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Número 21
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 24 de Maio de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 20/99/M:

• Determina distribuir competências no Tribunal Superior de Justiça.

Portaria n.º 156/99/M:

• Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.

Portaria n.º 157/99/M:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Obras e Edifícios Modernos».

Portaria n.º 158/99/M:

• Autoriza a emissão e põe em circulação, uma emissão de etiquetas postais alusivas a «Obras e Edifícios Modernos».

Portaria n.º 159/99/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1999.

Portaria n.º 160/99/M:

• Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens.

Portaria n.º 161/99/M:

• Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e operação de um sistema microondas no Aeroporto Internacional de Macau, que assegure a ligação directa ao Centro de Controlo de Tráfego Aéreo de Zhuhai.

Portaria n.º 162/99/M:

• Delega poderes no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, na qualidade de outorgante, na escritura pública de revisão de contrato de concessão do exclusivo da produção, importação, exportação, transporte, distribuição e venda de energia eléctrica no território de Macau.

Portaria n.º 163/99/M:

• Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador.

Portaria n.º 164/99/M:

• Nomeia o Juiz Desembargador e o Procurador-Geral Adjunto, para exercerem, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal Superior de Justiça.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica:

• Rectificação do artigo 1.º da Portaria n.º 14/99/M, de 25 de Janeiro, publicada no Boletim Oficial n.º 4, I Série, da mesma data.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

• Despacho n.º 17/SAAEJ/99, que aprova os modelos de diploma e de certificado de iniciação técnica e profissional dos cursos do ensino secundário-geral técnico-profissional, bem como o certificado de aptidão técnica e profissional dos cursos do ensino secundário-complementar técnico-profissional.

Nota: — Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» I Série, n.º 20, em 17 de Maio de 1999, inserindo o seguinte:

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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Consulte também: Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau Tomo I G.P. Tribunal de Última Instância da RAEM

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