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Número 38
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Setembro de 1998

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 27/98:

• Extensão ao território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 207/75, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1975.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 207/75:

• Aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 28/98:

• Extensão ao território de Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 49/79, de 6 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1979.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 49/79:

• Aprova, para adesão, a Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto do Presidente da República n.º 31/98:

• Aplicação ao território de Macau da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 112/80, de 23 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto n.º 112/80:

• Aprova a Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 14 de Dezembro de 1960.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 41/98/M:

• Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos-Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações.
• Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.
• Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho.
• Republicação integral do articulado da Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril.

Decreto-Lei n.º 42/98/M:

• Aprova o Regulamento de Obra Social da Capitania dos Portos de Macau e da Polícia Marítima e Fiscal. — Revogações.

Decreto-Lei n.º 43/98/M:

• Extingue os lugares de adjunto.

Portaria n.º 210/98/M:

• Autoriza a alteração do escalonamento da Portaria n.º 93/95/M, de 20 de Março. — Revoga a Portaria n.º 93/95/M, de 20 de Março.

Portaria n.º 211/98/M:

• Regulamenta a concessão de benefícios de acção social complementar financiados pelo Fundo Social da Administração Pública de Macau. — Revoga a Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 84/GM/98, que aprova o modelo de impresso relativo a pedidos de apoio social complementar da função pública.

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Consulte também: Legislação Eleitoral

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