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Delega competências no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas na qualidade de outorgante nos contratos de concessão da ETAR de Macau, ETAR de Coloane, ETAR da Taipa e de Remoção e Limpeza dos Resíduos Sólidos.

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Portaria n.º 84/99/M

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Consulte também:

Legislação da RAEM - DVD-ROM
(20/12/1999 - 31/12/2012)

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