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Diploma: | Portaria n.º 202/99/M | BO N.º: | 22/1999 | Publicado em: | 1999.5.31 | Página: | 1205 | | |
| - Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
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Diplomas
relacionados : | Decreto do Presidente da República n.º 45/91 - Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.Decreto do Presidente da República n.º 29/98 - Extensão ao território de Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 6 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991.Aviso n.º 124/99 - Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7.º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau, designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é do Ministério Público de Macau.Aviso n.º 165/99 - Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção foi estendida ao território de Macau.Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. |
Categorias
relacionadas : | GABINETE DO PROCURADOR - ESTUPEFACIENTES - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA JURÍDICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - |
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Portaria n.º 202/99/M
de 31 de Maio
Considerando a aplicação a Macau da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988,
ratificada pelo Decreto do Presidente da República Portuguesa n.º 45/91, de 6 de
Setembro, estendida a Macau pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/98, de
14 de Julho, e publicada no Boletim Oficial de Macau n.º 13, de 29 de Março de 1999;
Atendendo à necessidade de ser designada uma autoridade encarregada de dar cumprimento
aos pedidos de auxílio judiciário previstos nesta Convenção;
Usando da faculdade conferida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 e pelo n.º 2 do
artigo 16.º do Estatuto Orgânico de
Macau, o Governador manda:
Artigo único. Nos termos e para os efeitos do n.º 8 do artigo 7.º da Convenção
das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas,
de 20 de Dezembro de 1988, é designado o Ministério Público como a autoridade do
Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos
nesta Convenção.
Governo de Macau, aos 26 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.
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