Número 36
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 7 de Setembro de 1998

Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946.

Reestrutura a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — altera o Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho.
Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/94/M, de 20 de Junho.

Nomeia dois licenciados para exercerem o cargo de presidente de tribunal colectivo.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 77/GM/98, que determina a republicação da versão chinesa do Decreto-Lei n.º 260/98, de 18 de Agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Atribuição ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses neste território).
Despacho n.º 78/GM/98, que determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 27/83/M, de 11 de Junho (Estabelece normas sobre a conversão em patacas dos vencimentos ou outros abonos fixados em escudos cujo pagamento constitua encargo do Território).
Despacho n.º 80/GM/98, que determina que se aditem algumas mercadorias ao anexo B ao Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:

Despacho n.º 64/SAS/98, que aprova o modelo de diploma correspondente ao curso de Comando e Direcção ministrado na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, bem como a respectiva insígnia.