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Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 45/91 | BO N.º: | 13/1999 | Publicado em: | 1999.3.29 | Página: | 712 | | |
| - Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.
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Diplomas
relacionados : | Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 - Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.Decreto do Presidente da República n.º 29/98 - Extensão ao território de Macau da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 6 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1991.Portaria n.º 202/99/M - Designa o Ministério Público como a autoridade do Território encarregada de dar cumprimento aos pedidos de auxílio judiciário previstos na Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas.Aviso n.º 124/99 - Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7.º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau, designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é do Ministério Público de Macau.Aviso n.º 165/99 - Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a Convenção foi estendida ao território de Macau.Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2001 - Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas. |
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| Notas em LegisMac |
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Decreto do Presidente da República n.º 45/91
de 6 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da
Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes
e Substâncias Psicotrópicas, assinada por Portugal, em Nova Iorque, em 13 de Dezembro
de 1989, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º
29/91, em 20 de Junho de 1991.
Assinado em 12 de Agosto de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁrio Soares.
Referendado em 19 de Agosto de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(D.R n.º 205, I Série-A, de 6 de Setembro de 1991)
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