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Número 8
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Gabinete do Governador:

• Rectificação da versão em língua chinesa do n.º 9 do artigo 203.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aditado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

• Declaração de rectificação do Decreto-Lei n.º 6/99/M, de 8 de Fevereiro (Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões).

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Consulte também: Manual de Formação de Direito Administrativo de Macau [versão portuguesa] Centro de Formação Jurídica e Judiciária

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