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Diploma:

Despacho n.º 42/GM/99

BO N.º:

12/1999

Publicado em:

1999.3.22

Página:

567

  • Determina a republicação do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.
  • Decreto-Lei n.º 62/98/M - Altera o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
    • Categorias
    relacionadas     :
  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - III - ESTATUTO DE PESSOAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
    • Notas em LegisMac
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    Despacho n.º 42/GM/99

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    Consulte também:

    Manual de Formação sobre Contratos Públicos
    [versão portuguesa]

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