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Despacho n.º 104/GM/98

O Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que reformulou o regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas tal como constava do Decreto-Lei n.º 31/93/M, de 28 de Junho, prevê que pela emissão e renovação das licenças administrativas sejam cobradas taxas, em montante a fixar por despacho do Governador.

Nestes termos;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador determina:

1. É aprovada a tabela anexa, que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração dos eventos e actividades económicas nela referidas.

2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Novembro de 1998.

Publique-se.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 11 de Novembro de 1998. — O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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ANEXO

(Ao Despacho n.º 104/GM/98, de 16 de Novembro)

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