo previsto para o seu funcionamento.

Nestes termos;

Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

A duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos é prorrogada até 31 de Julho de 2000.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 15 de Julho de 1999. - O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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Consulte também:

Justiça Arbitral em Macau
A Arbitragem Voluntária Interna
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